Procedimento Comum Cível 0801614-87.2025.8.18.0055 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801614-87.2025.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 11:48

Decurso de Prazo

14/06/2026, 02:18

Decurso de Prazo

14/06/2026, 02:11

Decurso de Prazo

14/06/2026, 01:56

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:13

Publicação

27/05/2026, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL LOURENCO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano. ITAINÓPOLIS, 25 de maio de 2026. FRANCISCO HIPOLITO GONZAGA Vara Única da Comarca de Itainópolis Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Maria do Socorro Moura, S/N, Loteamento Jardim Itália, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0801614-87.2025.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas]

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL LOURENCO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano. ITAINÓPOLIS, 25 de maio de 2026. FRANCISCO HIPOLITO GONZAGA Vara Única da Comarca de Itainópolis Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Maria do Socorro Moura, S/N, Loteamento Jardim Itália, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0801614-87.2025.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas]

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:28

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:13

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:01

Publicação

24/03/2026, 03:50

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL LOURENCO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Maria do Socorro Moura, S/N, Loteamento Jardim Itália, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0801614-87.2025.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de ação judicial na qual litigam as partes acima referenciadas, qualificadas na petição inicial. A parte autora pretende o deferimento de liminar a fim de que o requerido se abstenha de efetuar descontos em seus rendimentos referentes a título de capitalização que não contratou. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. TUTELA DE URGÊNCIA O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê as hipóteses em que são cabíveis a concessão da tutela de urgência, transcrevo-o: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, no caso em mesa, muito embora a parte autora alegue que sofre descontos mensais referentes a relação jurídica que não realizou, tal alegação, por si só, não tem o condão de se presumir sua veracidade, necessitando, para tanto, de instrução processual. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DESCONTO DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. Para a concessão da medida liminar pleiteada pelo autor, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, é imprescindível que a parte convença o magistrado da existência do direito alegado e do receio de lesão e demais conseqüências jurídicas que poderão advir com a demora da prestação jurisdicional, impondo-se a intervenção do Estado para assegurar que o direito pleiteado não venha a ser lesionado. No caso em exame, não tendo o agravante demonstrado satisfatoriamente a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista a ausência de elementos que autorizem a cessação dos descontos da tarifa pela instituição financeira, é prudente manter o indeferimento do pedido liminar. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10707140347246001 TJ-MG - Data de publicação: 25/06/2015) (grifo) Desta forma, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação ordinária e especial. Com fulcro nos artigos 98 e 99 do NCPC, concedo, por ora, a gratuidade da justiça à parte autora. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se a parte Ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para, querendo, propor conciliação, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Caso sejam arguidas preliminares, juntados documentos ou realizada proposta de conciliação na contestação, intime-se a parte autora, para, no prazo acima indicado, manifestar-se, independentemente de novo despacho. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

23/03/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

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