Cumprimento Provisório de Sentença 0802476-26.2024.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento Provisório de Sentença 0802476-26.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 11:07

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FIRMO SOARES DA SILVA NETOEXECUTADO: MUNICIPIO DE URUCUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802476-26.2024.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença, Multa por Descumprimento de Ordem Judicial ] Vistos. Considerando a informação prestada pelo exequente (ID 77659381), no sentido de que não há notícia nos autos do recurso de apelação sobre a concessão de efeito suspensivo, e tendo em vista o decurso do prazo, determino: À Secretaria, que certifique o andamento do recurso de apelação interposto junto ao Egrégio Tribunal de Justiça, informando especificamente se foi proferida decisão acerca do pedido de efeito suspensivo. Após a juntada da certidão, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 9 de dezembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FIRMO SOARES DA SILVA NETOEXECUTADO: MUNICIPIO DE URUCUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802476-26.2024.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença, Multa por Descumprimento de Ordem Judicial ] Vistos. Considerando a informação prestada pelo exequente (ID 77659381), no sentido de que não há notícia nos autos do recurso de apelação sobre a concessão de efeito suspensivo, e tendo em vista o decurso do prazo, determino: À Secretaria, que certifique o andamento do recurso de apelação interposto junto ao Egrégio Tribunal de Justiça, informando especificamente se foi proferida decisão acerca do pedido de efeito suspensivo. Após a juntada da certidão, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 9 de dezembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 00:19

Cooperação Judiciária

16/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:05

Publicação

28/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FIRMO SOARES DA SILVA NETOEXECUTADO: MUNICIPIO DE URUCUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802476-26.2024.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença, Multa por Descumprimento de Ordem Judicial ] Vistos. Considerando a informação prestada pelo exequente (ID 77659381), no sentido de que não há notícia nos autos do recurso de apelação sobre a concessão de efeito suspensivo, e tendo em vista o decurso do prazo, determino: À Secretaria, que certifique o andamento do recurso de apelação interposto junto ao Egrégio Tribunal de Justiça, informando especificamente se foi proferida decisão acerca do pedido de efeito suspensivo. Após a juntada da certidão, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 9 de dezembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FIRMO SOARES DA SILVA NETOEXECUTADO: MUNICIPIO DE URUCUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802476-26.2024.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença, Multa por Descumprimento de Ordem Judicial ] Vistos. Considerando a informação prestada pelo exequente (ID 77659381), no sentido de que não há notícia nos autos do recurso de apelação sobre a concessão de efeito suspensivo, e tendo em vista o decurso do prazo, determino: À Secretaria, que certifique o andamento do recurso de apelação interposto junto ao Egrégio Tribunal de Justiça, informando especificamente se foi proferida decisão acerca do pedido de efeito suspensivo. Após a juntada da certidão, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 9 de dezembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 09:42

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FIRMO SOARES DA SILVA NETO EXECUTADO: MUNICIPIO DE URUCUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802476-26.2024.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença, Multa por Descumprimento de Ordem Judicial ] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ajuizado por FIRMO SOARES DA SILVA NETO contra o MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, visando à cobrança da multa cominatória no valor inicial de R$ 4.000,00, decorrente do descumprimento da decisão que determinou a implantação, no prazo de 30 dias, do adicional de tempo de serviço no contracheque do servidor exequente. Consta dos autos que, embora a obrigação de fazer tenha sido efetivamente cumprida pelo ente público, a medida ocorreu de forma extemporânea, ultrapassando o prazo fixado pela decisão judicial, o que ensejou a incidência da multa prevista. Nos termos do art. 537, §3º, do Código de Processo Civil, a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigibilidade da multa cominatória se opera desde o momento em que configurado o descumprimento da ordem judicial, sendo devida ao exequente, ainda que a obrigação tenha sido posteriormente cumprida, no entanto, a multa cominatória somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e o recurso interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, ficando condicionado o levantamento de valores ao trânsito em julgado da sentença que a fixou. No caso em apreço, restando comprovado o descumprimento do prazo judicial e tendo sido confirmada a tutela pela sentença de mérito, é plenamente viável a execução provisória da multa cominatória, conforme requerido, mas vale destacar que não constam nos autos qualquer informação de que o recurso interposto tenha sido ou não recebido no efeito suspensivo. Diante do exposto, recebo o presente cumprimento provisório de sentença e: Reconheço o descumprimento parcial da decisão, uma vez que foi cumprida fora no prazo fixado, o que torna exigível a multa cominatória arbitrada, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025; Determino a intimação do exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, informações quanto ao recebimento do recurso, a fim de verificar se foi ou não recebido no efeito suspensivo. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

13/06/2025, 00:00

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