Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814637-39.2025.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814637-39.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 23:27

Conclusão (para decisão)

28/02/2026, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 13:05

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS BARROS LEITE FILHO REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Em que pese o trâmite regular da ação, com a apresentação de impugnação pela parte executada em ID 78458266, bem como manifestação da parte exequente em ID 84093371, verifico a existência de vício processual que merece ser sanado no que concerne às custas processuais da presente ação, uma vez que, apesar do requerimento de justiça gratuita na inicial, não houve qualquer manifestação por este juízo. Destaca-se que, no presente caso, o autor ingressou com ação de Cumprimento de Sentença de ação coletiva, passível de recolhimento de custas processuais, conforme disposto no Manual de Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Piauí (Resolução 02/2002 - Conselho de Administração do FERMOJUPI). Assim, considerando a determinação do CPC no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2.o do CPC), determino intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de IRPF dos dois últimos exercícios, bem como extratos bancários dos últimos 03 (três) meses ou qualquer outro comprovante de renda mensal atualizado, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida, com o consequente dever de recolhimento das custas iniciais e sujeição à penalidade de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814637-39.2025.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Fazenda Pública]

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS BARROS LEITE FILHO REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Em que pese o trâmite regular da ação, com a apresentação de impugnação pela parte executada em ID 78458266, bem como manifestação da parte exequente em ID 84093371, verifico a existência de vício processual que merece ser sanado no que concerne às custas processuais da presente ação, uma vez que, apesar do requerimento de justiça gratuita na inicial, não houve qualquer manifestação por este juízo. Destaca-se que, no presente caso, o autor ingressou com ação de Cumprimento de Sentença de ação coletiva, passível de recolhimento de custas processuais, conforme disposto no Manual de Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Piauí (Resolução 02/2002 - Conselho de Administração do FERMOJUPI). Assim, considerando a determinação do CPC no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2.o do CPC), determino intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de IRPF dos dois últimos exercícios, bem como extratos bancários dos últimos 03 (três) meses ou qualquer outro comprovante de renda mensal atualizado, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida, com o consequente dever de recolhimento das custas iniciais e sujeição à penalidade de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814637-39.2025.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Fazenda Pública]

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS BARROS LEITE FILHO REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Em que pese o trâmite regular da ação, com a apresentação de impugnação pela parte executada em ID 78458266, bem como manifestação da parte exequente em ID 84093371, verifico a existência de vício processual que merece ser sanado no que concerne às custas processuais da presente ação, uma vez que, apesar do requerimento de justiça gratuita na inicial, não houve qualquer manifestação por este juízo. Destaca-se que, no presente caso, o autor ingressou com ação de Cumprimento de Sentença de ação coletiva, passível de recolhimento de custas processuais, conforme disposto no Manual de Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Piauí (Resolução 02/2002 - Conselho de Administração do FERMOJUPI). Assim, considerando a determinação do CPC no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2.o do CPC), determino intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de IRPF dos dois últimos exercícios, bem como extratos bancários dos últimos 03 (três) meses ou qualquer outro comprovante de renda mensal atualizado, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida, com o consequente dever de recolhimento das custas iniciais e sujeição à penalidade de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814637-39.2025.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Fazenda Pública]

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS BARROS LEITE FILHOREQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DESPACHO Considerando a apresentação de impugnação à execução pela parte executada em ID 78458266, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814637-39.2025.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Fazenda Pública] intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, dentro do prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS BARROS LEITE FILHOREQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DESPACHO Considerando a apresentação de impugnação à execução pela parte executada em ID 78458266, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814637-39.2025.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Fazenda Pública] intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, dentro do prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS BARROS LEITE FILHOREQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DESPACHO Considerando a apresentação de impugnação à execução pela parte executada em ID 78458266, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814637-39.2025.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Fazenda Pública] intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, dentro do prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

26/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS BARROS LEITE FILHO REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Em que pese o trâmite regular da ação, com a apresentação de impugnação pela parte executada em ID 78458266, bem como manifestação da parte exequente em ID 84093371, verifico a existência de vício processual que merece ser sanado no que concerne às custas processuais da presente ação, uma vez que, apesar do requerimento de justiça gratuita na inicial, não houve qualquer manifestação por este juízo. Destaca-se que, no presente caso, o autor ingressou com ação de Cumprimento de Sentença de ação coletiva, passível de recolhimento de custas processuais, conforme disposto no Manual de Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Piauí (Resolução 02/2002 - Conselho de Administração do FERMOJUPI). Assim, considerando a determinação do CPC no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2.o do CPC), determino intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de IRPF dos dois últimos exercícios, bem como extratos bancários dos últimos 03 (três) meses ou qualquer outro comprovante de renda mensal atualizado, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida, com o consequente dever de recolhimento das custas iniciais e sujeição à penalidade de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814637-39.2025.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Fazenda Pública]

27/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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