Procedimento Comum Cível 0842203-31.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0842203-31.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 09:36

Documento

01/07/2026, 09:29

Movimentação processual

01/07/2026, 09:29

Publicação

19/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THIAGO LIMA DE OLIVEIRA REU: COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 17 de junho de 2026. CECI FIGUEIREDO NETA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842203-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THIAGO LIMA DE OLIVEIRA REU: COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 17 de junho de 2026. CECI FIGUEIREDO NETA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842203-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 09:21

Ato ordinatório

17/06/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 16:59

Ato ordinatório

21/04/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

21/04/2026, 16:56

Movimentação processual

21/04/2026, 16:54

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO LIMA DE OLIVEIRA REU: COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842203-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que o ESTADO DO PIAUÍ impetra em face da sentença, ID 71753959. A parte embargante sustenta a existência de omissão na sentença, à luz do dever constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e detalhado no art. 489, § 1º, do CPC, afirmando que a inobservância desse dever configura vício sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, inclusive quando se tratar de matéria de ordem pública. No caso concreto, alega que a sentença, ao condenar o Estado do Piauí ao pagamento dos vencimentos e vantagens financeiras e funcionais referentes ao período de afastamento do servidor, deixou de esclarecer dois pontos relevantes: primeiro, que não seriam devidas vantagens de natureza indenizatória, uma vez que não houve efetiva prestação de serviço no período; segundo, que sobre os valores de natureza remuneratória deve incidir o Imposto de Renda Retido na Fonte e a contribuição previdenciária, por se tratar de imposição legal e matéria de ordem pública. Assim, requer o suprimento da omissão para que o dispositivo da sentença explicite a exclusão das verbas indenizatórias e a incidência dos descontos tributários e previdenciários sobre as parcelas remuneratórias da condenação. Contrarrazões de apelação, ID 74047494. 2) FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. Passo a fundamentar e decidir: Realizado o juízo de admissibilidade, vislumbro presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do pleito recursal. Prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum, senão vejamos: Art. 1.022, do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. Como se vê, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer, corrigir ou completar uma decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Obscuridade, ocorre quando a decisão não está clara, dificultando a compreensão de seu conteúdo; contradição, quando há incoerências entre os fundamentos da decisão e a conclusão, ou entre diferentes partes do texto da decisão; omissão, quando o juiz ou tribunal deixou de se pronunciar sobre algum ponto ou questão relevante que deveria ter sido abordado e erro material se há erros evidentes, como de digitação, cálculo ou dados incorretos. Portanto, os embargos de declaração são uma ferramenta importante para garantir a clareza, coerência e completude das decisões judiciais, contribuindo para a segurança jurídica e a efetividade da justiça. O embargante aponta omissão na decisão recorrida, ao sustentar que a sentença, embora tenha condenado o Estado do Piauí ao pagamento dos vencimentos e das vantagens financeiras e funcionais relativas ao período de afastamento do servidor, deixou de enfrentar questões relevantes. Alega, em primeiro lugar, a necessidade de esclarecimento quanto à inexigibilidade das vantagens de natureza indenizatória, diante da ausência de efetiva prestação de serviço no período. Em segundo lugar, sustenta que a decisão foi omissa ao não consignar a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza remuneratória, por se tratar de imposição legal e matéria de ordem pública. Pois bem. Com relação a alegação de que a sentença, ora embargada, deve ser esclarecida quanto à inexigibilidade das vantagens de natureza indenizatória, diante da ausência de efetiva prestação de serviço no período a condenação do embargante a ao pagamento dos vencimentos mensais e de todas as vantagens financeiras e funcionais que o requerente teria percebido caso estivesse regularmente no exercício de suas funções, no período em que foi exonerado abarca as verbas de natureza indenizatória, pois estas também constitui vantagens financeiras devendo ser restituído ao embargado como se em exercício estivesse, o que decorre logicamente da própria fundamentação que condena o requerido ao pagamento dos referidos valores. No que se refere à alegação de omissão da sentença quanto à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza remuneratória, assiste razão ao requerente. Com efeito, tratando-se de condenação que impõe o pagamento de vencimentos ao servidor público, cuida-se de parcelas dotadas de inequívoca natureza remuneratória, sobre as quais deve incidir, por força da legislação tributária e previdenciária vigente, tanto o imposto de renda quanto a correspondente contribuição previdenciária. Trata-se de matéria eminentemente de ordem pública, cuja observância independe de provocação específica das partes, impondo-se o devido esclarecimento no dispositivo da sentença, a fim de afastar qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade dos descontos legais no momento do efetivo pagamento. Destaco que, embora os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda decorram diretamente de imposição legal, cujo fato gerador se concretiza no momento do efetivo pagamento, a sentença ora embargada deveria ter consignado expressamente a necessidade de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária por ocasião do pagamento dos valores em sede de cumprimento de sentença, a fim de conferir maior precisão e segurança jurídica ao comando judicial. Nesse sentido, segue julgado que corrobora tal entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021) Dessa forma, a sentença exequenda deve constar expressamente a necessidade de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária por ocasião do pagamento dos valores em sede de cumprimento de sentença, a fim de conferir maior precisão e segurança jurídica ao comando judicial. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, exclusivamente para que passe a constar expressamente no dispositivo da sentença a necessidade de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária por ocasião do pagamento dos valores em sede de cumprimento de sentença, permanecendo incólumes os demais termos da decisão vergastada. Em razão da interposição de recurso de apelação (ID 74155914), determino a intimação da parte requerida para que, querendo, apresente contrarrazões ao referido recurso, no prazo legal. P. I. C. Teresina, data da assinatura digital. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz(a) de Direito Respondendo Pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

26/01/2026, 00:00

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