Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800105-64.2025.8.18.0074 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800105-64.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EMILIA RODRIGUES REQUERIDO: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800105-64.2025.8.18.0074 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimado para apresentar impugnação, o INSS apenas solicitou que autora informasse se recebia algum benefício previdenciário, nada se manifestando acerca dos cálculos apresentados. Ato seguinte, a requerente acostou manifestação acompanhada de declaração em conformidade com a Portaria nº 450/PRES/INSS afirmando não receber pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência (ID 95943536). Analisando, verifica-se que os cálculos atenderam ao disposto na sentença. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 93846703, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Para efetivação do pagamento, cumpra-se: 1. Expeça-se ofício requisitório de RPV/Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal, pelo sistema e-PrecWeb; 2. Expedido o requisitório, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 12, da Resolução CJF n° 822/2023; 3.1. Transcorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância de ambas as partes, remeta-se o ofício requisitório ao TRF1; 3.2. Apresentada discordância, concluam-se os autos para decisão; 4. Juntado comprovante do depósito, expeça-se alvará para liberação dos valores, individualizando os valores devidos à parte autora e a seu Advogado; 5. Após levantamento do alvará, arquive-se. Intimem-se. Expedientes necessários. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 08:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 10:57

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/04/2026, 10:57

Desarquivamento

09/04/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 08:53

Baixa Definitiva

28/02/2026, 12:36

Definitivo

28/02/2026, 12:36

Trânsito em julgado

28/02/2026, 12:36

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EMILIA RODRIGUES REU: INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800105-64.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA EMILIA RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora alega ser trabalhadora rural, afirmando que sempre trabalhou na propriedade rural do seu genitor juntamente com o seu esposo. Aduz que possui osteoartrose coxomofemoral bolateral e necrose avascular das cabeças fevorais, CID: T93, M25.5, M19.9, R22, doença degenerativa no quadril, e em razão disso afirma não possuir mais condições de exercer o trabalho rural. Sustenta que já recebeu dois benefícios por incapacidade temporária e que formulou novo requerimento administrativo (NB 716.051.295-3), o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade. A inicial veio acompanhada de documentos, destacando-se os laudos médicos e a decisão de indeferimento do pedido administrativo. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir e a ausência de perícia prévia. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, pugnando pela improcedência do pedido (ID 70118780). Réplica rebatendo os argumentos defensivos (ID 70154023). Realizada perícia médica judicial, conforme laudo acostado nos autos (ID 72702236). Instadas a se manifestar, a parte autora anuiu às conclusões do expert, enquanto a parte requerida impugnou o laudo pericial e requereu sua complementação (IDs 72729306 e 73171114). É o relatório. Decido. CITAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA No que concerne ao pedido de citação apenas após a realização de perícia judicial, à vista dos autos, conclui-se ser essencial sua ocorrência antes da realização da perícia médica. Inobstante o disposto no § 3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, não se mostra adequado postergar a realização da citação para momento posterior à juntada do laudo pericial. Isso porque o atraso na citação pode acarretar prejuízo à parte demandante. O art. 239 do CPC dispõe que a citação é requisito de validade do processo, constituindo ato indispensável para a formação da relação processual regular. Outrossim, não se pode olvidar dos efeitos da citação: constituição em mora do devedor; interrupção da prescrição e a obstrução da decadência (efeitos materiais); além de que induz litispendência, torna litigiosa a coisa e fixa a prevenção do juízo (efeitos processuais) (art. 240 do CPC). Com efeito, condicionar a prática desse ato essencial à conclusão da perícia judicial, prova que, geralmente demanda designação de perito, formulação e resposta de quesitos pelas partes, além de prazo para a elaboração do laudo, pode conduzir a atrasos injustificados. Registre-se, ademais, que, mesmo com a determinação de realização da perícia em caráter preliminar, a autarquia previdenciária já teria ciência inequívoca da demanda proposta, pois seria intimada para acompanhar a prova técnica, o que evidencia ainda mais a desnecessidade de adiar a citação. Assim, considerando seus efeitos tanto no plano material quanto no processual, conclui-se que não há justificativa para que seja realizada apenas após a conclusão da perícia judicial, devendo ser determinada desde logo. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA A parte requerida aduz, em sede de preliminar, a ausência do interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que a parte requerente não realizou prévio requerimento administrativo junto ao INSS antes de ingressar com a ação judicial. Sobre o tema, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631.240/MG, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Conforme se observa dos autos, a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária até a data de 16/09/2024 (NB 648.573.474-4). Posteriormente, requereu em 20/09/2024 a concessão do benefício por incapacidade temporária sob nº 716.051.295-3. Realizada nova perícia administrativa, não foi verificada a incapacidade alegada, tendo a autora ingressado com a presente ação (IDs 69825132 e 70118781, pág. 2). Assim, resta plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A Autarquia Previdenciária, intimada a se manifestar sobre o laudo pericial, requereu a complementação do laudo pericial sob o argumento de que este se apresenta ilegível. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos, tampouco se sustenta diante da análise técnica já realizada (ID 73171114). O laudo pericial juntado aos autos, além de legível, cumpre integralmente a finalidade da prova pericial ao oferecer resposta fundamentada, clara e objetiva aos quesitos formulados, bem como apresentar análise da condição de saúde da parte autora à luz dos exames clínicos, documentos médicos e histórico laboral apresentados (ID 78427636). Diferentemente do alegado pelo INSS, o parecer pericial é legível e compreensível, de modo que despicienda sua complementação. Ademais, descreve com precisão o diagnóstico da parte autora, as limitações funcionais decorrentes da patologia diagnosticada e os impactos dessas limitações na capacidade laborativa, inclusive contextualizando tais informações com a atividade laboral desempenhada pela requerente. Portanto, diante da clareza do laudo pericial já apresentado, não se justifica a sua complementação, reconhecendo-se por consequência sua plena eficácia como meio de prova técnica nos autos. PREVISÃO LEGAL A presente demanda versa sobre benefício previdenciário por incapacidade, podendo assumir a forma de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), ambos pleiteados na condição de segurado especial. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença exige a comprovação de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por período superior a quinze dias consecutivos, bem como o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais (art. 25, I, LBPS), ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas no art. 26, II, combinado com o art. 151 da mesma lei. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, pressupõe a existência de incapacidade total e definitiva que impossibilite o segurado de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, LBPS), além da carência de doze contribuições (art. 25, I, LBPS), igualmente afastada nas hipóteses previstas no art. 26, II, em conjunto com o art. 151. No caso dos segurados especiais, o benefício é devido no valor de um salário mínimo, sendo necessária a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, correspondente ao número de meses de carência exigido, conforme o art. 25, I c/c o art. 39, inciso I, da LBPS. Em todas as hipóteses, é indispensável demonstrar a manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII), em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. INCAPACIDADE A perícia judicial realizada nos autos concluiu que a parte autora é portadora de Coxartrose – M16.0 e Osteopenia – M81.1. O perito atestou a existência de incapacidade de natureza TOTAL e TEMPORÁRIA, contudo, asseverou que se trata de incapacidade por tempo “indeterminado” até a realização de cirurgia. Em trecho expresso do laudo, o perito menciona: 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. “Incapacidade por tempo indeterminado até a realização de cirurgia no quadril (D) (prótese) Diante desse quadro, não se configuram os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente, pois não se comprovou incapacidade total e definitiva para qualquer atividade que assegure a subsistência, exigência expressa do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, estando demonstrada a impossibilidade de desempenho da atividade habitual e havendo a necessidade de afastamento até a realização de cirurgia, revela-se cabível a concessão do benefício por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. Registre-se que embora cite “incapacidade por tempo indeterminado” a afirmação limita a incapacidade à realização de cirurgia, de modo que o próprio perito, ao longo do documento, reconhece a possibilidade de recuperação clínica. Para a caracterização da incapacidade permanente, exige-se o esgotamento dos recursos terapêuticos e a ausência de perspectiva de reabilitação. Tal situação não se verifica no caso em tela, já que o perito apontou expressamente a previsão de melhora e reabilitação clínica. Diante disso, impõe-se considerar a natureza temporária da incapacidade, com base no conjunto das informações periciais, conforme apontado no item 5 do laudo pericial (ID 72702236). CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO No tocante à carência e à qualidade de segurado, não subsiste dúvida. A parte autora já havia preenchido tais requisitos por ocasião da concessão administrativa do benefício por incapacidade temporária, com DIB em 21/03/2024 e DCB em 16/09/2024, conforme comprova o os documentos acostados pela autarquia previdenciária no ID 70118781, pág. 2. Nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, a carência exigida foi cumprida, e, nos termos do art. 15 da mesma lei, a cessação recente do benefício mantém íntegra a qualidade de segurado dentro do período de graça. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO Reconhecida a incapacidade laboral pelo perito judicial, com DII no ano de 1998, observa-se que na DER de 20/09/2024, a parte autora já se encontrava incapaz. Nessa medida, em conformidade com o disposto nos arts. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, pois já configurada a incapacidade naquela ocasião. Desse modo, são devidas as parcelas em atraso a partir da DER. Quanto ao termo final, ressalte-se que o laudo pericial judicial concluiu de forma expressa pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual, consignando, ainda, que a recuperação funcional da autora está condicionada à realização de procedimento cirúrgico no quadril, com posterior período de reabilitação. Embora o expert tenha indicado que a incapacidade subsistirá por tempo indeterminado até a realização da cirurgia, deixou de fixar prazo estimado para cessação da incapacidade ou para nova avaliação pericial, limitando-se a apontar a necessidade do procedimento como condição para eventual restabelecimento da capacidade laborativa. Diante dessa omissão técnica quanto ao marco temporal, incumbe ao Juízo, com base no conjunto probatório e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer prazo objetivo para a duração do benefício, a fim de conferir efetividade à tutela previdenciária e segurança jurídica às partes. Considerando-se a natureza da patologia apresentada, a complexidade do procedimento cirúrgico indicado, o tempo médio necessário para agendamento no sistema público ou suplementar de saúde, bem como o período de recuperação pós-operatória e reabilitação funcional, mostra-se razoável a fixação do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da realização da perícia judicial (18/03/2025), como lapso suficiente para a realização do tratamento e eventual recuperação da capacidade laborativa. Tal medida não implica presunção de recuperação automática ao término do prazo, mas estabelece marco temporal adequado para reavaliação administrativa ou judicial, preservando o equilíbrio entre a proteção social do segurado e o caráter temporário do benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência JANEIRO/2026 (01/01/2026 DIP), em favor de MARIA EMILIA RODRIGUES (CPF n° 015.239.173-85), o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), com DIB em 20/09/2024 (DER) e DCB em 18/03/2027; b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período de 20/09/2024 (DER) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, conforme o caso, após o trânsito em julgado desta, com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021; Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devendo a entidade autárquica ré trazer aos autos a comprovação de implantação do benefício, sob pena de fixação de multa. Condeno a Autarquia requerida em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Condeno a requerida a restituir à parte requerente os valores adiantados para a realização da perícia judicial, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com correção monetária pela SELIC, a partir do efetivo desembolso. Sentença não sujeita ao reexame necessário, dado o valor da condenação não ter o condão de ultrapassar o limite legal. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não sendo requerido cumprimento de sentença, arquive-se, com as cautelas da lei. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EMILIA RODRIGUES REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800105-64.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA EMILIA RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora alega ser trabalhadora rural, afirmando que sempre trabalhou na propriedade rural do seu genitor juntamente com o seu esposo. Aduz que possui osteoartrose coxomofemoral bolateral e necrose avascular das cabeças fevorais, CID: T93, M25.5, M19.9, R22, doença degenerativa no quadril, e em razão disso afirma não possuir mais condições de exercer o trabalho rural. Sustenta que já recebeu dois benefícios por incapacidade temporária e que formulou novo requerimento administrativo (NB 716.051.295-3), o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade. A inicial veio acompanhada de documentos, destacando-se os laudos médicos e a decisão de indeferimento do pedido administrativo. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir e a ausência de perícia prévia. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, pugnando pela improcedência do pedido (ID 70118780). Réplica rebatendo os argumentos defensivos (ID 70154023). Realizada perícia médica judicial, conforme laudo acostado nos autos (ID 72702236). Instadas a se manifestar, a parte autora anuiu às conclusões do expert, enquanto a parte requerida impugnou o laudo pericial e requereu sua complementação (IDs 72729306 e 73171114). É o relatório. Decido. CITAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA No que concerne ao pedido de citação apenas após a realização de perícia judicial, à vista dos autos, conclui-se ser essencial sua ocorrência antes da realização da perícia médica. Inobstante o disposto no § 3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, não se mostra adequado postergar a realização da citação para momento posterior à juntada do laudo pericial. Isso porque o atraso na citação pode acarretar prejuízo à parte demandante. O art. 239 do CPC dispõe que a citação é requisito de validade do processo, constituindo ato indispensável para a formação da relação processual regular. Outrossim, não se pode olvidar dos efeitos da citação: constituição em mora do devedor; interrupção da prescrição e a obstrução da decadência (efeitos materiais); além de que induz litispendência, torna litigiosa a coisa e fixa a prevenção do juízo (efeitos processuais) (art. 240 do CPC). Com efeito, condicionar a prática desse ato essencial à conclusão da perícia judicial, prova que, geralmente demanda designação de perito, formulação e resposta de quesitos pelas partes, além de prazo para a elaboração do laudo, pode conduzir a atrasos injustificados. Registre-se, ademais, que, mesmo com a determinação de realização da perícia em caráter preliminar, a autarquia previdenciária já teria ciência inequívoca da demanda proposta, pois seria intimada para acompanhar a prova técnica, o que evidencia ainda mais a desnecessidade de adiar a citação. Assim, considerando seus efeitos tanto no plano material quanto no processual, conclui-se que não há justificativa para que seja realizada apenas após a conclusão da perícia judicial, devendo ser determinada desde logo. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA A parte requerida aduz, em sede de preliminar, a ausência do interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que a parte requerente não realizou prévio requerimento administrativo junto ao INSS antes de ingressar com a ação judicial. Sobre o tema, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631.240/MG, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Conforme se observa dos autos, a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária até a data de 16/09/2024 (NB 648.573.474-4). Posteriormente, requereu em 20/09/2024 a concessão do benefício por incapacidade temporária sob nº 716.051.295-3. Realizada nova perícia administrativa, não foi verificada a incapacidade alegada, tendo a autora ingressado com a presente ação (IDs 69825132 e 70118781, pág. 2). Assim, resta plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A Autarquia Previdenciária, intimada a se manifestar sobre o laudo pericial, requereu a complementação do laudo pericial sob o argumento de que este se apresenta ilegível. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos, tampouco se sustenta diante da análise técnica já realizada (ID 73171114). O laudo pericial juntado aos autos, além de legível, cumpre integralmente a finalidade da prova pericial ao oferecer resposta fundamentada, clara e objetiva aos quesitos formulados, bem como apresentar análise da condição de saúde da parte autora à luz dos exames clínicos, documentos médicos e histórico laboral apresentados (ID 78427636). Diferentemente do alegado pelo INSS, o parecer pericial é legível e compreensível, de modo que despicienda sua complementação. Ademais, descreve com precisão o diagnóstico da parte autora, as limitações funcionais decorrentes da patologia diagnosticada e os impactos dessas limitações na capacidade laborativa, inclusive contextualizando tais informações com a atividade laboral desempenhada pela requerente. Portanto, diante da clareza do laudo pericial já apresentado, não se justifica a sua complementação, reconhecendo-se por consequência sua plena eficácia como meio de prova técnica nos autos. PREVISÃO LEGAL A presente demanda versa sobre benefício previdenciário por incapacidade, podendo assumir a forma de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), ambos pleiteados na condição de segurado especial. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença exige a comprovação de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por período superior a quinze dias consecutivos, bem como o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais (art. 25, I, LBPS), ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas no art. 26, II, combinado com o art. 151 da mesma lei. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, pressupõe a existência de incapacidade total e definitiva que impossibilite o segurado de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, LBPS), além da carência de doze contribuições (art. 25, I, LBPS), igualmente afastada nas hipóteses previstas no art. 26, II, em conjunto com o art. 151. No caso dos segurados especiais, o benefício é devido no valor de um salário mínimo, sendo necessária a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, correspondente ao número de meses de carência exigido, conforme o art. 25, I c/c o art. 39, inciso I, da LBPS. Em todas as hipóteses, é indispensável demonstrar a manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII), em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. INCAPACIDADE A perícia judicial realizada nos autos concluiu que a parte autora é portadora de Coxartrose – M16.0 e Osteopenia – M81.1. O perito atestou a existência de incapacidade de natureza TOTAL e TEMPORÁRIA, contudo, asseverou que se trata de incapacidade por tempo “indeterminado” até a realização de cirurgia. Em trecho expresso do laudo, o perito menciona: 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. “Incapacidade por tempo indeterminado até a realização de cirurgia no quadril (D) (prótese) Diante desse quadro, não se configuram os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente, pois não se comprovou incapacidade total e definitiva para qualquer atividade que assegure a subsistência, exigência expressa do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, estando demonstrada a impossibilidade de desempenho da atividade habitual e havendo a necessidade de afastamento até a realização de cirurgia, revela-se cabível a concessão do benefício por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. Registre-se que embora cite “incapacidade por tempo indeterminado” a afirmação limita a incapacidade à realização de cirurgia, de modo que o próprio perito, ao longo do documento, reconhece a possibilidade de recuperação clínica. Para a caracterização da incapacidade permanente, exige-se o esgotamento dos recursos terapêuticos e a ausência de perspectiva de reabilitação. Tal situação não se verifica no caso em tela, já que o perito apontou expressamente a previsão de melhora e reabilitação clínica. Diante disso, impõe-se considerar a natureza temporária da incapacidade, com base no conjunto das informações periciais, conforme apontado no item 5 do laudo pericial (ID 72702236). CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO No tocante à carência e à qualidade de segurado, não subsiste dúvida. A parte autora já havia preenchido tais requisitos por ocasião da concessão administrativa do benefício por incapacidade temporária, com DIB em 21/03/2024 e DCB em 16/09/2024, conforme comprova o os documentos acostados pela autarquia previdenciária no ID 70118781, pág. 2. Nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, a carência exigida foi cumprida, e, nos termos do art. 15 da mesma lei, a cessação recente do benefício mantém íntegra a qualidade de segurado dentro do período de graça. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO Reconhecida a incapacidade laboral pelo perito judicial, com DII no ano de 1998, observa-se que na DER de 20/09/2024, a parte autora já se encontrava incapaz. Nessa medida, em conformidade com o disposto nos arts. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, pois já configurada a incapacidade naquela ocasião. Desse modo, são devidas as parcelas em atraso a partir da DER. Quanto ao termo final, ressalte-se que o laudo pericial judicial concluiu de forma expressa pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual, consignando, ainda, que a recuperação funcional da autora está condicionada à realização de procedimento cirúrgico no quadril, com posterior período de reabilitação. Embora o expert tenha indicado que a incapacidade subsistirá por tempo indeterminado até a realização da cirurgia, deixou de fixar prazo estimado para cessação da incapacidade ou para nova avaliação pericial, limitando-se a apontar a necessidade do procedimento como condição para eventual restabelecimento da capacidade laborativa. Diante dessa omissão técnica quanto ao marco temporal, incumbe ao Juízo, com base no conjunto probatório e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer prazo objetivo para a duração do benefício, a fim de conferir efetividade à tutela previdenciária e segurança jurídica às partes. Considerando-se a natureza da patologia apresentada, a complexidade do procedimento cirúrgico indicado, o tempo médio necessário para agendamento no sistema público ou suplementar de saúde, bem como o período de recuperação pós-operatória e reabilitação funcional, mostra-se razoável a fixação do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da realização da perícia judicial (18/03/2025), como lapso suficiente para a realização do tratamento e eventual recuperação da capacidade laborativa. Tal medida não implica presunção de recuperação automática ao término do prazo, mas estabelece marco temporal adequado para reavaliação administrativa ou judicial, preservando o equilíbrio entre a proteção social do segurado e o caráter temporário do benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência JANEIRO/2026 (01/01/2026 DIP), em favor de MARIA EMILIA RODRIGUES (CPF n° 015.239.173-85), o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), com DIB em 20/09/2024 (DER) e DCB em 18/03/2027; b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período de 20/09/2024 (DER) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, conforme o caso, após o trânsito em julgado desta, com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021; Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devendo a entidade autárquica ré trazer aos autos a comprovação de implantação do benefício, sob pena de fixação de multa. Condeno a Autarquia requerida em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Condeno a requerida a restituir à parte requerente os valores adiantados para a realização da perícia judicial, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com correção monetária pela SELIC, a partir do efetivo desembolso. Sentença não sujeita ao reexame necessário, dado o valor da condenação não ter o condão de ultrapassar o limite legal. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não sendo requerido cumprimento de sentença, arquive-se, com as cautelas da lei. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

26/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(45)