Procedimento Comum Cível 0000332-29.2006.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000332-29.2006.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 07:03

Publicação

16/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REU: EQUATORIAL PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE ESPERANTINA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a efetuar a liberação de 50% do valor da proposta para o início dos trabalhos, mediante transferência bancária ou depósito judicial, nos termos do item III, pág 02 do id. 88259634, no prazo de dez dias. ESPERANTINA, 29 de abril de 2026. MARCOS ANTONIO ANDRADE SANTOS 2ª Vara da Comarca de Esperantina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0000332-29.2006.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:56

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REU: EQUATORIAL PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE ESPERANTINA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte Ré (Equatorial Piauí) a fornecer, no prazo legal, as planilhas de histórico de medição e faturamento em formato editável (.XLS ou.XLSX), caso os dados de Id 85990832 ainda não estejam disponíveis neste formato para manipulação direta pelo Perito. ESPERANTINA, 27 de março de 2026. MARIA DO CARMO DE CARVALHO SOUSA 2ª Vara da Comarca de Esperantina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0000332-29.2006.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REU: EQUATORIAL PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE ESPERANTINA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito, ID 88259634 e ID 88259637. ESPERANTINA, 23 de janeiro de 2026. MARIA DO CARMO DE CARVALHO SOUSA 2ª Vara da Comarca de Esperantina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0000332-29.2006.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:57

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REU: ESTADO DO PIAUI e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0000332-29.2006.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de “AÇÃO DE REVISÃO DE VALORES RELATIVOS A CONSUMO E DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOS A TÍTULO DE CONSUMO, DEMANDA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA E RESPECTIVOS REFLEXOS NOS IMPOSTOS FEDERAIS E ICMS, COM PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA” proposta por FRANCOL INDISTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de EQUATORIAL/PI, ESTADO DO PIAUÍ e MUNICÍPIO DE ESPERANTINA/PI. A controvérsia cinge-se, fundamentalmente, à legalidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, em especial quanto à Demanda de Potência, excesso de consumo e seus reflexos nos tributos (ICMS, PIS/COFINS), o que torna imprescindível a análise técnico-contábil dos valores exigidos e pagos. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Sem questões processuais pendentes. II – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. O Estado do Piauí não demonstrou interesse na produção de provas adicionais, e a Equatorial Piauí limitou-se a pugnar pelo julgamento do mérito e, alternativamente, pela juntada de novos documentos (art. 435 do CPC), sem requerer produção de provas específicas. A parte autora pugnou expressamente pela produção de prova pericial técnico-contábil, visando a apuração de valores e a verificação das taxas e encargos aplicados. Entendo que a instrução deve se voltar às seguintes questões: a) a regularidade das cobranças de consumo e demanda de energia elétrica pela concessionária de serviço público; b) a existência de valores pagos indevidamente, a título de Demanda e/ou Consumo; c) a pertinência e a legalidade dos reflexos tributários (ICMS, PIS/COFINS) cobrados sobre as tarifas e demanda de energia, no período questionado; e d) o cálculo preciso, se for o caso, dos valores a serem repetidos/compensados. III – ÔNUS PROBATÓRIO. No geral, aplica-se a definição do art. 373 do CPC, segundo o qual “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. O caso dos autos não traz peculiaridades que recomendem a alteração dessa regra, motivo pelo qual mantenho a distribuição legal do ônus da prova. Da Prova Pericial Tendo em vista a natureza eminentemente técnica e contábil da discussão, notadamente no que tange à apuração do consumo, demanda contratada e efetiva, bem como a incidência dos encargos e tributos, o deferimento da prova pericial mostra-se como medida indispensável ao deslinde da controvérsia, conforme postulado pela parte autora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, ao passo que suspendo o andamento do feito, enquanto pendente a realização da prova pericial, na forma do que estabelece o art. 4º, XVI, da Portaria Conjunta nº 32/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE. Determino que a Secretaria proceda à nomeação de perito cadastrado(a) no CPTEC/TJPI, para elucidação dos pontos controvertidos, notadamente no que se refere aos cálculos de consumo, demanda, multas, encargos financeiros e tributos. Prazo para aceite: 5 (cinco) dias, devendo, neste prazo, o nomeado apresentar proposta de honorários e informar o prazo necessário para cumprimento do encargo. Advirta-se o perito que deverá apresentar laudo claro, técnico e conclusivo, em linguagem compatível com a compreensão jurídica da matéria. As custas iniciais da perícia deverão ser arcadas pelo requerente, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. Providências da Concessionária Ré: Intime-se a parte ré EQUATORIAL PIAUÍ, para juntar aos autos, de forma pormenorizada, as planilhas evolutivas do consumo apurado, demanda aplicada e apurada, forma de apuração e aplicação, multas, encargos financeiros e impostos, bem como todos os valores pagos pela autora a título de consumo, demanda ou multas, conforme já determinado em audiência (fls. 343-344 do ID 5694980). Após a realização da perícia e conforme o resultado final da ação, as custas periciais poderão ser redistribuídas entre as partes, conforme critério de sucumbência e determinação judicial. Intimem-se as partes para agirem na forma do art. 465, §1, CPC no prazo de 15 (quinze) dias, com a apresentação dos quesitos, salvo se já os tiverem apresentado e para indicarem, caso queiram, assistentes técnicos. Após o resultado do exame, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a perícia no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, §1, CPC. Feitas tais considerações, tenho por saneado o processo. Intimem-se as partes da decisão de saneamento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência - feito antigo e integrante da lista de prioridade especial de processos super antigos da CGJ (SEI nº 25.0.000125174-3). Cadastre-se corretamente o Município de Esperantina e intime-se. Expedientes necessários. ESPERANTINA-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

16/10/2025, 00:00

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