Procedimento Comum Cível 0801603-07.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801603-07.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SALENE VANESSA DE LOIOLA APELADO: SERVE SERVICOS DE TREINAMENTO LTDA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801603-07.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Defiro o requerimento formulado pela parte no id 27959159. Determino à Coordenadoria que proceda às seguintes retificações na autuação e cadastro processual: a) Cadastre-se a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para atuar na representação do recorrente; b) Exclua-se a advogada anteriormente cadastrada, conforme solicitado, cessando-se as intimações em seu nome. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

26/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 11:15

Publicação

12/06/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SALENE VANESSA DE LOIOLA REU: SERVE SERVICOS DE TREINAMENTO LTDA - ME, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 10 de junho de 2025. GUILHERME SANTOS ALBUQUERQUE 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801603-07.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2025, 09:48

Decurso de Prazo

12/05/2025, 03:16

Decurso de Prazo

30/04/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 19:43

Mandado

09/04/2025, 14:36

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SALENE VANESSA DE LOIOLA REU: SERVE SERVICOS DE TREINAMENTO LTDA - ME, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801603-07.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA proposta por SALENE VANESSA DE LOIOLA em desfavor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ e do SERVE SERVIÇOS DE TREINAMENTO LTDA.. Narra a demandante que é sócia da primeira requerida, a qual se tornou inapta na Receita Federal. Objetivou a sua retirada da sociedade, nos termos do art. 1.029 do Código Civil, expedindo notificação de saída do sócio. Entretanto, em contato com o sócio administrativo, ele afirmou que a JUCEPI negou o pleito, pois afirmou ser necessário aditivo contratual com a assinatura de todos os sócios, sendo noventa e quatro sócios, o que dificulta ou quase impossibilita a sua retirada. A liminar foi deferida (id. 4129450), considerando ilegítima a restrição imposta pela JUCEPI. Em manifestação, a JUCEPI apresentou documento comprovando o cumprimento da medida liminar (id. 4164141). Em Contestação (id. 4244377), o ente público, em preliminar, apresenta exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos para a Justiça Federal e impugna o valor da causa. No mérito, objetiva a improcedência da lide. Em réplica (id. 4947818), a autora rebate as preliminares arguidas e fez remissão à inicial. Foi certificado nos autos a ausência de Contestação por parte da SERVE SERVIÇOS DE TREINAMENTO LTDA – ME (id. 4654775). O Ministério Público do Estado do Piauí, por sua vez, apresentou Parecer (id. 4957500) pela ausência de interesse em intervir no feito. Intimados para provas, as partes afirmaram não ter interesse em sua produção. Vieram os autos conclusos para Sentença. Eis um resumo. Decido. De início, quanto à competência, entendo que a competência para julgamento desta lide é da justiça estadual. Em que pese as Juntas comerciais serem vinculadas ao DREI (órgão federal), também estão vinculadas administrativamente aos Estados, sendo necessário, para fins de competência da justiça federal, que haja violação a algum bem ou direito da União, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. O presente feito trata de mera exclusão da autora dos quadros sociais, após regular notificação à sociedade, não se verificando violação à competência da justiça federal. Aplica-se o seguinte precedente do E. STJ, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. LITÍGIO ENTRE SÓCIOS. ANULAÇÃO DE REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. CONTRATO SOCIAL. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela competência da Justiça Federal, nos processos em que figuram como parte a Junta Comercial do Estado, somente nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pelo órgão, bem como nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do artigo 109, VIII, da Constituição Federal, em razão de sua atuação delegada. 2. Em casos em que particulares litigam acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial, esta Corte vem reconhecendo a competência da justiça comum estadual, posto que uma eventual decisão judicial de anulação dos registros societários, almejada pelos sócios litigantes, produziria apenas efeitos secundários para a Junta Comercial do Estado, fato que obviamente não revela questão afeta à validade do ato administrativo e que, portanto, afastaria o interesse da Administração e, conseqüentemente, a competência da Justiça Federal para julgamento da causa. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 678.405/RJ, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 16/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 179.)” (grifei) Isto posto, rejeito a arguição de litisconsórcio passivo necessário e de incompetência para que os autos sejam remetidos à justiça federal. Em relação ao valor da causa, entendo por mantê-lo, não havendo proveito econômico na presente demanda, sendo a causa inestimável. No mérito, como se percebe, o cerne da controvérsia passa pela possibilidade de exclusão do nome da demandante do quadro societário da empresa, após ter realizado a notificação de id. 4126657. O art. 1.029 do Código Civil prevê o direito de retirada da sociedade limitada quando houver notificação com sessenta dias de antecedência, vejamos: “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. ” No caso, a notificação exigida pelo dispositivo legal foi realizada eu óbice à retirada está sendo cometido pela JUCEPI, a qual afirma que, como o ingresso na sociedade se deu pela assinatura de todos os sócios, esta também se faz necessária para a retirada. Ocorre que não traz nenhuma norma com tal exigência, apenas requerendo essa simetria sem uma base legal. E ainda que houvesse base legal para tanto, entendo conforme o magistrado anterior, o qual deferiu a liminar, não sendo proporcional ou razoável obrigar a autora a continuar associada. Ademais, a notificação e recebimento pelo sócio gestor da sociedade da qual a autora busca se retirar presumem-se verdadeiros, pois não impugnados especificamente pela JUCEPI. Cumpre destacar, ainda, que houve revelia da empresa SERVE SERVIÇOS DE TREINAMENTO LTDA., mas não a presunção de veracidade deste decorrente, diante da Contestação da JUCEPI, na qualidade de litisconsorte passivo (art. 345, I, do CPC). Ante o exposto, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, determinando que a JUCEPI averbe a retirada do nome da requerente do quadro societário da empresa SERVE SERVIÇOS DE TREINAMENTO LTDA.; e assim o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a JUCEPI a ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte autora, pois, embora isenta de custas, não o é de ressarcir as adiantadas pela outra parte. Condeno a JUCEPI, também, em honorários sucumbenciais, os quais fixo, também por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da autora. P.R.I. TERESINA-PI, 19 de março de 2025. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

02/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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