Procedimento Comum Cível 0800266-92.2019.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA HORA APELADO: MARIA DO SOCORRO PRUDENCIO FERREIRA, MARIA DO SOCORRO RESENDE VANDERLEI, MARIA ILDEANE RESENDE RELATOR: Des. Sebastião Ribeiro Martins Ementa: EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. DECISÃO Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS PROCESSO Nº: 0800266-92.2019.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Piso Salarial] Trata-se de APELAÇÃO que foi interposta por Município de Boa Hora tendo por apelado(a) MARIA DO SOCORRO PRUDENCIO FERREIRA e outros, contra Sentença proferida pelo juiz a quo. Brevemente relatado. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a Apelação em seu duplo efeito, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art. 1.012, §1°, I a VI e art. 932, II a V. Os autos não serão remetidos ao Ministério Público Superior, uma vez que, ausente interesse público que justifique sua atuação, segue-se a recomendação do Ofício-Circular Nº 740/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, 22 de janeiro de 2026. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

26/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 15:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 05:22

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 08:04

Ato ordinatório

07/08/2025, 08:04

Decurso de Prazo

05/08/2025, 04:16

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 19:22

Procedência

02/07/2025, 19:22

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 08:35

Decurso de Prazo

29/04/2025, 03:23

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•26/01/2026, 00:00