Procedimento Comum Cível 0800552-46.2025.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800552-46.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALZENIRA ALVES DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial. A agravante sustentou a suficiência da procuração apresentada, a desnecessidade dos documentos exigidos pelo juízo de origem e a indevida transferência do ônus probatório à consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o juízo poderia exigir a apresentação de documentos complementares para aferição da autenticidade da postulação e do interesse de agir diante de indícios de litigância abusiva; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda à petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem indica de forma clara e precisa as providências necessárias à regularização da petição inicial, concedendo prazo para cumprimento e advertindo quanto à possibilidade de indeferimento da inicial em caso de inércia da parte. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admite a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora deixa de cumprir determinação de emenda à petição inicial regularmente formulada, nos termos do art. 321 do CPC. O Tema Repetitivo nº 1.198 do STJ autoriza o magistrado, diante de indícios de litigância abusiva, a exigir documentos destinados à demonstração da autenticidade da postulação e do interesse de agir, desde que de forma fundamentada e observados critérios de razoabilidade. A controvérsia não se limita à regularidade formal da procuração, pois as exigências formuladas decorrem da necessidade de verificar a autenticidade da demanda em contexto de possíveis práticas de litigância predatória, em consonância com a Súmula nº 33 do TJPI. A exigência de documentos não configura inversão do ônus da prova sobre o mérito da contratação discutida, mas medida voltada à verificação dos pressupostos processuais e ao regular desenvolvimento do processo. A mera discordância da parte quanto à pertinência da determinação judicial não afasta o dever de cumpri-la, especialmente quando amparada em orientação jurisprudencial e normativa aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O magistrado pode exigir documentos destinados à verificação da autenticidade da postulação e do interesse de agir quando existirem indícios concretos de litigância abusiva. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial regularmente fundamentada autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A exigência de documentos para aferição dos pressupostos processuais não configura inversão do ônus da prova relativa ao mérito da demanda. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão judicial não substitui o cumprimento da ordem de emenda à inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, 321, parágrafo único, 485, I; CDC, art. 6º, VIII; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.132.219/MA, Segunda Turma, j. 24.10.2022, DJe 04.11.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.801.005/SP; STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; TJPI, Súmula nº 33. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800552-46.2025.8.18.0076 Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por ALZENIRA ALVES DA COSTA em face da decisão terminativa (ID. 31576630), proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0800552-46.2025.8.18.0076, em que figura como agravado o BANCO PAN S.A., por meio da qual foi negado provimento ao recurso de apelação e mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial. Nas razões recursais (ID. 31855897), a agravante sustenta a desnecessidade da apresentação de procuração específica e dos documentos exigidos pelo Juízo de origem, alegando que a procuração juntada aos autos é suficiente para a representação processual e que a exigência de extratos bancários transfere indevidamente à consumidora o ônus de prova que caberia à instituição financeira. Defende a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e requer a reforma da decisão monocrática para o regular prosseguimento da demanda. Em contrarrazões (ID. 32850146), o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida, argumentando que a autora deixou de cumprir a determinação de emenda à inicial, circunstância que autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sustenta, ainda, que a decisão observou a Súmula n.º 33 do TJPI e o entendimento firmado no Tema n.º 1.198 do STJ. É o relatório. VOTO O Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I.DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Analisando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Destarte, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão terminativa agravada, tendo em vista que a agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II. MÉRITO A agravante insurge-se contra a decisão monocrática (ID. 31576630), que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença extintiva fundamentada nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a desnecessidade da apresentação de procuração específica e dos documentos exigidos pelo Juízo de origem, argumentando que a procuração juntada aos autos atende aos requisitos do art. 105 do CPC, bem como que a exigência de extratos bancários transfere indevidamente à consumidora ônus probatório que incumbiria à instituição financeira. Defende, ainda, que a determinação judicial configura excesso de formalismo e extrapola os limites do poder geral de cautela. Verifica-se dos autos que o Juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para apresentação de documentos destinados à aferição da autenticidade da postulação e da regularidade da demanda, consignando expressamente a existência de indícios de litigância abusiva, circunstância que fundamentou a incidência da Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. A decisão de emenda indicou de forma clara e precisa as providências a serem adotadas pela parte autora, conferindo-lhe prazo para saneamento das irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Não há controvérsia quanto ao fato de que a agravante foi regularmente intimada da determinação judicial. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o indeferimento da petição inicial pressupõe a prévia concessão de oportunidade para emenda, com indicação precisa das irregularidades a serem sanadas, nos termos do art. 321 do CPC, providência observada no caso concreto. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA C PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em Ação Coletiva promovida por Maria Celia Abreu, ora agravante, contra o Estado do Maranhão, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n. 6542/2005. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, em virtude do não cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial. 3. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Processo Civil de ( CPC/2015), tendo em vista que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.801.005/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30.6.2021). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2132219 MA 2022/0155859-5, Data de Julgamento: 24/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022) G.N. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.198, assentou que, constatados indícios de litigância abusiva, o magistrado pode exigir, de forma fundamentada e observados os critérios de razoabilidade, a apresentação de documentos destinados à demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação. Embora a agravante sustente que a procuração constante dos autos seria suficiente para a representação processual, a controvérsia não se restringe à regularidade formal do mandato. As exigências formuladas pelo Juízo de origem foram justificadas pela necessidade de aferição da autenticidade da postulação diante dos indícios concretos de litigância predatória apontados na decisão de emenda, providência expressamente admitida pelo entendimento firmado no Tema 1.198 do STJ e pela Súmula nº 33 do TJPI. Também não prospera a alegação de indevida inversão do ônus probatório. Isso porque a determinação judicial não teve por finalidade exigir da autora prova da regularidade ou irregularidade da contratação discutida, matéria afeta ao mérito da demanda. O que se buscou foi a complementação da petição inicial mediante apresentação de documentos considerados necessários ao regular desenvolvimento do processo e à verificação dos pressupostos processuais, especialmente diante do contexto fático que motivou a determinação judicial. A eventual aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor constitui questão a ser apreciada no momento processual oportuno, não afastando o dever da parte de cumprir determinações judiciais regularmente fundamentadas. Consta dos autos que a agravante não apresentou os documentos exigidos, limitando-se a defender sua desnecessidade. Todavia, a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não supre o cumprimento da ordem judicial, sobretudo quando amparada em orientação jurisprudencial e normativa aplicável à hipótese. Assim, diante da inobservância da determinação de emenda à inicial, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, não havendo elementos aptos a infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada. III. DISPOSITIVO Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PON Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 07/07/2026

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALZENIRA ALVES DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial. A agravante sustentou a suficiência da procuração apresentada, a desnecessidade dos documentos exigidos pelo juízo de origem e a indevida transferência do ônus probatório à consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o juízo poderia exigir a apresentação de documentos complementares para aferição da autenticidade da postulação e do interesse de agir diante de indícios de litigância abusiva; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda à petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem indica de forma clara e precisa as providências necessárias à regularização da petição inicial, concedendo prazo para cumprimento e advertindo quanto à possibilidade de indeferimento da inicial em caso de inércia da parte. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admite a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora deixa de cumprir determinação de emenda à petição inicial regularmente formulada, nos termos do art. 321 do CPC. O Tema Repetitivo nº 1.198 do STJ autoriza o magistrado, diante de indícios de litigância abusiva, a exigir documentos destinados à demonstração da autenticidade da postulação e do interesse de agir, desde que de forma fundamentada e observados critérios de razoabilidade. A controvérsia não se limita à regularidade formal da procuração, pois as exigências formuladas decorrem da necessidade de verificar a autenticidade da demanda em contexto de possíveis práticas de litigância predatória, em consonância com a Súmula nº 33 do TJPI. A exigência de documentos não configura inversão do ônus da prova sobre o mérito da contratação discutida, mas medida voltada à verificação dos pressupostos processuais e ao regular desenvolvimento do processo. A mera discordância da parte quanto à pertinência da determinação judicial não afasta o dever de cumpri-la, especialmente quando amparada em orientação jurisprudencial e normativa aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O magistrado pode exigir documentos destinados à verificação da autenticidade da postulação e do interesse de agir quando existirem indícios concretos de litigância abusiva. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial regularmente fundamentada autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A exigência de documentos para aferição dos pressupostos processuais não configura inversão do ônus da prova relativa ao mérito da demanda. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão judicial não substitui o cumprimento da ordem de emenda à inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, 321, parágrafo único, 485, I; CDC, art. 6º, VIII; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.132.219/MA, Segunda Turma, j. 24.10.2022, DJe 04.11.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.801.005/SP; STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; TJPI, Súmula nº 33. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800552-46.2025.8.18.0076 Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por ALZENIRA ALVES DA COSTA em face da decisão terminativa (ID. 31576630), proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0800552-46.2025.8.18.0076, em que figura como agravado o BANCO PAN S.A., por meio da qual foi negado provimento ao recurso de apelação e mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial. Nas razões recursais (ID. 31855897), a agravante sustenta a desnecessidade da apresentação de procuração específica e dos documentos exigidos pelo Juízo de origem, alegando que a procuração juntada aos autos é suficiente para a representação processual e que a exigência de extratos bancários transfere indevidamente à consumidora o ônus de prova que caberia à instituição financeira. Defende a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e requer a reforma da decisão monocrática para o regular prosseguimento da demanda. Em contrarrazões (ID. 32850146), o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida, argumentando que a autora deixou de cumprir a determinação de emenda à inicial, circunstância que autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sustenta, ainda, que a decisão observou a Súmula n.º 33 do TJPI e o entendimento firmado no Tema n.º 1.198 do STJ. É o relatório. VOTO O Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I.DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Analisando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Destarte, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão terminativa agravada, tendo em vista que a agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II. MÉRITO A agravante insurge-se contra a decisão monocrática (ID. 31576630), que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença extintiva fundamentada nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a desnecessidade da apresentação de procuração específica e dos documentos exigidos pelo Juízo de origem, argumentando que a procuração juntada aos autos atende aos requisitos do art. 105 do CPC, bem como que a exigência de extratos bancários transfere indevidamente à consumidora ônus probatório que incumbiria à instituição financeira. Defende, ainda, que a determinação judicial configura excesso de formalismo e extrapola os limites do poder geral de cautela. Verifica-se dos autos que o Juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para apresentação de documentos destinados à aferição da autenticidade da postulação e da regularidade da demanda, consignando expressamente a existência de indícios de litigância abusiva, circunstância que fundamentou a incidência da Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. A decisão de emenda indicou de forma clara e precisa as providências a serem adotadas pela parte autora, conferindo-lhe prazo para saneamento das irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Não há controvérsia quanto ao fato de que a agravante foi regularmente intimada da determinação judicial. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o indeferimento da petição inicial pressupõe a prévia concessão de oportunidade para emenda, com indicação precisa das irregularidades a serem sanadas, nos termos do art. 321 do CPC, providência observada no caso concreto. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA C PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em Ação Coletiva promovida por Maria Celia Abreu, ora agravante, contra o Estado do Maranhão, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n. 6542/2005. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, em virtude do não cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial. 3. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Processo Civil de ( CPC/2015), tendo em vista que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.801.005/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30.6.2021). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2132219 MA 2022/0155859-5, Data de Julgamento: 24/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022) G.N. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.198, assentou que, constatados indícios de litigância abusiva, o magistrado pode exigir, de forma fundamentada e observados os critérios de razoabilidade, a apresentação de documentos destinados à demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação. Embora a agravante sustente que a procuração constante dos autos seria suficiente para a representação processual, a controvérsia não se restringe à regularidade formal do mandato. As exigências formuladas pelo Juízo de origem foram justificadas pela necessidade de aferição da autenticidade da postulação diante dos indícios concretos de litigância predatória apontados na decisão de emenda, providência expressamente admitida pelo entendimento firmado no Tema 1.198 do STJ e pela Súmula nº 33 do TJPI. Também não prospera a alegação de indevida inversão do ônus probatório. Isso porque a determinação judicial não teve por finalidade exigir da autora prova da regularidade ou irregularidade da contratação discutida, matéria afeta ao mérito da demanda. O que se buscou foi a complementação da petição inicial mediante apresentação de documentos considerados necessários ao regular desenvolvimento do processo e à verificação dos pressupostos processuais, especialmente diante do contexto fático que motivou a determinação judicial. A eventual aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor constitui questão a ser apreciada no momento processual oportuno, não afastando o dever da parte de cumprir determinações judiciais regularmente fundamentadas. Consta dos autos que a agravante não apresentou os documentos exigidos, limitando-se a defender sua desnecessidade. Todavia, a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não supre o cumprimento da ordem judicial, sobretudo quando amparada em orientação jurisprudencial e normativa aplicável à hipótese. Assim, diante da inobservância da determinação de emenda à inicial, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, não havendo elementos aptos a infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada. III. DISPOSITIVO Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PON Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 07/07/2026

Publicacao/Comunicacao Edital 87 - Comunicação cancelada em 29/06/2026. Justificativa: GLPI 2606260107

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital 87 - Comunicação cancelada em 29/06/2026. Justificativa: GLPI 2606260107

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800552-46.2025.8.18.0076. AGRAVANTE: ALZENIRA ALVES DA COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - PI19991-A AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/06/2026 a 26/06/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ALZENIRA ALVES DA COSTA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) BANCO PAN S.A. intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 16 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800552-46.2025.8.18.0076 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALZENIRA ALVES DA COSTA APELADO: BANCO PAN S.A. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO TJPI. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO TERMINATIVA 1 – RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800552-46.2025.8.18.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALZENIRA ALVES DA COSTA em face de sentença (ID. 31243881) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de União/PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial. Em suas razões recursais (ID. 31243883), a apelante sustenta que a petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, defendendo que a exigência de documentos adicionais configuraria excesso de formalismo, em afronta ao princípio do acesso à justiça e à primazia do julgamento do mérito. Alega, ainda, tratar-se de relação de consumo, razão pela qual seria aplicável o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova, defendendo que os documentos exigidos não constituem condição indispensável para o recebimento da inicial. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da demanda. Em contrarrazões (ID. 31243886), o apelado BANCO PAN S.A. defende a manutenção da sentença, sustentando que a parte autora deixou de cumprir determinação judicial expressa para emenda da petição inicial, circunstância que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. É o relatório. Decido. 2 – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Dessa forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. 3 – MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o art. 932 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator quando o recurso contrariar entendimento consolidado em súmula ou jurisprudência dominante. No caso em análise, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí editou a Súmula nº 33, segundo a qual: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Entre os documentos recomendados pela Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí encontram-se justamente aqueles cuja apresentação foi determinada pelo Juízo de primeiro grau. Nesse sentido, transcrevo trecho do despacho que determina a emenda da petição inicial (ID. 31243874): “(...) Diante disso, conforme o entendimento sumulado sob nº 33 do TJPI – O Tribunal Pleno, por maioria de votos, aprovou a proposta sumular apresentada, com o seguinte teor: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”, que está em harmonia com a súmula nº 32 do TJPI, determino à parte autora que em 15 dias apresente os seguintes documentos, se já não constarem na inicial: 01. Procuração com poderes específicos no mandato, referente ao contrato objeto da ação, em caso de analfabeto deverá conter digital, assinatura a rogo e ser subscrito por duas testemunhas, devendo ser juntado documento de quem assina a rogo; 02. Identificar de forma clara no extrato do INSS, qual contrato está sendo discutido na lide, podendo utilizar recurso como marca texto. Obs.: NOTA TÉCNICA, Apresentam-se algumas medidas sugeridas por outros Centros de Inteligência em notas técnicas: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma. Com esse fim, intime-se a parte autora, por seu patrono, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, por preclusão temporal (...)”. Assim, diante da existência de orientação sumular deste Tribunal, mostra-se possível o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, do CPC. No mérito, verifica-se que a controvérsia recursal se restringe à legalidade da extinção do processo em razão do descumprimento da determinação de emenda da petição inicial. Cumpre destacar que a relação jurídica discutida nos autos possui natureza consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tal circunstância não afasta o dever processual da parte autora de cumprir as determinações judiciais, sobretudo aquelas destinadas à regularização da petição inicial. No caso concreto, o magistrado de origem determinou a emenda da petição inicial para apresentação de documentos considerados necessários à análise da demanda, especialmente diante da constatação de grande volume de ações semelhantes envolvendo contratos bancários. Nesse contexto, é importante ressaltar que o Código de Processo Civil atribui ao juiz poderes para prevenir e reprimir práticas abusivas no processo, nos termos do art. 139, inciso III: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Trata-se do chamado poder geral de cautela do magistrado, que lhe permite adotar medidas necessárias para assegurar o desenvolvimento regular do processo e prevenir eventuais abusos no exercício do direito de ação. Nesse sentido, também dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial em sua integralidade. Assim, não tendo sido realizada a emenda da inicial nos termos determinados, mostra-se legítimo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Importante destacar que a exigência documental não configura afronta ao princípio do acesso à justiça, tampouco impede o eventual ajuizamento de nova ação devidamente instruída. Do mesmo modo, a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não possui aplicação automática, devendo ser apreciada pelo magistrado no momento processual oportuno, não dispensando a parte autora do cumprimento das exigências processuais mínimas para a regular formação da relação processual. Assim, verifico que a sentença recorrida encontra-se em plena consonância com a legislação processual e com a jurisprudência desta Corte, especialmente com o entendimento consolidado na Súmula nº 33 do TJPI. Dessa forma, não merece reparo a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do descumprimento da determinação de emenda da petição inicial. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não chegou a se angularizar na instância de origem. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se ao arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:55

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:16

Petição (Contestação)

28/01/2026, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:48

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALZENIRA ALVES DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial. A agravante sustentou a suficiência da procuração apresentada, a desnecessidade dos documentos exigidos pelo juízo de origem e a indevida transferência do ônus probatório à consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o juízo poderia exigir a apresentação de documentos complementares para aferição da autenticidade da postulação e do interesse de agir diante de indícios de litigância abusiva; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda à petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem indica de forma clara e precisa as providências necessárias à regularização da petição inicial, concedendo prazo para cumprimento e advertindo quanto à possibilidade de indeferimento da inicial em caso de inércia da parte. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admite a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora deixa de cumprir determinação de emenda à petição inicial regularmente formulada, nos termos do art. 321 do CPC. O Tema Repetitivo nº 1.198 do STJ autoriza o magistrado, diante de indícios de litigância abusiva, a exigir documentos destinados à demonstração da autenticidade da postulação e do interesse de agir, desde que de forma fundamentada e observados critérios de razoabilidade. A controvérsia não se limita à regularidade formal da procuração, pois as exigências formuladas decorrem da necessidade de verificar a autenticidade da demanda em contexto de possíveis práticas de litigância predatória, em consonância com a Súmula nº 33 do TJPI. A exigência de documentos não configura inversão do ônus da prova sobre o mérito da contratação discutida, mas medida voltada à verificação dos pressupostos processuais e ao regular desenvolvimento do processo. A mera discordância da parte quanto à pertinência da determinação judicial não afasta o dever de cumpri-la, especialmente quando amparada em orientação jurisprudencial e normativa aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O magistrado pode exigir documentos destinados à verificação da autenticidade da postulação e do interesse de agir quando existirem indícios concretos de litigância abusiva. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial regularmente fundamentada autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A exigência de documentos para aferição dos pressupostos processuais não configura inversão do ônus da prova relativa ao mérito da demanda. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão judicial não substitui o cumprimento da ordem de emenda à inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, 321, parágrafo único, 485, I; CDC, art. 6º, VIII; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.132.219/MA, Segunda Turma, j. 24.10.2022, DJe 04.11.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.801.005/SP; STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; TJPI, Súmula nº 33. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800552-46.2025.8.18.0076 Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por ALZENIRA ALVES DA COSTA em face da decisão terminativa (ID. 31576630), proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0800552-46.2025.8.18.0076, em que figura como agravado o BANCO PAN S.A., por meio da qual foi negado provimento ao recurso de apelação e mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial. Nas razões recursais (ID. 31855897), a agravante sustenta a desnecessidade da apresentação de procuração específica e dos documentos exigidos pelo Juízo de origem, alegando que a procuração juntada aos autos é suficiente para a representação processual e que a exigência de extratos bancários transfere indevidamente à consumidora o ônus de prova que caberia à instituição financeira. Defende a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e requer a reforma da decisão monocrática para o regular prosseguimento da demanda. Em contrarrazões (ID. 32850146), o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida, argumentando que a autora deixou de cumprir a determinação de emenda à inicial, circunstância que autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sustenta, ainda, que a decisão observou a Súmula n.º 33 do TJPI e o entendimento firmado no Tema n.º 1.198 do STJ. É o relatório. VOTO O Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I.DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Analisando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Destarte, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão terminativa agravada, tendo em vista que a agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II. MÉRITO A agravante insurge-se contra a decisão monocrática (ID. 31576630), que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença extintiva fundamentada nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a desnecessidade da apresentação de procuração específica e dos documentos exigidos pelo Juízo de origem, argumentando que a procuração juntada aos autos atende aos requisitos do art. 105 do CPC, bem como que a exigência de extratos bancários transfere indevidamente à consumidora ônus probatório que incumbiria à instituição financeira. Defende, ainda, que a determinação judicial configura excesso de formalismo e extrapola os limites do poder geral de cautela. Verifica-se dos autos que o Juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para apresentação de documentos destinados à aferição da autenticidade da postulação e da regularidade da demanda, consignando expressamente a existência de indícios de litigância abusiva, circunstância que fundamentou a incidência da Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. A decisão de emenda indicou de forma clara e precisa as providências a serem adotadas pela parte autora, conferindo-lhe prazo para saneamento das irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Não há controvérsia quanto ao fato de que a agravante foi regularmente intimada da determinação judicial. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o indeferimento da petição inicial pressupõe a prévia concessão de oportunidade para emenda, com indicação precisa das irregularidades a serem sanadas, nos termos do art. 321 do CPC, providência observada no caso concreto. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA C PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em Ação Coletiva promovida por Maria Celia Abreu, ora agravante, contra o Estado do Maranhão, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n. 6542/2005. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, em virtude do não cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial. 3. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Processo Civil de ( CPC/2015), tendo em vista que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.801.005/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30.6.2021). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2132219 MA 2022/0155859-5, Data de Julgamento: 24/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022) G.N. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.198, assentou que, constatados indícios de litigância abusiva, o magistrado pode exigir, de forma fundamentada e observados os critérios de razoabilidade, a apresentação de documentos destinados à demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação. Embora a agravante sustente que a procuração constante dos autos seria suficiente para a representação processual, a controvérsia não se restringe à regularidade formal do mandato. As exigências formuladas pelo Juízo de origem foram justificadas pela necessidade de aferição da autenticidade da postulação diante dos indícios concretos de litigância predatória apontados na decisão de emenda, providência expressamente admitida pelo entendimento firmado no Tema 1.198 do STJ e pela Súmula nº 33 do TJPI. Também não prospera a alegação de indevida inversão do ônus probatório. Isso porque a determinação judicial não teve por finalidade exigir da autora prova da regularidade ou irregularidade da contratação discutida, matéria afeta ao mérito da demanda. O que se buscou foi a complementação da petição inicial mediante apresentação de documentos considerados necessários ao regular desenvolvimento do processo e à verificação dos pressupostos processuais, especialmente diante do contexto fático que motivou a determinação judicial. A eventual aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor constitui questão a ser apreciada no momento processual oportuno, não afastando o dever da parte de cumprir determinações judiciais regularmente fundamentadas. Consta dos autos que a agravante não apresentou os documentos exigidos, limitando-se a defender sua desnecessidade. Todavia, a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não supre o cumprimento da ordem judicial, sobretudo quando amparada em orientação jurisprudencial e normativa aplicável à hipótese. Assim, diante da inobservância da determinação de emenda à inicial, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, não havendo elementos aptos a infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada. III. DISPOSITIVO Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, e proceda-se com o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PON Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 07/07/2026

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALZENIRA ALVES DA COSTA APELADO: BANCO PAN S.A. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO TJPI. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO TERMINATIVA 1 – RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800552-46.2025.8.18.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALZENIRA ALVES DA COSTA em face de sentença (ID. 31243881) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de União/PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento de determinação de emenda à petição inicial. Em suas razões recursais (ID. 31243883), a apelante sustenta que a petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, defendendo que a exigência de documentos adicionais configuraria excesso de formalismo, em afronta ao princípio do acesso à justiça e à primazia do julgamento do mérito. Alega, ainda, tratar-se de relação de consumo, razão pela qual seria aplicável o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova, defendendo que os documentos exigidos não constituem condição indispensável para o recebimento da inicial. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da demanda. Em contrarrazões (ID. 31243886), o apelado BANCO PAN S.A. defende a manutenção da sentença, sustentando que a parte autora deixou de cumprir determinação judicial expressa para emenda da petição inicial, circunstância que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. É o relatório. Decido. 2 – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Dessa forma, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. 3 – MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o art. 932 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator quando o recurso contrariar entendimento consolidado em súmula ou jurisprudência dominante. No caso em análise, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí editou a Súmula nº 33, segundo a qual: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Entre os documentos recomendados pela Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí encontram-se justamente aqueles cuja apresentação foi determinada pelo Juízo de primeiro grau. Nesse sentido, transcrevo trecho do despacho que determina a emenda da petição inicial (ID. 31243874): “(...) Diante disso, conforme o entendimento sumulado sob nº 33 do TJPI – O Tribunal Pleno, por maioria de votos, aprovou a proposta sumular apresentada, com o seguinte teor: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”, que está em harmonia com a súmula nº 32 do TJPI, determino à parte autora que em 15 dias apresente os seguintes documentos, se já não constarem na inicial: 01. Procuração com poderes específicos no mandato, referente ao contrato objeto da ação, em caso de analfabeto deverá conter digital, assinatura a rogo e ser subscrito por duas testemunhas, devendo ser juntado documento de quem assina a rogo; 02. Identificar de forma clara no extrato do INSS, qual contrato está sendo discutido na lide, podendo utilizar recurso como marca texto. Obs.: NOTA TÉCNICA, Apresentam-se algumas medidas sugeridas por outros Centros de Inteligência em notas técnicas: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma. Com esse fim, intime-se a parte autora, por seu patrono, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, por preclusão temporal (...)”. Assim, diante da existência de orientação sumular deste Tribunal, mostra-se possível o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, do CPC. No mérito, verifica-se que a controvérsia recursal se restringe à legalidade da extinção do processo em razão do descumprimento da determinação de emenda da petição inicial. Cumpre destacar que a relação jurídica discutida nos autos possui natureza consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tal circunstância não afasta o dever processual da parte autora de cumprir as determinações judiciais, sobretudo aquelas destinadas à regularização da petição inicial. No caso concreto, o magistrado de origem determinou a emenda da petição inicial para apresentação de documentos considerados necessários à análise da demanda, especialmente diante da constatação de grande volume de ações semelhantes envolvendo contratos bancários. Nesse contexto, é importante ressaltar que o Código de Processo Civil atribui ao juiz poderes para prevenir e reprimir práticas abusivas no processo, nos termos do art. 139, inciso III: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Trata-se do chamado poder geral de cautela do magistrado, que lhe permite adotar medidas necessárias para assegurar o desenvolvimento regular do processo e prevenir eventuais abusos no exercício do direito de ação. Nesse sentido, também dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial em sua integralidade. Assim, não tendo sido realizada a emenda da inicial nos termos determinados, mostra-se legítimo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Importante destacar que a exigência documental não configura afronta ao princípio do acesso à justiça, tampouco impede o eventual ajuizamento de nova ação devidamente instruída. Do mesmo modo, a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não possui aplicação automática, devendo ser apreciada pelo magistrado no momento processual oportuno, não dispensando a parte autora do cumprimento das exigências processuais mínimas para a regular formação da relação processual. Assim, verifico que a sentença recorrida encontra-se em plena consonância com a legislação processual e com a jurisprudência desta Corte, especialmente com o entendimento consolidado na Súmula nº 33 do TJPI. Dessa forma, não merece reparo a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do descumprimento da determinação de emenda da petição inicial. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não chegou a se angularizar na instância de origem. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se ao arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALZENIRA ALVES DA COSTA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA A parte Autora, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em face do Banco Requerido, ambos qualificados. Determinada a emenda à inicial para juntada de documentos que este Juízo entende necessários ao deslinde do feito, a parte autora apresentou manifestação pela desnecessidade do cumprimento da determinação proferida. Era o que tinha a relatar. Decido. Em que pesem as alegações do causídico de que a decisão de emenda da inicial é totalmente despicienda no tocante a juntada de tais documentos, entendo serem os mesmos necessários à comprovação e validação da presente ação, tendo em vista a grande quantidade de processos fraudulentos já identificados nesta Comarca. Ademais, colaciono recente decisão, Tema 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Tal conduta encontra-se amparada pelo poder geral de cautela do juiz, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC, o qual consiste na possibilidade de o magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, e o exercício abusivo de acesso à justiça, a exemplo de demandas predatórias. Essa também é a orientação da NOTA TÉCNICA nº 6/2023 emitida pelo Tribunal de Justiça do Piauí e da Recomendação CNJ nº 127, de 15 de fevereiro de 2022. Nesse sentido também a jurisprudência, veja-se: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES. ART. 6° DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800917-02.2022.8.18.0078 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 01/12/2023 ) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E OUTRAS DILIGÊNCIAS. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. OFENSA À PREVISÃO DA INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, VII, DO CDC. DESCABIMENTO. GARANTIA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801574-18.2023.8.18.0042 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 01/12/2023 ) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMENDA À INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA DO REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONSUMIDOR.GOV. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. (TJPI | Apelação Cível Nº 0806800-86.2022.8.18.0026 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 01/12/2023 ) TJSC APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU QUE O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA ANEXASSE AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, POR MEIO DE DOCUMENTOS OFICIAIS E ATUALIZADOS, PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/SC, A FIM DE COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES PROMOVIDAS PELO ADVOGADO DA AUTORA. ALEGADA REGULARIDADE DO INSTRUMENTO APRESENTADO. TESE REJEITADA. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50031105820218240060, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 02/03/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) O art. 319 do CPC prevê, taxativamente, os requisitos da petição inicial. Dentre eles, verifica-se as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (inciso VI), bem como o art. 320, rege que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. É direito da parte, no entanto, emendar a inicial, para corrigir o defeito e assim preencher os requisitos aptos ao seu regular processamento. Não emendada a inicial, caberá ao Juiz indeferi-la, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único do CPC. Dessa forma, considerando que a parte Requerente não cumpriu com a emenda determinada, entendo estar essa, preclusa. Do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, haja vista que a parte autora não promoveu à emenda determinada. Condeno a parte Requerente no pagamento das custas processuais, ficando esta suspensa conforme art. 98, §3º do CPC, face a gratuidade concedida à mesma. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800552-46.2025.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALZENIRA ALVES DA COSTA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800552-46.2025.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro a gratuidade judiciária. Consoante dispõe o art. 139, VI, do CPC/ 2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Assim, deixo para analisar posteriormente a necessidade/utilidade da realização da audiência de conciliação. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada pela parte autora cujo objeto da inicial é a classe empréstimo consignado. Segundo dados do TJPI em números, de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, somente nesta Comarca de União foram distribuídos 11.771 processos com o mesmo objeto: discussão da validade ou inexistência de empréstimo consignado. Esse tipo de expediente trata de situação de enfrentamento pelo E. TJPI, podendo configurar DEMANDA ABUSIVA [“As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias”. - Nota Técnica N° 06 – Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI], em atenção à dignidade da Justiça; ao direito de ampla defesa do réu [dificultada pela multiplicidade de demandas]; aos eventuais prejuízos à produtividade desta unidade, inclusive em relação às metas nacionais do CNJ; aos eventuais impactos sociais e nas políticas judiciárias; e ao poder-dever de cautela do Juiz, que deve sempre diligenciar para que o andamento do caso concreto seja baseado na efetividade e na boa fé. Ainda, colaciono recente decisão, Tema 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." No caso concreto verifico que há suspeita de demanda abusiva nos termos da Nota Técnica supra, bem como do Tema 1198 do STJ, uma vez que o nobre causídico já ajuizou cerca de 680 ações nesta Comarca com o mesmo assunto, discussão de empréstimo consignado. Diante disso, conforme o entendimento sumulado sob nº 33 do TJPI – O Tribunal Pleno, por maioria de votos, aprovou a proposta sumular apresentada, com o seguinte teor: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”, que está em harmonia com a súmula nº 32 do TJPI, determino à parte autora que em 15 dias apresente os seguintes documentos, se já não constarem na inicial: 01. Procuração com poderes específicos no mandato, referente ao contrato objeto da ação, em caso de analfabeto deverá conter digital, assinatura a rogo e ser subscrito por duas testemunhas, devendo ser juntado documento de quem assina a rogo; 02. Identificar de forma clara no extrato do INSS, qual contrato está sendo discutido na lide, podendo utilizar recurso como marca texto. Obs.: NOTA TÉCNICA, Apresentam-se algumas medidas sugeridas por outros Centros de Inteligência em notas técnicas: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma. Com esse fim, intime-se a parte autora, por seu patrono, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, por preclusão temporal. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Observo que a adesão não ocasionará a ausência das intimações via PJE, com base no § 5º, segunda parte, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. Porém, a sua não adesão poderá inviabilizar o atendimento das partes via videoconferência ou outra medida digital, em razão do retorno presencial dessa unidade. Reitere-se que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da presente ação, ou seja, se ela é fabricada ou real, de forma a tornar a entrega jurisdicional mais efetiva, célere e justa. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

01/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Edital 87 - Comunicação cancelada em 29/06/2026. Justificativa: GLPI 2606260107

Publicacao/Comunicacao Edital 87 - Comunicação cancelada em 29/06/2026. Justificativa: GLPI 2606260107

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(32)