Agravo Interno Cível 0801452-57.2022.8.18.0036 - TJPI

Agravo Interno Cível 0801452-57.2022.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:01

Expedição de documento

08/07/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801452-57.2022.8.18.0036. AGRAVANTE: DANIELA MOURA PARENTE FERRER DE ALMEIDA, FERNANDA MORAES DE SOUSA CAMARCO, LIVIA ALCANTARA RAULINO CASSIANO, MARCIA MARIA GONCALVES DA ROCHA LIMA, MARIA DE JESUS EULALIO EUGENIO, NORIS MARIA RIBEIRO RAULINO, RAYANE CRISTINE DE SOUSA NUNES FERRAZ, ROSANNE MARTINS DE HOLANDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA - PI15669-A, LUCAS DOUGLAS VERAS BATISTA - PI17053-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA - PI15669-A, LUCAS DOUGLAS VERAS BATISTA - PI17053-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA - PI15669-A, LUCAS DOUGLAS VERAS BATISTA - PI17053-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA - PI15669-A, LUCAS DOUGLAS VERAS BATISTA - PI17053-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA - PI15669-A, LUCAS DOUGLAS VERAS BATISTA - PI17053-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA - PI15669-A, LUCAS DOUGLAS VERAS BATISTA - PI17053-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA - PI15669-A, LUCAS DOUGLAS VERAS BATISTA - PI17053-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA - PI15669-A, LUCAS DOUGLAS VERAS BATISTA - PI17053-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALTOS RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público - 17/07/2026 a 24/07/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/07/2026, 14:57

Para julgamento de mérito

07/07/2026, 14:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/07/2026, 12:15

Documento

29/05/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 14:12

Petição

27/05/2026, 15:15

Petição

13/04/2026, 15:13

Expedição de documento

01/04/2026, 10:45

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

01/04/2026, 10:36

Documento

31/03/2026, 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELA MOURA PARENTE FERRER DE ALMEIDA e outros (7) REU: MUNICIPIO DE ALTOS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801452-57.2022.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo, Piso Salarial, Saque Fraudulento] Vistos, etc. Trata-se de insurgência do Município réu quanto ao prazo exibido automaticamente pelo PJe após a sentença, com pedido de “retificação” e devolução do lapso recursal. As autoras se opuseram, afirmando que a contagem de prazos é matéria estritamente legal e que as indicações do sistema possuem caráter meramente informativo. A sentença limitou-se a determinar “Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”, sem especificação de dias para recurso, razão pela qual prevalece exclusivamente o prazo previsto em lei. Nos autos, há registro de ciência por parte da municipalidade em 11/09/2025 e de petições do próprio Município em 02/10/2025 (ID 83790025), o que evidencia ciência inequívoca do teor da sentença e, se assim entendesse necessário, do ônus de interpor o recurso cabível no prazo legal. Releva notar, ademais, que não houve certificação imediata de trânsito com base em prazo “de tela”, tendo o feito seguido seu curso regular, com movimentação de sistema em 29/10/2025, o que afasta alegação de prejuízo. No ponto jurídico, os prazos processuais são os definidos no CPC e não podem ser alterados por indicação automática do PJe. Aplica-se à Fazenda Pública o prazo em dobro (art. 183, CPC), a contagem faz-se em dias úteis (art. 219, CPC) e observam-se as regras gerais de contagem (art. 224, CPC) e o prazo recursal de 15 dias, contado da intimação (art. 1.003, § 5º, CPC). A informatização e a comunicação eletrônica dos atos processuais são regidas pela Lei 11.419/2006 e pela Resolução CNJ n. 185/2013 (art. 19 e § 1º; art. 21), que tratam da intimação eletrônica e deixam claro o caráter procedimental da ciência via sistema, sem derrogar os prazos legais. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de quecontagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e exclusivo do interessado em recorrer, o que não se altera por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, que não é forma de pronunciamento judicial e, portanto, não pode modificar os prazos processuais. Nesse sentido, em caso semelhante ao dos autos, assim decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ERA DE CONHECIMENTO DA PATRONO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ENGANO POR BOA FÉ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei" (AgRg no AREsp 1825919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe 16/6/2021). 2. A situação de equívoco do sistema do TJPB em relação aos prazos era de conhecimento do agravante ao tempo da interposição do agravo em recurso especial, pois já havia sido declarada a intempestividade do recurso especial no TJPB em juízo de admissibilidade, tendo o advogado alegado o erro do sistema para superar o óbice. Assim, a alegação de boa fé não lhe socorre quanto ao prazo do agravo em recurso especial. Tal situação é distinta da que mereceu aplicação do princípio da boa-fé processual no EREsp n. 1.805.589/MT. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.816.279/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Também é pertinente o precedente paradigmático da Corte Especial no EAREsp 1.759.860/PI, que admitiu, em tese e em caráter excepcional, justa causa quando o equívoco decorre de erro do próprio sistema do Judiciário na indicação do termo final, prestigiando boa-fé e confiança; aqui, contudo, não se demonstrou erro sistêmico apto a tolher o exercício do direito de recorrer. No caso concreto, além de a sentença não ter fixado prazo específico — o que confirma que incide o prazo legal —, não há nos autos certificação de que a sentença estaria transitada em julgado após 15 (quinze) dias do registro de ciência. A municipalidade demandada teve o prazo completo, até o dia 23/10/2025, par apresentar recurso, contudo limitou-se a questionar os marcos indicativos do sistema PJE que, em qualquer hipótese, não substituem o prazo legal. Diante do exposto, saneio o feito para assentar, com eficácia ordenatória, que: (i) prevalecem os prazos legais previstos no CPC; (ii) as indicações exibidas pelo PJe possuem natureza informativa e não suprimem, ampliam ou modificam prazos processuais; (iii) a sentença não estabeleceu prazo próprio, incidindo o prazo legal; (iv) houve intimação válida e ciência inequívoca, inclusive por meio das petições do próprio Município; e (v) o termo final do prazo recursal, nos autos, operou-se em 23/10/2025. Por conseguinte, rejeito o pedido de “retificação” e indefero a devolução de prazo suscitada pelo Município, determinando o regular prosseguimento do processo. Intimem-se. Cumpra-se. ALTOS-PI, 3 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELA MOURA PARENTE FERRER DE ALMEIDA, FERNANDA MORAES DE SOUSA CAMARCO, LIVIA ALCANTARA RAULINO CASSIANO, MARCIA MARIA GONCALVES DA ROCHA LIMA, MARIA DE JESUS EULALIO EUGENIO, NORIS MARIA RIBEIRO RAULINO, RAYANE CRISTINE DE SOUSA NUNES FERRAZ, ROSANNE MARTINS DE HOLANDA REU: MUNICIPIO DE ALTOS SENTENÇA I. Relatório DANIELA MOURA PARENTE FERRER DE ALMEIDA e outras, todas cirurgiãs-dentistas do Município de Altos/PI, ajuizaram ação em 07/04/2022 em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTOS, pleiteando (a) a adequação de seus vencimentos ao piso profissional previsto na Lei Federal nº 3.999/1961, consideradas as jornadas de 40 horas semanais, e (b) o recálculo do adicional de insalubridade, em grau máximo, para incidir sobre o vencimento-base já corrigido, com tutela de evidência/urgência. A inicial veio instruída com procuração e documentos (IDs 26109205, 26109221, 26109222, 26109226 e seguintes). Em 08/04/2022, foi proferida decisão, não concedendo a antecipação de tutela, dispensando a audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC), determinando a citação eletrônica do Município e a apresentação de contestação (30 dias), com réplica em 15 dias e, na sequência, conclusão para saneamento/sentença (ID 26164115). O Município apresentou contestação em 30/05/2022 (IDs 27887644 e 27887647). Em 13/09/2022, determinou-se a intimação das autoras para réplica; em 17/10/2022, foi protocolada a réplica com requerimento de julgamento antecipado do mérito (ID 33118089). Em 01/07/2023, determinou-se a apresentação da legislação municipal sobre remuneração e adicional de insalubridade. Em 17/11/2023, o Município juntou a Lei Municipal nº 377/2017 (ID 49399455, 6 págs.). Em 08/06/2024, houve despacho para ciência do documento 49399455 às autoras e retorno concluso para sentença (ID 58478674). É o relatório. Decido. II. Fundamentação A controvérsia é predominantemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). (1) Piso profissional dos cirurgiões-dentistas – Lei 3.999/1961 e ADPF 325. A Lei Federal nº 3.999/1961 fixou o piso profissional de médicos e cirurgiões-dentistas em múltiplos do salário-mínimo (art. 5º) e estabeleceu a jornada respectiva, sendo inequívoca a vigência desse regime jurídico. Em 18/03/2022, no julgamento da ADPF 325, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a recepção constitucional do art. 5º da Lei 3.999/1961, afirmando ser legítima a estipulação do piso em múltiplos de salário-mínimo sem vinculação automática para reajustes futuros, devendo-se congelar a base de cálculo no salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento, a partir do que os reajustes passam a seguir os critérios próprios da carreira (normas setoriais/locais), afastada a indexação ao salário-mínimo posterior. Esse entendimento remove o óbice constitucional que, no passado, se invocava para afastar o piso (sob o argumento de “vinculação ao salário-mínimo”), fixando o regime correto: implementa-se o piso legal com base na fotografia do salário-mínimo na data da ata da ADPF 325 (sem indexação automática futura), harmonizando a lei federal com a autonomia administrativa e os planos de carreira locais. No caso concreto, as autoras ocupam cargos de cirurgiã-dentista do Município e demonstram que seus vencimentos não observam o piso da Lei 3.999/1961, em jornadas de 40h, o que gera diferenças remuneratórias mensais (natureza alimentar). A Administração Pública está vinculada à lei federal de regência da profissão (art. 22, XVI, CF), sobretudo agora com a moldura dada pela ADPF 325. Consequentemente, é devida a implantação do piso profissional das autoras segundo a Lei 3.999/1961, observado o congelamento da base na forma definida pelo STF (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADPF 325), com reflexos próprios e preservada a autonomia normativa local apenas para critérios futuros de reajuste (sem indexação ao salário-mínimo). (2) Adicional de insalubridade – base de cálculo e integração ao piso. Consta dos autos que o Município já reconhece grau máximo (40%), porém os valores pagos são manifestamente inferiores (v.g., R$ 741,60), porque calculados sobre base não adequada; as autoras sustentam que, sobre o vencimento devidamente ajustado ao piso, o adicional devido em grau máximo alcança valor significativamente superior (p.ex., R$ 3.272,40). O pleito é para que o cálculo passe a incidir sobre o vencimento-base corrigido. No que tange à base de cálculo, o STF, na Súmula Vinculante 4, vedou a utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidores/empregados e também vedou a sua substituição por decisão judicial. A Corte tem reafirmado esse enunciado nas notícias e decisões correlatas. Logo, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser aquela prevista na legislação local de regência (no caso, a Lei Municipal nº 377/2017 juntada aos autos), não o salário-mínimo, e sem substituição judicial de base se a lei a tiver indicado. O que se postula aqui, todavia, não é substituir a base legal, mas ajustar o vencimento-base (piso profissional) sobre o qual, se a lei local assim dispuser, incidirá o percentual de grau de insalubridade. Assim, implantado o piso (Lei 3.999/61), o adicional de insalubridade (grau já reconhecido pelo próprio Município) deve ser recalculado sobre o vencimento-base resultante, respeitando-se a disciplina da Lei Municipal nº 377/2017. (3) Carga horária máxima – Lei nº 3.999/1961 (20 horas semanais) e reflexos A Lei Federal nº 3.999/1961 estabelece, para os cirurgiões-dentistas, jornada máxima de 20 (vinte) horas semanais, com a correspondente estrutura remuneratória prevista na própria lei. A moldura fixada pelo STF na ADPF 325 — ao reconhecer a recepção do regime jurídico da Lei nº 3.999/1961 e afastar a antiga objeção de “vinculação ao salário-mínimo” — reafirma a validade das suas disposições legais, o que compreende, igualmente, o limite de jornada nela definido. No caso concreto, as requerentes comprovadamente laboram em jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Assim, respeitado o limite legal de 20 horas, as horas excedentes devem ser tratadas e remuneradas como serviço extraordinário, com o adicional previsto na legislação municipal de regência e os reflexos legais cabíveis, sem prejuízo da manutenção do piso profissional já determinado e da base de cálculo do adicional de insalubridade na forma do item (2). As diferenças decorrentes do pagamento de horas extraordinárias deverão ser apuradas em liquidação, consideradas as efetivas horas prestadas além de 20 semanais, observada a prescrição quinquenal e os mesmos critérios de atualização definidos no item (5). (4) Argumentos orçamentários/Lei de Responsabilidade Fiscal. A contestação municipal limitou-se a invocar a “impossibilidade de pagamento” por falta de saldo, empenho e previsão orçamentária (art. 167, II, CF/88; LRF), sem impugnação específica à aplicação da Lei 3.999/1961 ao caso concreto. Tal quadro é confirmado pela réplica, que apontou a ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC). Nesse sentido, é possível afirmar que a municipalidade não aponta impedimento à aplicação do mencionado texto legal ao caso em comento, mas tão somente aponta sua dificuldade de implementação, sustentando limitação orçamentária. A alegação de impossibilidade financeira não se sustenta para afastar direito subjetivo amparado por lei e por decisão judicial. Em recurso repetitivo (Tema 1.075), o STJ assentou que os limites da LRF não autorizam negar direitos funcionais legalmente previstos (no leading case, progressão), orientação aplicável por analogia às vantagens legalmente devidas — como o piso profissional e o adicional conforme a lei de regência. (5) Retroatividade, prescrição e consectários. Tratando-se de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, incide a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, mantendo-se o pagamento das diferenças dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento e até a efetiva implantação. Para atualização, aplicam-se os critérios fixados nos Temas 810/STF (IPCA-E como índice de correção monetária e juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97) e 905/STJ (paradigma para condenações contra a Fazenda quanto a índices; servidores/empregados públicos com IPCA-E, e juros da poupança após a Lei 11.960/2009). (6) Dano Moral As autoras postulam indenização por dano moral (com menção a método bifásico e valor sugerido de R$ 10.000,00 por autora), amparando-se em conceitos doutrinários e na alegação genérica de “abalo” por descumprimento remuneratório. Contudo, não há prova específica nos autos de fato apto a atingir, concreta e gravemente, a esfera da personalidade (abalo psíquico, humilhação pública, exposição vexatória, etc.) de qualquer autora, não se presumindo o dano moral a partir do simples inadimplemento/irregularidade remuneratória. A orientação reiterada do STJ é a de que “o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano moral”, exigindo-se demonstração do efetivo abalo; o próprio STJ ressalta que a regra geral no direito brasileiro é a necessidade de prova do dano, sendo o in re ipsa medida excepcional. À míngua de prova individualizada do suposto abalo, improcedem os danos morais. (7) Julgamento. Presentes os elementos de convencimento e a moldura firmada pelo STF na ADPF 325, a procedência é medida que se impõe, com (i) obrigação de fazer (implantação do piso e recálculo do adicional) e (ii) obrigação de pagar (diferenças pretéritas dentro do quinquênio), tudo nos exatos limites das leis federal e municipal aplicáveis, sem indexação ao salário-mínimo (SV 4) e com observância do congelamento de base da ADPF 325. III. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801452-57.2022.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo, Piso Salarial, Saque Fraudulento] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova do efetivo abalo extrapatrimonial. Determinar ao MUNICÍPIO DE ALTOS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o piso profissional das autoras conforme a Lei Federal nº 3.999/1961, observado o entendimento vinculante da ADPF 325 do STF: adoção da base congelada no salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADPF 325, sem vinculação automática a reajustes do salário-mínimo daí em diante, cabendo aos reajustes futuros seguir os critérios próprios da carreira/legislação local. (Ato contínuo, atualize-se a folha com o novo vencimento-base de cada autora.) Condenar o Município a recalcular o adicional de insalubridade das autoras, no grau já reconhecido administrativamente, para incidir sobre o vencimento-base após a implantação do piso, respeitada a base e critérios previstos na legislação municipal de regência (Lei Municipal nº 377/2017, juntada nos autos), vedada qualquer indexação ao salário-mínimo (SV 4/STF). Determinar que o Município observe, para as autoras, a jornada máxima de 20 (vinte) horas semanais prevista na Lei Federal nº 3.999/1961 e pague, como horas extraordinárias, nos termos da legislação municipal de regência, todas as horas laboradas acima de 20 semanais, com o respectivo adicional e reflexos legais cabíveis, apurando-se os valores em liquidação; as parcelas vencidas ficam limitadas ao quinquênio anterior ao ajuizamento (07/04/2022) e às vincendas até a efetiva implantação, aplicando-se IPCA-E e juros na forma dos Temas 810/STF e 905/STJ. Condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da implantação do piso (item 1) e do recálculo do adicional (item 2), limitadas pelas parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento (07/04/2022) e vincendas até a efetiva implantação, com correção monetária pelo IPCA-E e juros nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. Fixar honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observada a majoração do §11 em caso de interposição de recurso integralmente desprovido. Conceder a gratuidade de justiça às autoras, como requerido na inicial (art. 98 do CPC). Multa diária (astreintes) de R$ 500,00 por autora em caso de descumprimento dos itens 1 e 2, limitada inicialmente a 60 dias, sem prejuízo de reavaliação (art. 536, §1º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALTOS-PI, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Para julgamento de mérito

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Petição

Petição

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