Embargos de Declaração Cível 0765798-15.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0765798-15.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CONDOMINIO FAZENDA CHAPADA DO GURGUEIA AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0765798-15.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Terras Devolutas] Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO FAZENDA CHAPADA DO GURGUEIA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Conflitos Fundiários da Comarca de Bom Jesus – PI, nos autos da Ação Discriminatória (Processo nº 0000299-97.2005.8.18.0042), que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí. A parte agravante alega, em síntese, que a decisão é equivocada, pois os objetos da Ação Discriminatória e da Ação Civil Pública que tramita na Justiça Federal são distintos. Sustenta que a definição da titularidade da terra (pública ou privada) não obsta a criação de uma unidade de conservação, que pode ocorrer mediante desapropriação. Argumenta, ainda, a nulidade da decisão por ausência de intimação prévia da União para manifestar seu interesse na causa, defendendo que tal interesse não pode ser presumido. Por fim, aponta o risco de dano grave e de difícil reparação, consistente no tumulto processual e no atraso significativo no andamento do feito. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para manter o processo na jurisdição estadual. A decisão agravada, por sua vez, fundamentou a declinação de competência na existência de uma "conexão institucional incontornável" entre as demandas e no risco de decisões contraditórias. Distribuídos os autos a este Relator, vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 932, incisos III e IV, do CPC, dá-se seguimento ao presente instrumento. Assim, conheço do recurso. Dito isto, necessário, também, tecer comentários acerca da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos, neste caso, em específico, ao recurso de Agravo de Instrumento. O artigo 995 do Código de Processo Civil, que trata sobre as disposições gerais dos recursos, preceitua o seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O artigo 1.019, que trata da espécie recursal Agravo de Instrumento, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Ora, pela análise dos dispositivos acima citados, fica evidente que é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porém, a eficácia da decisão será suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Destaco que nem todo recurso possui efeito suspensivo previsto em lei, mas em todos eles é possível a sua obtenção no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos. No caso em tela, estamos diante do que a doutrina denomina efeito suspensivo impróprio, que é aquele que dependerá do caso concreto, pois necessário o cumprimento de requisitos, já que estamos diante de Agravo de Instrumento, fazendo surgir a utilização do critério ope judicis de concessão do referido efeito. Segundo Cássio Scarpinella Bueno, “observa-se que no caso do recurso de agravo de instrumento, a lei não atribuiu tal efeito automático, razão pela qual a decisão por ele impugnada surte efeitos tão logo seja publicada, ainda que pendente recurso (art. 995, caput, CPC).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.). A controvérsia cinge-se à análise da competência para o processamento e julgamento da Ação Discriminatória de origem e ao cabimento do Agravo de Instrumento contra a decisão que declinou da competência. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) do agravante assenta-se em duas vertentes jurisprudenciais consolidadas. A primeira diz respeito à natureza do interesse jurídico da União como critério definidor da competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). A mera existência de uma Ação Civil Pública com objeto ambiental em área sobreposta à da Ação Discriminatória não atrai, por si só, a competência federal para esta última. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o interesse que justifica o deslocamento da competência deve ser jurídico, direto e imediato, e não meramente econômico ou reflexo. No caso, o interesse da União no desfecho da Ação Discriminatória, motivado apenas pela possibilidade futura de ter que indenizar particulares em um eventual processo de desapropriação para a criação do parque, revela-se como meramente econômico e indireto, o que não tem o condão de deslocar a competência. A matéria em debate na origem é estritamente dominial entre o Estado do Piauí e o particular. Nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o interesse meramente econômico, ainda que de ente federal, não tem o condão de deslocar a competência da Justiça Estadual para a Federal. 2. O fato de o imóvel objeto da lide possessória estar inserido em área de unidade de conservação federal (Parque Nacional da Serra da Canastra) não implica, por si só, o interesse jurídico da União ou de suas autarquias, mas tão somente um interesse econômico reflexo, relativo a uma eventual e futura desapropriação. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Conflitos Agrários de Belo Horizonte - MG. (STJ - CC: 179732 PA 2021/0129019-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/08/2021) A segunda vertente, de natureza processual, refere-se ao vício de procedimento (error in procedendo) na decisão agravada. O juízo a quo declinou da competência de ofício sem antes oportunizar à União, titular do pretenso interesse, que se manifestasse sobre seu desejo de integrar a lide. Tal providência é requisito essencial, pois o interesse do ente federal não pode ser presumido pelo julgador, cabendo à própria Justiça Federal, em última análise, decidir sobre a existência de tal interesse, nos termos da Súmula 150 do STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."). A declinação prematura, sem a oitiva da União, viola o procedimento e gera a nulidade do ato, conforme entendimento que, inclusive, foi citado na própria petição de agravo de instrumento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS QUE SÃO OBJETO DE PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. POTENCIAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA EX OFFICIO. [...] 5. A ausência de intimação da União antes da prolação da sentença caracteriza error in procedendo, pois impossibilita a análise do interesse jurídico do ente federativo na lide. 6. A jurisprudência pátria estabelece que a competência não deve ser declinada sem a prévia intimação da União para manifestação, sendo nula a sentença proferida sem observância desse requisito essencial ao devido processo legal. [...] Tese de julgamento: ¿1. A ausência de intimação da União para manifestação sobre eventual interesse na lide acarreta a nulidade da sentença por error in procedendo. 2. É necessária a intimação prévia da União para definir a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.¿ (TJ-CE - Apelação Cível: 00091163020138060164 São Gonçalo do Amarante, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025) Aplicando-se a mesma ratio decidendi ao caso, é nula a decisão que reconhece a competência da Justiça Federal sem a prévia intimação da União para manifestar seu interesse. O perigo de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) é igualmente manifesto. A remessa dos autos à Justiça Federal, para que só então se inicie o debate sobre a competência, com provável suscitação de conflito negativo pelo juízo federal, dado o entendimento do STJ, resultaria em grave e inútil tumulto processual, retardando por anos a solução de uma demanda que já se encontra em fase instrutória na jurisdição estadual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado no presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão agravada (ID. 83170944), determinando o prosseguimento da Ação Discriminatória nº 0000299-97.2005.8.18.0042 perante a Vara de Conflitos Fundiários da Comarca de Bom Jesus – PI, até o julgamento final deste recurso. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos delineados no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a juntada de cópias de peças que entender convenientes à sua defesa; bem como a parte agravante, por seu representante legal. Oficie-se o d. juízo de 1º grau para ciência desta decisão, fazendo-se acompanhar a respectiva cópia. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 1.019, inciso III, do CPC/2015. Cumpra-se. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

26/01/2026, 00:00

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Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

Documento

Documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedição de documento

Decisão de Saneamento e Organização

Evolução da Classe Processual (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

Conclusão (para julgamento)

Petição

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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