Procedimento Comum Cível 0801686-40.2023.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801686-40.2023.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIR CAMPOS PAES LANDIM, RAIANE CAMPOS PAES LANDIM RIBEIRO DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CARACOL, 23 de junho de 2026. PEDRO RIBEIRO DA SILVA Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801686-40.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:38

Ato ordinatório

23/06/2026, 10:33

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIR CAMPOS PAES LANDIM, RAIANE CAMPOS PAES LANDIM RIBEIRO DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CARACOL, 10 de junho de 2026. PEDRO RIBEIRO DA SILVA Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801686-40.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:48

Ato ordinatório

10/06/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:46

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:46

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIR CAMPOS PAES LANDIM, RAIANE CAMPOS PAES LANDIM RIBEIRO DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801686-40.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rair Campos Paes Landim e Raiane Campos Paes Landim Ribeiro da Silva contra a sentença proferida no ID 88527017, que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado do Piauí em razão da morte do detento José Adaildo Paes Landim. Na decisão embargada, este juízo fundamentou a condenação na violação do dever constitucional de guarda e incolumidade do preso, conforme previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. No entanto, os embargantes sustentam que o julgado incorreu em omissão, uma vez que, embora tenha reconhecido o direito à indenização por danos morais reflexos (por ricochete) aos filhos da vítima, não fixou de forma expressa o valor do quantum indenizatório no dispositivo da sentença. O Estado do Piauí foi devidamente intimado e apresentou contrarrazões no ID 89559084. Em sua manifestação, o ente público argumentou que o recurso teria nítido caráter infringente, buscando a reforma do mérito, e que não haveria os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pugnando, assim, pelo não conhecimento ou pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cabimento do recurso é evidente, uma vez que a peça aponta a existência de omissão no julgado, vício este que autoriza a utilização da via aclaratória para fins de integração da decisão judicial. Estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. No mérito recursal, assiste total razão aos embargantes. Ao analisar detidamente a sentença de ID 88527017, observa-se que, no tópico destinado ao dispositivo (item 3.1), este juízo afirmou expressamente a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de indenização por danos morais em favor de cada um dos autores-filhos, porém, logo após a expressão "a saber:", o texto foi interrompido, deixando um espaço em branco onde deveria constar o valor arbitrado. Essa lacuna técnica configura uma omissão clara, pois inviabiliza o cumprimento da obrigação de pagar e a própria liquidez do título executivo judicial. Ao contrário do que defendeu o Estado do Piauí em suas contrarrazões, o acolhimento dos presentes embargos não representa uma tentativa de rediscussão indevida do mérito ou uma busca por reforma por simples descontentamento. Trata-se de uma medida indispensável de integração do julgado, necessária para conferir plena eficácia jurídica ao provimento que já reconheceu, na fundamentação, o direito dos filhos à reparação pela perda do genitor sob custódia estatal. Dessa forma, a omissão deve ser prontamente sanada por este juízo, procedendo-se ao arbitramento do valor da indenização para cada um dos autores-filhos, integrando-se o dispositivo da sentença conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. A definição do valor da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando uma compensação que seja justa diante da extensão do dano, conforme estabelece o artigo 944 do Código Civil. No caso em tela, a gravidade do evento é extrema: trata-se da morte violenta de um custodiado que estava sob a guarda direta do Estado do Piauí. O detento José Adaildo Paes Landim veio a óbito em decorrência de traumatismo cranioencefálico provocado por um brutal espancamento perpetrado por outros internos dentro da Unidade Prisional Major César. Tal fato demonstra uma falha grave no dever constitucional de vigilância e proteção do preso, previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. O sofrimento experimentado pelos autores Aldair, Rair e Raiane é classificado como dano moral por ricochete ou reflexo, sendo um prejuízo próprio e autônomo decorrente da perda trágica de seu genitor. A jurisprudência consolidada reconhece que o dano moral, em casos de morte de parentes de primeiro grau, é in re ipsa, ou seja, presumido pela própria natureza do vínculo afetivo e pela dor imensurável da perda abrupta de um pai em circunstâncias de violência estatal. A indenização não visa o enriquecimento sem causa, mas sim oferecer um lenitivo à dor dos filhos e reafirmar o valor da dignidade humana, violada pela omissão específica do ente público. Nesse contexto, a condenação também assume um caráter punitivo-pedagógico, essencial para desestimular a negligência do Estado em relação à segurança dos estabelecimentos prisionais. A fixação de um valor irrisório não cumpriria essa função social e jurídica, servindo quase como um incentivo à manutenção de condições carcerárias precárias e inseguras. Ao considerar as particularidades do caso, como a violência do óbito e a inércia do Estado em evitar o conflito entre os detentos, a fixação do quantum deve seguir os parâmetros mais recentes da Corte Superior e do Tribunal de Justiça do Piauí. O STJ, em julgado recente, majorou indenização idêntica que havia sido fixada em apenas R$ 5.000,00, elevando-a para o montante de R$ 50.000,00 por autor, por considerar este o valor razoável para compensar a perda de um familiar próximo nestas condições. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com reiterados julgados deste Superior Tribunal de Justiça, é cabível, excepcionalmente, "que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgInt no AREsp n. 1.663.522/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.). 2. No caso em análise, de responsabilidade civil do Estado por morte de detento em estabelecimento prisional, a Corte local concedeu aos autores, genitores e irmãos da vítima, indenização por dano moral de $5.000,00 (cinco mil reais) a cada um deles, valor que evidentemente se mostra irrisório. Em atenção à jurisprudência desta Corte acerca do tema, mostra-se razoável a majoração da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Precedentes. 3. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no REsp: 2118377 MG 2024/0012719-8, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 13/11/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024) Dessa forma, em observância aos precedentes mencionados e visando a adequada reparação do dano sofrido por cada um dos três filhos, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor revela-se como o patamar justo e compatível com a gravidade da conduta estatal e a extensão do dano reflexo experimentado. A manutenção da média jurisprudencial é imperativa para conferir previsibilidade e isonomia ao sistema judiciário. Tratando-se de três filhos que sofreram individualmente a perda do genitor, a fixação individual no patamar de R$ 50.000,00 é medida que se impõe para assegurar a justa reparação de cada autor. O valor total da condenação guarda proporcionalidade com a falha gravíssima do Estado do Piauí, que não logrou êxito em proteger o detento de agressões letais no interior da unidade prisional, conforme já decidido no mérito desta demanda. Portanto, a integração da sentença com a definição expressa destes valores atende plenamente ao comando legal e à orientação dos tribunais superiores. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no ID 89032736 e, no mérito, ACOLHO-OS com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada na sentença de ID 88527017. Em consequência, procedo à integração do dispositivo da sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação no item 3.1: 3.1. Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos dos processos nº 0801163-28.2023.8.18.0089 e 0801686-40.2023.8.18.0089, para condenar o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento de indenização por danos morais, a título de dano por ricochete, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de cada um dos autores-filhos, a saber: Aldair Campos Paes Landim, Rair Campos Paes Landim e Raiane Campos Paes Landim Ribeiro da Silva. Ficam integralmente mantidos os demais termos da sentença original de ID 88527017, incluindo as determinações sobre a incidência de correção monetária, juros de mora conforme a regra aplicável à Fazenda Pública e a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Esta decisão passa a integrar a sentença anterior para todos os fins de direito. Dispenso o reexame necessário, com fulcro no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o montante total da condenação remanesce flagrantemente inferior ao limite legal estabelecido para a remessa obrigatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIR CAMPOS PAES LANDIM, RAIANE CAMPOS PAES LANDIM RIBEIRO DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801686-40.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de processos conexos que tramitam sob o rito comum, reunidos para julgamento conjunto por versarem sobre a mesma causa de pedir, qual seja, o pleito de indenização por danos morais, na modalidade dano por ricochete ou reflexo, decorrente do falecimento do detento José Adaildo Paes Landim, que estava sob custódia do Estado do Piauí e veio a óbito em 13 de abril de 2023, em decorrência de traumatismo cranioencefálico sofrido após brutal espancamento por outros internos na Unidade Prisional Major César, no município de Altos/PI, conforme detalhadamente narrado nas petições iniciais e comprovado pela Certidão de Óbito e Boletim de Ocorrência anexados aos autos (ID 39775504, 39775513, 41740550, 46290717). O quantum indenizatório total postulado nas três demandas perfaz a monta de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). O primeiro processo (nº 0801163-28.2023.8.18.0089) foi ajuizado por Aldair Campos Paes Landim, na qualidade de filho da vítima, buscando a reparação do dano extrapatrimonial sofrido pela perda de seu genitor, alegando intolerante negligência do ente estatal em seu dever de guarda e incolumidade (ID 39775499). O segundo processo (nº 0801686-40.2023.8.18.0089) foi protocolado pelos também filhos Rair Campos Paes Landim e Raiane Campos Paes Landim Ribeiro da Silva, com idêntica fundamentação fática e jurídica (ID 41738790). Por fim, o terceiro processo (nº 0802511-81.2023.8.18.0089) foi proposto por Gervando Paes Landim, Amarildo Paes Landim e Maria do Socorro Paes Landim da Rocha, os quais figuravam como irmãos do detento falecido, baseando o seu pleito na mesma linha argumentativa do dano reflexo, com a peculiaridade de que, no curso da lide, houve o falecimento da coautora Maria do Socorro, sendo devidamente habilitados seus sucessores nos autos, conforme a documentação acostada ao ID 51653853 e seguintes. Em suas contestações (IDs 42232649, 46630176 e 47741873), o Estado do Piauí arguiu, preliminarmente, a revogação da justiça gratuita concedida aos autores e, no mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos. A tese central do ente público cingiu-se à alegação de que, tratando-se de omissão, a responsabilidade civil seria de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do serviço, o que não restaria configurado, e, ainda que se aplicasse a teoria do risco administrativo, o nexo causal teria sido rompido pela conduta de terceiros (outros detentos), caracterizando caso fortuito ou força maior. Subsidiariamente, o Réu pugnou pela fixação de valor indenizatório em patamar mínimo e razoável. Os Requerentes apresentaram réplicas em seus respectivos autos, refutando as teses defensivas e reiterando os termos das petições iniciais (IDs 42604480, 47228807, 48131649). O Ministério Público Estadual manifestou-se de forma favorável à procedência das demandas, sustentando a responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão específica no dever de proteção do detento (IDs 55142215 e 55142224). As partes foram devidamente intimadas para especificarem provas, tendo todas requerido o julgamento antecipado da lide, por entenderem suficiente a prova documental acostada, o que conduziu o feito à conclusão para prolação da sentença, nos termos da decisão que reconheceu a conexão (IDs 48641452 e 48641805) e das certidões de preclusão de fase probatória. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Responsabilidade Civil do Estado e o Dever de Custódia do Detento A controvérsia principal estabelecida nos autos reside na análise da responsabilidade civil do Estado do Piauí pela morte do detento José Adaildo Paes Landim, ocorrida dentro do estabelecimento prisional, e o consequente dever de indenizar seus familiares pelo dano moral reflexo sofrido. O cerne da defesa do Estado reside na tese de responsabilidade subjetiva em casos de omissão e na ausência de nexo causal, em razão da atuação de terceiros (outros detentos). A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, § 6º, estabelece a regra geral da responsabilidade objetiva do Estado para atos comissivos de seus agentes, fundada na teoria do risco administrativo. Não obstante, para as condutas omissivas, a doutrina e a jurisprudência pátrias, de forma consolidada, inclinam-se pela aplicação da responsabilidade subjetiva, exigindo a demonstração da culpa do serviço (faute du service), ou seja, a má prestação, a prestação tardia ou a ausência da prestação de um serviço que o Estado estava legalmente obrigado a prover. Entretanto, tal distinção exige um temperamento fundamental quando a omissão estatal se refere a um dever legal específico de agir, tornando a responsabilidade objetiva em casos de omissão específica. Neste ponto, o caso dos autos se enquadra perfeitamente na hipótese de omissão específica. O detento estava sob a custódia integral do Estado do Piauí, a quem cabia o dever constitucional explícito de zelar por sua integridade física e moral, conforme o disposto no artigo 5º, inciso XLIX, da Carta Magna, que assevera ser assegurado aos presos o respeito à sua integridade física e moral. O aprisionamento, ao retirar a liberdade do indivíduo, transfere ao Poder Público a responsabilidade pela sua manutenção em condições seguras e dignas, implicando a proteção contra agressões de outros internos, de agentes estatais e até mesmo contra si próprio. Portanto, o falecimento do Sr. José Adaildo Paes Landim, ocorrido em decorrência de um brutal espancamento por companheiros de cárcere, caracteriza a inobservância do dever constitucional de guarda e incolumidade, configurando uma omissão específica. A tese jurídica de que "em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento", transcrita nas petições iniciais, demonstra o posicionamento consolidado dos tribunais superiores de que a responsabilidade do Estado, neste contexto, é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a falha do dever de custódia. O nexo causal resta inconteste nos autos, pois o evento danoso (traumatismo cranioencefálico devido a agressão física) ocorreu no interior da Unidade Prisional Major César, onde o detento estava encarcerado e, portanto, sob o dever de vigilância e proteção do Estado. O argumento da defesa de que a agressão por outros detentos romperia o nexo causal, configurando caso fortuito ou força maior, deve ser veementemente rechaçado, visto que a própria possibilidade de agressões entre presos é um risco inerente ao ambiente carcerário e, consequentemente, um risco que deve ser administrado e evitado pelo ente estatal, a quem a Constituição impôs a guarda. A omissão em prevenir tais riscos, que são previsíveis e intrínsecos à atividade prisional, é a causa direta da morte do custodiado, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade. O dano, por sua vez, é a perda da vida do indivíduo. Configurada, assim, a responsabilidade objetiva do Estado do Piauí pela morte do detento José Adaildo Paes Landim. Resta agora a análise da legitimidade dos requerentes e a efetiva existência e comprovação do dano moral reflexo em cada caso. Esse é o entendimento do TJPI: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VALOR INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ, à luz, inclusive, do posicionamento do que, sob o regime de repercussão geral, já decidira o STF, tem também sedimentado o entendimento, segundo o qual a responsabilidade civil do Estado, pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública, é objetiva, porquanto lhe cabe o dever de prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. 2. Em tendo, no caso dos autos, restado certo que a morte do presidiário ocorrera pela falta de vigilância ou do indispensável cuidado, por parte dos agentes do estabelecimento penal que o custodiava, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, com o consequente dever de indenizar. Incidência do art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. 3. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, aplica-se, quanto aos juros e correção monetária, a tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1495146 (Tema Repetitivo 905 do STJ). 4. Sentença reformada, em parte. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801445-49.2019.8.18.0140, Relator.: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 10/05/2023, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) 2.2. Da Legitimidade Ativa para o Dano Moral por Ricochete: Descendentes e Colaterais O dano moral por ricochete, ou reflexo, é aquele sofrido indiretamente por terceiros que possuíam um vínculo afetivo com a vítima direta do evento danoso, sendo um direito próprio e autônomo do familiar lesado em sua esfera extrapatrimonial, em razão da dor e do sofrimento pela perda do ente querido. Embora se trate de um direito de natureza extracontratual, a delimitação dos legitimados para pleitear essa reparação geralmente se inspira na ordem da vocação hereditária e na presunção de laços de afeto. 2.2.1. Da Legitimidade e do Dano Presumido dos Filhos (Aldair, Rair e Raiane) Os autores Aldair Campos Paes Landim (Proc. 0801163), Rair Campos Paes Landim e Raiane Campos Paes Landim Ribeiro da Silva (Proc. 0801686) comprovaram a qualidade de filhos do de cujus, Sr. José Adaildo Paes Landim (IDs 39775504, 41740550). Os filhos (descendentes) estão no primeiro grau da linha reta de parentesco e são os primeiros na ordem de vocação hereditária, sendo presumível o laço de afeto e a dor intensa decorrente da perda do pai, em especial quando a morte se deu de forma violenta e prematura, decorrente de uma falha do sistema de custódia estatal. Neste contexto, o dano moral sofrido pelos filhos é classificado como in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ocorrência do evento danoso, não havendo a necessidade de comprovação de sofrimento, pois este é inerente à perda de um genitor. A interrupção abrupta do vínculo paterno-filial, sob as circunstâncias trágicas da falha do Estado em seu dever de guarda, gera um sofrimento moral que é presumido e passível de reparação. Assim, a legitimidade ativa dos filhos para o pleito indenizatório encontra-se plenamente configurada e o dano moral é evidente, devendo, por conseguinte, as ações movidas por Aldair, Rair e Raiane serem julgadas procedentes. 2.2.2. Da Ilegitimidade e do Dano Não Presumido dos Irmãos (Gervando e Amarildo) Os autores Gervando Paes Landim e Amarildo Paes Landim, bem como a falecida coautora Maria do Socorro Paes Landim da Rocha (substituída por seus sucessores), pleiteiam a indenização na qualidade de irmãos do detento falecido (Proc. 0802511), estando, portanto, no segundo grau da linha colateral de parentesco (Art. 1.592 do Código Civil). A jurisprudência, ao delimitar os legitimados ao dano moral por ricochete, estabelece um critério de presunção de afeto para os parentes em linha reta (ascendentes e descendentes) e para o cônjuge ou companheiro. Contudo, em relação aos parentes colaterais (como os irmãos), a presunção de dano pela perda ou de vínculo afetivo não opera com a mesma intensidade e automaticidade, havendo a necessidade de comprovação robusta da efetiva existência de um laço de afeto estreito, de dependência econômica ou de convivência íntima e duradoura que justifique a reparação pelo abalo reflexo. O dano, para os colaterais, não é in re ipsa. No caso do processo nº 0802511-81.2023.8.18.0089, os autores Gervando, Amarildo e Maria do Socorro (ou seus sucessores) basearam a sua pretensão na mera comprovação do parentesco (irmãos), sem, contudo, anexar aos autos elementos fáticos ou probatórios concretos que demonstrassem a intensidade do vínculo afetivo, a convivência mútua, ou qualquer forma de dependência que pudesse equiparar sua dor àquela presumida dos filhos ou do cônjuge. A petição inicial dos irmãos alega que eles "tinham esperança que este voltasse para o seio familiar" (ID 46289991, pág. 3), e a réplica apenas reitera a tese de dano in re ipsa pelo "ente familiar querido tão próximo" (ID 48131649, pág. 5), o que se revela insuficiente para superar a ausência de presunção legal ou fática de dano para esta categoria de parentesco. A mera existência do laço de irmandade, por si só, sem a demonstração de um forte elo de afetividade ou dependência que tenha sido efetivamente abalado pela morte, não é suficiente para configurar o dano moral por ricochete indenizável. Os colaterais de segundo grau, diferentemente dos descendentes diretos, não gozam da presunção de dano, de modo que a ausência de prova constitutiva do direito pleiteado acarreta a improcedência do pedido. Consequentemente, o processo nº 0802511-81.2023.8.18.0089, ajuizado pelos irmãos do de cujus (ou seus sucessores), não comporta acolhimento, devido à ilegitimidade probatória do dano. Em casos semelhantes decidiu o TJSC: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PRESO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO IRMÃO E À CUNHADA DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DEPOIMENTO EM JUÍZO QUE DEMONSTRA A FALTA DE CONTATO E PROXIMIDADE ENTRE ELES. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PAI QUE AFIRMA, NA COLHEITA DE PROVA ORAL, QUE O DETENTO NÃO AUXILIAVA NO SUSTENTO DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIAS, NESTES ASPECTOS. SENTENÇA MANTIDA, NOS PONTOS. RECURSO DO ESTADO. DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO NA PRESERVAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DO SEGREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESERVAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE ACOLHIDA. "3. No que se refere à morte de detento sob custódia do Estado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta-se no sentido de que a responsabilidade civil do ente público é objetiva. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que está constatada a ocorrência do nexo causal entre o dano e a falha no dever de vigilância do Estado. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ."(AgRg no AREsp 779.043/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17-5-2016, DJe 27-5-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0001612-08.2008.8.24.0047, de Papanduva, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 04-10-2016).. (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0063223-34.2008.8.24.0023, da Capital, de minha Relatoria, j. em 3-10-2017). (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0049920-97.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-12-2017). (TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário: 0049920-97.2011.8.24.0038, Relator.: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 12/12/2017, Terceira Câmara de Direito Público) 2.3. Da Quantificação do Dano Moral e Critérios de Arbitramento Reconhecida a responsabilidade do Estado e a plena legitimidade dos filhos do detento falecido (Aldair, Rair e Raiane), impõe-se a fixação do quantum indenizatório em favor de cada um, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando-se a extensão da lesão, as condições econômicas das partes, a gravidade da conduta omissiva do ofensor (Estado) e o caráter pedagógico e punitivo da condenação, sem que, no entanto, configure enriquecimento sem causa para os lesados. O evento danoso, a morte violenta de um pai sob custódia estatal, é de extrema gravidade, representando a falha máxima do Estado em seu dever de guarda, tutelado pela Constituição Federal. O sofrimento dos filhos pela perda do genitor, nas circunstâncias de brutalidade e negligência que permearam o óbito, é incomensurável. Considerando a análise detida do caso concreto, em que se verifica a violação direta de um direito fundamental à integridade física de pessoa sob a responsabilidade do poder público, e sopesando-se os critérios acima delineados, bem como o valor pleiteado por cada filho, entende-se por justa e razoável a fixação do valor da indenização em patamar que, embora não repare a dor em sua totalidade, sirva como efetiva compensação pelo abalo sofrido e como desestímulo à repetição de condutas negligentes por parte do ente estatal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito das ações conexas com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo profere a seguinte decisão: 3.1. Quanto aos Processos dos Filhos (Procedência) Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos dos processos nº 0801163-28.2023.8.18.0089 e 0801686-40.2023.8.18.0089, para condenar o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento de indenização por danos morais, a título de dano por ricochete, em favor de cada um dos autores-filhos, a saber: Sobre os valores das condenações, deverá incidir correção monetária a partir da data do arbitramento presente (Súmula do STJ), e juros de mora a contar do evento danoso (13/04/2023), observando-se a forma de cálculo aplicável à Fazenda Pública. 3.2. Quanto ao Processo dos Irmãos (Improcedência) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos do processo nº 0802511-81.2023.8.18.0089, por ausência de comprovação de dano moral reflexo (dano não presumido para colaterais de segundo grau, in casu, irmãos), em desfavor de Gervando Paes Landim, Amarildo Paes Landim e Espólio de Maria do Socorro Paes Landim da Rocha. Considerando a sucumbência mínima do Requerido nos processos dos filhos e a sucumbência integral dos autores no processo dos irmãos, e observada a concessão da gratuidade da justiça aos autores, condeno o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos autores Aldair, Rair e Raiane, a serem fixados na fase de liquidação, conforme o percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º e 4º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação. Condeno, por outro lado, os autores Gervando Paes Landim, Amarildo Paes Landim e Espólio de Maria do Socorro Paes Landim da Rocha (Proc. 0802511-81.2023.8.18.0089) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Procuradoria do Estado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Inexistindo condenação de valor certo e líquido superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, conforme se depreende da soma dos valores indenizatórios arbitrados em favor dos sucessores da vítima, deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, com fulcro no disposto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o montante condenatório total, ainda que acrescido dos consectários legais, remanesce flagrantemente inferior ao patamar legalmente estabelecido para a remessa obrigatória ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, razão pela qual a eficácia deste provimento jurisdicional independe de confirmação pela instância superior, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado após o exaurimento dos prazos para interposição de eventuais recursos voluntários pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observadas as cautelas legais pertinentes à Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e arquive-se com as baixas e anotações necessárias. CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

26/01/2026, 00:00

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