Procedimento Comum Cível 0800063-21.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800063-21.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 15:17

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

03/06/2026, 15:44

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 08:25

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 15:05

Publicação

28/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A OFÍCIO SãO PEDRO DO PIAUÍ, 23 de janeiro de 2026. À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Agência 03827 - Água Branca/PI [A/C Setor Responsável pela Liberação de Informações Judiciais] Assunto: Solicitação de informações e extrato bancário – Processo nº 0800063-21.2025.8.18.0072 – RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA x BANCO PAN S.A. Senhor(a) Gerente/Responsável, Com os cumprimentos de estilo, sirvo-me do presente para, por ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito desta Vara Única, Marcus Antonio Sousa e Silva, nos autos do processo em epígrafe, requerer a Vossa Senhoria as informações e o documento abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias: Informar se a Sra. RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 830.164.573-34, foi de fato a titular da Conta Corrente nº 000259736, vinculada à Agência 03827. Informar se a mencionada titular recebeu o crédito no valor de R$ 2.159,93 ou qualquer outro valor relacionado ao Contrato nº 337716181-9. Fornecer o extrato completo da Conta Corrente nº 000259736 (Agência 03827) da Sra. Raimunda Ferreira da Silva, referente ao período compreendido entre 01/07/2020 e 30/08/2020. As informações e o documento solicitado são indispensáveis para a instrução processual e saneamento do feito, conforme decisão proferida em 22/08/2025 (ID 81316821), disponível para consulta no sistema PJe do Tribunal de Justiça do Piauí. O presente ofício segue assinado eletronicamente e a resposta deverá ser encaminhada preferencialmente por meio eletrônico, diretamente nos autos do processo no PJe. Atenciosamente, ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA Secretaria do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800063-21.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 11:38

Expedição de documento (Ofício)

23/01/2026, 11:37

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 23:15

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A OFÍCIO SãO PEDRO DO PIAUÍ, 23 de janeiro de 2026. À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Agência 03827 - Água Branca/PI [A/C Setor Responsável pela Liberação de Informações Judiciais] Assunto: Solicitação de informações e extrato bancário – Processo nº 0800063-21.2025.8.18.0072 – RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA x BANCO PAN S.A. Senhor(a) Gerente/Responsável, Com os cumprimentos de estilo, sirvo-me do presente para, por ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito desta Vara Única, Marcus Antonio Sousa e Silva, nos autos do processo em epígrafe, requerer a Vossa Senhoria as informações e o documento abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias: Informar se a Sra. RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 830.164.573-34, foi de fato a titular da Conta Corrente nº 000259736, vinculada à Agência 03827. Informar se a mencionada titular recebeu o crédito no valor de R$ 2.159,93 ou qualquer outro valor relacionado ao Contrato nº 337716181-9. Fornecer o extrato completo da Conta Corrente nº 000259736 (Agência 03827) da Sra. Raimunda Ferreira da Silva, referente ao período compreendido entre 01/07/2020 e 30/08/2020. As informações e o documento solicitado são indispensáveis para a instrução processual e saneamento do feito, conforme decisão proferida em 22/08/2025 (ID 81316821), disponível para consulta no sistema PJe do Tribunal de Justiça do Piauí. O presente ofício segue assinado eletronicamente e a resposta deverá ser encaminhada preferencialmente por meio eletrônico, diretamente nos autos do processo no PJe. Atenciosamente, ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA Secretaria do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800063-21.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800063-21.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. A autora, idosa com 75 anos, alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado com o réu, sob o nº 337716181-9, e que nunca recebeu o valor supostamente contratado. Sustenta que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que compromete sua única fonte de renda. O réu, por sua vez, defende a validade do contrato, alegando que a autora o assinou e que o valor foi devidamente creditado em sua conta. Arguiu preliminares de prescrição, decadência e perda do objeto, esta última sob a alegação de que o contrato estaria liquidado. Eis a síntese do necessário. Passo ao saneamento do feito. À princípio, afasto as preliminares arguidas. A alegação de prescrição não prospera, pois se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional é quinquenal, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável às instituições financeiras, como determina a Súmula 297 do STJ., tendo por termo inicial a data do último desconto do empréstimo. A preliminar de decadência igualmente não se aplica, uma vez que a autora questiona a validade do negócio jurídico e a ocorrência de fraude, o que se trata de pretensão de natureza indenizatória, sujeita ao prazo prescricional, não decadencial. Quanto à perda do objeto, a alegação se confunde com o mérito e será analisada ao final, pois a autora questiona a própria origem da dívida, não sua existência atual. Assim, o processo está em ordem e apto para julgamento, exceto pelas questões de fato que ainda precisam ser esclarecidas. Em análise preliminar, a documentação apresentada pelo réu (ID 74233658) não se alinha ao Histórico de Empréstimo Consignado, e o valor do suposto TED (ID 74233665) de R$ 2.159,93 não corresponde ao valor principal do contrato questionado (R$ 13.155,08). Considerando que a matéria controvertida exige dilação probatória, a fim de apurar os fatos e garantir o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 357 do CPC, saneio o processo e fixo os seguintes pontos controvertidos: A validade da contratação de empréstimo consignado sob o nº 337716181-9 pela autora. A efetiva disponibilização do valor do empréstimo na conta de titularidade da autora. Para a elucidação dos pontos acima, determino as seguintes providências: Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), agência 03827, Conta Corrente 000259736, a fim de que a instituição financeira informe se a Sra. RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 830.164.573-34, foi de fato a titular da conta e se recebeu o crédito no valor de R$ 2.159,93 ou qualquer outro valor relacionado ao contrato em tela (nº 337716181-9). A CEF deverá, ainda, fornecer o extrato da conta do período compreendido entre 01/07/2020 e 30/08/2020. Expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que envie o Histórico de Empréstimo Consignado da Sra. RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 830.164.573-34. Intime-se os órgãos acima para, no prazo de 15 (quinze) dias, que enviem as informações solicitadas. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

25/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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