Apelação Cível 0800642-45.2018.8.18.0029 - TJPI

Apelação Cível 0800642-45.2018.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/05/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DAVID DE SOUSA ANDRADE Advogado(s) do reclamante: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS APELADO: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE DA VIÚVA MEEIRA PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de inércia da parte autora em promover a habilitação integral dos herdeiros após o falecimento do autor originário, em ação de reparação por danos morais e materiais. A recorrente, viúva meeira, sustentou a nulidade da extinção processual diante da ausência de sua intimação pessoal e pleiteou o reconhecimento de sua legitimidade para suceder processualmente o falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção do processo por ausência de habilitação de herdeiros exige prévia intimação pessoal da parte, sendo insuficiente a intimação exclusiva do patrono; e (ii) saber se a viúva meeira possui legitimidade para prosseguir na demanda patrimonial independentemente da habilitação simultânea de todos os herdeiros ou da prévia abertura de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo com fundamento no art. 313, § 2º, II, do CPC, em razão da ausência de habilitação de sucessores, equipara-se à hipótese de abandono da causa, exigindo, por isso, a prévia intimação pessoal da parte, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e do Superior Tribunal de Justiça. A mera intimação do advogado pela imprensa oficial não supre essa exigência. No caso concreto, a determinação para que a viúva informasse sobre a existência de outros herdeiros foi dirigida apenas ao patrono constituído, sem expedição de mandado ou carta com aviso de recebimento para intimação pessoal da apelante, configurando error in procedendo e impondo a anulação da sentença extintiva. Em ações que versam sobre reparação de danos morais e materiais, por envolverem direitos patrimoniais transmissíveis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem tais direitos independentemente da prévia abertura de inventário ou da habilitação conjunta de todos os herdeiros. Havendo pedido expresso de habilitação formulado pela viúva meeira, o regular prosseguimento do feito deveria ocorrer com sua inclusão no polo ativo, preservando-se eventual cota-parte de outros herdeiros para ulterior definição em sede de partilha, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da economia processual. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800642-45.2018.8.18.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta por ARISTEA DE MOURA LIMA ANDRADE em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, X c/c art. 313, § 2º, II, do CPC. A controvérsia reside no falecimento do autor originário, DAVID DE SOUSA ANDRADE, no curso da ação indenizatória. A apelante, viúva do de cujus, peticionou requerendo a sucessão processual. O magistrado a quo determinou que a mesma informasse sobre a existência de outros herdeiros ou promovesse a habilitação de ascendentes. Diante da inércia após intimação via Diário da Justiça (na pessoa do advogado), o juízo extinguiu o feito por abandono/falta de pressuposto. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a nulidade da sentença, arguindo que não houve intimação pessoal para suprir a falta, bem como possui legitimidade para figurar no polo ativo na qualidade de sucessora. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. FUNDAMENTO A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito fundamentando-se na inércia da parte em promover a habilitação integral dos herdeiros após o falecimento do autor original, David de Sousa Andrade. A extinção do processo com base no art. 313, § 2º, II, do CPC, em decorrência da não habilitação de herdeiros, assemelha-se à hipótese de abandono da causa. O entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí e do col. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a extinção por desídia da parte exige a sua prévia intimação pessoal, não bastando a intimação exclusiva do patrono via imprensa oficial. No caso em tela, verifica-se que a intimação para que a viúva informasse sobre outros herdeiros ocorreu apenas na pessoa do advogado. A ausência de expedição de mandado ou carta com AR para a intimação pessoal da apelante configura error in procedendo, ensejando a cassação da sentença. Ademais, tratando-se de ação que visa a reparação de danos morais e materiais (direitos patrimoniais), a jurisprudência do col. STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem tais direitos independentemente da abertura de inventário ou da habilitação simultânea de todos os herdeiros. "A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros." Havendo o pedido expresso de habilitação pela viúva meeira, o processo deveria ter seguido com a sua inclusão no polo ativo, resguardando-se a cota-parte de eventuais outros herdeiros para momento oportuno (partilha), em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da economia processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com o deferimento da sucessão processual em favor da apelante, sem prejuízo de posterior habilitação de outros herdeiros, se houver. É o voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 26/05/2026

27/05/2026, 00:00

Documento

26/05/2026, 12:37

Expedição de documento

26/05/2026, 12:12

Provimento

26/05/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator Des. Ricardo Gentil No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0847336-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIOGENES DE AMORIM SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800243-03.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANCAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FORTESERV LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0823645-84.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) e outros Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0761326-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: NILSA DOS SANTOS PEREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0762735-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: EUNICE FERREIRA RAMOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0019988-80.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: USINA LIVRAMENTO PARTICIPACOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0757877-05.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (SUSCITADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Comarca de Simplício Mendes (Suscitante) para o processamento e julgamento do feito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0756784-75.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIANE DE SOUSA FALCAO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso de agravo de instrumento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0766170-61.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA (SUSCITADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça e com a aplicação analógica da Súmula nº 224 do Superior Tribunal de Justiça, apresentar o seguinte comando decisório: a) conhecer do presente Conflito Negativo de Competência Cível; b) no mérito, julgar procedente para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI (Juízo Suscitante) para o regular processamento e julgamento da Ação de Usucapião Ordinária (Processo nº 0001880-10.2010.8.18.0031); c) determinar a imediata remessa e devolução dos autos ao Juízo ora declarado competente, para que o feito siga seu curso normal, com o aproveitamento de todos os atos processuais já realizados, na forma do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0001591-90.2014.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800642-45.2018.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVID DE SOUSA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0832872-93.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VALE LIAL (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0806651-15.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA LEYLANNE DA SILVA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: ODAIR JOSE DE JESUS (TESTEMUNHA), MARIA DA CRUZ SIMPLICIO DA PAZ (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto por Francisca Leylanne da Silva Araújo e outras e dar-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau nos pontos atinentes ao quantum indenitório e ao termo final do pensionamento; b) conhecer do recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER-PI) e negar-lhe provimento, mantendo a responsabilidade civil objetiva dos entes públicos pela omissão específica configurada; c) confirmar parcialmente a sentença em sede de remessa necessária, com as modificações decorrentes do provimento do apelo autoral; d) majorar a indenização por danos morais para o montante total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser rateado na proporção de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das cinco autoras (Francisca Leylanne da Silva Araújo, Josiane Ferreira de Araújo, Rosangela Ferreira do Nascimento, Josimara Ferreira de Araújo e Josilene Ferreira de Araújo), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso ocorrido em 1º de abril de 2017 (Súmula 54 do STJ); e) reformar o termo final da pensão mensal devida às filhas da vítima, estabelecendo que o pensionamento de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo seja pago até que as beneficiárias completem 25 anos de idade, mantendo-se o direito de acrescer entre as demais integrantes do núcleo familiar e a viúva conforme os critérios de expectativa de vida fixados na origem; f) determinar que a atualização monetária e os juros de mora observem a incidência do IPCA-E e juros da caderneta de poupança até o dia 08/12/2021 e, a partir de 9 de dezembro de 2021, a incidência exclusiva e única da Taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; g) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do trabalho adicional em sede recursal, fixando-os no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem pagos integralmente pelos réus, nos moldes do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a suspensão da exigibilidade das obrigações das autoras por serem beneficiárias da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800423-24.2018.8.18.0064 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA SUZANA REIS DE SOUSA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO PAULISTANA (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0759655-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: TATIANA VELOSO MAGALHAES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0803500-72.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: LIMAG - LIMA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0802106-40.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA SERRA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0802095-64.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO ARAO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELADO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0838421-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIANE CAVALCANTE DE MORAES FREITAS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0819851-84.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO DO ESTADO DO PIAUI S/A - ETIPI (APELANTE) Polo passivo: TICKET SERVICOS SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, fundamentado na inteligência do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, não conhecer da remessa necessária, visto que o proveito econômico em discussão é manifestamente inferior ao teto legal exigido para o duplo grau de jurisdição obrigatório. No que tange ao recurso voluntário, votar pelo conhecimento e total desprovimento da apelação cível interposta pela AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - ATI, confirmando a sentença recorrida em sua integralidade. O reconhecimento da dívida e a conversão do mandado monitório em título executivo judicial são medidas impositivas, mantendo-se os critérios de atualização monetária e juros de mora fixados na origem, os quais deverão incidir desde o inadimplemento de cada obrigação líquida e certa. Em face da sucumbência recursal e com esteio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e seguindo a diretriz fixada por este Colegiado, majorar a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado. Referida majoração justifica-se pelo zelo profissional demonstrado e pelo trabalho adicional despendido pelo patrono da apelada nesta instância superior. Fica mantida a condenação da autarquia apelante ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela parte autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800006-67.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRANCISCO MACEDO (APELANTE) Polo passivo: JOSE DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0750112-46.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Polo ativo: JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e com fundamento na manifesta inadequação da via eleita, votar pelo NÃO CONHECIMENTO do Conflito de Jurisdição instaurado entre o Juízo Titular e o Juízo Auxiliar da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI. Reconhecida a natureza estritamente administrativa e organizacional da divergência acerca da aplicação da Resolução nº 144/2019 deste Tribunal, determinar a EXTINÇÃO do presente incidente sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Considerando a necessidade premente de pacificação quanto à divisão interna de trabalho naquela unidade judiciária, a fim de evitar novos impasses que prejudiquem a celeridade da Ação Penal nº 0006049-86.2019.8.18.0140 e de outros feitos correlatos, determino a remessa imediata de cópia integral destes autos à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí. Cabe ao referido órgão correcional, no exercício de suas atribuições legais de fiscalização e orientação administrativa, definir os critérios definitivos de distribuição e escala entre os magistrados titular e auxiliar da 2ª Vara Criminal de Teresina. Procedam-se às comunicações de praxe aos juízos envolvidos e ao órgão ministerial de primeiro grau, na forma do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 6 Processo nº 0010476-34.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NORSA REFRIGERANTES S.A (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0813492-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP URB DE PASSAG DE TERESINA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0758854-94.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

22/05/2026, 12:17

Petição

22/05/2026, 12:15

Documento

08/05/2026, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800642-45.2018.8.18.0029. APELANTE: DAVID DE SOUSA ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A APELADO: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmera de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 09:54

Para julgamento de mérito

05/05/2026, 09:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/04/2026, 11:20

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator Des. Ricardo Gentil No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0847336-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIOGENES DE AMORIM SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800243-03.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANCAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FORTESERV LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0823645-84.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) e outros Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0761326-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: NILSA DOS SANTOS PEREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0762735-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: EUNICE FERREIRA RAMOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0019988-80.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: USINA LIVRAMENTO PARTICIPACOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0757877-05.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (SUSCITADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Comarca de Simplício Mendes (Suscitante) para o processamento e julgamento do feito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0756784-75.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIANE DE SOUSA FALCAO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso de agravo de instrumento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0766170-61.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA (SUSCITADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça e com a aplicação analógica da Súmula nº 224 do Superior Tribunal de Justiça, apresentar o seguinte comando decisório: a) conhecer do presente Conflito Negativo de Competência Cível; b) no mérito, julgar procedente para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI (Juízo Suscitante) para o regular processamento e julgamento da Ação de Usucapião Ordinária (Processo nº 0001880-10.2010.8.18.0031); c) determinar a imediata remessa e devolução dos autos ao Juízo ora declarado competente, para que o feito siga seu curso normal, com o aproveitamento de todos os atos processuais já realizados, na forma do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0001591-90.2014.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800642-45.2018.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVID DE SOUSA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0832872-93.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VALE LIAL (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0806651-15.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA LEYLANNE DA SILVA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: ODAIR JOSE DE JESUS (TESTEMUNHA), MARIA DA CRUZ SIMPLICIO DA PAZ (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto por Francisca Leylanne da Silva Araújo e outras e dar-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau nos pontos atinentes ao quantum indenitório e ao termo final do pensionamento; b) conhecer do recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER-PI) e negar-lhe provimento, mantendo a responsabilidade civil objetiva dos entes públicos pela omissão específica configurada; c) confirmar parcialmente a sentença em sede de remessa necessária, com as modificações decorrentes do provimento do apelo autoral; d) majorar a indenização por danos morais para o montante total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser rateado na proporção de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das cinco autoras (Francisca Leylanne da Silva Araújo, Josiane Ferreira de Araújo, Rosangela Ferreira do Nascimento, Josimara Ferreira de Araújo e Josilene Ferreira de Araújo), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso ocorrido em 1º de abril de 2017 (Súmula 54 do STJ); e) reformar o termo final da pensão mensal devida às filhas da vítima, estabelecendo que o pensionamento de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo seja pago até que as beneficiárias completem 25 anos de idade, mantendo-se o direito de acrescer entre as demais integrantes do núcleo familiar e a viúva conforme os critérios de expectativa de vida fixados na origem; f) determinar que a atualização monetária e os juros de mora observem a incidência do IPCA-E e juros da caderneta de poupança até o dia 08/12/2021 e, a partir de 9 de dezembro de 2021, a incidência exclusiva e única da Taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; g) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do trabalho adicional em sede recursal, fixando-os no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem pagos integralmente pelos réus, nos moldes do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a suspensão da exigibilidade das obrigações das autoras por serem beneficiárias da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800423-24.2018.8.18.0064 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA SUZANA REIS DE SOUSA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO PAULISTANA (RECORRIDO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0759655-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: TATIANA VELOSO MAGALHAES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0803500-72.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: LIMAG - LIMA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0802106-40.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA SERRA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0802095-64.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO ARAO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELADO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0838421-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIANE CAVALCANTE DE MORAES FREITAS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0819851-84.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO DO ESTADO DO PIAUI S/A - ETIPI (APELANTE) Polo passivo: TICKET SERVICOS SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, fundamentado na inteligência do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, não conhecer da remessa necessária, visto que o proveito econômico em discussão é manifestamente inferior ao teto legal exigido para o duplo grau de jurisdição obrigatório. No que tange ao recurso voluntário, votar pelo conhecimento e total desprovimento da apelação cível interposta pela AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - ATI, confirmando a sentença recorrida em sua integralidade. O reconhecimento da dívida e a conversão do mandado monitório em título executivo judicial são medidas impositivas, mantendo-se os critérios de atualização monetária e juros de mora fixados na origem, os quais deverão incidir desde o inadimplemento de cada obrigação líquida e certa. Em face da sucumbência recursal e com esteio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e seguindo a diretriz fixada por este Colegiado, majorar a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado. Referida majoração justifica-se pelo zelo profissional demonstrado e pelo trabalho adicional despendido pelo patrono da apelada nesta instância superior. Fica mantida a condenação da autarquia apelante ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela parte autora, na forma do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800006-67.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRANCISCO MACEDO (APELANTE) Polo passivo: JOSE DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0750112-46.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Polo ativo: JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e com fundamento na manifesta inadequação da via eleita, votar pelo NÃO CONHECIMENTO do Conflito de Jurisdição instaurado entre o Juízo Titular e o Juízo Auxiliar da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI. Reconhecida a natureza estritamente administrativa e organizacional da divergência acerca da aplicação da Resolução nº 144/2019 deste Tribunal, determinar a EXTINÇÃO do presente incidente sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Considerando a necessidade premente de pacificação quanto à divisão interna de trabalho naquela unidade judiciária, a fim de evitar novos impasses que prejudiquem a celeridade da Ação Penal nº 0006049-86.2019.8.18.0140 e de outros feitos correlatos, determino a remessa imediata de cópia integral destes autos à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí. Cabe ao referido órgão correcional, no exercício de suas atribuições legais de fiscalização e orientação administrativa, definir os critérios definitivos de distribuição e escala entre os magistrados titular e auxiliar da 2ª Vara Criminal de Teresina. Procedam-se às comunicações de praxe aos juízos envolvidos e ao órgão ministerial de primeiro grau, na forma do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 6 Processo nº 0010476-34.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NORSA REFRIGERANTES S.A (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0813492-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP URB DE PASSAG DE TERESINA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0758854-94.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

25/05/2026, 00:00

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