Execução de Título Extrajudicial 0801295-65.2023.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801295-65.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Mandado

07/07/2026, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

06/07/2026, 09:47

Publicação

06/07/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PARNAIBA SHOPPING LTDA EXECUTADO: A. V. DINIZ & CIA LTDA. e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984151 Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801295-65.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, A certidão de ID n.º 83988300 informa que restou frustrada a diligência destinada à penhora, avaliação e remoção dos veículos BMW/X4 XDRIVE30I, placa QRX5C09, e FIAT/STRADA WORKING CE, placa PSF1281, por não terem sido localizados no endereço constante do mandado, tendo sido informado por funcionária da executada que o primeiro veículo não mais se encontra no local há vários meses e que desconhece o paradeiro do segundo. Após a determinação constante na Decisão ID nº 89068873, sobreveio a certidão de ID nº 94832882, lavrada pelo oficial de justiça responsável pela diligência de penhora e avaliação dos automóveis encontrados por meio de pesquisa realizada via sistema Renajud, atestando a impossibilidade de cumprimento do mandado expedido, em virtude de não ter encontrado os veículos no local. Intimada, a parte exequente requereu a manutenção das restrições incidentes sobre os veículos, a intimação pessoal da executada para indicar o local onde se encontram os bens e a manutenção da autorização para cumprimento do mandado com força policial e ordem de arrombamento, caso necessária (ID nº 96741443). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que as restrições de circulação via RENAJUD já foram anteriormente determinadas e permanecem vigentes, inexistindo notícia de seu levantamento. Desse modo, mostra-se desnecessária a renovação da mesma ordem judicial. Por outro lado, diante do histórico de tentativas frustradas de localização dos veículos e considerando o dever de cooperação imposto às partes (arts. 6º e 77, IV, do CPC), bem como o disposto nos arts. 139, IV, e 774, V, do Código de Processo Civil, revela-se cabível determinar que a executada informe o paradeiro dos bens sujeitos à constrição. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de ID nº 96741443. Nesse sentido determino a intimação pessoal da executada, por mandado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço onde se encontram os veículos BMW/X4 XDRIVE30I, placa QRX5C09, e FIAT/STRADA WORKING CE, placa PSF1281, advertindo-a de que o descumprimento injustificado do dever de colaboração poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a às sanções previstas no art. 774 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas cabíveis, bem como da eventual apuração de responsabilidade civil e penal, caso constatada conduta destinada a frustrar a execução. Informado o endereço, expeça-se novo mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito dos veículos, permanecendo válidas as autorizações anteriormente concedidas para utilização de força policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessárias ao cumprimento da diligência, observando-se os termos da decisão de ID nº 89068873. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 2 de julho de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 20:52

Deferimento em Parte

02/07/2026, 20:52

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:10

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801295-65.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR(A): PARNAIBA SHOPPING LTDA RÉU(S): A. V. DINIZ & CIA LTDA. e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Manifeste-se, em 5 (cinco) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 94832882. Parnaíba-PI, 11 de maio de 2026. MARIA DO SOCORRO LOPES DE ASSUNCAO Analista Judicial

12/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PARNAIBA SHOPPING LTDA EXECUTADO: A. V. DINIZ & CIA LTDA. e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984151 Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801295-65.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, A certidão de ID n.º 83988300 informa que restou frustrada a diligência destinada à penhora, avaliação e remoção dos veículos BMW/X4 XDRIVE30I, placa QRX5C09, e FIAT/STRADA WORKING CE, placa PSF1281, por não terem sido localizados no endereço constante do mandado, tendo sido informado por funcionária da executada que o primeiro veículo não mais se encontra no local há vários meses e que desconhece o paradeiro do segundo. Após a determinação constante na Decisão ID nº 89068873, sobreveio a certidão de ID nº 94832882, lavrada pelo oficial de justiça responsável pela diligência de penhora e avaliação dos automóveis encontrados por meio de pesquisa realizada via sistema Renajud, atestando a impossibilidade de cumprimento do mandado expedido, em virtude de não ter encontrado os veículos no local. Intimada, a parte exequente requereu a manutenção das restrições incidentes sobre os veículos, a intimação pessoal da executada para indicar o local onde se encontram os bens e a manutenção da autorização para cumprimento do mandado com força policial e ordem de arrombamento, caso necessária (ID nº 96741443). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que as restrições de circulação via RENAJUD já foram anteriormente determinadas e permanecem vigentes, inexistindo notícia de seu levantamento. Desse modo, mostra-se desnecessária a renovação da mesma ordem judicial. Por outro lado, diante do histórico de tentativas frustradas de localização dos veículos e considerando o dever de cooperação imposto às partes (arts. 6º e 77, IV, do CPC), bem como o disposto nos arts. 139, IV, e 774, V, do Código de Processo Civil, revela-se cabível determinar que a executada informe o paradeiro dos bens sujeitos à constrição. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de ID nº 96741443. Nesse sentido determino a intimação pessoal da executada, por mandado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço onde se encontram os veículos BMW/X4 XDRIVE30I, placa QRX5C09, e FIAT/STRADA WORKING CE, placa PSF1281, advertindo-a de que o descumprimento injustificado do dever de colaboração poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a às sanções previstas no art. 774 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas cabíveis, bem como da eventual apuração de responsabilidade civil e penal, caso constatada conduta destinada a frustrar a execução. Informado o endereço, expeça-se novo mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito dos veículos, permanecendo válidas as autorizações anteriormente concedidas para utilização de força policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessárias ao cumprimento da diligência, observando-se os termos da decisão de ID nº 89068873. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 2 de julho de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PARNAIBA SHOPPING LTDA EXECUTADO: A. V. DINIZ & CIA LTDA. e outros D E C I S Ã O requerida: primeiro, o veículo BMW/X4 XDRIVE30I, placa: QRX5C09, devendo o veículo FIAT/STRADA WORKING CE, placa: PSF1281 ser penhorado caso aquele não seja encontrado, com a imediata remoção e depósito nas mãos do credor, o qual nomeio desde logo depositário (CPC, art. 159). Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. Deverá constar do mandado que, por meio dele, ficará o Oficial de Justiça autorizado a fazer uso do arrombamento e a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada, se necessário. Bem como, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Caso tal medida seja necessária, e que ficará desde já autorizada, na forma do art. 846 do CPC, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Antes, porém, proceda-se ao recolhimento das custas da diligência. Realizada a penhora, a intimação da parte executada deverá ocorrer nos moldes do art. 841 do CPC, bem como poderá esta, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir a incorreção da penhora ou da avaliação por meio de simples petição, contado da ciência do ato (art. 917, § 1º, do CPC). Diligências necessárias. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 20 de janeiro de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801295-65.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, A certidão de ID n.º 83988300, lavrada pelo oficial de justiça responsável pela diligência de penhora e avaliação dos automóveis encontrados por meio de pesquisa realizada via sistema Renajud, atestou a evidente impossibilidade de cumprimento do mandado expedido. Na oportunidade, foram certificadas respostas rápidas, genéricas e evasivas por parte dos funcionários da executada, as quais aparentemente receberam orientações por parte de sua empregadora, a qual não foi sequer encontrada no próprio local de trabalho. As dificuldades em cumprir o mandado expedido maculam a eficiência dos atos processuais tendentes à satisfação do crédito da parte exequente. Frise-se que cabe ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC), além de exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial (art. 139, VII, do CPC). Diante da situação narrada, o art. 846 do Código de Processo Civil preconiza o seguinte: “Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.” Como ensina Daniel Amorim: “A expressão ‘fechar as portas’ (...) é figurativa, devendo ser interpretada como a criação de qualquer obstáculo de acesso criado pelo executado ao oficial de justiça no ato de penhora bens localizados em sua casa.” (sic) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2025. v. único, p. 890) Assim, todo o relato feito pelo auxiliar da justiça enquadra-se no referido conceito, mormente em virtude das várias tentativas de cumprimento do mandado certificadas. Saliento, ademais, que configura ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora (art. 774, III, do CPC). Desse modo, perfeitamente possível o deferimento dos requerimentos formulados no petitório de ID n.º 84647014. No mesmo sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS - EXPEDIÇÃO DE MANDADO COM ORDEM DE ARROMBAMENTO - POSSIBILIDADE - Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, nos casos em que a parte executada impedir a efetivação da penhora de bens para a satisfação da execução, o magistrado poderá autorizar a expedição de mandado com ordem de arrombamento, autorizando que o Oficial de Justiça faça a requisição de força policial.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1439142-86.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 07/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARROMBAMENTO DE IMÓVEL COM REFORÇO POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA. LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor em ação de execução por quantia certa contra decisão que autorizou o arrombamento de imóvel com reforço policial, visando ao cumprimento de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens. O agravante alegou ausência de resistência ou obstrução deliberada, diligência frustrada em endereço diverso de sua residência e risco à inviolabilidade de domicílio, requerendo, liminarmente, a suspensão da medida e, ao final, a reforma da decisão por suposta nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da autorização judicial de arrombamento com força policial para viabilizar o cumprimento de mandado de penhora, à luz do art. 846 do CPC, especialmente diante da alegada ausência de resistência do executado e da suposta diligência em endereço incorreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A autorização de arrombamento com reforço policial no curso da execução é legal quando lastreada em certidão do oficial de justiça que relata conduta omissiva do devedor, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça. A ausência de comprovação robusta de domicílio diverso não invalida, por si só, a diligência executiva realizada no endereço informado nos autos. A medida extrema de ingresso forçado deve observar os requisitos legais e constitucionais, mas não exige prova de resistência física, bastando indícios objetivos de frustração deliberada à penhora. Em razão do julgamento de mérito, fica prejudicado o agravo interno encartado contra a decisão liminar.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10363718920258110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/11/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2025) Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos de ID n.º 84647014. Expeça-se novo mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato, a ser cumprido no mesmo endereço indicado no mandado de ID n.º 79298481, para que seja realizada a penhora dos bens indicados no ID n.º 84647014, na ordem

26/01/2026, 00:00

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Mandado

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Publicação

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