Procedimento Comum Cível 0807345-36.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807345-36.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: - Fone: ( ) Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807345-36.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. A parte autora sustenta, em síntese, que passou a identificar descontos referentes a título de capitalização sem contratação, ciência ou autorização. Na emenda à inicial, indicou a existência de 40 parcelas, com início em 02/2022, valor atual de R$ 23,25, total nominal descontado de R$ 853,20, valor corrigido de R$ 1.119,79 e repetição em dobro no importe de R$ 2.239,58, além de indenização por dano moral. As partes requeridas, por sua vez, defendem a regular contratação do produto, a inexistência de ato ilícito, a ausência de dano material e moral, bem como a impossibilidade de repetição do indébito em dobro. A réplica impugna as preliminares e reafirma a inexistência de contratação válida. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não há nulidades processuais a declarar, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, e considerando a recorrência de demandas dessa natureza, revela-se necessária a complementação probatória. Intime-se a parte requerida, para que no prazo de 30 dias, junte aos autos comprovante de eventual crédito realizado na conta da parte autora a título de resgate do título de capitalização, bem como apresente cópia do contrato firmado entre as partes ou outro documento apto a comprovar a relação jurídica alegada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, especifique de forma clara e objetiva se ainda persistem os descontos, juntando a referida documentação comprobatória. Diante do exposto, dou o feito por saneado. Intimações necessárias. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: - Fone: ( ) Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807345-36.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. A parte autora sustenta, em síntese, que passou a identificar descontos referentes a título de capitalização sem contratação, ciência ou autorização. Na emenda à inicial, indicou a existência de 40 parcelas, com início em 02/2022, valor atual de R$ 23,25, total nominal descontado de R$ 853,20, valor corrigido de R$ 1.119,79 e repetição em dobro no importe de R$ 2.239,58, além de indenização por dano moral. As partes requeridas, por sua vez, defendem a regular contratação do produto, a inexistência de ato ilícito, a ausência de dano material e moral, bem como a impossibilidade de repetição do indébito em dobro. A réplica impugna as preliminares e reafirma a inexistência de contratação válida. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não há nulidades processuais a declarar, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, e considerando a recorrência de demandas dessa natureza, revela-se necessária a complementação probatória. Intime-se a parte requerida, para que no prazo de 30 dias, junte aos autos comprovante de eventual crédito realizado na conta da parte autora a título de resgate do título de capitalização, bem como apresente cópia do contrato firmado entre as partes ou outro documento apto a comprovar a relação jurídica alegada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, especifique de forma clara e objetiva se ainda persistem os descontos, juntando a referida documentação comprobatória. Diante do exposto, dou o feito por saneado. Intimações necessárias. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: - Fone: ( ) Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807345-36.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. A parte autora sustenta, em síntese, que passou a identificar descontos referentes a título de capitalização sem contratação, ciência ou autorização. Na emenda à inicial, indicou a existência de 40 parcelas, com início em 02/2022, valor atual de R$ 23,25, total nominal descontado de R$ 853,20, valor corrigido de R$ 1.119,79 e repetição em dobro no importe de R$ 2.239,58, além de indenização por dano moral. As partes requeridas, por sua vez, defendem a regular contratação do produto, a inexistência de ato ilícito, a ausência de dano material e moral, bem como a impossibilidade de repetição do indébito em dobro. A réplica impugna as preliminares e reafirma a inexistência de contratação válida. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não há nulidades processuais a declarar, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, e considerando a recorrência de demandas dessa natureza, revela-se necessária a complementação probatória. Intime-se a parte requerida, para que no prazo de 30 dias, junte aos autos comprovante de eventual crédito realizado na conta da parte autora a título de resgate do título de capitalização, bem como apresente cópia do contrato firmado entre as partes ou outro documento apto a comprovar a relação jurídica alegada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, especifique de forma clara e objetiva se ainda persistem os descontos, juntando a referida documentação comprobatória. Diante do exposto, dou o feito por saneado. Intimações necessárias. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 10:57

Publicação

01/06/2026, 00:09

Publicação

01/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: - Fone: ( ) Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807345-36.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. A parte autora sustenta, em síntese, que passou a identificar descontos referentes a título de capitalização sem contratação, ciência ou autorização. Na emenda à inicial, indicou a existência de 40 parcelas, com início em 02/2022, valor atual de R$ 23,25, total nominal descontado de R$ 853,20, valor corrigido de R$ 1.119,79 e repetição em dobro no importe de R$ 2.239,58, além de indenização por dano moral. As partes requeridas, por sua vez, defendem a regular contratação do produto, a inexistência de ato ilícito, a ausência de dano material e moral, bem como a impossibilidade de repetição do indébito em dobro. A réplica impugna as preliminares e reafirma a inexistência de contratação válida. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não há nulidades processuais a declarar, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, e considerando a recorrência de demandas dessa natureza, revela-se necessária a complementação probatória. Intime-se a parte requerida, para que no prazo de 30 dias, junte aos autos comprovante de eventual crédito realizado na conta da parte autora a título de resgate do título de capitalização, bem como apresente cópia do contrato firmado entre as partes ou outro documento apto a comprovar a relação jurídica alegada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, especifique de forma clara e objetiva se ainda persistem os descontos, juntando a referida documentação comprobatória. Diante do exposto, dou o feito por saneado. Intimações necessárias. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: - Fone: ( ) Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807345-36.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. A parte autora sustenta, em síntese, que passou a identificar descontos referentes a título de capitalização sem contratação, ciência ou autorização. Na emenda à inicial, indicou a existência de 40 parcelas, com início em 02/2022, valor atual de R$ 23,25, total nominal descontado de R$ 853,20, valor corrigido de R$ 1.119,79 e repetição em dobro no importe de R$ 2.239,58, além de indenização por dano moral. As partes requeridas, por sua vez, defendem a regular contratação do produto, a inexistência de ato ilícito, a ausência de dano material e moral, bem como a impossibilidade de repetição do indébito em dobro. A réplica impugna as preliminares e reafirma a inexistência de contratação válida. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não há nulidades processuais a declarar, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, e considerando a recorrência de demandas dessa natureza, revela-se necessária a complementação probatória. Intime-se a parte requerida, para que no prazo de 30 dias, junte aos autos comprovante de eventual crédito realizado na conta da parte autora a título de resgate do título de capitalização, bem como apresente cópia do contrato firmado entre as partes ou outro documento apto a comprovar a relação jurídica alegada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, especifique de forma clara e objetiva se ainda persistem os descontos, juntando a referida documentação comprobatória. Diante do exposto, dou o feito por saneado. Intimações necessárias. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: - Fone: ( ) Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807345-36.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. A parte autora sustenta, em síntese, que passou a identificar descontos referentes a título de capitalização sem contratação, ciência ou autorização. Na emenda à inicial, indicou a existência de 40 parcelas, com início em 02/2022, valor atual de R$ 23,25, total nominal descontado de R$ 853,20, valor corrigido de R$ 1.119,79 e repetição em dobro no importe de R$ 2.239,58, além de indenização por dano moral. As partes requeridas, por sua vez, defendem a regular contratação do produto, a inexistência de ato ilícito, a ausência de dano material e moral, bem como a impossibilidade de repetição do indébito em dobro. A réplica impugna as preliminares e reafirma a inexistência de contratação válida. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não há nulidades processuais a declarar, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, e considerando a recorrência de demandas dessa natureza, revela-se necessária a complementação probatória. Intime-se a parte requerida, para que no prazo de 30 dias, junte aos autos comprovante de eventual crédito realizado na conta da parte autora a título de resgate do título de capitalização, bem como apresente cópia do contrato firmado entre as partes ou outro documento apto a comprovar a relação jurídica alegada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, especifique de forma clara e objetiva se ainda persistem os descontos, juntando a referida documentação comprobatória. Diante do exposto, dou o feito por saneado. Intimações necessárias. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:43

Decisão de Saneamento e Organização

27/05/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Intimo a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias. PICOS, 11 de fevereiro de 2026. MARIA CASSIA DOS SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807345-36.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas]

09/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: - Fone: ( ) Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807345-36.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. A parte autora sustenta, em síntese, que passou a identificar descontos referentes a título de capitalização sem contratação, ciência ou autorização. Na emenda à inicial, indicou a existência de 40 parcelas, com início em 02/2022, valor atual de R$ 23,25, total nominal descontado de R$ 853,20, valor corrigido de R$ 1.119,79 e repetição em dobro no importe de R$ 2.239,58, além de indenização por dano moral. As partes requeridas, por sua vez, defendem a regular contratação do produto, a inexistência de ato ilícito, a ausência de dano material e moral, bem como a impossibilidade de repetição do indébito em dobro. A réplica impugna as preliminares e reafirma a inexistência de contratação válida. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não há nulidades processuais a declarar, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, e considerando a recorrência de demandas dessa natureza, revela-se necessária a complementação probatória. Intime-se a parte requerida, para que no prazo de 30 dias, junte aos autos comprovante de eventual crédito realizado na conta da parte autora a título de resgate do título de capitalização, bem como apresente cópia do contrato firmado entre as partes ou outro documento apto a comprovar a relação jurídica alegada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, especifique de forma clara e objetiva se ainda persistem os descontos, juntando a referida documentação comprobatória. Diante do exposto, dou o feito por saneado. Intimações necessárias. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

17/07/2026, 00:00

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807345-36.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. A parte autora propõe ação em que busca a repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos efetuados em sua conta sob a rubrica “Título de capitalização”. Contudo, verifica-se que a petição inicial não descreve de forma suficiente e técnica os fatos constitutivos do direito alegado, o que dificulta o exercício do contraditório e compromete a adequada instrução e eventual liquidação da sentença. Com fundamento no art. 319, incisos III e IV, c/c o art. 321, ambos do CPC e na recomendação 159 do CNJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a devida complementação da narrativa fática, incluindo de forma clara e discriminada os seguintes elementos: 1. Data exata, valor individual de cada desconto efetuado sob a rubrica impugnada; 2. Informar a quantidade de parcelas descontadas. 3. Anexar comprovante de tentativa de solução extrajudicial, mediante protocolo de atendimento junto à instituição financeira, resposta do SAC ou Ouvidoria, ou, em caso de alegação de fraude, boletim de ocorrência policial que descreva os fatos e identifique a resistência da instituição demandada; No caso em exame, verifica-se que a parte autora anexou somente um comprovante de envio de email, sem, contudo, apresentar a resposta da instituição financeira ou prova de negativa/omissão quanto à resolução do problema; O cumprimento da presente determinação deve ocorrer mediante a substituição da petição inicial, por meio de novo documento que integre tais informações ao relato dos fatos, de modo coeso, sem necessidade de apenso isolado. Decorrido o prazo sem cumprimento, poderá ser indeferida a petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, §1º, I e §2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807345-36.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. A parte autora propõe ação em que busca a repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos efetuados em sua conta sob a rubrica “Título de capitalização”. Contudo, verifica-se que a petição inicial não descreve de forma suficiente e técnica os fatos constitutivos do direito alegado, o que dificulta o exercício do contraditório e compromete a adequada instrução e eventual liquidação da sentença. Com fundamento no art. 319, incisos III e IV, c/c o art. 321, ambos do CPC e na recomendação 159 do CNJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a devida complementação da narrativa fática, incluindo de forma clara e discriminada os seguintes elementos: 1. Data exata, valor individual de cada desconto efetuado sob a rubrica impugnada; 2. Informar a quantidade de parcelas descontadas. 3. Anexar comprovante de tentativa de solução extrajudicial, mediante protocolo de atendimento junto à instituição financeira, resposta do SAC ou Ouvidoria, ou, em caso de alegação de fraude, boletim de ocorrência policial que descreva os fatos e identifique a resistência da instituição demandada; No caso em exame, verifica-se que a parte autora anexou somente um comprovante de envio de email, sem, contudo, apresentar a resposta da instituição financeira ou prova de negativa/omissão quanto à resolução do problema; O cumprimento da presente determinação deve ocorrer mediante a substituição da petição inicial, por meio de novo documento que integre tais informações ao relato dos fatos, de modo coeso, sem necessidade de apenso isolado. Decorrido o prazo sem cumprimento, poderá ser indeferida a petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, §1º, I e §2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807345-36.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. A parte autora propõe ação em que busca a repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos efetuados em sua conta sob a rubrica “Título de capitalização”. Contudo, verifica-se que a petição inicial não descreve de forma suficiente e técnica os fatos constitutivos do direito alegado, o que dificulta o exercício do contraditório e compromete a adequada instrução e eventual liquidação da sentença. Com fundamento no art. 319, incisos III e IV, c/c o art. 321, ambos do CPC e na recomendação 159 do CNJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a devida complementação da narrativa fática, incluindo de forma clara e discriminada os seguintes elementos: 1. Data exata, valor individual de cada desconto efetuado sob a rubrica impugnada; 2. Informar a quantidade de parcelas descontadas. 3. Anexar comprovante de tentativa de solução extrajudicial, mediante protocolo de atendimento junto à instituição financeira, resposta do SAC ou Ouvidoria, ou, em caso de alegação de fraude, boletim de ocorrência policial que descreva os fatos e identifique a resistência da instituição demandada; No caso em exame, verifica-se que a parte autora anexou somente um comprovante de envio de email, sem, contudo, apresentar a resposta da instituição financeira ou prova de negativa/omissão quanto à resolução do problema; O cumprimento da presente determinação deve ocorrer mediante a substituição da petição inicial, por meio de novo documento que integre tais informações ao relato dos fatos, de modo coeso, sem necessidade de apenso isolado. Decorrido o prazo sem cumprimento, poderá ser indeferida a petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, §1º, I e §2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

13/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Todas as movimentações(41)