Cumprimento de sentença 0800213-82.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800213-82.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO AGAPE NORTE REU: MARIO DA MOTA ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Revelia Inicialmente, reconheço a ausência de defesa injustificadamente do réu, pois, revelia. Isso porque, da análise dos autos observo que o réu foi validamente citado, conforme Carta com Aviso de Recebimento, Id. 75846025. Observo que o réu tomou ciência deste processo antes da realização da audiência una. Contudo, optou por não apresentar defesa, tampouco comparecer ou justificar a sua ausência à audiência Una designada para dia 29/05/2025, às 9h20min, vez que já havia sido citado. Nesse sentido, o Enunciado nº 05, do FONAJE, determina que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ adota a teoria da aparência, de modo que se reputa válida a carta citatória entregue ao representante da empresa que assim se apresenta e recebe a citação sem ressalvar a inexistência de poderes de representação em juízo (EREsp 864.947/SC, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.6.2012, Informativo nº 499). Ressalte-se que a citação é o ato por meio do qual o réu, o executado e o terceiro interessado são chamados a integrar à lide, pois, é o ato que da ciência aos envolvidos da existência de um processo. Ademais, a citação válida torna litigiosa a coisa, assim como constitui em mora o devedor. Nesse sentido, é o disposto no art. 238 c/c art. 240 do CPC/15. Portanto, tendo em vista que o réu foi validamente citado, é imperativo o reconhecimento da revelia, conforme expresso no art. 20 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344 do CPC/15. Sobre a aplicação dos seus efeitos, faço quando análise do mérito. MÉRITO No mérito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800213-82.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo CONDOMINIO AGAPE NORTE em face de MARIO DA MOTA ARAUJO, no qual alega que o réu é proprietário do imóvel designado por Unidade 405, bloco E, do CONDOMINIO AGAPE NORTE e responsáveis pelas despesas condominiais, estando inadimplente com as taxas referentes aos meses de 30/09/22 e 30/12/22, totalizando o débito o valor de R$ 681,09 (seiscentos e oitenta e um reais e nove centavos). Conforme o disposto no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em regra, ônus da prova incumbe ao autor do fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, por sua vez, incumbe a prova do fato modificativo, impeditivo e ou extintivo do direito do autor. No caso em testilha, observo que a inicial está em forma nos termos do art. 319 e 320 do CPC/15. A parte autora apresentou os débitos referente as taxas condominiais vencidas ao Id. 69973863. De acordo com o CPC/15 o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio é considerado título executivo extrajudicial. Insta mencionar que o não pagamento da obrigação no tempo, lugar e forma definidos em lei ou convenção configura inadimplemento obrigacional e, consequente, impõe ao dever os efeitos decorrentes do inadimplemento. Nesse sentido, cito os arts. 389, 394 e 395 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Assim sendo, reconheço e inadimplemento do réu e, via de consequência, condeno-o ao pagamento das taxas condominiais vencidas, referentes aos meses de 30/09/22 e 30/12/22, totalizando o valor de R$ 681,09 (seiscentos e oitenta e um reais e nove centavos), corrigido e atualizado. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmicas e objetivas possíveis. II – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas, referentes aos meses de 30/09/22 e 30/12/22, no valor de R$ 681,09 (seiscentos e oitenta e um reais e nove centavos), incidindo juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação (Lei n° 14.905/2024). Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. No tocante ao pedido de justiça gratuita, considerando a previsão constante na Lei nº 9.099/95 para a primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o referido pedido por ocasião de eventual interposição de recurso. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. TERESINA-PI, 22 de agosto de 2025. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

27/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

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