Procedimento Comum Cível 0800069-90.2026.8.18.0040 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800069-90.2026.8.18.0040 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço:.,., OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 REU: CRISTOVAM COELHO DE CARVALHO, MUNICIPIO DE BATALHA, MARIA DE DEUS RIBEIRO CARDOSO Nome: CRISTOVAM COELHO DE CARVALHO Endereço: localidade Baixa Fria, s/n, zona rural, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 Nome: MUNICIPIO DE BATALHA Endereço: 141, centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 Nome: MARIA DE DEUS RIBEIRO CARDOSO Endereço: LOCALIDADE PAU D'ARCO, S/N, ZONA RURAL, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) THIAGO ALELUIA FERREIRA DE OLIVEIRA, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Batalha da Comarca de BATALHA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ajuizou a presente AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, atuando como substituto legal da adolescente LUIZA CRISTINA CARVALHO RIBEIRO, em face de CRISTÓVÃO CARVALHO, MARIA LUIZA DE CARVALHO e DOMINGOS COELHO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o órgão ministerial que a presente demanda decorre da instauração do Procedimento Administrativo nº 76/2026 – SIMP nº 000369-164/2025, iniciado a partir de comunicações reiteradas do Conselho Tutelar de Batalha/PI, as quais dão conta de grave e contínua violação de direitos da adolescente Luiza Cristina Carvalho Ribeiro, nascida em 04 de junho de 2013, atualmente em situação de extrema vulnerabilidade pessoal e social. Conforme apurado, a adolescente encontra-se residindo na localidade Baixa Fria, zona rural do Município de Batalha/PI, na companhia do genitor, CRISTÓVÃO COELHO DE CARVALHO, e dos avós paternos, MARIA LUIZA DE CARVALHO e DOMINGOS COELHO, ambos idosos (89 e 91 anos), com limitações físicas relevantes. Restou evidenciado que tais responsáveis não dispõem de condições materiais, emocionais ou funcionais para exercer adequadamente os cuidados necessários à adolescente, tampouco para impor limites compatíveis com seu desenvolvimento saudável, fato inclusive reconhecido por familiares e pela própria comunidade local. O Conselho Tutelar informou que a adolescente vive sem supervisão adequada, permanecendo longos períodos desacompanhada, frequentando festas de forma habitual, dormindo fora de casa sem informar seu paradeiro, além de apresentar evasão e resistência reiterada à frequência escolar. Tal situação foi confirmada pela unidade de ensino em que se encontra matriculada, a qual depende de constantes ações de busca ativa para assegurar sua presença mínima nas atividades escolares. Constam, ainda, informações graves envolvendo o genitor CRISTÓVÃO CARVALHO, com quem a adolescente mantém contato direto. Segundo relatos constantes dos autos, o requerido é usuário de entorpecentes, não apresenta condições de exercer o poder familiar de forma responsável e estaria submetendo a filha a situações de risco, inclusive com denúncias de exploração, exposição a ambientes impróprios e histórico de violência familiar. Ressalte-se que, conforme sentença proferida em 26 de agosto de 2025, nos autos do Processo nº 0800486-82.2022.8.18.0040, foi indeferido o pedido de guarda formulado pelo genitor, mantendo-se a guarda unilateral da adolescente com a genitora MARIA DE DEUS RIBEIRO CARDOSO. Diante desse contexto, o Ministério Público requer a concessão da tutela de urgência, com a retirada da adolescente do lar atual e sua inserção em ambiente familiar seguro, garantindo-se o direito à saúde integral, bem como a preservação de sua dignidade e integridade física e psíquica. Ao final, pugna pelo encaminhamento da adolescente à residência de sua genitora, MARIA DE DEUS RIBEIRO CARDOSO, residente na Localidade Pau D’Arco, zona rural de Batalha/PI. O caso reclama intervenção judicial imediata, ante a necessidade de proteção integral da adolescente Luiza Cristina Carvalho Ribeiro. Da análise dos documentos acostados aos autos (ID 88945713), verifica-se a existência de situação concreta de risco social, com relatos consistentes acerca do possível uso de entorpecentes pelo genitor, bem como da exposição da adolescente a ambientes inadequados, ausência de supervisão e cuidados incompatíveis com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ademais, embora conste guarda compartilhada entre os genitores, há plena viabilidade de colocação da menor sob os cuidados exclusivos da genitora, que manifestou interesse e demonstrou condições de exercer a guarda provisória, revelando-se tal medida adequada e proporcional no momento. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, bem como a situação de vulnerabilidade descrita no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A atuação do Conselho Tutelar, aliada aos elementos coligidos pelo Ministério Público, evidencia a necessidade de afastamento imediato da adolescente do ambiente atual, a fim de resguardar sua integridade física, psíquica e moral, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Assim, é de rigor o deferimento da tutela de urgência requerida, neste momento processual, consistente na RETIRADA da menor da convivência do genitor e avós paterno, bem como acolhimento de um novo lar na residência de sua genitora a sra. MARIA DE DEUS RIBEIRO CARDOSO. Verifico que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano, na medida em que dos autos consta situação de vulnerabilidade (art. 98, Lei 8.069/1990). Com efeito, o Ministério Público comprova que o Conselho Tutelar verificou a situação de risco. Neste sentido: DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATOS PREJUDICIAIS AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO-PSICOLÓGICO DAS CRIANÇAS. SITUAÇÃO DE RISCO E ABANDONO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. REQUISITOS. ARTIGO 1.638, CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 8 - Sentença mantida. (TJPI; AC 0000234-02.2017.8.18.0004; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto; DJPI 25/08/2020; Pág. 29). Assim, Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Batalha Praça da Matriz, 76, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800069-90.2026.8.18.0040 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando a SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR DO GENITOR, nos termos do art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC, e do art. 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da gravidade dos fatos narrados. Destaca-se, ainda, a primazia do princípio da proteção integral, consagrado no art. 227 da Constituição Federal, o qual impõe ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO: A REMOÇÃO IMEDIATA da adolescente LUIZA CRISTINA CARVALHO RIBEIRO da residência do genitor CRISTÓVÃO COELHO DE CARVALHO e dos avós paternos MARIA LUIZA DE CARVALHO e DOMINGOS COELHO, situada na Localidade Baixa Fria, zona rural de Batalha/PI, devendo ser acolhida na residência da genitora MARIA DE DEUS RIBEIRO CARDOSO, localizada na Localidade Pau D’Arco, zona rural de Batalha/PI, mediante termo de responsabilidade, expedindo-se o competente mandado, nos termos do art. 212 do CPC, sob pena de desobediência; A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE PROTEÇÃO prevista no art. 101, incisos I e IV, da Lei nº 8.069/1990, determinando que a adolescente seja acolhida no endereço da genitora, com a devida comunicação a este Juízo e a elaboração do respectivo Plano Individual de Atendimento, nos termos do art. 101, §§ 4º a 6º, do ECA; Que o termo de responsabilidade contenha a obrigação da Sra. MARIA DE DEUS RIBEIRO CARDOSO de cumprir integralmente as diretrizes indicadas pela equipe técnica, ficando advertida quanto às responsabilidades civil e penal decorrentes do eventual descumprimento; Proceda-se à inclusão do genitor no polo passivo da demanda; CITEM-SE os requeridos para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas, bem como rol de testemunhas e documentos, nos termos do art. 158 do ECA; NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. OFICIE-SE ao Município de Batalha/PI, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, para que preste imediato e contínuo acompanhamento à adolescente, com atendimento médico domiciliar e suporte multiprofissional, incluindo visitas regulares de psicólogos e assistentes sociais, assegurando o acompanhamento clínico e socioassistencial integrado. Cumpra-se. Expeçam-se os expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012117282578100000082745632 PETIÇÃO INCIIAL - AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - ADOLESCENTE - ENCAMINHAMENTO A FAMÍLIA PETIÇÃO 26012117282581300000082746440 Protocolo_000369_164_2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012117282596400000082746442 BATALHA-PI, 23 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Batalha

26/01/2026, 00:00

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