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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 64.160,01

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

OSVALDO LOURIVAL GARCIA FILHO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO LOURIVAL GARCIA FILHO em 09/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de OSVALDO LOURIVAL GARCIA FILHO - CPF: 474.050.663-72 (AUTOR).

Todas as movimentações(53)