Cumprimento de sentença 0803311-65.2023.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803311-65.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO BATISTA LAGES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803311-65.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por Raimundo Nonato Batista Lages em face de Banco Bradesco S/A. Ao iniciar a etapa, o credor indicou o crédito perseguido na extensão de R$ 245.986,09 (id. 80420131). Intimada para pagar, a devedor depositou a título de garantia o valor indicado pelo credor (id. 84621819) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 85537154). Em síntese, arguiu excesso de execução. O credor concordou com os cálculos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o excesso de execução configura matéria dedutível, pois viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os limites estabelecidos na decisão judicial (CPC, art. 525, V). O executado tem o direito de questionar valores ou cobranças que ultrapassem o montante fixado na sentença ou que incluam parcelas indevidas, como juros calculados incorretamente ou honorários advocatícios excessivos. Nesse sentido, a impugnação serve como instrumento processual adequado para refutar abusos e garantir que a execução se limite estritamente ao previsto no título executivo judicial, assegurando o devido processo legal e a tutela jurisdicional efetiva. O impugnante sustenta que “a condenação totaliza em R$ 152.090,15”, razão pela qual, aos seus olhos, há excesso R$ 93.895,94. Consoante registrado em linhas acima, o impugnado concordou com os cálculos apresentados em sede de impugnação, razão pela qual reconheceu o erro contido na planilha que embasou o requerimento de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar como devido o valor de R$ 152.090,15. Por consequência, na forma do art. 924, II, do CPC, julgo extinta a etapa de cumprimento. Reconhecido o excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em razão da gratuidade de justiça inicialmente deferida. Certificado o estado de irrecorribilidade desta decisão, expeça-se alvará, conforme requerido (id. 85539505). Cumpra-se. BARRAS-PI, 23 de janeiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

26/01/2026, 00:00

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