Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000555-08.2017.8.18.0046 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000555-08.2017.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA GORETE DE SOUSA MACHADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. COCAL, 7 de abril de 2026. ERNANI PEREIRA DE BRITO Vara Única da Comarca de Cocal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000555-08.2017.8.18.0046 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento]

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:39

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA GORETE DE SOUSA MACHADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES DECISÃO Considerando que não foi juntada a planilha de cálculos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000555-08.2017.8.18.0046 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] INTIME-SE o exequente para, em 05 (cinco) dias, emendar a inicial, apresentando planilha com o demonstrativo discriminado do crédito, conforme determinado no art. 534 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar à execução, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. COCAL-PI, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:44

Publicação

19/09/2025, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA GORETE DE SOUSA MACHADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES DECISÃO Considerando que não foi juntada a planilha de cálculos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000555-08.2017.8.18.0046 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] INTIME-SE o exequente para, em 05 (cinco) dias, emendar a inicial, apresentando planilha com o demonstrativo discriminado do crédito, conforme determinado no art. 534 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar à execução, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. COCAL-PI, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 11:50

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES RECORRIDO: MARIA GORETE DE SOUSA MACHADO DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000555-08.2017.8.18.0046 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 20068921) interposto nos autos do Processo 0000555-08.2017.8.18.0046 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 18781159) proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PREPARO, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NELE FIGURA COMO LOCATÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO DIREITO PRIVADO (LEI Nº 8.245/91) E SUBSIDIARIAMENTE A DO DIREITO PÚBLICO (LEI Nº 8.666/93). INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS DURANTE A POSSE DO IMÓVEL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A fim de comprovar o seu direito, a autora juntou aos autos cópia dos contratos (Id. 12154378 - págs. 10/16), extratos bancários que comprovam alguns repasses do Município (Id. 12154378 - págs. 17/19), nota de empenho relativa aos meses de março a dezembro de 2016 (Id. 12154378 - pág. 20), cópia de requerimento administrativo (Id. 12154378 - pág. 21/22). 2. Por sua vez, o ente municipal sustenta que os contratos e o empenho apresentados são documentos inócuos, pois paira dúvida sobre a legitimidade e o fornecimento dos “serviços/produtos”. 3. Se as provas dos autos confirmam a execução do contrato e a realização do serviço pelo recorrido, deve ser efetuado o pagamento devido pelo Município. O Superior Tribunal de Justiça entende que havendo a demonstração efetiva da realização do objeto contratado, não pode a Administração Pública se locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos serviços prestados. 4. Apelação conhecida e não provida." Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 371, do CPC, c/c art. 950, do CC e art. 36, da Lei Complementar nº 101/01. Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 20780243) requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alega violação ao art. 371 do CPC, combinado com o art. 950 do CC, afirmando que a parte recorrida não apresentou nos autos qualquer argumento técnico capaz de infirmar a veracidade de suas alegações. Assim, sustenta que a indenização aplicada a título de dano moral não pode prosperar, uma vez que não foi comprovado qualquer abalo moral à sua honra. Contudo, o Órgão Colegiado esclareceu que, conforme as provas dos autos, restou comprovado que a Recorrida locou o bem imóvel ao Município Recorrente, que, por sua vez, não efetuou o pagamento. No entanto, quanto ao argumento do Recorrente referente à indenização por dano moral, o acórdão recorrido não abordou essa temática. Dessa forma, aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, em razão da ausência de prequestionamento. Ademais, verifica-se que as alegações do Recorrente não envolvem apenas matéria de direito, mas demandam profundo reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ. Em outro ponto, o Recorrente alega violação ao art. 36 da Lei Complementar nº 101/01, sustentando que o débito, ainda que existente, foi assumido pela gestão anterior, não podendo ser pago pela gestão atual. No caso em análise, mais uma vez, tal alegação não foi abordada no acórdão recorrido, aplicando-se, novamente, por analogia, a Súmula 282 do STF, diante da ausência de prequestionamento. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

17/04/2025, 00:00

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