Execução de Título Extrajudicial 0803438-88.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803438-88.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: D & N CENTRO INTEGRADO LTDA, NILENA CARLA MONTEIRO ARAUJO AREA LEAO, DANIELA AYRES DE MENEZES CERTIDÃO Certifico que, nesta data, desde maio/2025 as partes com advogados cadastrados são intimados via DIARIO conforme determinação do CNJ. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 23 de janeiro de 2026. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803438-88.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: D & N CENTRO INTEGRADO LTDA, NILENA CARLA MONTEIRO ARAUJO AREA LEAO, DANIELA AYRES DE MENEZES. ALVARÁ JUDICIAL N.º 943/2025 O MM. Juiz de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo, acima epigrafado, autoriza a parte, abaixo qualificada, a receber a transferência pretendida, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Transferência do valor de R$ 114.035,26 (cento e catorze mil trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), acrescidos de eventuais ajuste e correções, depositado na conta judicial de n.º 081220000008321225, Agência n.º 3791, Banco do Brasil, para Agência n.º 4326, Conta Corrente n.º 1300 55441, Banco Santander. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: DANTAS E AMORIM LTDA, inscrita no CNPJ de nº 46.041.753/0001-46. ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de TERESINA, Estado do Piauí. Eu, LEONARDO ALAIN ALVES DA CRUZ, Analista Judicial, digitei. TERESINA/PI, 02/06/2025 Edson Alves Juiz de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803438-88.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 11:12

Ato ordinatório

08/09/2025, 12:07

Decurso de Prazo

03/07/2025, 05:18

Decurso de Prazo

17/06/2025, 07:58

Decurso de Prazo

17/06/2025, 07:50

Publicação

05/06/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 04:00

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: D & N CENTRO INTEGRADO LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803438-88.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de D & N CENTRO INTEGRADO LTDA, NILENA CARLA MONTEIRO ARAUJO AREA LEAO, e DANIELA AYRES DE MENEZES, todos devidamente qualificados na peça exordial. Em 06/05/2025, o leiloeiro juntou o auto de arrematação positivo do segundo leilão (05/05/2025) para o Apartamento nº 74, Edifício Savage (Item 01), informando que o bem foi arrematado pela empresa DANTAS E AMORIM LTDA por R$ 456.141,04, com pagamento de 25% à vista (R$ 114.035,26) e o restante em 30 parcelas, além do pagamento da comissão do leiloeiro no valor de R$ 22.807,05 (ID 75122298, ID 75122300, ID 75122303). O leiloeiro também juntou o auto negativo do segundo leilão para o Apartamento nº 104, Condomínio Residencial Montevideo (Item 02), que restou deserto (ID 75122305). Em seguida, a arrematante DANTAS E AMORIM LTDA apresentou pedido de desistência da arrematação (ID 75694784). Fundamentou o pedido no art. 903, §5º, II, do CPC, alegando a existência de vícios no leilão suscitados pela executada (ausência de intimação da proprietária incapaz e arrematação por preço vil), e requereu a imediata devolução do valor depositado em juízo e da comissão paga ao leiloeiro. O exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. manifestou-se (ID 75805243), concordando com o pedido de desistência da arrematação. Contudo, arguiu litigância de má-fé por parte da executada Nilena Carla Monteiro Araujo, sob o argumento de que esta teria omitido deliberadamente a condição de incapacidade e curatela de sua genitora, Nilena Maria de Brito Monteiro Araújo, até após a arrematação, causando tumulto processual. Requereu a condenação da executada ao pagamento de multa e a designação de novo leilão para ambos os imóveis, com a devida intimação da interveniente hipotecante por meio de seu curador. O leiloeiro ÍTALO TRINDADE MOURA também se manifestou (ID 75849459), solicitando que a executada que deu causa à desistência da arrematação fosse responsabilizada pelo pagamento da comissão, alegando ter cumprido todas as formalidades legais e que a desistência não ocorreu por sua culpa. Por fim, em 21/05/2025, as executadas D & N CENTRO INTEGRADO LTDA e NILENA CARLA MONTEIRO ARAUJO rebateram a alegação de litigância de má-fé (ID 76064871). Afirmaram que a manifestação visava apenas sanar uma nulidade processual, que o leiloeiro possuía informações sobre a interveniente hipotecante desde a inicial, e que o curador legalmente constituído é o irmão, não a própria executada Nilena Carla, o que afastaria qualquer responsabilidade ou má-fé de sua parte. É o que basta para compreensão do tema. Decido. 1. DA ARREMATAÇÃO A arrematação, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, é considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Entretanto, o próprio dispositivo legal estabelece ressalvas, permitindo que a arrematação seja invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício (art. 903, §1º, I, do CPC), ou considerada ineficaz se não observado o disposto no art. 804 do CPC (art. 903, §1º, II, do CPC). A alegação de tais situações deve ser provocada em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2º, do CPC). No caso em tela, a executada Nilena Carla Monteiro Araujo e D & N Centro Integrado Ltda suscitaram a nulidade da arrematação do Apartamento nº 74, Edifício Savage, sob dois fundamentos principais: a ausência de intimação da interveniente hipotecante e proprietária do bem, Sra. Nilena Maria de Brito Monteiro Araújo, e a arrematação por preço vil, considerando a condição de incapacidade desta. Acerca da matéria, o art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, na execução de crédito garantido por bem dado em garantia real, a penhora deverá recair sobre o objeto da garantia. Caso o bem pertença a terceiro garantidor, este deverá ser devidamente intimado da constrição. Assim, à luz do ordenamento processual vigente, a intimação do interveniente hipotecante revela-se medida necessária e adequada, a fim de assegurar-lhe ciência da constrição incidente sobre o bem oferecido em garantia, conferindo validade ao ato expropriatório e garantindo-lhe a possibilidade de exercer amplamente sua defesa nos autos. Nesse campo a ausência de intimação da interveniente hipotecante sobre a realização do leilão judicial constitui vício insanável, por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A alienação de bem gravado por hipoteca, sem a devida intimação do credor hipotecário ou do proprietário do bem hipotecado, torna o ato ineficaz em relação a este. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES. HASTA PÚBLICA JÁ REALIZADA QUANDO DA APRECIAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO PREJUDICADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INVIABILIDADE. QUESTÃO QUE DESBORDA DOS LIMITES DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento, Nº 53517827220238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Redator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 15-04-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53517827220238217000 OUTRA, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Data de Julgamento: 15/04/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – MANTIDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO INTERVENIENTE GARANTIDOR – PRECLUSO – INTIMAÃO DO GARANTIDOR OCORRIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - “A reiteração de questão que já tinha sido objeto de anterior rejeição, inclusive, mantida em sede de Embargos de Declaração, cuja decisão não foi alvo de outro recurso, impõe a ocorrência da preclusão consumativa, porquanto questões decididas e não impugnadas pela via e tempo próprio não encontram espaço para ser reavivadas, em razão do obstáculo causado pela referida preclusão consumativa.” (N.U 1045122-44.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) 2- A intimação do interveniente hipotecante é a medida adequada para que a ele seja dada ciência a respeito da penhora do bem que deu em garantia, sendo suficiente para conferir validade ao ato constritivo, além de assegurar que ele possa exercer sua defesa (TJ-MT - AI: 10137299320238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) A Sra. Nilena Maria de Brito Monteiro Araújo figura como interveniente hipotecante do imóvel em questão, conforme expressamente indicado na petição inicial (ID 36248198) e nos documentos que a acompanham (ID 36253552). Mais relevante ainda é a informação de que a Sra. Nilena Maria de Brito Monteiro Araújo é pessoa incapaz, estando sob curatela de seu filho, Sr. Sérgio Augusto Monteiro Araújo, conforme decisão judicial proferida no processo nº 0828807-89.2020.8.18.0140 (ID 75325751, ID 75476054). A intimação da pessoa incapaz deve ser realizada na pessoa de seu curador, que é o seu representante legal para os atos da vida civil e processual. Desse modo, vislumbra-se a nulidade dos atos expropriatórios quando há falha na intimação de partes ou terceiros interessados, especialmente quando se trata de garantia real. A efetiva ciência do ato é pressuposto para que o interessado possa exercer seu direito de defesa, seja para remir a dívida, impugnar a avaliação, ou adotar qualquer outra medida que resguarde seu patrimônio. Em segundo lugar, a alegação de preço vil também merece acolhimento. O edital de praça (ID 73076762) estabeleceu expressamente que, para imóveis de incapazes, o lance mínimo no segundo leilão não poderia ser inferior a 80% do valor da avaliação atualizada. O Apartamento nº 74, Edifício Savage, foi avaliado em R$ 700.000,00 (ID 56704794, ID 73076762). Portanto, o lance mínimo aceitável para este bem, considerando a condição de incapacidade da proprietária, seria de R$ 560.000,00. Contudo, o auto de arrematação (ID 75122298) registra que o bem foi arrematado por R$ 456.141,04. Este valor é manifestamente inferior ao patamar mínimo estabelecido no próprio edital, configurando, assim, preço vil em relação à condição específica do proprietário, o que é causa de invalidade da arrematação, nos termos do art. 903, §1º, I, do CPC. A conjugação da ausência de intimação da proprietária incapaz, por meio de seu curador, e a arrematação por preço inferior ao mínimo legalmente e editaliciamente estabelecido para bens de incapazes, impõe o reconhecimento da nulidade da arrematação do Apartamento nº 74, Edifício Savage. 2. DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO PELO ARREMATANTE O arrematante DANTAS E AMORIM LTDA formulou pedido de desistência da arrematação, com fundamento no art. 903, §5º, II, do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal confere ao arrematante a faculdade de desistir da arrematação, com a imediata devolução do depósito efetuado, se, antes da expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º do mesmo artigo. No presente caso, a executada D & N CENTRO INTEGRADO LTDA e Nilena Carla Monteiro Araujo, antes da expedição da carta de arrematação, alegaram a nulidade do leilão com base em vícios substanciais, como a ausência de intimação da proprietária incapaz e a arrematação por preço vil. Tais alegações se enquadram perfeitamente nas hipóteses do art. 903, §1º, do CPC. Dessa forma, o pedido de desistência da arrematação formulado pelo arrematante é legítimo e deve ser acolhido, com a consequente devolução dos valores já depositados em juízo. 3. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO A questão da comissão do leiloeiro em casos de desistência ou anulação da arrematação é regulada pela Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. O art. 7º, §1º, da referida Resolução estabelece que "Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública". Embora o leiloeiro tenha argumentado que cumpriu todas as formalidades e que a desistência não se deu por sua culpa, a norma do CNJ é clara e objetiva. A desistência da arrematação, no presente caso, decorre de vícios processuais que maculam o ato expropriatório, conforme alegado pela parte executada e reconhecido por este Juízo. Desse modo, a anulação da arrematação, ou a desistência motivada por vícios que a tornariam nula, implica a não remuneração do leiloeiro pela comissão sobre o valor do bem arrematado, notadamente porque o arrematante exerceu o direito previsto no art. 903, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil, antes mesmo da expedição da respectiva carta de arrematação. A esse respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO - NULIDADE - DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE, ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - ART. 903, § 5º, DO CPC/15 - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO - CABIMENTO. 1. Nos termos do entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça resta possível a declaração, de ofício, de vício de nulidade da arrematação nos próprios autos da ação executiva, desde que não expedida à carta de arrematação e transferida a propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 2. Considerando a desistência da arrematação pelo arrematante antes da expedição da carta de arrematação, haja vista o que dispõe o art. 903, § 5º, do CPC/15, devida a devolução da comissão do leiloeiro porquanto o desfazimento da alienação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (STJ - RMS 33004/SC). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10444130009384001 Natércia, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 09/08/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017) Portanto, a comissão de R$ 22.807,05, paga pelo arrematante ao leiloeiro (ID 75122298), deve ser restituída ao arrematante, uma vez que a arrematação foi desfeita por vícios alheios à sua vontade e responsabilidade. 4. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Exequente arguiu litigância de má-fé por parte da executada Nilena Carla Monteiro Araujo, sob a alegação de que esta teria omitido a condição de incapacidade de sua genitora, Nilena Maria de Brito Monteiro Araújo, até após a arrematação, causando tumulto processual e prejuízo à efetividade da jurisdição. A litigância de má-fé, prevista nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, pressupõe a prática de condutas dolosas ou gravemente culposas que visam a prejudicar o andamento processual, alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida. Embora a omissão da informação sobre a curatela da interveniente hipotecante seja um fato relevante e que gerou consequências processuais, a análise da conduta da executada deve ser feita com cautela. As executadas, em sua manifestação (ID 76064871), argumentaram que a alegação de nulidade visava sanar uma irregularidade processual e que a responsabilidade pela intimação da interveniente hipotecante recaía sobre o leiloeiro e o próprio Exequente, que tinham acesso aos documentos iniciais que indicavam a garantia hipotecária. Nesse campo, entendo que, em que pese a condição de incapacidade da interveniente hipotecante não tenha sido explicitada de imediato pela executada, o fato é que, analisando os autos, vislumbro que sequer houve a tentativa de intimação da Sra. NILENA MARIA DE BRITO MONTEIRO ARAÚJO, o que evidencia falha relevante na condução do procedimento expropriatório, não sendo possível imputar exclusivamente à executada a responsabilidade pelo vício processual. Desse modo, entendo que a ausência de prova cabal do dolo ou da culpa grave da executada em sua conduta processual, que se limitou a apontar um vício que, de fato, existia e maculava o ato expropriatório, obsta a condenação por litigância de má-fé. Assim, não se vislumbra a presença dos elementos caracterizadores da litigância de má-fé, devendo ser rejeitado o pedido de condenação formulado pelo exequente. 5. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES Considerando a fundamentação supra, determino a imediata devolução do valor de R$ 114.035,26 (com atualizações decorrentes da própria conta judicial), depositado em juízo a título de entrada da arrematação (ID 75122300), à arrematante DANTAS E AMORIM LTDA, observando a seguinte conta bancária: Agência 4326, Conta Corrente 1300 55441, Banco Santander, conforme indicado na peça de ID 75122298. Determino ainda que o leiloeiro oficial, Sr. ÍTALO TRINDADE MOURA, proceda à devolução do valor de R$ 22.807,05, recebido a título de comissão (ID 75122298), à arrematante DANTAS E AMORIM LTDA, para a mesma conta bancária supracitada. 6. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Tendo em vista a nulidade do leilão, determino a designação de novo leilão judicial eletrônico para ambos os imóveis penhorados nos autos: a) Apartamento nº 104, pavimento térreo do Bloco 06, localizado no Condomínio Residencial Montevideo, situado à Av. Mirtes Melão, nº 5793, bairro Gurupi, Teresina-PI (ID 41129894), avaliado em R$ 160.000,00; b) Apartamento nº 74, 7º pavimento, Edifício Savage (Bloco A), integrante do empreendimento "Spazio Dell Acqua", situado na Rua Professora Teresinha Farias, nº 2150, bairro de Fátima, Teresina-PI (ID 41385274), avaliado em R$ 700.000,00. Consigno que deverá ser observados os mesmos termos das decisões de ID 57829435-53549408, assegurando-se a efetiva e prévia cientificação de todos os executados e demais interessados na alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil: a) As executadas D & N CENTRO INTEGRADO LTDA e NILENA CARLA MONTEIRO ARAUJO AREA LEAO deverão ser intimadas desta decisão e das novas datas do leilão por meio de seus advogados constituídos nos autos (VICTOR RAFAEL BOTELHO E BONA SOARES e MARCUS VINICIUS MOTTA E BONA SOARES FILHO). b) A executada DANIELA AYRES DE MENEZES, que não possui procurador constituído nos autos, deverá ser intimada por carta registrada, observando-se o endereço em que foi citada (Conjunto Jardim Leste, casa 29, 29 - QD D, Vale Quem Tem, TERESINA - PI - CEP: 64057-378). c) A interveniente hipotecante e proprietária do imóvel, NILENA MARIA DE BRITO MONTEIRO ARAÚJO, deverá ser intimada, na pessoa de seu curador legal, Sr. SÉRGIO AUGUSTO MONTEIRO ARAÚJO, por carta registrada ou mandado, para que tome ciência da nova hasta pública e exerça, se desejar, as prerrogativas legais que lhe assistem. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível

28/05/2025, 00:00

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