Procedimento Comum Cível 0801688-76.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801688-76.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Improcedência

06/07/2026, 10:48

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 22:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDUVIGIA OLIVEIRA PAZ SILVA Nome: EDUVIGIA OLIVEIRA PAZ SILVA Endereço: Cocalinho, 92, Povoado Cocalinho, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: R Benedito Américo de Oliveira, s/n, NC Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801688-76.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, Considerando o disposto na Resolução nº 514/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, que cria no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, o VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos consignados, com competência exclusiva e jurisdição em todo o território estadual, destinado a processar e julgar as ações judiciais relativas ao assunto “empréstimo consignado (código 11806), determino a redistribuição do presente processo ao Juízo competente, tendo em vista que o objeto dos presentes autos encontra-se abarcado pela competência do VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos consignados. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060216473120000000054618476 P.I - INATIVO - 0123415325711 Petição (outras) 24060216473216600000054618477 KIT_EDUVIGIA_OLIVEIRA_SILVA_PAZ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060216473262200000054618478 Comprovante de residência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060216473363900000054618479 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24060223005280500000054621230 Petição Petição (outras) 24061322511845000000055203624 protocolo-carol-habilitacao-4645415-1718324353.pdf Manifestação 24061322511854600000055203632 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf Documentos 24061322511891900000055204340 do-pg-0023-1617285432.pdf Documentos 24061322511911900000055204348 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf Documentos 24061322512023600000055204355 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24070813523557000000056316441 contestacao-eduvigia-oliveira-paz-silva-2400495463_1 CONTESTAÇÃO 24070813523595900000056316445 port-1720208588_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070813523635600000056316457 contrato-1718897157_3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070813523680800000056316458 procuracao-bradesco-1_4 Procuração 24070813523717500000056316460 do-pg-0023_5 Documentos 24070813523762800000056316461 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_6 Documentos 24070813523797500000056316462 Certidão Certidão 24071311344021800000056591543 Sistema Sistema 24071409535678800000056599121 Despacho Despacho 24091309165882000000059458803 Despacho Despacho 24091309165882000000059458803 Manifestação Manifestação 24092510592282500000060037917 MANIFESTACAO - PROCURACAO A ROGO Manifestação 24092510592427100000060037927 Sistema Sistema 25010810550606900000064421474 Sentença Sentença 25022012053443100000066414948 Sentença Sentença 25022012053443100000066414948 Petição Petição (outras) 25032112084823500000067956521 APELAÇÃO - 0801688-76.2024.8.18.0088 Petição (outras) 25032112084846800000067957089 Intimação Intimação 25033108264361800000068403664 Intimação Intimação 25033108273881500000068403667 Petição Petição (outras) 25042221001428900000069498537 contrarrazoes-ap-improcedente-nao-emendou-a-inicial-eduvigia-oliveira-paz-silva_1 Petição (outras) 25042221001456800000069498539 procuracao-bradesco-1_2 Documentos 25042221001474400000069498540 do-pg-0023_3 Documentos 25042221001496300000069498541 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documentos 25042221001510400000069498542 Certidão Certidão 25042308255174600000069505465 Sistema Sistema 25042308280477100000069505478 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25042323142300000000082029741 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 25050416134200000000082029742 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25101322505100000000082029743 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25112712135200000000082029744 contestacao-eduvigia-oliveira_1 CONTESTAÇÃO 25112712135200000000082029745 contrato-1718897157-1720457210_2 Outros Documentos 25112712135200000000082029746 extrato_3 Outros Documentos 25112712135200000000082029747 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25121714371300000000082029748 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25122908372667000000082250092 contestacao-eduvigia-oliveira_1 Petição (outras) 25122908372671200000082250111 contrato-1718897157-1720457210_2 Outros Documentos 25122908372675200000082250112 extrato_3 Outros Documentos 25122908372679200000082250113 procuracao-bradesco-1_4 Outros Documentos 25122908372682000000082250114 do-pg-0023_5 Outros Documentos 25122908372688500000082250115 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_6 Outros Documentos 25122908372691700000082250116 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012313284213900000083094461 Intimação Intimação 26012313284213900000083094461 Petição (outras) Petição (outras) 26021912475582100000084495300 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO - 0801688-76.2024.8.18.0088 Petição (outras) 26021912475585500000084495305 Sistema Sistema 26031112235701800000085745783 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 5 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Redistribuição (sorteio; incompetência)

13/05/2026, 23:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 23:06

Erro ou Recusa na Comunicação

13/05/2026, 10:31

Incompetência

11/05/2026, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDUVIGIA OLIVEIRA PAZ SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Faço vistas dos autos ao Procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada nos presentes autos. CAPITãO DE CAMPOS, 23 de janeiro de 2026. CARLOS ADY DA SILVA Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801688-76.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDUVIGIA OLIVEIRA PAZ SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CAPITãO DE CAMPOS, 31 de março de 2025. ANNA PAULA MARCELA DOS SANTOS CARNEIRO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801688-76.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

26/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDUVIGIA OLIVEIRA PAZ SILVA Nome: EDUVIGIA OLIVEIRA PAZ SILVA Endereço: Cocalinho, 92, Povoado Cocalinho, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: R Benedito Américo de Oliveira, s/n, NC Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801688-76.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, Considerando o disposto na Resolução nº 514/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, que cria no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, o VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos consignados, com competência exclusiva e jurisdição em todo o território estadual, destinado a processar e julgar as ações judiciais relativas ao assunto “empréstimo consignado (código 11806), determino a redistribuição do presente processo ao Juízo competente, tendo em vista que o objeto dos presentes autos encontra-se abarcado pela competência do VI Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos consignados. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060216473120000000054618476 P.I - INATIVO - 0123415325711 Petição (outras) 24060216473216600000054618477 KIT_EDUVIGIA_OLIVEIRA_SILVA_PAZ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060216473262200000054618478 Comprovante de residência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060216473363900000054618479 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24060223005280500000054621230 Petição Petição (outras) 24061322511845000000055203624 protocolo-carol-habilitacao-4645415-1718324353.pdf Manifestação 24061322511854600000055203632 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf Documentos 24061322511891900000055204340 do-pg-0023-1617285432.pdf Documentos 24061322511911900000055204348 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf Documentos 24061322512023600000055204355 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24070813523557000000056316441 contestacao-eduvigia-oliveira-paz-silva-2400495463_1 CONTESTAÇÃO 24070813523595900000056316445 port-1720208588_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070813523635600000056316457 contrato-1718897157_3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070813523680800000056316458 procuracao-bradesco-1_4 Procuração 24070813523717500000056316460 do-pg-0023_5 Documentos 24070813523762800000056316461 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_6 Documentos 24070813523797500000056316462 Certidão Certidão 24071311344021800000056591543 Sistema Sistema 24071409535678800000056599121 Despacho Despacho 24091309165882000000059458803 Despacho Despacho 24091309165882000000059458803 Manifestação Manifestação 24092510592282500000060037917 MANIFESTACAO - PROCURACAO A ROGO Manifestação 24092510592427100000060037927 Sistema Sistema 25010810550606900000064421474 Sentença Sentença 25022012053443100000066414948 Sentença Sentença 25022012053443100000066414948 Petição Petição (outras) 25032112084823500000067956521 APELAÇÃO - 0801688-76.2024.8.18.0088 Petição (outras) 25032112084846800000067957089 Intimação Intimação 25033108264361800000068403664 Intimação Intimação 25033108273881500000068403667 Petição Petição (outras) 25042221001428900000069498537 contrarrazoes-ap-improcedente-nao-emendou-a-inicial-eduvigia-oliveira-paz-silva_1 Petição (outras) 25042221001456800000069498539 procuracao-bradesco-1_2 Documentos 25042221001474400000069498540 do-pg-0023_3 Documentos 25042221001496300000069498541 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documentos 25042221001510400000069498542 Certidão Certidão 25042308255174600000069505465 Sistema Sistema 25042308280477100000069505478 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25042323142300000000082029741 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 25050416134200000000082029742 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25101322505100000000082029743 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25112712135200000000082029744 contestacao-eduvigia-oliveira_1 CONTESTAÇÃO 25112712135200000000082029745 contrato-1718897157-1720457210_2 Outros Documentos 25112712135200000000082029746 extrato_3 Outros Documentos 25112712135200000000082029747 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25121714371300000000082029748 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25122908372667000000082250092 contestacao-eduvigia-oliveira_1 Petição (outras) 25122908372671200000082250111 contrato-1718897157-1720457210_2 Outros Documentos 25122908372675200000082250112 extrato_3 Outros Documentos 25122908372679200000082250113 procuracao-bradesco-1_4 Outros Documentos 25122908372682000000082250114 do-pg-0023_5 Outros Documentos 25122908372688500000082250115 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_6 Outros Documentos 25122908372691700000082250116 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012313284213900000083094461 Intimação Intimação 26012313284213900000083094461 Petição (outras) Petição (outras) 26021912475582100000084495300 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO - 0801688-76.2024.8.18.0088 Petição (outras) 26021912475585500000084495305 Sistema Sistema 26031112235701800000085745783 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 5 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDUVIGIA OLIVEIRA PAZ SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0801688-76.2024.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDUVIGIA OLIVEIRA PAZ SILVA contra sentença proferida pelo Douto Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. Na sentença impugnada (Id. 24531429), o juízo de origem indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ausência de procuração pública ou com firma reconhecida, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Nas razões recursais (Id. 24531431), a recorrente sustenta que os documentos necessários constam nos autos. Requer o regular prosseguimento do feito com análise do mérito. Devidamente intimado, o banco recorrido apresentou contrarrazões (Id. 24531435), defendendo o desprovimento do recurso. Sem envio ao Ministério Público em observância ao Ofício-Circular n.º 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 3. MÉRITO Nota-se que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder ao seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Na hipótese, observa-se que o fundamento da sentença de indeferimento da petição inicial foi a suposta ausência de procuração pública ou com firma reconhecida, conforme certificado no Id. 24531425. Com efeito, este Egrégio Tribunal possui entendimento sumulado sobre a matéria: SÚMULA 32: “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil”. Assim, passa-se ao julgamento do feito de forma monocrática. Verifica-se dos autos que a recorrente é alfabetizada (Id. 24530508, pág. 3), e juntou procuração ad judicia (Id. 24530508, pág. 1) no momento da propositura da ação. Desse modo, constata-se error in procedendo, uma vez que a extinção do processo deu-se apesar da regularização processual. Por fim, destaca-se que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento pelo Tribunal, diante da ausência de instrução processual e de elementos necessários à resolução da controvérsia, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado o contraditório e o feito possa prosseguir regularmente. 4. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

05/11/2025, 00:00

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