Execução de Título Extrajudicial 0802632-89.2020.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802632-89.2020.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO VERANA TERESINA EXECUTADO: VALERY ARRAIS ARRUDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802632-89.2020.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Associação Verana Teresina em face de Valery Arrais Arruda, objetivando a satisfação de crédito referente a taxas associativas e despesas de conservação. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 28069063), sustentando sua ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título, sob o argumento de que o contrato de compra e venda do imóvel foi assinado no ano de 2016, e que jamais anuiu ou aderiu formalmente à mencionada entidade. Informou, ainda, a existência de ação de rescisão contratual contra a construtora CIPASA (processo nº 0020131-88.2018.8.18.0001), o que ensejou a suspensão temporária do feito (ID 51447639). Após o trânsito em julgado da referida ação de rescisão, que foi extinta sem resolução de mérito por incompetência em razão do valor da causa, a associação exequente pugnou pelo prosseguimento da execução. Posteriormente, a executada atravessou petição (ID 81640843) comunicando o ajuizamento de nova ação ordinária visando a rescisão do contrato, desta feita perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina (processo nº 0824549-60.2025.8.18.0140). Intimada, a parte exequente impugnou a exceção (ID 90389013), defendendo a natureza propter rem da obrigação, que estaria atrelada ao imóvel e, portanto, seria devida independentemente de adesão formal, bastando a condição de proprietária e o usufruto dos serviços prestados. É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia central para o julgamento da Exceção de Pré-Executividade reside em verificar a existência e a exigibilidade do título que fundamenta esta execução, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. A questão passa, impreterivelmente, pela análise da natureza do vínculo jurídico entre as partes. A executada sustenta que jamais se imitiu na posse no imóvel ou se associou à autora, o que, se confirmado, atrairia a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 882, em regime de recursos repetitivos: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". A matéria também foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, que, sob o rito da repercussão geral, fixou tese vinculante no Tema 492, estabelecendo um marco temporal para a legalidade da cobrança e protegendo o direito fundamental à liberdade de associação (art. 5º, XX, da Constituição Federal): “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis”. No caso concreto, a executada alega ter firmado o contrato de compra e venda do imóvel em 2016, ou seja, em data anterior ao marco temporal fixado pelo STF (Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017). Nesse cenário, a cobrança das taxas somente seria legítima se a exequente comprovasse a adesão voluntária e expressa da proprietária aos seus quadros, conforme a primeira hipótese da parte final da tese do STF ("tenham aderido ao ato constitutivo"). O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito – no caso, a existência de um vínculo associativo que justifique a cobrança – recai sobre a parte autora/exequente. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica ao aplicar este entendimento: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. TAXA DE MANUTENÇÃO. Não comprovação de que o réu se filiou à associação. Requerido que nunca pagou as taxas e não anuiu com suas cobranças. Impossibilidade de cobrar taxa de associação de moradores não associados. Indiferença quanto ao momento da constituição da associação. Prevalência do princípio da liberdade de associação. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Inexigibilidade das taxas associativas. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00011885720158260372 SP 0001188-57.2015.8.26.0372, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 14/09/2016, 5ª Câmara de Direito Privado) Sendo assim, antes de decidir sobre a exceção de pré-executividade, é prudente e necessário, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), oportunizar à parte exequente a produção de prova documental essencial ao deslinde da causa. Ante o exposto, considerando a tese firmada no Tema 492 do STF, DETERMINO a intimação da parte exequente (autora), por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento hábil a comprovar a adesão voluntária e expressa da executada, Sra. Valery Arrais Arruda, aos quadros da associação. A comprovação deve se dar por meio de termo de adesão, ficha de filiação ou outro documento análogo que demonstre inequivocamente a manifestação de vontade da executada em se associar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina - PI

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 12:37

Determinação de Diligência

03/07/2026, 12:08

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 09:10

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:10

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:34

Publicação

28/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO VERANA TERESINAEXECUTADO: VALERY ARRAIS ARRUDA DESPACHO Diante da Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte executada na ID 81640843, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802632-89.2020.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] intime-se a parte autora, através de seu advogado para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

26/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO VERANA TERESINA EXECUTADO: VALERY ARRAIS ARRUDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802632-89.2020.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Associação Verana Teresina em face de Valery Arrais Arruda, objetivando a satisfação de crédito referente a taxas associativas e despesas de conservação. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 28069063), sustentando sua ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título, sob o argumento de que o contrato de compra e venda do imóvel foi assinado no ano de 2016, e que jamais anuiu ou aderiu formalmente à mencionada entidade. Informou, ainda, a existência de ação de rescisão contratual contra a construtora CIPASA (processo nº 0020131-88.2018.8.18.0001), o que ensejou a suspensão temporária do feito (ID 51447639). Após o trânsito em julgado da referida ação de rescisão, que foi extinta sem resolução de mérito por incompetência em razão do valor da causa, a associação exequente pugnou pelo prosseguimento da execução. Posteriormente, a executada atravessou petição (ID 81640843) comunicando o ajuizamento de nova ação ordinária visando a rescisão do contrato, desta feita perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina (processo nº 0824549-60.2025.8.18.0140). Intimada, a parte exequente impugnou a exceção (ID 90389013), defendendo a natureza propter rem da obrigação, que estaria atrelada ao imóvel e, portanto, seria devida independentemente de adesão formal, bastando a condição de proprietária e o usufruto dos serviços prestados. É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia central para o julgamento da Exceção de Pré-Executividade reside em verificar a existência e a exigibilidade do título que fundamenta esta execução, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. A questão passa, impreterivelmente, pela análise da natureza do vínculo jurídico entre as partes. A executada sustenta que jamais se imitiu na posse no imóvel ou se associou à autora, o que, se confirmado, atrairia a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 882, em regime de recursos repetitivos: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". A matéria também foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, que, sob o rito da repercussão geral, fixou tese vinculante no Tema 492, estabelecendo um marco temporal para a legalidade da cobrança e protegendo o direito fundamental à liberdade de associação (art. 5º, XX, da Constituição Federal): “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis”. No caso concreto, a executada alega ter firmado o contrato de compra e venda do imóvel em 2016, ou seja, em data anterior ao marco temporal fixado pelo STF (Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017). Nesse cenário, a cobrança das taxas somente seria legítima se a exequente comprovasse a adesão voluntária e expressa da proprietária aos seus quadros, conforme a primeira hipótese da parte final da tese do STF ("tenham aderido ao ato constitutivo"). O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito – no caso, a existência de um vínculo associativo que justifique a cobrança – recai sobre a parte autora/exequente. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica ao aplicar este entendimento: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. TAXA DE MANUTENÇÃO. Não comprovação de que o réu se filiou à associação. Requerido que nunca pagou as taxas e não anuiu com suas cobranças. Impossibilidade de cobrar taxa de associação de moradores não associados. Indiferença quanto ao momento da constituição da associação. Prevalência do princípio da liberdade de associação. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Inexigibilidade das taxas associativas. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00011885720158260372 SP 0001188-57.2015.8.26.0372, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 14/09/2016, 5ª Câmara de Direito Privado) Sendo assim, antes de decidir sobre a exceção de pré-executividade, é prudente e necessário, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), oportunizar à parte exequente a produção de prova documental essencial ao deslinde da causa. Ante o exposto, considerando a tese firmada no Tema 492 do STF, DETERMINO a intimação da parte exequente (autora), por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento hábil a comprovar a adesão voluntária e expressa da executada, Sra. Valery Arrais Arruda, aos quadros da associação. A comprovação deve se dar por meio de termo de adesão, ficha de filiação ou outro documento análogo que demonstre inequivocamente a manifestação de vontade da executada em se associar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina - PI

06/07/2026, 00:00

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