Execução de Título Extrajudicial 0800695-61.2025.8.18.0132 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800695-61.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO NASARELHO DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MELO DE SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35821221 Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800695-61.2025.8.18.0132 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por ANTONIO NASARELHO DE OLIVEIRA SILVA em face de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MELO DE SOUZA, ambos qualificados nos autos. No curso da execução, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID nº 93043473), arguindo, em síntese, a incompetência territorial deste Juizado Especial para processamento da demanda, ao fundamento de que possui domicílio na cidade de Teresina/PI, bem como sustentando a inexistência de qualquer vínculo da obrigação executada com esta Comarca. O exequente apresentou manifestação em ID nº 94708066, pugnando pela rejeição da exceção, sustentando que a competência estaria corretamente fixada em razão de seu domicílio, localizado no Município de Coronel José Dias/PI, integrante da área de abrangência deste Juizado. DO MÉRITO A exceção de pré-executividade merece acolhimento. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.099/95, é competente para processamento das causas submetidas ao rito dos Juizados Especiais o foro do domicílio do réu, do local onde este exerça atividades profissionais ou econômicas, mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, bem como o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. O domicílio do autor somente constitui critério de competência nas ações de reparação de danos, hipótese que não se confunde com a presente execução de título extrajudicial. Embora o artigo 53 da Lei nº 9.099/95 determine que a execução de título executivo extrajudicial observe o procedimento previsto no Código de Processo Civil, tal dispositivo refere-se ao rito executivo, não afastando as regras de competência estabelecidas pelo próprio microssistema dos Juizados Especiais. No caso concreto, verifica-se que não há qualquer elemento apto a atrair a competência territorial deste Juizado. As notas promissórias que instruem a execução não contêm indicação do local de pagamento, tampouco do local de emissão. Além disso, o único endereço constante das cártulas corresponde ao da própria executada, situado na cidade de Teresina/PI. O próprio exequente, no curso da demanda, informou novo endereço da executada naquela cidade para fins de tentativa de citação, reconhecendo, portanto, seu domicílio. Também não se verifica na petição inicial qualquer fundamento jurídico ou fático que justifique a escolha deste foro para processamento da execução, limitando-se o exequente a ajuizar a demanda perante este Juizado. Não prospera o argumento de que a competência decorreria do domicílio do exequente. Como visto, tal critério não é previsto pela Lei nº 9.099/95 para as execuções de título extrajudicial, restringindo-se às ações de reparação de danos. Desse modo, inexistindo qualquer elemento que vincule a obrigação executada à área de competência deste Juizado Especial, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial arguida pela executada. Por outro lado, não há elementos que evidenciem litigância de má-fé por qualquer das partes, uma vez que ambas apenas exerceram regularmente o direito de ação e de defesa, sustentando teses jurídicas que entenderam pertinentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARIA DO PERPETUO SOCORRO MELO DE SOUZA para reconhecer a incompetência territorial deste Juizado Especial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Ademais, verificando não haver motivos para os valores permanecerem constritos, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos conforme comprovante SISBAJUD de ID nº 84751362. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ANTONIO NASARELHO DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MELO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o resultado da penhora On-line, constante em certidão de ID n° 89509916 e anexos. SãO RAIMUNDO NONATO, 28 de janeiro de 2026. MARIA DAS DORES DE CASTRO SANTANA JECC São Raimundo Nonato Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800695-61.2025.8.18.0132 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ANTONIO NASARELHO DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MELO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o resultado da penhora On-line, constante em certidão de ID n° 89509916 e anexos. SãO RAIMUNDO NONATO, 28 de janeiro de 2026. MARIA DAS DORES DE CASTRO SANTANA JECC São Raimundo Nonato Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800695-61.2025.8.18.0132 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:31

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:13

Publicação

30/01/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ANTONIO NASARELHO DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MELO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o resultado da penhora On-line, constante em certidão de ID n° 89509916 e anexos. SãO RAIMUNDO NONATO, 28 de janeiro de 2026. MARIA DAS DORES DE CASTRO SANTANA JECC São Raimundo Nonato Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800695-61.2025.8.18.0132 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ANTONIO NASARELHO DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MELO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o resultado da penhora On-line, constante em certidão de ID n° 89509916 e anexos. SãO RAIMUNDO NONATO, 28 de janeiro de 2026. MARIA DAS DORES DE CASTRO SANTANA JECC São Raimundo Nonato Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800695-61.2025.8.18.0132 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

29/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•02/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)