Execução de Título Extrajudicial 0000014-48.1999.8.18.0064 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000014-48.1999.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS ALBANO, AUGUSTO CESAR CAVALCANTE DE SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000014-48.1999.8.18.0064 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em razão de sentença de extinção (ID 73249973) proferida por este juízo nos autos da presente execução de título extrajudicial. Em síntese, sustenta o embargante (ID 73799179) que a sentença proferida por este juízo extinguiu a execução por abandono sem que tivesse sido observada a disposição do §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Aduz que a extinção do processo sem resolução de mérito pressupõe que o autor seja intimado para promover o devido andamento processual, abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias e, também, que seja intimado pessoalmente para suprir tal falta no prazo de 05 (cinco) dias. Encerra o raciocínio sustentando que, ao extinguir o processo sem determinar a intimação pessoal do exequente, incorreu este juízo em error in procedendo, razão pela qual devem ser conhecidos e providos os embargos para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, admissível o questionamento sobre a omissão apontada, passo a analisá-la. No caso dos autos, o exequente/embargante fora instado a promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do executado falecido, conforme decisão (ID 62576190), exarada em 02/09/2024. Regularmente intimado por meio da sua procuradoria vinculada ao sistema PJe, o exequente/embargante não promoveu a diligência que lhe foi incumbida, transcorrendo mais de 6 (seis) meses desde a referida intimação até a prolação da sentença extintiva do feito, conforme se extrai da cronologia processual. Conforme já consta da fundamentação da sentença embargada, o Código de Processo Civil (art. 183) e a Lei do Processo Eletrônico (art. 9º, §1º) dispõem que se reputa pessoal a intimação efetivada por meio eletrônico. Ora, já tendo sido pessoalmente intimado para impulsionar o feito, eis que a comunicação se deu por meio eletrônico, inexiste utilidade para que seja refeito o ato pelo mesmo meio. Assim, comprovado que o exequente/embargante, intimado pessoalmente por meio eletrônico, não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia e permaneceu inerte sobre o interesse no prosseguimento do feito, resta configurado o abandono da causa, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, eis que ali já suficientemente enfrentado o fundamento para extinção. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, pois tempestivos, mas por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Decisão proferida, NEGO-LHES PROVIMENTO, pelas razões acima expostas. Intimem-se as partes da presente decisão. PAULISTANA-PI, data conforme assiantura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana

17/10/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALBANO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR CAVALCANTE DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

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