Cumprimento de sentença 0802696-84.2025.8.18.0078 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802696-84.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 08:45

Definitivo

28/04/2026, 08:45

Trânsito em julgado

27/04/2026, 19:01

Publicação

11/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

09/04/2026, 07:02

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSEFA LUIZA DO NASCIMENTO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA ALVARÁ DE LEVANTAMENTO O Doutor JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valença do Piauí, Estado do Piauí, no uso da sua competência e atendendo o que ficou decidido no processo acima referenciado. OBJETO DO ALVARÁ: Levantamento do valor de R$ 7.998,47 (sete mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com ID nº 1600112196639, na agência 2761-8, Banco do Brasil, a ser pago diretamente à requerente, JOSEFA LUIZA DO NASCIMENTO - CPF: 775.465.203-04, mediante transferência bancária. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: JOSEFA LUIZA DO NASCIMENTO - CPF: 775.465.203-04. DADOS BANCÁRIOS: AGÊNCIA 5813, CONTA CORRENTE 571446-0, BANCO BRADESCO. VALENÇA DO PIAUÍ - PI, Estado do Piauí, data registrada no sistema. Eu,______, FRANCISCA ISABEL DE JESUS MACÊDO, Diretora de Secretaria - Matrícula 32403, digitei e subscrevi. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802696-84.2025.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas]

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:51

Publicação

19/03/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSEFA LUIZA DO NASCIMENTOINTERESSADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo de cumprimento de sentença visa unicamente à satisfação de crédito do exequente regularmente constituído a partir da sentença de mérito exarada na fase de conhecimento. Neste sentido, uma vez depositado em juízo valor suficiente para cobrir o débito, impõe-se a imediata extinção dos respectivos autos por evidente desnecessidade de continuação do feito. No caso em apreço, a exequente apresentou cálculo com valor total da execução estimado em 7.998,47 (sete mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), conforme ID 92440970. Ciente, a exequente outorgou quitação ao débito e requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado em juízo (ID 92448343). Neste contexto, impõe-se a extinção do presente feito, em observância ao disposto no art. 924, II, do CPC. III - DISPOSITIVO Neste diapasão, nos termos do art. 924, II, do CPC, DECLARO, por sentença, SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo pelo cumprimento. Expeça-se alvará para levantamento do valor total de R$ 7.998,47 (sete mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), e seus acréscimos legais, que se encontra depositada em conta judicial à disposição deste Juízo, conforme ID 92440970, com ordem de transferência para a seguinte conta bancária: Agência: 5813, Conta Corrente: 571446-0, Banco Bradesco, de titularidade da autora (JOSEFA LUIZA DO NASCIMENTO - CPF: 775.465.203-04). Após, proceda-se ao arquivamento dos autos com a respectiva baixa na distribuição, haja vista a possibilidade de obtenção dos referidos documentos, pelos interessados, junto ao sistema PJE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito do JECC de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802696-84.2025.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSEFA LUIZA DO NASCIMENTOINTERESSADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo de cumprimento de sentença visa unicamente à satisfação de crédito do exequente regularmente constituído a partir da sentença de mérito exarada na fase de conhecimento. Neste sentido, uma vez depositado em juízo valor suficiente para cobrir o débito, impõe-se a imediata extinção dos respectivos autos por evidente desnecessidade de continuação do feito. No caso em apreço, a exequente apresentou cálculo com valor total da execução estimado em 7.998,47 (sete mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), conforme ID 92440970. Ciente, a exequente outorgou quitação ao débito e requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado em juízo (ID 92448343). Neste contexto, impõe-se a extinção do presente feito, em observância ao disposto no art. 924, II, do CPC. III - DISPOSITIVO Neste diapasão, nos termos do art. 924, II, do CPC, DECLARO, por sentença, SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo pelo cumprimento. Expeça-se alvará para levantamento do valor total de R$ 7.998,47 (sete mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), e seus acréscimos legais, que se encontra depositada em conta judicial à disposição deste Juízo, conforme ID 92440970, com ordem de transferência para a seguinte conta bancária: Agência: 5813, Conta Corrente: 571446-0, Banco Bradesco, de titularidade da autora (JOSEFA LUIZA DO NASCIMENTO - CPF: 775.465.203-04). Após, proceda-se ao arquivamento dos autos com a respectiva baixa na distribuição, haja vista a possibilidade de obtenção dos referidos documentos, pelos interessados, junto ao sistema PJE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito do JECC de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802696-84.2025.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas]

18/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSEFA LUIZA DO NASCIMENTOINTERESSADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo de cumprimento de sentença visa unicamente à satisfação de crédito do exequente regularmente constituído a partir da sentença de mérito exarada na fase de conhecimento. Neste sentido, uma vez depositado em juízo valor suficiente para cobrir o débito, impõe-se a imediata extinção dos respectivos autos por evidente desnecessidade de continuação do feito. No caso em apreço, a exequente apresentou cálculo com valor total da execução estimado em 7.998,47 (sete mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), conforme ID 92440970. Ciente, a exequente outorgou quitação ao débito e requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado em juízo (ID 92448343). Neste contexto, impõe-se a extinção do presente feito, em observância ao disposto no art. 924, II, do CPC. III - DISPOSITIVO Neste diapasão, nos termos do art. 924, II, do CPC, DECLARO, por sentença, SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo pelo cumprimento. Expeça-se alvará para levantamento do valor total de R$ 7.998,47 (sete mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), e seus acréscimos legais, que se encontra depositada em conta judicial à disposição deste Juízo, conforme ID 92440970, com ordem de transferência para a seguinte conta bancária: Agência: 5813, Conta Corrente: 571446-0, Banco Bradesco, de titularidade da autora (JOSEFA LUIZA DO NASCIMENTO - CPF: 775.465.203-04). Após, proceda-se ao arquivamento dos autos com a respectiva baixa na distribuição, haja vista a possibilidade de obtenção dos referidos documentos, pelos interessados, junto ao sistema PJE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito do JECC de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802696-84.2025.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSEFA LUIZA DO NASCIMENTOINTERESSADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802696-84.2025.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] Defiro o pedido de cumprimento de sentença, devidamente acompanhado da memória de cálculos, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. INTIME-SE a parte devedora, na PESSOA DE SEU PROCURADOR (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se outorga quitação do débito, ocasião em que, após formalidades legais, o processo será arquivado. Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito. 3.1. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do CPC, prosseguindo-se o cumprimento de sentença; 4. Não havendo o pagamento ou havendo pagamento parcial na forma do item anterior, de logo, acrescer-se-á 10% (dez por cento) de multa prevista retro ao valor apresentado pelo exequente ou remanescente, procedendo-se, independentemente de novo requerimento, com as seguintes medidas constritivas, nesta ordem, conforme art. 835 do CPC: 4.1. SISBAJUD 4.2. RENAJUD 4.3. INFOJUD 4.4. Na ausência de informações necessárias à realização das buscas, o exequente será intimado para complementá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Poderá o exequente apresentar outros meios efetivos de prosseguimento da execução devidamente fundamentados. 6. A qualquer tempo, poderá a parte exequente requerer a expedição de certidão prevista no art. 828 do CPC para averbação no registro competente, observadas as determinações correlatas. 7. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário (item 2), o exequente poderá requerer a inclusão do executado no SERASAJUD, mediante assinatura termo de compromisso. 8. Garantida a execução por constrição judicial, será o executado intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 9. Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, efetuando o pagamento do valor incontroverso, e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°, do CPC). 10. Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC. Em seguida, proceda-se à intimação da parte adversa para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Não havendo a localização do executado ou de bens penhoráveis, será determinada a expedição de certidão de crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do devedor no registro distribuidor e no SERASAJUD, com o arquivamento dos autos, conforme art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE Cível. Expedientes necessários. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito do JECC da Comarca de Valença do Piauí/PI

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA LUIZA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802696-84.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada por Josefa Luiza do Nascimento em desfavor do Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Dispensado os demais termos do relatório, consoante art. 38 da lei 9099/95. II DAS PRELIMINARES No que se refere à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, arguida pela instituição financeira sob o fundamento da necessidade de perícia complexa para análise da movimentação contábil da Autora, tem-se que a referida preliminar deve ser veementemente rechaçada, porquanto a controvérsia dos autos se resolve a partir da interpretação e aplicação das normas que regem as relações de consumo. As provas documentais já produzidas, notadamente os extratos bancários, de modo que a complexidade da causa, na perspectiva em que se apresenta, é de natureza jurídica, e não fática, e a simples análise dos lançamentos e da natureza da conta, a partir dos documentos já anexados, é perfeitamente compatível com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. No tocante à prejudicial de mérito de prescrição, o Réu defendeu a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, para a pretensão de repetição de indébito, ou, subsidiariamente, o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, uma relação de consumo, que se encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista que a pretensão da Autora se refere à reparação por danos decorrentes de uma falha na prestação do serviço bancário que se renovou mês a mês, sem que houvesse, de fato, o término da relação negocial que deu azo aos descontos, e, por isso, não se esgotando no primeiro desconto, o prazo prescricional aplicável, na inteligência que se confere à legislação protetiva, deve ser aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o lapso temporal de 05 (cinco) anos para a pretensão à reparação pelos danos causados. Ocorre que a presente ação foi ajuizada em 31 de agosto de 2025, e a Autora pleiteia a restituição dos valores descontados nos últimos 05 (cinco) anos, consoante a planilha de cálculo anexada à exordial (ID 81859915), de modo que, a partir da data de propositura, todos os descontos reclamados, iniciados em 2020, estão integralmente contidos no prazo quinquenal estabelecido pela legislação consumerista, não havendo, portanto, que se cogitar a incidência de qualquer prazo prescricional sobre a pretensão deduzida, pelo que a prejudicial de mérito deve ser integralmente rejeitada. Em segundo lugar, concernente à preliminar de falta de interesse de agir, o Banco Réu sustentou que a Autora não buscou uma solução administrativa prévia ao ajuizamento da ação, o que, em sua tese, demonstraria a desnecessidade da intervenção judicial. Contudo, percebe-se que a própria parte Autora, em sua narrativa inicial, indicou que houve o esgotamento da via administrativa, porquanto apresentou reclamação formal junto à instituição e também em órgão de defesa do consumidor, como se verifica dos documentos de ID 81859902 e ID 81859901, o que demonstra, por si só, o prévio interesse em resolver a contenda fora do âmbito judicial. Além disso, mesmo que não houvesse a comprovação cabal de um requerimento formal, o que não é o caso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, é inequívoca ao garantir que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consagrando, assim, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que a resistência manifestada pelo Réu em sua Contestação, que defendeu a licitude de todas as cobranças e a improcedência dos pedidos, confirma o surgimento do conflito e, consequentemente, a necessidade e a utilidade da via judicial para a satisfação da pretensão material da parte Autora, impondo-se, desse modo, a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. IV - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Transpondo-se a análise para a questão de fundo, verifica-se que o cerne da presente controvérsia reside na avaliação da licitude da cobrança das tarifas "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso", "Enc Lim Credito" e "Iof Util Limite" em conta corrente mantida pela Autora, a qual é utilizada essencialmente para o recebimento de seu benefício previdenciário, e, em se tratando de uma relação contratual que envolve a prestação de serviços bancários a uma consumidora, impõe-se, a priori, a aplicação irrestrita das normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a vulnerabilidade do consumidor no mercado, e, por via reflexa, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. É de fundamental importância reconhecer a patente hipossuficiência da Autora no contexto desta relação, não apenas em sua dimensão técnica e econômica, mas também em sua dimensão fática e social, dada a sua condição de idosa (78 anos), aposentada, analfabeta e residente em área rural, o que exige do Poder Judiciário uma redobrada cautela e a estrita observância do princípio da proteção do consumidor, notadamente do dever de informação clara e inequívoca, que é imposto ao fornecedor para que o consentimento do consumidor seja plenamente válido. Nesse sentido, a parte Autora sustenta que a conta possuía finalidade exclusiva de recebimento de seu benefício previdenciário, o que, conforme a regulamentação específica do Banco Central do Brasil, a teor da Resolução nº 3.402/06 e de normas subsequentes, implica a obrigatoriedade de disponibilização de uma modalidade de conta isenta de tarifas, ou, ao menos, a oferta do chamado "Pacote de Serviços Essenciais", igualmente gratuito, o qual deveria ser o padrão para contas de natureza salarial ou de benefício, salvo prova robusta em contrário. No que tange à cobrança da denominada "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso", o Banco Réu alegou a regularidade da cobrança, sob o argumento de que a Autora teria usufruído dos serviços inclusos no pacote e não manifestou sua discordância durante anos, configurando aceitação tácita e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), além de ter tido ciência das comunicações relativas às tarifas, conforme demonstrado nos logs sistêmicos anexados. Contudo, os documentos trazidos pelo próprio Réu limitam-se a demonstrar a disponibilização de comunicações genéricas, a partir de 2023, via autoatendimento e internet banking (ID 87702824), não havendo nos autos sequer um único documento que comprove a efetiva contratação do pacote de serviços "Cesta B. Expresso" pela Autora, tampouco a sua inequívoca ciência quanto aos termos e custos envolvidos, muito menos a prova de que tal contratação foi realizada de forma clara e transparente, com o devido destaque para a opção gratuita que deveria ter sido oferecida. A ausência de instrumento contratual específico, no qual a Autora, em sua condição de hipossuficiente e analfabeta, pudesse manifestar seu consentimento de forma válida, em contraposição ao dever legal do Banco de oferecer o pacote essencial e gratuito para a movimentação de seu benefício previdenciário, invalida a cobrança da tarifa da cesta de serviços. A mera presunção de aceitação tácita, baseada na falta de reclamação durante um extenso lapso temporal, não pode prevalecer em face da vulnerabilidade do consumidor e da ausência de prova da adesão expressa ao serviço oneroso, sobretudo quando a conta em questão se destina à percepção de verba de natureza alimentar, a qual possui proteção constitucional. Portanto, a cobrança mensal da "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso" se afigura manifestamente indevida e abusiva, caracterizando falha na prestação do serviço. Prosseguindo na análise, o pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente, com fundamento na cobrança da cesta de serviços, deve ser acolhido, mas a sua amplitude deve ser modulada pela aplicação do prazo prescricional, que já se analisou, devendo, outrossim, alcançar o período não prescrito de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, como se discutiu na prejudicial de mérito. No entanto, a repetição do indébito não pode ser automática na sua forma dobrada, conforme postulado pela Autora, eis que, segundo a regra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo na hipótese de engano justificável. Embora a tese da Autora tenha sido no sentido de que a cobrança foi abusiva e realizada de má-fé, e embora a falha na prestação do serviço seja evidente pela ausência de comprovação da contratação, o contexto de cobrança continuada por longo período, sem impugnação expressa e prévia por parte da consumidora, somado ao fato de que o serviço, ainda que não contratado expressamente, era, em tese, oferecido como um pacote de serviços, pode suscitar a caracterização do "engano justificável" por parte da instituição. Por conseguinte, a má-fé do fornecedor deve ser robustamente comprovada, o que não se depreende da análise do acervo probatório, porquanto a falha do Banco reside mais na falta de comprovação de anuência expressa e na inobservância do dever de oferecer o pacote gratuito, do que propriamente na má-fé em promover a cobrança do pacote disponibilizado. Desse modo, a restituição dos valores pagos indevidamente a título de "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso" deve ser realizada na forma simples, para que se evite o enriquecimento sem causa da Autora. Ademais, no que concerne à cobrança de “Enc Lim Credito” e “Iof Util Limite”, a natureza jurídica destes lançamentos é completamente distinta daquela referente à tarifa da cesta de serviços, porquanto essas rubricas se referem aos juros remuneratórios e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) decorrentes da utilização do limite de crédito disponibilizado na conta corrente, o popularmente conhecido "cheque especial", conforme esclarecido pelo próprio Réu em sua defesa. Uma análise minuciosa dos extratos bancários acostados aos autos (ID 81859905) demonstra, de forma inequívoca, que a Autora fazia uso habitual de tais recursos, efetuando saques e transações em montante superior ao seu saldo disponível, resultando em saldos devedores que eram cobertos pelo limite de crédito concedido pelo Banco, e a cobrança de juros e IOF, neste cenário, configura a remuneração pelo capital emprestado e um tributo legalmente devido, respectivamente. Considerando-se que a utilização do crédito é um serviço autônomo e que, no caso em tela, gerou benefícios à Autora, permitindo-lhe realizar movimentações mesmo na ausência de saldo em conta, a cobrança dos encargos e do IOF pelo uso do cheque especial, ainda que em conta de benefício, não se mostra ilícita, desde que o limite tenha sido utilizado. O fato de a Autora, por sua própria liberalidade, ter se valido desse limite de crédito, consubstancia a anuência tácita quanto à natureza do serviço de mútuo, e a alegação de desconhecimento dos encargos cobrados não encontra amparo na realidade fática demonstrada pelos extratos, que registram o uso reiterado do saldo devedor. Assim, os valores cobrados a título de “Enc Lim Credito” e “Iof Util Limite” são devidos, por se tratarem de remuneração pelo uso de capital de terceiros, e o pedido de repetição de indébito relativo a essas rubricas deve ser totalmente rechaçado. Considerando o acolhimento parcial do pedido de repetição de indébito, que se restringiu à tarifa da cesta de serviços, impõe-se a análise do pedido contraposto formulado pelo Réu, que requereu, na hipótese de condenação, a condenação da Autora ao pagamento das tarifas individualizadas pelas operações avulsas realizadas no período. Nesse ponto, é crucial destacar que, embora a contratação do pacote de serviços seja inválida, o fornecedor não pode ser compelido a prestar serviços gratuitamente se a Autora utilizou serviços que ultrapassam o limite do Pacote Essencial (gratuito) que deveria ser o padrão para sua conta. Contudo, em virtude da ausência de liquidez e da complexidade de se apurar, nesta fase processual, quais seriam e quais seriam os valores individuais das tarifas avulsas que a Autora deveria pagar em substituição à tarifa do pacote, o que demandaria uma instrução complexa incompatível com o rito do Juizado Especial Cível, o pedido contraposto deve ser rechaçado, notadamente porque a instituição financeira, que possuía o controle sobre a relação contratual, não se desincumbiu de demonstrar a prévia e clara informação sobre os custos avulsos e a respectiva opção gratuita no momento da adesão ou a qualquer tempo, o que impedia a Autora, em sua condição de vulnerabilidade, de ponderar sobre a opção mais vantajosa, o que reforça a falha na informação e a abusividade inicial na cobrança do pacote. Finalmente, acerca do pleito de indenização por danos morais, a situação concreta dos autos revela que a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida e reiterada de uma tarifa de cesta de serviços sem a comprovação da contratação, em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, transcende o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera da dignidade da pessoa humana e a segurança financeira de quem depende integralmente daquele recurso para sua subsistência, caracterizando, portanto, um dano moral in re ipsa. A conduta do Banco, ao impor uma cobrança mensal por anos sem a devida anuência e em claro desrespeito à condição especial da consumidora, merece a devida reprimenda, notadamente pelo prolongado desfalque em sua verba alimentar. Por conseguinte, a verba indenizatória deve ser fixada em montante que, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compense a dor e o sofrimento da vítima, e, ao mesmo tempo, possua um caráter pedagógico e punitivo, de modo a desestimular a reiteração de condutas abusivas pelo fornecedor. Diante da análise de todos os elementos apresentados, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado para a reparação do dano moral suportado pela Autora, considerando a extensão da falha e a condição das partes. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DETERMINAR a imediata cessação dos descontos relativos à tarifa denominada “Tarifa Bancária Cesta B. Expresso” na conta de titularidade da parte autora, devendo o réu adequar a conta ao Pacote de Serviços Essenciais (gratuito) ou à modalidade compatível com o simples recebimento de benefício previdenciário, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada em sede de cumprimento de sentença. CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S/A, à restituição simples dos valores comprovadamente descontados a título de “Tarifa Bancária Cesta B. Expresso” nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (31/08/2025), a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se o limite do pedido, correspondente ao valor máximo de R$ 4.541,93 (quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), acrescido de correção monetária pelo índice adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil. a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito referente às rubricas “Enc Lim Crédito” e “IOF Util Limite”, diante da comprovação da utilização do limite de crédito pela autora, caracterizando operação de mútuo lícita. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora JOSEFA LUIZA DO NASCIMENTO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação válida. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu, ante a ausência de informação clara, adequada e transparente quanto aos custos dos serviços avulsos supostamente prestados além do pacote essencial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Valença do Piauí, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO DO JECC VALENÇA DO PIAUÍ SEDE

26/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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