Inválido 0802901-63.2025.8.18.0030 - TJPI

Inválido 0802901-63.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: PAULO ROBERTO PEREIRA REQUERIDO: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de ID nº [92270327]. OEIRAS, 6 de abril de 2026. MILENA DIOGENES PINHEIRO REIS 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802901-63.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Superendividamento]

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:25

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/03/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 07:30

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:17

Petição (Contestação)

09/03/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:08

Petição (Contestação)

03/02/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:47

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PAULO ROBERTO PEREIRA REQUERIDO: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802901-63.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Superendividamento] Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA manejada por PAULO ROBERTO PEREIRA em desfavor de LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER S/A e UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS, todos já qualificados no processo. A tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, verifico que a parte autora apresentou uma proposta de plano de pagamento aos credores. Porém, entendo que nessa fase processual não é possível observar a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, consistente em limitar os descontos das obrigações relacionadas em 30% sem antes ouvir o polo passivo. Ademais, o caso não envolve pretensão de extrema urgência a suplantar esta impossibilidade jurídica de concessão de medida satisfativa nesta fase processual. Diante disso, indefiro a tutela de urgência pretendida. Dando prosseguimento ao feito, nos termos do art. 104-A, da Lei nº 14.181/2021, determino que a secretaria designe data de audiência de conciliatória para tentativa de acordo, devendo a mesma ocorrer no CEJUSC local, de acordo com a pauta do conciliador. Intime-se a parte autora, através do seu advogado. Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

11/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

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Petição (Contestação)

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