Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801025-61.2025.8.18.0131 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801025-61.2025.8.18.0131 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 14:24

Definitivo

07/05/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 23:34

Decadência ou perempção

13/04/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:30

Publicação

28/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELTON BARROSO DE OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA REU: MAURO RODRIGUES DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801025-61.2025.8.18.0131 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Difamação] Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a queixa-crime foi instruída com procuração de caráter genérico, desprovida dos poderes especiais exigidos pelo art. 44 do Código de Processo Penal, inexistindo menção ao fato criminoso e/ou ao querelado. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a irregularidade da procuração na ação penal privada constitui vício sanável apenas dentro do prazo decadencial, o qual, no caso concreto, já se encontra exaurido, conforme se infere das datas constantes dos autos. Todavia, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o querelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente acerca da irregularidade da procuração e da ocorrência da decadência do direito de queixa, querendo. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no mesmo prazo. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para decisão. Intime-se. PEDRO II-PI, 20 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Pedro II Sede

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:07

Outras Decisões

20/01/2026, 21:09

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 13:43

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELTON BARROSO DE OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA REU: MAURO RODRIGUES DE ALMEIDA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual designada para 17/09/2025 12:40. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ELTON BARROSO DE OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA DOM PEDRO II, 1366, CENTRO, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 MAURO RODRIGUES DE ALMEIDA CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062016170874000000072526831 Procuração Procuração 25062016170923500000072527988 RG e CPF Documentos 25062016170941600000072527997 CARTÃO CNPJ ELTON BARROSO DE OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA Documentos 25062016170984800000072527990 ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL Documentos 25062016171002900000072527996 Comprovante de Comunicação do Fato Documentos 25062016171032700000072527993 video 01 difamação R BARROSO Documentos 25062016171051200000072527994 video-02-difamacao-r-barroso_MNZoxh9F Documentos 25062016171137300000072527995 Página do Instagram 01 Documentos 25062016171355500000072527999 Página do Instagram 02 Documentos 25062016171414100000072528000 Página do Instagram 03 Documentos 25062016171466400000072528001 BO-2025_0000426012-0 Documentos 25062016171508400000072563904 Procuração Procuração 25070809240385600000073434892 Decisão Decisão 25071012035030800000073604316 Intimação Intimação 25071012035030800000073604316 Ciência Ciência 25071819214640300000074070728 Petição Petição (outras) 25072618461580100000074441359 petição Petição (outras) 25072618461622500000074441360 procuração Documentos 25072618461632600000074441361 Documentos pessoais Documentos 25072618461639500000074441362 declaração de residência Documentos 25072618461650000000074441363 documento comprobatório DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072618461674700000074441364 documento comprobatório (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072618461701200000074441366 VIDEO-2025-07-14-12-23-59 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072618461706200000074441371 PEDRO II, 25 de agosto de 2025. MARIA DOS REMEDIOS SILVA OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801025-61.2025.8.18.0131 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Difamação]

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELTON BARROSO DE OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA REU: MAURO RODRIGUES DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801025-61.2025.8.18.0131 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Difamação] Vistos, Tratam os autos de queixa-crime por difamação c/c danos morais diante da violação do direito à imagem, honra objetiva e subjetiva com pedido liminar de retirada de vídeo da internet proposta por ELTON BARROSO DE OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA - R BARROSO TURISMO ME em face de MAURO RODRIGUES DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a inicial, em síntese, que o querelado publicou na sua conta da rede social vinculada ao Instagram um vídeo difamando a querelante, alegando que realizou viagem de Pedro II a São Paulo-SP na referida empresa, todavia teve sua bagagem extraviada. Entretanto, a querelante relata que não realizou a viagem mencionada, inclusive, seus ônibus estiveram na garagem na data mencionada pelo querelado. A inicial veio instruída com documentos necessários à propositura do pedido. Vieram-me os autos conclusos, É o que importa relatar. Decido. O feito trata-se de ação penal privada que visa à retirada de conteúdo de vídeo postado em rede social pelo querelado, com a sua condenação em indenização por danos morais além da condenação nas penas dos arts. 139 c/c 141, §2° do CP. Nos termos dos arts. 69 e ss., da Lei n.º 9.099/95, o primeiro ato processual a ser designado no rito sumaríssimo é a audiência preliminar, na qual, estando presentes seus requisitos, poderão ser firmadas a composição civil dos danos ou a transação penal. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a secretaria, em ato ordinatório, realizar a inclusão do feito em pauta, disponibilizando a data e o link de acesso, pois facultada a participação por videoconferência. Pontuo, de início, ser assente nos tribunais superiores a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência em sede de ação penal, desde que seus requisitos gerais para tanto estejam presentes. A pretensão provisória do querelante cinge-se na retirada das postagens do querelado difamando e/ou ofendendo a empresa querelante. Como se sabe, a modernização e desenvolvimento dos meios de informação possibilitaram que hoje qualquer indivíduo munido de equipamento eletrônico com acesso à rede mundial de computadores (internet) possa fazer parte de um mundo cada vez mais conectado. Redes sociais, sítios eletrônicos jornalísticos e de entretenimento: esses são alguns dos nichos dispostos a quem da internet se utiliza. Entretanto, ao lado do crescente desenvolvimento dos meios de acesso à informação e interação, aumenta-se, também, a quantidade de ilícitos civis e penais praticados no meio eletrônico. Nesse contexto, imprescindível se faz que o direito, intrinsecamente ligado às evoluções sociais, também se adéque às modernizações, a fim de que tais ilícitos não sejam cada vez mais disseminados e não combatidos. Comumente se vê no contexto das relações sociais em meios eletrônicos que os usuários, a pretexto de estarem exercendo direito à liberdade de expressão, acabem violando uma infinidade de direitos de terceiros, sobretudo da personalidade, a exemplo da intimidade, da vida privada, da imagem etc. É imprescindível deixar claro, contudo, que a liberdade de expressão, direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, IV), não pode ser elevada ao ponto de admitir a transgressão de direitos de outrem, devendo haver uma relação de respeito e segurança dos usuários nesse meio. Desta forma, é de se concluir, portanto, que os usuários da internet não podem enxergá-la como ambiente propício à prática de ilícitos civis e penais sem que, com isso, traga consequências. In casu, analisando os autos, verifico que o querelante instruiu o pedido com cópia das postagens realizadas pelo querelado em suas redes sociais. Assim, visando evitar qualquer transtorno a pessoa jurídica em sua atividade econômica, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência restam configurados. Isto posto, com base nos fundamentos acima e analisando os indícios de provas apresentados nos autos, defiro o pedido liminar de tutela de urgência, determinando a retirada pelo querelado de suas postagens em desfavor da querelante até decisão final do mérito. À secretaria deste juízo para fiel cumprimento, com a urgência que o caso requer. Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II-PI, 10 de julho de 2025. ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS Juiz(a) de Direito do(a) JECC Pedro II Sede

14/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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