Procedimento Comum Cível 0803164-87.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0803164-87.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 10:40

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:06

Publicação

28/01/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS DO NASCIMENTO BEZERRA e outros REU: BANCO BRADESCO BBI S.A. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0803164-87.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Trata-se de Ação de Indenização por Fraude Bancária, com pedido de liminar, ajuizada por Lucas do Nascimento Bezerra e Lusia Alves Feitosa da Silva em face do Banco Bradesco BBI S.A. e Banco Nu Financeira S.A.. Os autores pleiteiam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando estado de pobreza na acepção jurídica e hipossuficiência econômica. Afirmam que não possuem meios para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias. Para fundamentar o pedido, acostaram aos autos declarações de hipossuficiência, alegando que a senhora Lusia é aposentada e o senhor Lucas encontra-se desempregado. Embora a declaração de pobreza goze de presunção relativa de veracidade, o magistrado pode exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos quando houver dúvidas sobre a real condição financeira da parte ou para zelar pela correta aplicação do benefício, que é destinado a quem efetivamente dele necessita. No presente caso, observa-se que as alegações de "pessoa simples" e "parco ganho" precisam de lastro documental mais robusto além da simples declaração. Pelo exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando declaração de hipossuficiência, bem como juntar documentos hábeis (como por exemplo: 03 últimos contracheques, extratos bancários, 03 últimas declarações do Imposto de Renda, cópia da carteira de trabalho previdência social - CTPS etc), além de outras provas que considerar pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:53

Erro ou Recusa na Comunicação

12/01/2026, 08:26

Emenda à Inicial

09/01/2026, 10:29

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 11:22

Distribuição (sorteio)

16/12/2025, 11:22

Documentos

•26/01/2026, 00:00