Procedimento Comum Cível 0805433-12.2022.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805433-12.2022.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

31/10/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 22:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/10/2025, 18:05

Publicado Intimação em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/10/2025, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SAMUEL PIRES MELO REU: CONSTRUTORA NUCLEO CONSTRUCOES LTDA, ALEXANDRO MARINHO OLIVEIRA, CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões à Apelação de ID 83035445, no prazo legal. PARNAÍBA, 2 de outubro de 2025. IARA FERNANDES PACHECO 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805433-12.2022.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material]

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:15

Decorrido prazo de SAMUEL PIRES MELO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de documento comprobatório

19/09/2025, 23:56

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2025, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 12:49

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 12:49

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/10/2025, 18:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•19/09/2025, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMUEL PIRES MELO REU: CONSTRUTORA NUCLEO CONSTRUCOES LTDA, ALEXANDRO MARINHO OLIVEIRA, CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO S E N T E N Ç A RÉU: 1. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DE MAIS DE 5 MESES. (...) 3. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ENSEJADOR DE DANO MORAL. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO E DANO EXPERIMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA: (...) 2. O mero insucesso de um negócio jurídico não se mostra suficiente para a configuração do dano moral. No entanto, tal circunstância deve ser analisada caso a caso, sendo possível que, em determinadas hipóteses, o inadimplemento possa configurar dano extrapatrimonial indenizável. Na espécie, a frustração ilegítima do objetivo maior de grande parte dos brasileiros, consistente na aquisição da moradia própria, configura ofensa a direito da personalidade suscetível de compensação pecuniária, pois transborda a barreira do mero dissabor ou angústia (TJ-MG, Relator: Sebastião Pereira de Souza, Data de Julgamento: 07/08/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL). 3. O valor da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, limitando-se a amenizar o prejuízo causado, tendo um cunho pedagógico e servindo de desestímulo à repetição do ato ilícito. (...)” (TJPR - 17ª C.Cível AC - 1517207-1 – Toledo - Rel.: Lauri Caetano da Silva – Unânime - J. 29.06.2016) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO INJUSTIFICADO NA FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS - TAXA CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO REAL - EXIGIBILIDADE APENAS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO -MORAL - CABIMENTO - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Destacou-se, TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1272552-3 – São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin – Unânime - J. 02.09.2015) Outrossim, Carlos Roberto Gonçalves leciona sobre o tema: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, com a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (in Direito Civil Brasileiro. 2ª Ed. pág. 358) Conclui-se, pois, que o descumprimento contratual da empresa ré saiu da esfera da normalidade e atingiu os direitos extrapatrimoniais do requerente, por infringir os princípios da confiança e da boa-fé objetiva, vez que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O Poder Judiciário não pode silenciar diante de situações de tal gravidade, devendo intervir para que fatos inaceitáveis, como o do caso em tela não se repitam. Destarte, cabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. No tocante à fixação do valor da indenização, em se tratando de bem imaterial, afigura-se necessário que exerça função desestimuladora ou punitiva, além de reparatória e compensatória, devendo ainda atender às peculiaridades do caso concreto, isto é, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Portanto, a condenação imposta deve ser suficiente para confortar a vítima pelo abalo sofrido, mas, ao mesmo tempo, deve punir o causador do evento ilícito praticado, porquanto não se pode descurar do caráter educativo da condenação. Contudo, não cabe indenização vultosa. Nesses termos, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHAS CONSTRUTIVAS, DE PROJETO E MÁ EXECUÇÃO DA OBRA COMPROVADAS PELA PERÍCIA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS DANOS MORAIS VERIFICADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1549745-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 06.10.2016) Na hipótese, conforme acima ficou delineado, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a responsabilidade do fornecedor relacionada aos defeitos na prestação de serviço ou serviço defeituoso, é objetiva, portanto, deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco, inteligência do artigo 14 do CDC. Sobre o tema, confira os ensinamentos de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: “Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805433-12.2022.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ID n.º 31330249), proposta por SAMUEL PIRES MELO em face de CONSTRUTORA NUCLEO CONSTRUCOES LTDA, ALEXANDRO MARINHO OLIVEIRA e CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO, todos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte: O autor, professor universitário, utilizou as economias de sua vida para investir na construção de quatro quitinetes visando renda com aluguel. Adquiriu o Lote 7 na Rua Télius Ferraz e contratou a empresa Núcleo Construções Ltda., representada por seu sócio Alex, que se apresentava como pessoa de confiança, ex-reitor da UFDPAR e experiente em obras. A parte ré prometia construção de qualidade com preços competitivos e fornecimento direto de materiais da indústria. Em 17/08/2020, firmaram contrato de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) para a construção de quatro quitinetes com todas as instalações e urbanização. O requerente pagou R$ 359.936,54 (trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), ou seja, 87% (oitenta e sete por cento) do valor contratual, mas a obra foi abandonada em dezembro de 2021, com apenas 67,2% (sessenta e sete vírgula dois por cento) executados, segundo laudo técnico de engenheiro habilitado. Além disso, a construtora deixou pendente a conclusão das etapas 6 e 7, gerando prejuízo de R$ 81.040,03 (oitenta e um mil, quarenta reais e três centavos), sem atualização de valores. Ademais, não quitou contas de energia em nome do demandante, no valor de R$ 187,63 (cento e oitenta e sete reais, sessenta e três centavos), e não obteve alvará de construção, mesmo com o pagamento das taxas. O autor obteve três orçamentos para concluir a obra e o menor (da TC Engenharia) foi de R$ 233.911,62 (duzentos e trinta e três mil, novecentos e onze reais e sessenta e dois centavos). Com isso, seu prejuízo real é de R$ 178.848,16 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), somado à frustração de perder a renda de aproximadamente R$ 5.600,00 (cinco mil, seiscentos reais) mensais, que obteria com o aluguel das quatro quitinetes, avaliadas em R$ 1.400,00 (mil, quatrocentos reais) cada. Ao final, a parte suplicante requereu que seja reconhecida a mora contratual por culpa da empresa ré, a partir da data de março/2021, ETAPA 5 do cronograma contratual e reconhecer o inadimplemento contratual por culpa da empresa requerida, Construtora Núcleo, na data de 18/07/2021, data da efetiva entrega que não ocorreu; a condenação por danos materiais no valor de R$ 178.848,16 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais, dezesseis centavos), a ser apurado em liquidação, conforme art. 249, CC, e contas de energia não pagas de R$ 187,63 (cento e oitenta e sete reais, sessenta e três centavos) e pedindo o arbitramento do valor de aluguel com sugestão de R$ 1.400,00 (mil, quatrocentos reais) por cada quitinete não entregue a correr a partir de 18/08/2021 a serem apurados em liquidação, e demais danos a serem apurados em liquidação; a condenação da parte ré por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); decidir pela desconsideração da personalidade jurídica CONSTRUTORA NÚCLEO CONSTRUÇÕES LTDA; reconhecer a propriedade simulada de CLÁUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO sobre do veículo TOYOTA HILLUX CDSRXA4FD, ano 2022, modelo 2022, cor prata, placa RSK2B99. Juntou procuração e documentos (ID’s n.º 31330251, 31330252, 31330253, 31330254, 31330257, 31330261, 31330262, 31330263, 31330266, 31330272, 31330279, 31330280, 31330281, 31330282, 31330291, 31330292, 31330793, 31330794, 31330799, 31330800, 31330801, 31330803). Decisão (ID n.º 31360410) determinando o bloqueio on-line de valores nas contas dos réus no valor de R$ 178.848,16 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos). Contestação de CLÁUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (ID n.º 35470116) em que a parte ré impugnou, preliminarmente, o deferimento da gratuidade da justiça e alegou ilegitimidade passiva da parte demandada. No mérito, a parte requerida alegou que não houve relação contratual entre a parte autora e a empresa Núcleo Construções Ltda., tampouco com o próprio requerido. Sustentou que os pagamentos da obra foram realizados em espécie diretamente ao Sr. Alexandro Marinho Oliveira, que não possuía poderes de representação nem autorização para receber valores em nome da construtora. Além disso, a parte suplicada alegou, ainda, que o Sr. Alexandro teria falsificado recibos, inclusive com assinatura escaneada, e que o requerido desconhecia tais práticas, tendo tomado providências para responsabilizar o sócio. Contestou também a tentativa de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, argumentando que a própria parte autora contribuiu para eventual confusão patrimonial ao realizar pagamentos à pessoa física alheia à empresa. Quanto à alegação de fraude na venda de veículo TOYOTA HILUX entre o réu e seu pai, sustentou que a transação foi lícita, com contrato formal, valor compatível com o mercado, feito oito meses antes do ajuizamento da ação. Alegou não haver má-fé nem intenção de ocultação patrimonial, e que o uso eventual do veículo pelo requerido não configura fraude. Por fim, a parte promovida requereu que sejam acolhidas as preliminares arguidas; sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais; que seja comunicado a autoridade policial competente (DEPATRI) para tomar conhecimento da falsificação de assinatura realizada em recibos; seja o autor condenado ao pagamento de indenização pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência estava causando ao réu. Juntou procuração e documentos (ID’s n.º 35470134, 35470133, 35470132, 35470131, 35470130, 35470129, 35470128, 35470127, 35470126, 35470124, 35470122, 35470119, 35470118). Réplica à contestação (ID n.º 37195803). A parte ré CLÁUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO se manifestou no ID n.º 38481412 e apresentou prova nova, consistente na conclusão do Inquérito Policial. Juntou documentos (ID’s n.º 38481419, 38481425, 38481426). Contestação da CONSTRUTORA NUCLEO CONSTRUÇÕES LTDA (ID n.º 41437458), em que a parte ré alegou que não ficou sem efetuar o trabalho para o qual foi contratada, pelo contrário, desempenhou suas funções devidamente, mas que existiam irregularidades para o prosseguimento do contrato. Além disso, sustentou que não é correta a utilização de Inquérito Policial que nem sequer foi concluído para que fosse recebido e fizesse parte do processo, muito menos deu base para uma sentença penal condenatória, o que foi feito pela parte autora. Alegou, também, que o inquérito não observa os parâmetros constitucionais do contraditório e ampla defesa. Outrossim, impugnou a responsabilidade por quaisquer valores de natureza indenizatória, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ademais, a parte requerida impugnou o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e que não existem comprovações de requisitos para fundamentar o pedido. Por fim, a parte suplicada requereu que seja constatada a desnecessidade do dano moral; seja indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; seja decidido pela total improcedência da demanda; seja a parte autora condenada por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido. Réplica à contestação (ID n.º 45592223). Decisão saneadora (ID n.º 47433491). A parte autora se manifestou no ID n.º 49075669 e juntou documentos de ID’s n.º 49075671, 49075672, 49075673. Já a parte ré se manifestou no ID n.º 49090833 e juntou documentos de ID’s n.º 49090835, 49090837, 49090838, 49090839, 49090840. Decisão (ID n.º 53079272) deferindo o pedido de prova emprestada e nomeando perito judicial. Despacho (ID n.º 73946771) determinando a preclusão da prova pericial técnica, frente a inércia da parte requerida em promover os atos necessários para a realização dos trabalhos periciais. Determinou também a intimação das partes para apresentarem as alegações finais escritas sucessivas. Alegações finais da parte requerente (ID n.º 75512310). Alegações finais da parte requerida (ID n.º 77291252). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, necessário se manifestar sobre a validade do contrato de empreitada realizado entre os autores e a empresa ré (ID n.º 31330253). Consoante depreende-se dos autos, em 17 de agosto de 2020, a empresa requerida CONSTRUTORA NUCLEO CONSTRUÇÕES LTDA. e o autor firmaram o CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA, sendo assinado somente pelo segundo requerido, ALEXANDRO MARINHO OLIVEIRA, que não tinha poderes societários para tal. Com isso, a empresa demandada e o requerido alegam a inexistência dele. Em que pese a ausência de assinatura no instrumento do contrato e, portanto, de manifestação de vontade expressa, cabe averiguar se houve declaração tácita de vontade e se há, no ordenamento jurídico, norma capaz de tolher a possibilidade de alegação de nulidade formal pelos requeridos. Uma das missões precípuas do Direito consiste em estabilizar e assegurar expectativas (MOTA PINTO, Paulo. Declaração tácita e comportamento concludente no negócio jurídico. Coimbra: Almedina, 1995, p. 425). Nesse contexto, a boa-fé objetiva, expressamente prevista no art. 422 do CC/02, assume especial relevo, à medida em que impõe aos sujeitos da relação jurídica o dever de agir com probidade, honestidade, lealdade e de modo a não frustrar as legítimas expectativas da contraparte. De acordo com a doutrina especializada, “a expressão boa-fé objetiva (boa-fé normativa) designa não uma crença subjetiva, nem um estado de fato, mas aponta, concomitantemente a: (i) um instituto ou modelo jurídico (estrutura normativa alcançada pela agregação de duas ou mais normas); (ii) um standard ou modelo comportamental pelo qual os participantes do tráfico obrigacional devem ajustar o seu mútuo comportamento standard direcionador de condutas, a ser seguido pelos que pactuam atos jurídicos, em especial os contratantes); e (iii) um princípio jurídico (norma de dever ser que aponta, imediatamente, a um estado ideal de coisas)” (MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-fé no Direito Privado: critérios para sua aplicação. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 281-282). Definido o conceito, passa-se a examinar duas das funções desempenhadas pela boa-fé objetiva, a saber: a hermenêutica e a limitadora do exercício de direito subjetivo. A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02). A manifestação de vontade tácita “dá-se por meio de um comportamento concludente, assim configurado quando incompatível com a não aceitação” (MOTA PINTO, Paulo. Op. cit., p. 546). Nas palavras de Pontes de Miranda, configura-se “por atos ou omissões que se hajam de interpretar, conforme as circunstâncias, como manifestação de vontade do ofertante ou do aceitante” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Tomo XXXVIII. Atualizado por Claudia Lima Marques e Bruno Miragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 88). Essa orientação é inspirada pela tutela das expectativas e conta com o auxílio da boa-fé objetiva, na vertente hermenêutica, para avaliar se o comportamento adotado revela a intenção de anuir com o negócio. Ao se perquirir acerca da existência de comportamento concludente, Paulo Mota Pinto alerta para a necessidade de levar em consideração a perspectiva do destinatário da manifestação tácita (MOTA PINTO, Paulo. Declaração tácita e comportamento concludente no negócio jurídico. Coimbra: Almedina, 1995, p. 778). Aliás, ao citar exemplos de comportamentos concludentes, o doutrinador português refere que um dos mais significativos consiste na execução do negócio (Op. cit., p. 825). Aplicando-se tais ponderações à hipótese dos autos, emerge evidente a declaração tácita da empresa ré. Consoante quadro fático delineado nos autos, após entabulada a relação com a requerida, foram comprados materiais de construção, contratadas pessoas para trabalharem na obra, arquiteta, engenheiro, mestre de obra e, principalmente, a construção de parte do imóvel residencial previsto no contrato. Saliente-se que a obra chegou até 67% (sessenta e sete por cento) de construção. O que comprova a ciência da empresa construtora e seus sócios da obra contratada pelo autor. Além disso, as peças constantes do Inquérito Policial n.º 3757/2022(ID n.º 31330263; 31330266; 31330272). Por fim, o contrato é assinado por seu sócio-administrador e ora requerido CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (ID n.º 31330253), o que põem uma pá de cal na dúvida que o requerido tinha na negociação do contrato e seu objeto, bem como sua participação nas negociações e andamento da obra. Também não se sustenta a tese de que que os pagamentos da obra foram realizados em espécie diretamente ao requerido ALEXANDRO MARINHO OLIVEIRA, que não possuía poderes de representação nem autorização para receber valores em nome da construtora. Os recibos são claros e assinados pelo réu sócio-administrador CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO (ID n.º 31330253). Logo, a execução do contrato pela empresa ré por tempo considerável configura verdadeiro comportamento concludente, por exprimir sua aceitação com as condições previamente acordadas com o autor. Entretanto, “no tocante aos casos de nulidade meramente formal (Código Civil, art. 166, IV) e de anulabilidade, a boa-fé obsta a consequência invalidante, quando implicar a contraditoriedade desleal” (MARTINS-COSTA, JUDITH. A Boa-fé no Direito Privado: critérios para sua aplicação. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 697). Afinal, “o exercício de um direito que implique a alegação de nulidade formal pode ser abusivo por contrariar a boa-fé” (MENEZES CORDEIRO, ANTÓNIO MANUEL DA ROCHA E. Da Boa-fé no Direito Civil. Lisboa: Almedina, 2013, p. 795). Nesse cenário, entra em cena a boa-fé na função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A boa-fé objetiva, vale lembrar, repele a prática de condutas contraditórias, impregnadas ou não de malícia ou torpeza, que importem em quebra da confiança legitimamente depositada no parceiro contratual. A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se, de acordo com o magistério de JUDITH MARTINS-COSTA – e no que importa à espécie –, nas figuras do nemo potest venire contra factum proprium e do nemo auditur propriam turpitudinem allegans (Op. cit., p. 672). A primeira é definida como o exercício de posição jurídica em contradição com o comportamento adotado anteriormente. Já a segunda se traduz na “rejeição à malícia daquele que adotou certa conduta, contribuiu para certo resultado e depois pretende escapar aos efeitos do comportamento malicioso com base na alegação da própria malícia para a qual contribuiu” (Op. cit., p. 690). Esses adágios têm em comum a “vedação a exercitar um direito subjetivo, faculdade, ou posição jurídica em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque com a norma de conduta pautada pela boa-fé” (MARTINS-COSTA, Judith. Op. cit., p. 672). Nessa linha de ideias, MENEZES CORDEIRO esclarece que a vedação à alegação de vício formal não consiste em conferir validade ao nulo, mas pode ser caracterizada como uma sub-hipótese da proibição do venire contra factum proprium (Op. cit., p. 787). A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual. Nesse panorama, tem-se que o comportamento adotado em Juízo pela construtora ré – alegação de nulidade por vício formal – é manifestamente contraditório com a conduta praticada anteriormente, consistente na execução dos termos contratados. Destarte, mesmo que se alegue a falsidade da assinatura, o que não se constatou caso em tela, não pode constituir óbice ao reconhecimento da verdadeira natureza da relação contratual se a parte demandada passou a agir como empreiteira. Isso porque, não impediu o início da execução do contrato, de sorte que a vedação do comportamento contraditório impõe que, com base no preceito geral da boa-fé objetiva que deve orientar os contratantes (art. 422 do Código Civil), seja reconhecido o vínculo contratual tal como vinha sendo negociado entre as partes. A propósito, “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em 11/03/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. 3. A franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execução continuada e solene ou formal. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, como regra geral, os contratos de franquia têm natureza de contato de adesão. Nada obstante tal característica, a franquia não consubstancia relação de consumo. Cuida-se, em verdade, de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado. 4. A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02). 5. A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente. Ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio. A análise da sua existência dá-se por meio da aplicação da boa-fé objetiva na vertente hermenêutica. 6. Na hipótese, a execução do contrato pela recorrente por tempo considerável configura verdadeiro comportamento concludente, por exprimir sua aceitação com as condições previamente acordadas com a recorrida. 7. A exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166, IV, do CC/02). Todavia, a alegação de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual. 8. No particular, a franqueadora enviou à franqueada o instrumento contratual de franquia. Esta, embora não tenha assinado e restituído o documento àquela, colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento da recorrida, utilizado a sua marca e instalado as franquias. Inclusive, pagou à franqueadora as contraprestações estabelecidas no contrato. Assim, a alegação de nulidade por vício formal configura-se comportamento contraditório com a conduta praticada anteriormente. Por essa razão, a boa-fé tem força para impedir a invocação de nulidade do contrato de franquia por inobservância da forma prevista no art. 6º da Lei 8.955/94. 9. Recurso especial conhecido e desprovido.” (RECURSO ESPECIAL n.º 1881149 - DF (2019/0345908-4), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO: 01/06/2021) Portanto, a prática de conduta contraditória desleal pela empresa ré tem força para impedir a alegação de nulidade do contrato. Pois bem, ultrapassada a questão da validade do contrato, passa-se à fase de responsabilidade de cada um na presente demanda. De início, impende salientar, conforme já decidido na saneadora (ID n.º 47433491), que o relacionamento de direito material estabelecido entre os litigantes tem natureza de relação de consumo, portanto, devendo a questão ser analisada pelas normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o autor se utilizou dos produtos e serviços fornecidos pela empresa requerida na qualidade de destinatário final. Destarte, correto asseverar que a condição dos litigantes se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme previsão expressa nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade contratual do construtor decorre de contrato de empreiteira, que tem o intuito de prestar serviços com a finalização de uma determinada obra. Desta maneira, a prestação de serviços tem-se como desígnio o serviço em si, enquanto a empreitada busca-se o resultado final. A principal obrigação do empreiteiro é executar a obra, da maneira que foi contratada, portanto, o construtor tem uma obrigação de resultado, entendendo-se como aquela em que o devedor assumiu a responsabilização pelo resultado certo e determinado. Tal obrigação difere da obrigação de meio, ou seja, o devedor apenas se obriga a colocar sua habilidade técnica, prudência e diligência, para atingir o resultado. Neste sentido, SERGIO CAVALIERI FILHO versa que: “a responsabilidade do construtor é de resultado porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou parcial configuram violação ao dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha – força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro” (CAVALIERI, Sergio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 346). Assim, a obrigação que o construtor assume, em face da lei e do contrato, é de resultado, pois se tem o compromisso de executar a obra de modo satisfatório, sólido e seguro. Sobre o tema do STJ: “REGIMENTAL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPREITEIRO. SOLIDEZ E SEGURANÇA. NTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 1.245 CC/1916. SÚMULA 7. – A solidez e a segurança a que se refere o art. 1.245 do Código Civil não retratam simplesmente o perigo de desmoronamento do prédio, respondendo, também, a construtora, por defeitos que possam comprometer, futuramente, o empreendimento, tais como rachaduras e infiltrações. Precedentes. – A construtora é quem detém o conhecimento técnico, cabendo a ela dizer a viabilidade ou não do material a ser utilizado, inda que a escolha do material coubesse ao proprietário. – Em recurso especial não se reexamina provas. Súmula 07” (ASTJ - Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 399.701/PR, Relator Ministro Humberto Gomes De Barros, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2015, publicado no Diário de Justiça do dia 09/05/2015). Consoante se afere da análise dos elementos probatórios coligidos aos autos, ressoa incontroverso que as partes firmaram CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA (ID n.º 31330253). Saliento que, a desconsideração da personalidade jurídica não se confunde com a responsabilidade solidária, porquanto essa decorre de uma relação subjetiva, ou seja, referente aos sujeitos da relação jurídica, bem como não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, nos termos do art. 265 do Código Civil. A personalidade da pessoa jurídica, também, não se confunde com a dos seus sócios, tanto no que se refere ao patrimônio respectivo, quanto às obrigações assumidas, sob pena de violação aos princípios da Personalização e da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica. Nesse diapasão, além da responsabilidade da pessoa jurídica ré, CONSTRUTORA NÚCLEO CONSTRUÇÕES LTDA., há a responsabilidade solidária dos sócios, ora requeridos, ALEXANDRO MARINHO OLIVEIRA e CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO, ambos sócios da empresa requerida mencionada. Estes, igualmente responsáveis, destarte houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CONSTRUTORA NÚCLEO CONSTRUÇÕES LTDA., conforme se infirma da decisão de ID n.º 31360410. Advirto que, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a inclusão de sócios no polo passivo da demanda. Os administradores, prepostos e gerentes são investidos de poderes necessários para gerir a empresa, poderes compatíveis com o objeto social, com a atividade econômica que a sociedade e o empresário desenvolvem para atingir seu escopo lucrativo. Por essas razões, as pessoas jurídicas e os empresários respondem pelas obrigações assumidas por aqueles que estão regularmente investidos nos poderes de representação e administração e ajam em conformidade com o objeto social, de acordo com o disposto no art. 47 do Código Civil. Operada a resolução do contrato por culpa da construtora ré por ter incorrido em inadimplência parcial quanto ao objeto contratado, traduzido na não conclusão e entrega da edificação destinada à construção de quitinetes para locação, na forma contratada, assiste ao demandante o direito de ser contemplado com a composição dos prejuízos que experimentou em razão do inadimplemento a título de danos emergentes, correspondente ao valor necessário para finalização da obra, pois não pode ficar a empresa requerida imune aos efeitos jurídicos derivados da inadimplência por implicar efeitos materiais e irradiar prejuízos ao requerente adimplente, que, de sua parte, não pode ficar à mercê dos efeitos inerentes ao inadimplemento. Assim é, porque, pelo contrato de empreitada, disciplinado pelos artigos 610 a 626 do Código Civil, uma das partes se obriga a executar ou mandar executar determinada obra, ou a prestar certos serviços, e a outra parte a pagar o preço global ou proporcional dos serviços prestados. O Código Civil, em relação à suspensão do contrato de empreitada e seu inadimplemento, estabelece: “Art. 624. Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender a obra: I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior; II - quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços; III - se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço”. Na hipótese dos autos, verifica-se que o contrato de empreitada foi assinado em 17/08/2020 (ID n.º 31330253), restando abandonada pela empresa ré em dezembro de 2021. Conforme a cláusula 16 do contrato, o serviço seria executado pela empresa ré em 11 (onze) meses, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia útil após assinatura do contrato. Observa-se que, o contrato firmado entres as partes estabeleceu, em suas cláusulas 4ª e 7ª, o dever de a empresa contratada prestar os serviços que lhe foram confiados, utilizar na obra materiais de qualidade, atendendo a todas as condicionantes legais e técnicas, bem como às regulamentações aplicáveis. O objeto do contrato inclui os projetos de instalações elétrica, hidráulica, sanitária, estrutural, o gerenciamento da execução da obra e a construção de uma residência localizada na Rua Telius Ferraz, n.º 10, Bairro São Benedito, CEP n.º 64.202-470, com área de 353,49m², contemplando toda a urbanização do condomínio, situado na cidade de Parnaíba/PI (cláusula 1ª). A Lei n.º 6.496/1977, dispõe sobre a “Anotação de Responsabilidade Técnica”, nos seguintes termos: “Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à ‘Anotação de Responsabilidade Técnica’ (ART). (...) Art. 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea ‘a’, do art. 73, da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais”. No caso em apreço, foi dado início à obra contratada, que prosseguiu sem que houvesse a devida regularização em relação ao registro do responsável técnico, em infringência às cláusulas contratuais e, ainda, aos artigos 1º e 3º da Lei n.º 6.496/1997, que preveem, respectivamente, a obrigatoriedade da Anotação da Responsabilidade Técnica e as penalidades respectivas, em caso de descumprimento. Continuando sobre o inadimplemento do contrato, a construtora ré não só inadimpliu o objeto principal da avença, a entrega da residência do autor construída, também restou inadimplente em todos os pontos apontados na Laudo Técnico de Vistoria (ID n.º 31330257 e 31330261). Ademais, o simples fato de a obra permanecer abandonada desde o ano de 2021, evidencia o descumprimento de obrigação contratual e justifica a rescisão do negócio jurídico, em virtude do inadimplemento da empresa contratada. Com efeito, de acordo com o artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Advirto que, em conformidade com o artigo 625, inciso III, do Código Civil, o empreiteiro poderá suspender a obra, se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço. Todavia, não se observa, no acervo probatório produzido nos autos, qualquer documento apto a demonstrar que as indagações do autor junto à empreiteira tenham provocado a alteração relevante do projeto, a ensejar a majoração dos custos, tornando cabível a suspensão da obra, na forma prevista no inciso III, do artigo 625, do Código Civil. Observe-se, também, que o autor apresentou um laudo técnico de vistoria, produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório, visando comprovar a extensão dos danos suportados. Nesse contexto, ressalto, a perícia unilateral não poderá, por si só, ser considerada, como única fonte de prova para aferir a extensão dos danos, que deverão ser corroborados com outras provas documentais. Contudo, in casu, os danos materiais restaram comprovados, vez que, narrados no laudo pericial e comprovados com prova material. A respeito da matéria, “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DOS ELEMENTOS UNILATERAIS COMO PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CPC/15. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. FALTA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. DANO MORAL. INEXISTENTE. DANO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabendo à parte autora o dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mesmo que o laudo técnico tenha sido produzido unilateralmente, ele tem força probante quando o réu não constitui nos autos provas que desconstituam e demonstrem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Nos termos do art. 1.348, V, do Código Civil, compete ao condomínio, representado pelo Síndico, a adoção de providências no sentido de zelar pela conservação da coisa comum, realizando obras e arcando com os respectivos pagamentos, sob pena de responder pelos danos e pelos prejuízos causados aos condôminos. 3. Demonstrado por meio das provas juntadas aos autos que os danos materiais decorreram da inércia do Condomínio em zelar pela coisa comum, imperioso é o dever de indenizar.” (TJ-MG - AC: 10024122530678002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 18/03/2020, Data de Publicação: 08/05/2020) grifei Como prova documental, foram juntados pelos autores, contrato de prestação de serviço de construção (ID n.º 31330253); comprovantes de transferências para a construtora núcleo (ID n.º 31330253), comprovante de adiantamento de pagamentos e de materiais que extrapolaram o objeto do contrato (ID n.º 31330254); por fim, 3 (três) orçamentos de construtoras (ID n.º 31330262). Ademais, os réus não instruíram o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a execução de serviços, contraditando as provas colacionadas pelo demandante. Sendo assim, entendo que o laudo técnico apresentado pelo demandante e produzido por profissional competente mesmo que apresentado de forma unilateral, todavia imposto ao crivo do contraditório e da ampla defesa, sem a devida impugnação e desconstituição por parte de quem cabia fazê-lo, tem força probante a fim de demonstrar e garantir o direito do autor. Nesses termos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS EM APARELHO - ORDENHADEIRA DE LEITE MECÂNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 37, § 6º, DA CRFB/1988 - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 37, § 6º, da CR/1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que causarem a terceiros. Ainda que os laudos técnicos trazidos pela parte autora tenham sido produzidos de forma unilateral, cumpria à CEMIG apresentar elementos capazes de desconstituí-los, o que, todavia, não foi feito, a despeito do que determina o art. 373, II do CPC. -Considerando que a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), mormente por não terem sido desconstituídos, os laudos técnicos pela ré, que não se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe atribui o art. 373, II, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento da seguradora, pelos danos cobertos ao seu segurado.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.107500-1/001, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da sumula em 12/11/2019) grifos nossos Desta forma, por não ter demonstrado por meio próprio e suficiente de que o direito pleiteado pela parte autora não é plausível, tenho que o deferimento dos valores demonstrados ao longo do processo são devidos, a título de ressarcimento por danos materiais. Quais sejam: 1) R$ 178.848,16 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais, dezesseis centavos), referente à diferença do menor orçamento para finalizar a obra e o que fora pago pelo requerente à empresa ré; 2) R$ 187,63 (cento e oitenta e sete reais, sessenta e três centavos), referente às contas de energia em aberto (ID n.º 31330801). Já em relação ao valor de R$ 5.600,00 (cinco mil, seiscentos reais) mensais, que obteria com o aluguel das quatro quitinetes, avaliadas em R$ 1.400,00 (mil, quatrocentos reais) cada, não merece prosperar. Pois, o objeto do contrato celebrado entre as partes era uma residência localizada na Rua Telius Ferraz, n.º 10, Bairro São Benedito, CEP n.º 64.202-470, com área de 353,49m², contemplando toda a urbanização do condomínio, situado na cidade de Parnaíba/PI (cláusula 1ª). Portanto, somados os danos sofridos pelo autor, chega-se a uma cifra de R$ 179.035,79 (cento e setenta e nove mil, trinta e cinco reais, setenta e nove centavos), em razão do dano material. No tocante ao dano moral, cediço que o art. 944 do Código Civil prescreve que, em regra, a indenização será medida tendo em vista a extensão do prejuízo causado. Sabe-se, ainda, que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos que dirijam o Magistrado até o ponto em que a reparação seja a mais correta, restando o trabalho para os tribunais e para os doutrinadores que fundarão balizas a partir de elementos básicos, tais como: condição econômica da vítima e do ofensor, a finalidade pedagógica da medida e se o quantum será capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. Nesta senda, despiciendo dizer que a reparação do dano moral deverá ser fixada harmonicamente à dor, humilhação, menosprezo, quaisquer que sejam os sentimentos pelos quais a parte foi submetida. Por oportuno, convém tecer algumas considerações a respeito do dano moral, para analisar se, na hipótese, ele restou configurado, o que ensejaria, consequentemente, a condenação dos requeridos à sua compensação. De fato, para haver a compensação dos danos morais, devem estar preenchidos os três pressupostos da responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Apenas nessa hipótese surge a obrigação de indenizar. Esse destaque é importante porque “nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral” (BITTAR, CARLOS ALBERTO. Reparação Civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015, p. 60), uma vez que os danos podem esgotar-se nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. Diga-se, não é qualquer situação geradora de incômodo que é capaz de afetar o âmago da personalidade do ser humano. Pode-se acrescentar, ainda, que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos e, por isso, não se mostra viável aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o caso concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. Convém lembrar que a Corte Cidadã possui entendimento pacífico no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, dano moral a ser compensado. Ocorre que, a situação versada nos presentes autos não se trata de mero atraso na entrega de unidade imobiliária, mas sim de abandono da obra por parte da construtora ré que, consequentemente, deixou de entregar ao requerente o imóvel por ele adquirido. Há de se reconhecer o dano moral experimentado pelo autor. Ademais, insta salientar que, por envolver uma obra para residência, esta não pode ser analisada como um simples descumprimento contratual, este sim sem capacidade para dar ensejo aos danos discutidos, mas, na verdade, provocou a frustração de um sonho do autor, criou-lhe falsa expectativas, ocasionando-lhe aborrecimento desmesurado e absolutamente decepcionante em relação a um planejamento que não se faz do dia para a noite, pois como é de conhecimento geral, a aquisição de um imóvel não se trata de uma decisão ou de um negócio simples. Não só teve frustrada a conclusão da obra contratada para construção de seu imóvel onde iria residir, como suportou, durante 12 (doze) meses, transtornos que superam, em muito, mero aborrecimento. Com o abandono da obra por parte da construtora ré, é perceptível o completo descaso desta para com aqueles que adquiriram – e pagaram devidamente – pelo imóvel, ressaltando-se a ausência de justificativa legal para tanto. De fato, o abandono da construção e a consequente ausência de entrega da unidade imobiliária ultrapassam o simples descumprimento contratual, fazendo prevalecer os sentimentos de injustiça e de impotência diante da situação, assim como os de angústia e sofrimento. A frustração com a empreitada mostra-se inegável, de modo que o não recebimento do imóvel após o devido pagamento das parcelas acordadas não pode ser caracterizado como mero dissabor, evidenciando prejuízo de ordem moral ao autor. A respeito do assunto, tem-se: “AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura.” (in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22) Nestes termos, restaram incontestes a responsabilidade da requerida pelos danos morais suportados pelo autor, danos estes que, a despeito das alegações tecidas pelos demandados, superaram e em muito a categoria de meros aborrecimentos, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, do que se verifica pela presença de todos os requisitos necessários para a configuração do dever reparatório da requerida. No que diz respeito ao valor da indenização, vale destacar que a reparação por danos morais possui dupla finalidade, qual seja, reparatória ao lesado e punitiva/pedagógica ao lesante, com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nessa linha, são os ensinamentos do magistério de MARIA HELENA DINIZ: “Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo se irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (Revista Jurídica Consulex, nº 3, de 31/03/97). Desta forma, deve ser levado em conta que, além de os danos serem de monta considerável, o autor sofreu prejuízos em suas posses, pois as condições psicológicas do requerente, grau de culpa dos envolvidos, inclusive com abertura de inquérito policial para apuração de crime de estelionato. Entendo razoável, de conseguinte, arbitrar a indenização no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante suficiente para amenizar o sofrimento suportado pelo autor, sem mostrar-se exorbitante ou insignificante. Um ponto que merece destaque, está na aplicação do índice de correção da dívida civil. A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do REsp n.º 1.795.982, que definiu a Selic como índice a ser aplicado na correção de dívidas civis e indenizações. Apesar disso, o relator, ministro Salomão, afirmou que suas preocupações quanto ao uso da Selic foram sanadas. É que foi sancionada, em julho do ano passado, a Lei n.º 14.905/24, que altera o Código Civil e estabelece novas regras sobre a atualização monetária e os juros. Ela alterou o artigo 406 do Código Civil. Pela norma, quando não forem previstos contratualmente, os juros referentes a uma obrigação serão calculados pela aplicação da Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária). Se esse valor for negativo, os juros serão considerados zerados para o período. Mas a norma só vale a partir de agosto de 2024. Diante do julgamento em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu apenas a Selic como taxa de correção. Observe-se que o fato ocorrera em 2021, assim aplicável a taxa Selic como índice de correção. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE os pedidos e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR, solidariamente, os réus CONSTRUTORA NUCLEO CONSTRUÇÕES LTDA., ALEXANDRO MARINHO OLIVEIRA e CLÁUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO a pagar R$ 179.035,79 (cento e setenta e nove mil, trinta e cinco reais, setenta e nove centavos), corrigido pela Taxa Selic, desde a citação e, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido pela Taxa Selic, desde o evento danoso. Pela sucumbência e causalidade, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (danos materiais e danos morais). Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 25 de agosto de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

26/08/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAMUEL PIRES MELO em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(18)