Apelação Cível 0800807-79.2024.8.18.0030 - TJPI

Apelação Cível 0800807-79.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 16:51

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDSON CARLOS DE MENESES SOUSA APELADO: ROBERTO IRAN DE MENESES SOUSA, THIAGO MOURA DE MENESES SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800807-79.2024.8.18.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 10:51

Com efeito suspensivo

01/06/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 13:01

Documento

27/05/2026, 13:01

Documento

27/05/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO IRAN DE MENESES SOUSA, THIAGO MOURA DE MENESES SOUSA REU: EDSON CARLOS DE MENESES SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. OEIRAS, 17 de março de 2026. LICIA ALVES DE OLIVEIRA 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800807-79.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO IRAN DE MENESES SOUSA, THIAGO MOURA DE MENESES SOUSA REU: EDSON CARLOS DE MENESES SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. OEIRAS, 17 de março de 2026. LICIA ALVES DE OLIVEIRA 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800807-79.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO IRAN DE MENESES SOUSA, THIAGO MOURA DE MENESES SOUSA REU: EDSON CARLOS DE MENESES SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. OEIRAS, 17 de março de 2026. LICIA ALVES DE OLIVEIRA 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800807-79.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

25/05/2026, 00:00

Recebimento

22/05/2026, 13:02

Distribuição (sorteio)

22/05/2026, 13:02

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO IRAN DE MENESES SOUSA, THIAGO MOURA DE MENESES SOUSA REU: EDSON CARLOS DE MENESES SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800807-79.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação de arbitramento de aluguel cumulada com pedido de cobranças de alugueis ajuizada por dois dos herdeiros, ROBERTO IRAN DE MENESES SOUSA e THIAGO MOURA DE MENESES SOUSA em face de EDSON CARLOS DE MENESES SOUSA, todos herdeiros de MARTINHO DE MENESES SOUSA, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de aluguel proporcional pelo uso exclusivo de imóvel integrante de herança. O imóvel objeto da lide consiste em terreno rural com área de 5.53,75 ha (cinco hectares, cinquenta e três ares e setenta e cinco centiares), situado no lugar denominado “Uberaba”, zona rural, com os limites e confrontações descritos na inicial, devidamente registrado sob o nº 1.3.504, às fls. 104 do livro de transcrição do 1º Ofício de Registro de Imóveis. Conforme Formal de Partilha expedido nos autos do inventário (id. 55104117), o bem foi atribuído na proporção de 50% à viúva meeira, cabendo os 50% remanescentes aos 6 (seis) herdeiros, em frações ideais iguais. Alegam os autores que são titulares, em conjunto, de 16,66% (um sexto) do imóvel e que o requerido, titular de igual fração ideal, ocupa o imóvel de forma exclusiva, sem qualquer contraprestação. Sustentam que o valor médio de locação do imóvel corresponde a R$ 3.000,00 mensais, razão pela qual pleiteiam o arbitramento de aluguel no valor de R$ 500,00, proporcional ao seu quinhão. O requerido, em contestação (id. 64194022), afirmou que reside no imóvel há mais de 20 anos, antes mesmo da abertura do inventário, que realizou benfeitorias e que sempre zelou pela conservação do bem, sustentando que sua ocupação não impediu o uso do imóvel pelos demais herdeiros. Em réplica (id. 72512760), os autores reiteraram a existência de condomínio hereditário e destacaram que o requerido não permitiu o acesso de agrimensor contratado pelo inventariante para fins de divisão da propriedade e extinção do condomínio. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que o imóvel objeto da demanda integra herança e permanece em condomínio pro indiviso, sendo aplicáveis as disposições dos arts. 1.314 e seguintes do Código Civil. Nos termos do art. 1.319 do Código Civil: “Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.” Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel comum deve indenizar os demais, fixando-se o termo inicial a partir dessa oposição: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL. HERDEIROS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. OPOSIÇÃO NECESSÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. 2. Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 570.723/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 20/08/2007, p. 268). No caso concreto, embora o requerido alegue residir no imóvel há longa data, a própria contestação evidencia o exercício exclusivo da posse, na medida em que admite ser o único ocupante do bem, inexistindo qualquer demonstração de fruição concomitante pelos demais herdeiros. Nesse contexto, mostra-se plenamente aplicável o entendimento firmado pelas jurisprudências: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO, POR ALGUNS DOS HERDEIROS, DE BEM IMÓVEL A SER PARTILHADO. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 211 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SÚMULA 7 DO STJ. PROCEDÊNCIA D DO PEDIDO DE ALUGUEL. ART. 1.319 DO CC. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O juízo do inventário é dotado de caráter universal expresso no art. 612 do CPC/2015, segundo o qual "o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". 2. Da análise das alegações e defesas deduzidas no presente feito, verifica-se, inicialmente, apenas à luz das alegações formuladas na exordial, que havia uma necessidade de dilação probatória em relação à apontada resistência dos réus em vender o imóvel e proceder, assim, à partilha, surgindo, posteriormente, com a apresentação de contestação, necessidade de produção de prova pericial também para se apurar o valor do bem e, via de consequência, o valor do aluguel postulado. 3. Há de incidir, assim, o entendimento da Terceira Turma deste Tribunal, seugndo o qual "o fato de o art. 984 do CPC/73 determinar ao juiz que remeta as partes às vias ordinárias se verificar a existência de questão de alta indagação não significa dizer que a parte está proibida de ajuizar ação autônoma perante o juízo cível se constatar, desde logo, a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito especial do inventário" (REsp n. 1.480.810/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018). 4. Os arts. 884, 885, 1.219, 1.221 e 1.255 do CC apontados como violados nas razões do apelo extremo carecem do indispensável prequestionamento, a atrair a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ. 5. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido acerca da ausência de prejudicialidade externa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório do feito, medida inadmissível em recurso especial em razão do disposto na Súmula 7 do STJ. 6. A suscitada ofensa ao art. 1.319 do CC, além de se submeter ao óbice da Súmula 284 do STF – visto que o seu conteúdo normativo não ampara a tese de necessidade de prova de resistência, por parte de alguns herdeiros, da fruição do imóvel a ser partilhado por outro herdeiro que não se encontra na posse do bem –, sujeita-se ao óbice da Súmula 7 do STJ, porque o seu acolhimento perpassaria, necessariamente pelo reexame de fatos e provas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.RECURSO ESPECIAL Nº 2054388 - SP (2022/0271110-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA - DEMANDA AJUIZADA CONTRA HERDEIRO QUE OCUPA SOZINHO IMÓVEL DE HERANÇA NÃO PARTILHADA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - INCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DOS DEMAIS HERDEIROS AO RECEBIMENTO DE VALOR A TÍTULO DE ALUGUEL E À RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DE VALORES DE IPTU - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA OCUPAÇÃO - O espólio tem legitimidade para propor demanda contra o herdeiro que ocupa com exclusividade imóvel integrante de herança não partilhada, postulando sua condenação ao pagamento de valores a título de aluguel - Se, embora intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte ré omite-se de fazê-lo, opera-se a preclusão de seu direito à produção probatória, mesmo que haja protesto genérico de provas na contestação - O herdeiro-condômino privado da fruição do imóvel comum, utilizado exclusivamente por outro herdeiro, faz jus ao recebimento de valor a título de aluguel, na proporção de seu quinhão - As despesas do imóvel comum devem ser repartidas proporcionalmente entre os condôminos, havendo evidente injustiça na situação em que um herdeiro-condômino utiliza sozinho o imóvel, sem o consentimento dos demais, e apenas estes arcam com as despesas - A falta de notificação extrajudicial daquele que ocupa exclusivamente o imóvel não autoriza presumir a existência de negócio benéfico de comodato, como se a totalidade dos condôminos consentisse com o uso gratuito do bem por apenas um. (TJ-MG - AC: 10000220120257001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022). Quanto ao valor do aluguel, os autores alegaram que o preço médio de mercado para imóvel com características semelhantes é de R$ 3.000,00 mensais, o qual não foi impugnado de forma específica pelo requerido, nem infirmado por qualquer elemento probatório, razão pela qual deve ser acolhido para fins de arbitramento. Sendo os autores titulares, em conjunto, de 2/6 do imóvel, mostra-se razoável e proporcional o arbitramento do aluguel indenizatório no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, correspondente à sua quota-parte. Referente ao termo inicial da obrigação, não houve comprovação de prévia notificação extrajudicial dos autores ao requerido. Assim, o aluguel será devido a partir da citação, momento em que se configura a oposição formal ao uso exclusivo do bem. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INVENTÁRIO - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR UM DOS HERDEIROS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE - MARCO INICIAL - DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA OPOSIÇÃO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA - REMESSA VIAS ORDINÁRIAS - DESNECESSIDADE. 1. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, e até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.701 do Código Civil). 2. O herdeiro privado da fruição do imóvel comum, utilizado exclusivamente por outro sucessor e coproprietário, faz jus à percepção de aluguel, na proporção da fração ideal de sua propriedade. 3. O termo inicial da cobrança de alugueis deve coincidir com o momento em que o herdeiro no uso da posse exclusiva do imóvel tomar conhecimento inequívoco da oposição da outra parte em relação à fruição do bem, seja pela via da citação, seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial. 4. A resolução de controvérsias pela mera produção e valoração da prova documental, ainda que se trate de questão complexa, não caracteriza questão de alta indagação e, portanto, não e incompatível com o rito especial do processo de inventário, conforme estabelecido pelo art. 612 do CPC.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 12084976220238130000, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 27/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/09/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de aluguel indenizatório proporcional à fração ideal pertencente aos autores (2/6 do imóvel), tomando-se como base o valor mensal de R$ 3.000,00, resultando no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, fixando como termo inicial da obrigação a data da citação, determinando que os valores devidos sejam atualizados pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, a contar de cada vencimento, até o efetivo pagamento. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

26/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Com efeito suspensivo

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