Cumprimento de sentença 0823945-12.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0823945-12.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:53

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA SILVA VELOSO EXECUTADA: HUMANA SAÚDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ sexta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n°, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0823945-12.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] Vistos. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão anterior que indeferiu a liberação do valor depositado em favor do menor baseou-se na ausência de elementos que evidenciassem a necessidade excepcional da medida (Id. 92313739). Ocorre que, conforme agora demonstrado nos autos, o menor é pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que demanda cuidados contínuos, tratamentos especializados e acompanhamento multidisciplinar, gerando despesas permanentes e relevantes para a sua subsistência digna e desenvolvimento (Id. 92612044). Nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à dignidade. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) consagra o princípio da proteção integral e do melhor interesse do menor, devendo toda decisão judicial observar tais diretrizes. Dessa forma, diante da nova realidade fática apresentada, defiro o pedido de levantamento de valores pela Sra. Fernanda Silva Veloso. Que a Secretaria expeça os devidos alvarás, observadas as seguintes diretrizes: a) O primeiro, para a Sra. Fernanda Silva Veloso, no valor de R$ 8.530,45 (oito mil quinhentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), mais os ajustes legais. b) O segundo, em benefício do advogado exequente, no importe de R$ 1.279,56 (mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), mais os ajustes legais. Que sejam observados os dados bancários fornecidos na petição anterior (Id. 92612044). Intime-se o Ministério público, na forma dos arts. 178, II, e 179, I, do CPC. Cumpridas todas as determinações acima, e preclusas as vias recursais, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos. Cumpra-se. TERESINA/PI, 20 de março de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina vs

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA SILVA VELOSO EXECUTADA: HUMANA SAÚDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ sexta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n°, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0823945-12.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] Vistos. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão anterior que indeferiu a liberação do valor depositado em favor do menor baseou-se na ausência de elementos que evidenciassem a necessidade excepcional da medida (Id. 92313739). Ocorre que, conforme agora demonstrado nos autos, o menor é pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que demanda cuidados contínuos, tratamentos especializados e acompanhamento multidisciplinar, gerando despesas permanentes e relevantes para a sua subsistência digna e desenvolvimento (Id. 92612044). Nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à dignidade. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) consagra o princípio da proteção integral e do melhor interesse do menor, devendo toda decisão judicial observar tais diretrizes. Dessa forma, diante da nova realidade fática apresentada, defiro o pedido de levantamento de valores pela Sra. Fernanda Silva Veloso. Que a Secretaria expeça os devidos alvarás, observadas as seguintes diretrizes: a) O primeiro, para a Sra. Fernanda Silva Veloso, no valor de R$ 8.530,45 (oito mil quinhentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), mais os ajustes legais. b) O segundo, em benefício do advogado exequente, no importe de R$ 1.279,56 (mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), mais os ajustes legais. Que sejam observados os dados bancários fornecidos na petição anterior (Id. 92612044). Intime-se o Ministério público, na forma dos arts. 178, II, e 179, I, do CPC. Cumpridas todas as determinações acima, e preclusas as vias recursais, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos. Cumpra-se. TERESINA/PI, 20 de março de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina vs

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:29

Expedição de documento (Sentença)

20/03/2026, 13:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2026, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 11:49

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA SILVA VELOSO EXECUTADA: HUMANA SAÚDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ sexta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n°, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0823945-12.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] Vistos. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão anterior que indeferiu a liberação do valor depositado em favor do menor baseou-se na ausência de elementos que evidenciassem a necessidade excepcional da medida (Id. 92313739). Ocorre que, conforme agora demonstrado nos autos, o menor é pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que demanda cuidados contínuos, tratamentos especializados e acompanhamento multidisciplinar, gerando despesas permanentes e relevantes para a sua subsistência digna e desenvolvimento (Id. 92612044). Nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à dignidade. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) consagra o princípio da proteção integral e do melhor interesse do menor, devendo toda decisão judicial observar tais diretrizes. Dessa forma, diante da nova realidade fática apresentada, defiro o pedido de levantamento de valores pela Sra. Fernanda Silva Veloso. Que a Secretaria expeça os devidos alvarás, observadas as seguintes diretrizes: a) O primeiro, para a Sra. Fernanda Silva Veloso, no valor de R$ 8.530,45 (oito mil quinhentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), mais os ajustes legais. b) O segundo, em benefício do advogado exequente, no importe de R$ 1.279,56 (mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), mais os ajustes legais. Que sejam observados os dados bancários fornecidos na petição anterior (Id. 92612044). Intime-se o Ministério público, na forma dos arts. 178, II, e 179, I, do CPC. Cumpridas todas as determinações acima, e preclusas as vias recursais, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos. Cumpra-se. TERESINA/PI, 20 de março de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina vs

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDA SILVA VELOSO EXECUTADA: HUMANA SAÚDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ sexta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n°, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0823945-12.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] Vistos. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão anterior que indeferiu a liberação do valor depositado em favor do menor baseou-se na ausência de elementos que evidenciassem a necessidade excepcional da medida (Id. 92313739). Ocorre que, conforme agora demonstrado nos autos, o menor é pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que demanda cuidados contínuos, tratamentos especializados e acompanhamento multidisciplinar, gerando despesas permanentes e relevantes para a sua subsistência digna e desenvolvimento (Id. 92612044). Nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à dignidade. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) consagra o princípio da proteção integral e do melhor interesse do menor, devendo toda decisão judicial observar tais diretrizes. Dessa forma, diante da nova realidade fática apresentada, defiro o pedido de levantamento de valores pela Sra. Fernanda Silva Veloso. Que a Secretaria expeça os devidos alvarás, observadas as seguintes diretrizes: a) O primeiro, para a Sra. Fernanda Silva Veloso, no valor de R$ 8.530,45 (oito mil quinhentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), mais os ajustes legais. b) O segundo, em benefício do advogado exequente, no importe de R$ 1.279,56 (mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), mais os ajustes legais. Que sejam observados os dados bancários fornecidos na petição anterior (Id. 92612044). Intime-se o Ministério público, na forma dos arts. 178, II, e 179, I, do CPC. Cumpridas todas as determinações acima, e preclusas as vias recursais, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos. Cumpra-se. TERESINA/PI, 20 de março de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina vs

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDA SILVA VELOSO REQUERIDA: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0823945-12.2019.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Humana Saúde contra a sentença proferida nos autos. A embargante sustenta, em síntese, que a sentença foi equivocada, pois não houve anotação de urgência ou emergência na solicitação média. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos (Id. 73548127). Devidamente intimada, a parte contrária não se manifestou sobre os embargos (Id. 78540995). Relatei. Decido. Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da sentença. Ocorre que a embargante não logrou provar nenhum dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que a sentença recorrida é suficientemente fundamentada e demonstra o direito aplicado no feito por este juízo. As alegações de que não havia urgência ou emergência na solicitação médica não se coaduna ao conceito de omissão, contradição ou obscuridade. O que efetivamente pretende a embargante é a rediscussão do julgado, muito embora tal recurso não se preste para tal fim, pois é recurso de integração e não de substituição. Se não, veja-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 JUSTIFICADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DOS FUNDAMENTOS DO ÓRGÃO COLEGIADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento". (ED em AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016). (TJ-SC - ED: 03095713720158240038 Joinville 0309571-37.2015.8.24.0038, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 08/05/2018, Primeira Câmara de Direito Público). A rediscussão do mérito deve ser promovida pelo recurso adequado, que é o de apelação. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem rejeitar os embargos de declaração opostos pela autora, mantendo-se, destarte, inalterada a sentença dos autos desta lide. Publique-se. Intime-se. TERESINA (PI), 31 de agosto de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito do 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina as

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº 0823945-12.2019.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] RECLAMANTE: FERNANDA SILVA VELOSO RECLAMADO: HUMANA SAUDE SENTENÇA RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente formulado por José Otávio Veloso Almeida, menor impúbere, absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora, Sr.ª Fernanda Silva Veloso, contra a Humana Saúde. Consta na inicial que o menor José Otávio Veloso Almeida apresentou problemas respiratórios, e que após consulta com médico especialista este o encaminhou para a realização dos exames de videonasofibroscopiae a videolaringoscopia, todavia, mesmo diante da urgência do caso, a ré não autorizou os exames, sob a justificativa de que o paciente ainda não havia cumprido o prazo de carência. Ao final, a parte autora pugnou pela antecipação da tutela a fim de que a ré seja compelida a autorizar a realização dos exames (Id 6235414). Ao apreciar a inicial, este juízo determinou que a parte autora juntasse aos autos os documentos relativos a sua renda (Id. 6235414). Novos documentos juntados pela parte autora (Id 6309995). Este juízo deferiu o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora, bem como a tutela antecipada requerida para determinar que a ré autorize a realização dos exames de videolaringoscopia e videonasofibroscopia (Id. 6333259). A parte autora aditou a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, na qual requereu a condenação da ré em indenização por danos morais (Id. 6764739). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação na qual alegou que a parte autora não cumpriu o período de carência para autorização de exames complexos. Disse que a recusa da solicitação dos exames solicitados pela autora é legítima e que inexiste dano a ser indenizado (Id. 14697777). Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica, momento em que reiterou os argumentos aduzidos na inicial (Id. 15553804). O Ministério Público apresentou parecer no qual opinou pela procedência da ação (Id. 55932214). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, tendo em vista a preclusão temporal para a produção de provas. Na espécie, as partes foram instadas a se manifestarem sobre o interesse em produzir provas, mas nenhuma delas as requereu de forma expressa. E nem ousem alegar cerceamento de defesa, pois segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça - STJ, configura preclusão a ausência de manifestação da parte acerca do despacho pelo qual é oportunizado momento para declinar pedido de produção de prova. Se não, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Ante o exposto, passo a julgar o feito com base nos provas que acompanham os autos. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. 1. A questão posta em juízo deve ser solucionada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é nitidamente de consumo, uma vez que se adequam perfeitamente aos conceitos de fornecedor e consumidor (art. 2.º e 3.º, do CDC). Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. O ponto controvertido diz respeito à obrigatoriedade, ou não, de a requerida autorizar e custear os exames de videonasofibroscopia e videolaringoscopia, nos termos do laudo e relatório médico de Id. 6235555. Da documentação anexada à inicial, verifico que, de fato, o médico especialista constatou que o menor vem apresentando dificuldades respiratórias desde o nascimento, motivo pelo qual solicitou a realização dos exames (Id. 6235555), no entanto, a ré negou o atendimento sob o argumento de que o contrato da parte autora ainda estava no período de carência. Pois bem, sobre o tema, a Lei nº 9.656/1998 autoriza as operadoras de plano de saúde a fixarem prazos para a fruição dos serviços médicos contratados. Por sua vez, o art. 12, V, do aludido Diploma, dispõe o prazo máximo de 24 horas de carência para atendimento dos casos de urgência e emergência, sendo obrigatória a cobertura de atendimento nos casos que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis caracterizado em declaração do médico assistente (art. 35-C da Lei nº 9.656/1998). Se não, veja-se: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) V – quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência (Grifo nosso) Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. Neste sentido, infere-se da própria legislação, por meio de uma interpretação mais favorável ao consumidor, que será obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência (art. 35-C e incisos da Lei 9.656 de 1998), situação que vislumbro nos autos em razão da solicitação do tratamento. A mencionada requisição médica revela o caráter de urgência de que necessitava a parte autora em virtude da gravidade e dos riscos de seu quadro clínico e deixa transparecer que a conduta praticada pela ré se mostrou ilegítima, em flagrante violação ao art. 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/1998, que expressamente estabelece o prazo máximo de carência de 24 horas para o atendimento de casos de urgências, o que era justamente a situação do autor. Em outras palavras, a não autorização do procedimento solicitado pela autora contrariou disposição expressa de lei, bem assim restringiu direitos e obrigações inerentes à natureza e finalidade do contrato, colocando o requerente em situação de desvantagem, incompatível com as normas protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 51, inciso IV). Para corroborar tal entendimento, colaciono os seguintes julgados: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Migração da Unimed Leste Fluminense para a Unimed Rio. Autor que necessitou, em caráter de urgência, da realização de exame Histológico FM-18.061079 para análise da suspeita neoplasia maligna, confirmada posteriormente. Negativa do plano de saúde, sob a alegação de carência na migração de planos. Sentença de procedência que condena as rés solidariamente a restituirem o valor gasto com a efetivação do exame e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Responsabilidade solidária entre a fornecedora do serviço e a administradora de benefícios. Art. 7º parágrafo único e art. 25 § 1º do CDC. Laudo médico que atesta o quadro clínico do paciente e a necessidade da realização do exame com urgência. Mitigação do prazo de carência diante da emergência, nos termos dos artigos 12, inciso V, alínea c, e 35-C, inciso I, ambos da Lei nº 9656/98. Aplicação da Súmula 597 do STJ que considera abusiva cláusula contratual que exige cumprimento de carência superior a 24 horas a contar da contratação para os casos de emergência e/ou urgência. Dano moral configurado. Verba compensatória, que se mostra adequada ao caso concreto e aos parâmetros desta Corte. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0039663-18.2018.8.19.0002, Relator(a): DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, Publicado em: 19/08/2021) (Grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Apelada que sofreu um aborto involuntário e necessitou realizar cirurgia de curetagem uterina. Recusa de cobertura por parte da operadora, sob o argumento de que ao tempo dos fatos ainda não havia decorrido o prazo de carência de 300 dias. Inadmissibilidade. O contrato firmado entre as partes se submete às regras da Lei 9.656/98 e do CDC. Beneficiária que comprovou a urgência/emergência do procedimento em questão. Carência máxima de 24 horas. Aplicação do artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei dos Planos de Saúde e da Súmula nº 103 do TJSP. Abusividade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. Dever de restituição das despesas médico-hospitalares caracterizado. [...]. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00125047720118260220 SP 0012504-77.2011.8.26.0220, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 31/01/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2017) (Grifo nosso) Com efeito, tem-se como cediço o entendimento de que, no tocante aos planos e seguros de saúde, vigora o princípio geral da não-surpresa, o qual é decorrência direta da proteção consumerista e da boa-fé contratual. Assim, quando a parte contrata determinada proteção à sua saúde, o faz esperando que tal plano cobrirá todos os gastos e despesas no momento de maior aflição, sendo que qualquer conduta restritiva revela-se, no mínimo, abusiva. Destarte, a negativa por parte da ré em não autorizar os exames, ao argumento de que o paciente ainda não cumpriu o período de carência se revela como abusiva, ainda mais quando se leva em consideração o fato de que o período de carência já estaria ultrapassado no dia 1.º outubro de 2019. É fundamental reiterar que a recomendação para a realização dos exames em questão é de caráter médico, sendo os profissionais responsáveis os mais capacitados para avaliar as necessidades do paciente. Não é competência dos planos de saúde negar a cobertura, pois isso poderia comprometer a saúde da paciente. Quando há indicação médica para o procedimento, é evidente que tal medida é a mais adequada e eficaz para o tratamento da doença. Ademais, é sabido que a negativa de cobertura de plano de saúde no atendimento de urgência/emergência, quando já decorrido o prazo de 24h da contratação contraria o disposto no art. 12, V, “C”, da Lei nº 9.656/1998, Se não, veja-se o que dispõe a Súmula nº 597, do STJ: Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 2. No tocante aos danos morais pretendidos, é possível considerar que tal dano caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem, estendendo-se a todos os bens personalíssimos. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode se definir dano moral como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou em outras palavras, são atentados à parte afetiva e e à parte social da personalidade (REsp 1.426.710/RS, 3.ª turma, Dje 09/11/2016). No mesmo sentido, Flávio Tartuce leciona que “para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo.” (Manual de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2022, p. 1.144). Feitas estas considerações e analisando o caso concreto, observo que cabe reparação por danos morais à parte autora. In casu, a negativa da prestação do serviço em um momento de extrema necessidade, ante a delicada situação de saúde da parte autora, que apresentava dificuldades respiratórias desde o nascimento, fez com que a requerente e seus familiares experimentassem desconforto, angústia e preocupação que superam o mero dissabor e tem o condão de gerar o dever de reparação civil. Nessa toada, entendo que a recusa indevida em autorizar a cobertura necessária de exames médicos a que esteja legal ou contratualmente obrigada em situação de urgência e emergência enseja a reparação a título de dano moral pela requerida, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. Nesse sentido, trago o seguinte julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NÃO APROVAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA ANVISA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A recusa injustificada de plano de saúde para cobertura de procedimento médico a associado, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capazes de gerar dano moral indenizável. Precedentes. 2. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica a este, não sendo razoável a seguradora se recusar a prestar a cobertura solicitada. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1253696/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, p. DJ in 24.08.2011) (Grifo nosso) Dessa forma, reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente para mitigar o desconforto por que passou a parte autora e propiciar o disciplinamento da parte requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência que determinou o custeio pela requerida dos exames de videolaringoscopia e videonasofibroscopia, nos termos da solicitação médica (Id. 6235555); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), utilizando a variação do IPCA/IBGE; e juros moratórios a partir da citação, tendo em vista que se trata de responsabilidade contratual, aplicando-se a taxa legal referente à Selic (art. 406, § 1.º, do Código Civil), com a dedução da correção monetária, vez que é fator que compõe a referida taxa. Em razão da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados no importe de 15% sobre o montante da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 20 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

26/03/2025, 00:00

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