Embargos de Declaração Cível 0751301-93.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0751301-93.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:30

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:00

Publicação

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROSITA MARIA DOS REIS, MARIA LUIZA DOS REIS SOARES, LUIZ DOS REIS Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO MENDES BATISTA SOARES - PI15652-A EMBARGADO: LUCIENE RAMOS DA COSTA FIGUEIREDO, JOSÉ WILSON DA SILVA, MARIA RAMOS DE CARVALHO, ANA LÚCIA SOARES SOUSA, LUCIANA RAMOS DA COSTA SILVA, JOÃO DE DEUS RAMOS RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (art. 1.022, caput, I, do CP), não há, in casu, qualquer omissão ou contradição a ser sanada; 2. Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado; 3. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0751301-93.2025.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Rosita Maria dos Reis, Maria Luiza dos Reis Soares e Luiz dos Reis contra acórdão que, nos autos da Ação de Reintegração de posse com pedido de liminar, proposta em face de Luciene Ramos Da Costa Figueiredo e outros, foi proferido nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) há omissão no acórdão quanto ao fato de que a diligência in loco determinada pelo juízo de origem não foi efetivamente cumprida nos moldes fixados; ii) houve ausência de apreciação de petição superveniente que informou o falecimento da agravante originária, requereu habilitação dos herdeiros e juntou novas provas do esbulho; iii) ocorreu omissão quanto à demora injustificada do juízo de origem na análise do pedido liminar, caracterizando indeferimento tácito da tutela; iv) requer o prequestionamento da matéria e, subsidiariamente, a concessão de efeitos infringentes para reforma do julgado com deferimento da tutela possessória. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões, a parte recorrida alegou que: i) os embargos de declaração não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade; ii) o acórdão foi claro ao reconhecer a insuficiência da prova pré-constituída para concessão da liminar; iii) a decisão que determinou diligência prévia encontra respaldo no art. 561 do CPC e no princípio da cognição não exauriente; iv) os embargos pretendem rediscutir o mérito da causa, o que é incabível na via eleita, devendo ser rejeitados. VOTO I. Do pedido de habilitação de herdeiros Quanto ao pedido de habilitação realizado em Id. N. 29418547, verifico que restou comprovada a relação de parentesco entre os requerentes e a parte Autora, através de seus documentos pessoais juntados ao requerimento de habilitação. Nesta senda, não há óbice à habilitação dos sucessores, considerando que a demanda não versa sobre objeto personalíssimo e intransferível, porquanto implica reflexos patrimoniais aos herdeiros. Com base nessas razões, homologo o pedido de habilitação dos herdeiros, requerida ao Id N. 29418547, nos termos do art. 691 do CPC. II. Do conhecimento dos presentes aclaratórios Os Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. O recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para alegar matéria de ordem pública. Deste modo, conheço dos Embargos Declaratórios. III. Do mérito Conforme supracitado, o Embargante alega, em apertada síntese, que há, na decisão impugnada, omissão quanto à inércia do juízo de origem. No entanto, desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (art. 1.022, caput, I, do CP), não há, in casu, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Isso porque as matérias levantadas pelo ora Embargante foram devidamente apreciadas e fundamentadas no acórdão Embargado. Destarte, o que se nota é que o recorrente busca, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à necessidade da realização das diligências determinadas pelo juízo a quo antes da apreciação do pedido liminar. Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Outro não é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa nos julgados que abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Logo, não assiste razão ao ora Embargante, pelo que os presentes embargos devem ser rejeitados. Por fim, cumpre mencionar que eventual inércia do juízo a quo na realização das diligências determinadas deve ser questionada e/ou impugnada no processo de origem. III. Da decisão Diante do exposto, conheço e rejeito dos presentes Embargos Declaratórios. Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas tem apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2026. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO Relator

Expedição de documento

11/06/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento de dois processos com declaração de impedimento do Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELE (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800719-57.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800698-36.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800172-79.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MULATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800124-27.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PORFIRIO DE AREA LEAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800976-46.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONE MARIA DE SALES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800496-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: BERNARDO LIMA FERREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0765985-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA REBOUCAS DE FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0803763-44.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802677-10.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BENILDE ALVES DE LIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0828925-02.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA MARIA BENVINDO E SOUSA SARAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0832135-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEURICE PINHEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0805553-87.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800718-63.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GONCALVES DA SILVA PONTES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0825107-71.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: GRIGORIO JOSE FRAZAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800895-33.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMINO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800534-15.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO HONORIO ALBINO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0811716-44.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0845100-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNA RIBEIRO XAVIER (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801298-34.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EVA MARIA GOMES VIEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800347-06.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SILVA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora MARIA DE JESUS SILVA MARTINS, reformando parcialmente a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da decisão. Majorar os honorários advocatícios devidos pela ré/apelante de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801618-88.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DOMINGOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801768-93.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PROSPERO DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0821862-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAMALIEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800347-67.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAIANE MACHADO SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0816831-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENISE REGINA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANA JULIA RIBEIRO DE SOUSA CASTRO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802688-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: NATANIEL DA SILVA ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0751811-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DO SOCORRO FERREIRA MOTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0001216-34.2016.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA GUILHERMINA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0003248-42.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: EUSLANIA SUSY LIRA MARQUES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0766373-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PACHECO PETRO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: R B COELHO E CIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0806051-20.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: JOSIMARA MOTA ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER EM PARTE da Apelação cível e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recursada em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor do excesso de execução a ser apurado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0859303-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS REBELO BUARQUE (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO DE NORONHA MOURA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800892-47.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0751122-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA IVANILDE DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800912-90.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO PULQUERIO NUNES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0803323-60.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0832848-36.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SALES SOARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0801562-18.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS MOUTA RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0752296-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PASQUAL JOSE ROTILLI (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0000707-06.2016.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERUSA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações, e: i) quanto ao mérito, dar provimento à interposta pela instituição financeira para reconhecer a regularidade da contratação; ii) negar provimento à apelação interposta pela parte autora. Inverter os ônus sucumbenciais, no percentual de 10% (dez) por cento, no entanto, manter suspensos, ante a justiça gratuita, os termos do art. 98, §3º do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801005-29.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JARLANE DE ARAUJO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ERISMAR BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800522-71.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HENRIQUE SARAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PUNTO VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801929-48.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA COSTA E SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Interno e exercer o juízo de retratação reformando a decisão agravada e proferindo novo julgamento, para conhecer da Apelação cível interposta pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento monocraticamente. Por fim, majorar os honorários advocatícios em favor da Apelada em 12% (doze pontos percentuais) sobre o valor da causa, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0817868-84.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0858800-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIA FRANCA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0824302-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDA FRANCISCA DE ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0802370-36.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDECI DE SOUSA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0803376-46.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800950-36.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ISAAC MAGNO SILVA VERAS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações, negar provimento à apelação de ISAAC MAGNO SILVA VERAS e dar parcial provimento à interposta por JOSUÉ MEDEIROS COSTA, representado por MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS COSTA, para: a) reformar a sentença recorrida tão somente no que concerne à base de cálculo da verba alimentar, a qual deverá incidir no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do alimentante, deduzidos exclusivamente os descontos legais obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social), mantendo-se o desconto direto em folha de pagamento; b) manter os demais termos da sentença de primeiro grau (ID 31858379), notadamente quanto ao estabelecimento da guarda compartilhada e ao regime de convivência familiar, por entender que o arranjo atual, amparado no estudo psicossocial (ID 76076898), preserva o melhor interesse da criança e assegura a proteção integral de seus direitos fundamentais. Deixam de fixar honorários, uma vez que não fixados na origem, nos termos do tema 1.059, STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0807429-43.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ANALITA DE ALMEIDA FRAGA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0803967-15.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLARISMAR RIBEIRO DA SILVA BRAGA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0012161-42.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PLANUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GEOPLAN - CONSULTORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e acolher parcialmente, atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterando o acórdão recursado para dar parcial provimento à apelação cível interposta por AMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão recursal no que tange ao pleito alternativo de reembolso, condenando, por conseguinte, de forma solidária, os requeridos JORGE ANCELMO MENDONÇA BEZERRA e EUGÊNIA DE FÁTIMA LUNA AZEVEDO MENDONÇA à devolução imediata e integral do montante histórico de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Quanto aos danos materiais, em caso de responsabilidade contratual, considerando que os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT), deve haver incidência de correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso até a citação, e a partir deste momento, aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Diante do provimento parcial do recurso e da readequação do resultado da lide, reconhece-se a sucumbência mínima da parte autora, condenando-se os Apelados em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação, conforme tema 1.059 STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0766393-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NILTON DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0856554-43.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO LUIZ DE ARAUJO JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNA FERREIRA LOPES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0765396-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO CRISOSTOMO DE OLIVEIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0801685-51.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS LEONARDO DA SILVA PORFIRIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0753698-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSA BRITO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0800568-58.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NILTON PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800363-92.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA ROQUE SANTIAGO SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0765657-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BEATRIZ DE SOUZA MACEDO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADAO ALVES PIMENTEL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751301-93.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSITA MARIA DOS REIS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUCIENE RAMOS DA COSTA FIGUEIREDO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0000182-33.2016.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VALDI COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: JOSE HELDER ABREU COUTINHO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0807924-07.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MATEUS LIMA DA SILVA (APELADO) Terceiros: TERESINHA MARIA DE JESUS ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), ERIALDO DA LUZ SOARES (ADVOGADO), LEONIDAS DA PAZ E SILVA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0829739-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ENZO GABRIEL ARAUJO DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0824583-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHRISTINE MELO E FORTES UCHOA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito: a) dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença de base para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda originária e condenar a UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a reembolsar à autora CHRISTINE MELO E FORTES UCHOA as despesas médico-hospitalares comprovadas nos autos, devendo o montante ser estritamente limitado à tabela de preços e valores praticados pelo respectivo produto contratado (plano básico), conforme inteligência do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998; b) determinar que o valor exato devido seja apurado em fase de liquidação de sentença, incidindo correção monetária pelo índice oficial desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; d) diante da sucumbência recíproca, determinar a redistribuição do ônus sucumbencial, condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor a ser reembolsado), a serem pagos pela ré aos advogados da autora, e em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor cobrado na inicial e o valor efetivamente reconhecido como devido), a serem pagos pela autora aos advogados da ré, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §2º e §14, do CPC, na forma do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0753733-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAVI LUIS CARDOSO DE MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0829678-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARCILA BANDEIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0831496-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELOISA RIBEIRO VILANOVA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0800221-04.2019.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J. DE RIBAMAR GOMES CONSTRUCOES LTDA. (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0000004-19.1998.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR FERREIRA BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA GOMES FERREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0826978-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURO RIBEIRO SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO de FIRMINO RIBEIRO SOARES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

29/05/2026, 13:15

Petição

29/05/2026, 13:13

Petição

21/05/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 16:20

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROSITA MARIA DOS REIS, MARIA LUIZA DOS REIS SOARES, LUIZ DOS REIS Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO MENDES BATISTA SOARES - PI15652-A EMBARGADO: LUCIENE RAMOS DA COSTA FIGUEIREDO, JOSÉ WILSON DA SILVA, MARIA RAMOS DE CARVALHO, ANA LÚCIA SOARES SOUSA, LUCIANA RAMOS DA COSTA SILVA, JOÃO DE DEUS RAMOS RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (art. 1.022, caput, I, do CP), não há, in casu, qualquer omissão ou contradição a ser sanada; 2. Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado; 3. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0751301-93.2025.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Rosita Maria dos Reis, Maria Luiza dos Reis Soares e Luiz dos Reis contra acórdão que, nos autos da Ação de Reintegração de posse com pedido de liminar, proposta em face de Luciene Ramos Da Costa Figueiredo e outros, foi proferido nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) há omissão no acórdão quanto ao fato de que a diligência in loco determinada pelo juízo de origem não foi efetivamente cumprida nos moldes fixados; ii) houve ausência de apreciação de petição superveniente que informou o falecimento da agravante originária, requereu habilitação dos herdeiros e juntou novas provas do esbulho; iii) ocorreu omissão quanto à demora injustificada do juízo de origem na análise do pedido liminar, caracterizando indeferimento tácito da tutela; iv) requer o prequestionamento da matéria e, subsidiariamente, a concessão de efeitos infringentes para reforma do julgado com deferimento da tutela possessória. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões, a parte recorrida alegou que: i) os embargos de declaração não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade; ii) o acórdão foi claro ao reconhecer a insuficiência da prova pré-constituída para concessão da liminar; iii) a decisão que determinou diligência prévia encontra respaldo no art. 561 do CPC e no princípio da cognição não exauriente; iv) os embargos pretendem rediscutir o mérito da causa, o que é incabível na via eleita, devendo ser rejeitados. VOTO I. Do pedido de habilitação de herdeiros Quanto ao pedido de habilitação realizado em Id. N. 29418547, verifico que restou comprovada a relação de parentesco entre os requerentes e a parte Autora, através de seus documentos pessoais juntados ao requerimento de habilitação. Nesta senda, não há óbice à habilitação dos sucessores, considerando que a demanda não versa sobre objeto personalíssimo e intransferível, porquanto implica reflexos patrimoniais aos herdeiros. Com base nessas razões, homologo o pedido de habilitação dos herdeiros, requerida ao Id N. 29418547, nos termos do art. 691 do CPC. II. Do conhecimento dos presentes aclaratórios Os Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. O recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para alegar matéria de ordem pública. Deste modo, conheço dos Embargos Declaratórios. III. Do mérito Conforme supracitado, o Embargante alega, em apertada síntese, que há, na decisão impugnada, omissão quanto à inércia do juízo de origem. No entanto, desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (art. 1.022, caput, I, do CP), não há, in casu, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Isso porque as matérias levantadas pelo ora Embargante foram devidamente apreciadas e fundamentadas no acórdão Embargado. Destarte, o que se nota é que o recorrente busca, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida por essa C. Câmara, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto à necessidade da realização das diligências determinadas pelo juízo a quo antes da apreciação do pedido liminar. Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Outro não é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa nos julgados que abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Logo, não assiste razão ao ora Embargante, pelo que os presentes embargos devem ser rejeitados. Por fim, cumpre mencionar que eventual inércia do juízo a quo na realização das diligências determinadas deve ser questionada e/ou impugnada no processo de origem. III. Da decisão Diante do exposto, conheço e rejeito dos presentes Embargos Declaratórios. Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas tem apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de maio de 2026. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO Relator

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento de dois processos com declaração de impedimento do Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELE (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800719-57.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800698-36.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800172-79.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MULATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800124-27.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PORFIRIO DE AREA LEAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800976-46.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONE MARIA DE SALES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800496-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: BERNARDO LIMA FERREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0765985-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA REBOUCAS DE FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0803763-44.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802677-10.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BENILDE ALVES DE LIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0828925-02.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA MARIA BENVINDO E SOUSA SARAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0832135-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEURICE PINHEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0805553-87.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800718-63.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GONCALVES DA SILVA PONTES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0825107-71.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: GRIGORIO JOSE FRAZAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800895-33.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMINO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800534-15.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO HONORIO ALBINO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0811716-44.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0845100-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNA RIBEIRO XAVIER (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801298-34.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EVA MARIA GOMES VIEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800347-06.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SILVA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora MARIA DE JESUS SILVA MARTINS, reformando parcialmente a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da decisão. Majorar os honorários advocatícios devidos pela ré/apelante de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801618-88.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DOMINGOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801768-93.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PROSPERO DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0821862-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAMALIEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800347-67.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAIANE MACHADO SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0816831-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENISE REGINA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANA JULIA RIBEIRO DE SOUSA CASTRO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802688-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: NATANIEL DA SILVA ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0751811-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DO SOCORRO FERREIRA MOTA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0001216-34.2016.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA GUILHERMINA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0003248-42.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: EUSLANIA SUSY LIRA MARQUES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0766373-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PACHECO PETRO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: R B COELHO E CIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0806051-20.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: JOSIMARA MOTA ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER EM PARTE da Apelação cível e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recursada em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor do excesso de execução a ser apurado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0859303-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS REBELO BUARQUE (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO DE NORONHA MOURA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800892-47.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATA RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0751122-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA IVANILDE DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800912-90.2019.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO PULQUERIO NUNES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0803323-60.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0832848-36.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SALES SOARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0801562-18.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS MOUTA RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0752296-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PASQUAL JOSE ROTILLI (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0000707-06.2016.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERUSA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações, e: i) quanto ao mérito, dar provimento à interposta pela instituição financeira para reconhecer a regularidade da contratação; ii) negar provimento à apelação interposta pela parte autora. Inverter os ônus sucumbenciais, no percentual de 10% (dez) por cento, no entanto, manter suspensos, ante a justiça gratuita, os termos do art. 98, §3º do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801005-29.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JARLANE DE ARAUJO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ERISMAR BATISTA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800522-71.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HENRIQUE SARAIVA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PUNTO VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801929-48.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA COSTA E SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Interno e exercer o juízo de retratação reformando a decisão agravada e proferindo novo julgamento, para conhecer da Apelação cível interposta pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento monocraticamente. Por fim, majorar os honorários advocatícios em favor da Apelada em 12% (doze pontos percentuais) sobre o valor da causa, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0817868-84.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0858800-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIA FRANCA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0824302-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDA FRANCISCA DE ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0802370-36.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDECI DE SOUSA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0803376-46.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800950-36.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ISAAC MAGNO SILVA VERAS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as Apelações, negar provimento à apelação de ISAAC MAGNO SILVA VERAS e dar parcial provimento à interposta por JOSUÉ MEDEIROS COSTA, representado por MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS COSTA, para: a) reformar a sentença recorrida tão somente no que concerne à base de cálculo da verba alimentar, a qual deverá incidir no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do alimentante, deduzidos exclusivamente os descontos legais obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social), mantendo-se o desconto direto em folha de pagamento; b) manter os demais termos da sentença de primeiro grau (ID 31858379), notadamente quanto ao estabelecimento da guarda compartilhada e ao regime de convivência familiar, por entender que o arranjo atual, amparado no estudo psicossocial (ID 76076898), preserva o melhor interesse da criança e assegura a proteção integral de seus direitos fundamentais. Deixam de fixar honorários, uma vez que não fixados na origem, nos termos do tema 1.059, STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0807429-43.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ANALITA DE ALMEIDA FRAGA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0803967-15.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLARISMAR RIBEIRO DA SILVA BRAGA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0012161-42.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PLANUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GEOPLAN - CONSULTORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e acolher parcialmente, atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterando o acórdão recursado para dar parcial provimento à apelação cível interposta por AMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão recursal no que tange ao pleito alternativo de reembolso, condenando, por conseguinte, de forma solidária, os requeridos JORGE ANCELMO MENDONÇA BEZERRA e EUGÊNIA DE FÁTIMA LUNA AZEVEDO MENDONÇA à devolução imediata e integral do montante histórico de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Quanto aos danos materiais, em caso de responsabilidade contratual, considerando que os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT), deve haver incidência de correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso até a citação, e a partir deste momento, aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Diante do provimento parcial do recurso e da readequação do resultado da lide, reconhece-se a sucumbência mínima da parte autora, condenando-se os Apelados em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação, conforme tema 1.059 STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0766393-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NILTON DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0856554-43.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO LUIZ DE ARAUJO JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNA FERREIRA LOPES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0765396-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO CRISOSTOMO DE OLIVEIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0801685-51.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS LEONARDO DA SILVA PORFIRIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0753698-91.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSA BRITO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0800568-58.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NILTON PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800363-92.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA ROQUE SANTIAGO SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0765657-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BEATRIZ DE SOUZA MACEDO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADAO ALVES PIMENTEL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751301-93.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSITA MARIA DOS REIS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUCIENE RAMOS DA COSTA FIGUEIREDO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0000182-33.2016.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VALDI COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: JOSE HELDER ABREU COUTINHO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0807924-07.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MATEUS LIMA DA SILVA (APELADO) Terceiros: TERESINHA MARIA DE JESUS ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), ERIALDO DA LUZ SOARES (ADVOGADO), LEONIDAS DA PAZ E SILVA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0829739-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ENZO GABRIEL ARAUJO DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0824583-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHRISTINE MELO E FORTES UCHOA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito: a) dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença de base para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda originária e condenar a UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a reembolsar à autora CHRISTINE MELO E FORTES UCHOA as despesas médico-hospitalares comprovadas nos autos, devendo o montante ser estritamente limitado à tabela de preços e valores praticados pelo respectivo produto contratado (plano básico), conforme inteligência do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998; b) determinar que o valor exato devido seja apurado em fase de liquidação de sentença, incidindo correção monetária pelo índice oficial desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; d) diante da sucumbência recíproca, determinar a redistribuição do ônus sucumbencial, condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor a ser reembolsado), a serem pagos pela ré aos advogados da autora, e em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor cobrado na inicial e o valor efetivamente reconhecido como devido), a serem pagos pela autora aos advogados da ré, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §2º e §14, do CPC, na forma do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0753733-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAVI LUIS CARDOSO DE MELO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0829678-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARCILA BANDEIRA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0831496-38.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELOISA RIBEIRO VILANOVA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0800221-04.2019.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J. DE RIBAMAR GOMES CONSTRUCOES LTDA. (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0000004-19.1998.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR FERREIRA BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA GOMES FERREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0826978-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURO RIBEIRO SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO de FIRMINO RIBEIRO SOARES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FAUSTINA DOS REIS EMBARGADO: LUCIENE RAMOS DA COSTA FIGUEIREDO, JOSÉ WILSON DA SILVA, MARIA RAMOS DE CARVALHO, ANA LÚCIA SOARES SOUSA, LUCIANA RAMOS DA COSTA SILVA, JOÃO DE DEUS RAMOS APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DA APELANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. DEFERIMENTO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 691 DO CPC/15. Decisão Monocrática Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0751301-93.2025.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Reintegração de Posse] Vistos, etc. Considerando a informação do falecimento FAUSTINA DOS REIS (informação do RIC ao Id. N. 27573705), em decisão monocrática (Id. N. 28945120) foi determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, bem como intimação do causídico dos autores falecidos e, em paralelo, o espólio da parte Autora via edital, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 257 do CPC. Destarte, em petição de Id. N. 29418547, foi requerido o Pedido de Habilitação dos Herdeiros da parte Autora, em razão de seu falecimento. Em despacho de Id. N. 29434413, foi determinada a intimação da parte Agravante para se manifestar sobre os pedidos de habilitação, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil. Citado na forma do art. 690 do CPC, o banco Réu não se pronunciou no prazo legal. É o relatório. Decido fundamentadamente. Nos termos do que determina o CPC, em seu art. 691: “o juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução”. Como, no caso dos autos, o pedido não foi impugnado, tampouco há necessidade de dilação probatória, passo a decidir. Restou comprovada a relação de parentesco entre os habilitantes e a parte Autora, através de seus documentos pessoais juntados ao requerimento de habilitação, Id. N. 29418547 e seguintes. Nesta senda, não há óbice à habilitação de sucessor, considerando que a demanda não versa sobre objeto personalíssimo e intransferível, porquanto se discute eventual nulidade de contrato de empréstimo consignado, que implica reflexos patrimoniais aos herdeiros. Com base nessas razões, homologo o pedido de habilitação dos herdeiros, requerida ao Id N. 29418547, nos termos do art. 691 do CPC. À Coordenadoria Judiciária Cível, para as providências da decisão supracitada. Com a preclusão desta decisão de homologação, o processo retomará o seu curso. Em seguida, voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade recursal. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FAUSTINA DOS REIS Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO MENDES BATISTA SOARES - PI15652-A AGRAVADO: LUCIENE RAMOS DA COSTA FIGUEIREDO, JOSÉ WILSON DA SILVA, MARIA RAMOS DE CARVALHO, ANA LÚCIA SOARES SOUSA, LUCIANA RAMOS DA COSTA SILVA, JOÃO DE DEUS RAMOS RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Faustina dos Reis contra decisão da 2ª vara da comarca de Floriano/PI, proferida nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada contra Maria Ramos, Ana Lúcia Soares, Luciana da Costa, Luciene Ramos, João e José Wilson. A agravante alegou ser proprietária do imóvel por sentença em ação de usucapião, e sustentou ter sido vítima de esbulho pelos agravados. A decisão agravada, todavia, entendeu insuficiente a prova pré-constituída apresentada para a concessão da liminar e determinou diligência in loco, por meio de oficial de justiça, para averiguar os requisitos do art. 561 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o deferimento da medida liminar de reintegração de posse sem a prévia realização de diligência para averiguação dos requisitos do art. 561 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessão da tutela possessória exige prova da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse, conforme art. 561 do CPC; 2. A decisão agravada não indeferiu a liminar, apenas determinou diligência prévia para formar convicção sobre os fatos, o que não configura ilegalidade ou abuso de poder; 3. A sentença proferida na ação de usucapião mencionada pela agravante não transitou em julgado e está sendo contestada por embargos de terceiro, o que demonstra controvérsia sobre a posse e propriedade do imóvel; 4. A medida cautelar determinada pelo juízo de origem visa preservar a instrução adequada e garantir segurança jurídica na concessão da liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: - A determinação judicial de diligência prévia para apurar os requisitos do art. 561 do CPC, antes da análise da liminar em ação possessória, não configura indeferimento da medida, mas cautela jurisdicional legítima; - A existência de sentença em ação de usucapião sem trânsito em julgado não comprova, por si só, o preenchimento dos requisitos para concessão de liminar possessória; - Em ações de reintegração de posse, é admissível a recusa da liminar fundada na insuficiência de prova pré-constituída, mesmo em sede de cognição sumária. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560 e 561; CPC, arts. 994, I, e 1.015, II. Jurisprudência relevante citada: Não consta. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0751301-93.2025.8.18.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FAUSTINA DOS REIS contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI que, nos autos da Ação De Reintegração De Posse Com Pedido De Liminar proposta em face de MARIA RAMOS, ANA LUCIA SOARES, LUCIANA DA COSTA, LUCIENE RAMOS, JOAO, JOSE WILSON, não apreciou a medida liminar requerida, por entender que: “para o deferimento do pedido liminar, entendo que a prova pré-constituída é insuficiente para o seu imediato acolhimento pois, apesar da juntada da documentação da propriedade, dos vídeos e fotografias da área, há a necessidade de efetiva constatação da posse sobre a área e a realização da turbação de seu perímetro, matéria de fato cuja certeza ainda não alcançou o convencimento deste juízo, mesmo numa cognição não-exauriente. Aproveito o ensejo para, considerando que a audiência de justificação prévia não é obrigatória, determino, por intermédio do Oficial de Justiça, a realização de diligência in loco, a fim de verificar, na forma do art. 561, CPC, os seguintes requisitos: 1. De quem é a posse na área em litígio? 2. Quem praticou a turbação/esbulho? 3. É possível auferir a data da turbação/esbulho? 4. Se persiste a continuação da posse, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração?” Nas razões do recurso, a parte Autora, ora Agravante, alegou, em síntese, que: i) adquiriu o imóvel através de Usucapião n.º 0801669-95.2020.8.18.0028, tendo a sentença sido proferida em 09 de outubro de 2023; ii) a posse vinha sendo exercida pela Agravante, o que lhe garantiu o título de propriedade através da Usucapião; iii) a Agravante tomou conhecimento do esbulho praticado pelos Agravados ao vistoriar a área, o que a levou a prestar Boletim de Ocorrência em face dos invasores; iv) os demais Agravados são integrantes da família da Sra. Ana Lúcia Soares, os quais também resolveram, por conta própria, fazer o uso da força, impedindo que a Agravante use o bem que lhe fora legalmente concedido. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte Agravada deixou transcorrer o prazo in albis. Decisão monocrática em Id. N. 22958291, indeferindo o efeito suspensivo requerido. É o relatório. VOTO II. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conforme previsto nos artigos 994, inciso I, e 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, conheço do presente recurso. III. FUNDAMENTAÇÃO Como supracitado, o presente recurso tem como substrato a discussão acerca da reintegração de posse do imóvel em litígio. Em relação a isso, destaco que o artigo 560 do CPC/15 prescreve que “o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse no caso de esbulho”, mas, para tanto, tem que comprovar os requisitos constantes no art. 561, seguinte, que dispõe, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Destarte, cumpre ressaltar que, como supracitado, o juízo a quo não indeferiu a medida liminar requerida, apenas entendeu que as provas juntadas não foram suficientes para formar a sua convicção, nem mesmo em sede de cognição sumária. Nesse sentido, determinou, antes da análise da medida liminar, a realização de diligência, por meio de oficial de justiça, para verificar o cumprimento (ou não) dos requisitos do art. 561, CPC, acima citados. Nesse sentido, é válido mencionar que, em que pese a parte Agravante alegue a existência de incontrovérsia acerca do seu direito, em razão da sentença proferida na Ação de Usucapião n.º 0801669-95.2020.8.18.0028, declarando a propriedade da Autora, ora Agravante, sobre o imóvel em lide, o referido processo ainda não transitou em julgado. Nesse contexto, destaca-se, inclusive, que, de análise do processo n.º 0801669-95.2020.8.18.0028, verifiquei que em petição de Id. N. 58049653 (do proc. mencionado), foram opostos embargos de terceiro por uma das partes ora Agravadas, qual seja ANA LUCIA SOARES SOUSA. Entendo, portanto, que a questão acerca da propriedade e da posse do imóvel em lide não está completamente esclarecida, pelo que a diligência determinada pelo juízo a quo deve, por cautela, ser mantida. IV. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço o Agravo de Instrumento interposto e nego-lhe provimento, mantendo-se in totum a decisão a quo. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 23/06/2025 a 30/06/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: não houve. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de junho de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

03/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(84)