Procedimento Comum Cível 0803102-08.2023.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803102-08.2023.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ ALVES DOS SANTOS ARAUJO REU: XS3 SEGUROS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803102-08.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Intime-se os litigantes para, em até 15 (quinze) dias, indicarem as provas cuja produção reputem necessárias ao esclarecimento da lide, ressaltando-se o seguinte: a) cada parte terá o ônus de fazer prova sobre os fatos que alegar: a.1) à parte autora deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito e da sua narrativa (art. 373, I, do CPC); à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC); a.2) Em se tratando de empréstimo consignado, na qual o banco demandado trouxe aos autos contrato da operação questionada, caberá à parte autora comprovar que não recebeu os recursos (art. 373, §1 do CPC); a.3) É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, do CPC); b) a indicação de provas deverá ser fundamentada, cabendo às partes expor a relevância da providência requerida e a sua relação com os pontos controvertidos da demanda; c) caso haja requerimento de prova testemunhal, caberá à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha com algum ponto controvertido ou narrativa fática que pretende comprovar por meio da indigitada prova, salientando-se que é imperiosa seu indeferimento sobre fato já provado por documento ou confissão da parte ou que que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, do CPC); havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte, desde logo, apresentar o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. d) a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar seu teor e a sua vigência; Ficando ressalvado que a valoração pessoal deste juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como desistência da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. Com a manifestação (ou decurso do prazo concedido aos litigantes), conclusos para sentença. Intime-se. ALTOS-PI, 23 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:34

Improcedência

26/06/2026, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ ALVES DOS SANTOS ARAUJO REU: XS3 SEGUROS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803102-08.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Intime-se os litigantes para, em até 15 (quinze) dias, indicarem as provas cuja produção reputem necessárias ao esclarecimento da lide, ressaltando-se o seguinte: a) cada parte terá o ônus de fazer prova sobre os fatos que alegar: a.1) à parte autora deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito e da sua narrativa (art. 373, I, do CPC); à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC); a.2) Em se tratando de empréstimo consignado, na qual o banco demandado trouxe aos autos contrato da operação questionada, caberá à parte autora comprovar que não recebeu os recursos (art. 373, §1 do CPC); a.3) É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, do CPC); b) a indicação de provas deverá ser fundamentada, cabendo às partes expor a relevância da providência requerida e a sua relação com os pontos controvertidos da demanda; c) caso haja requerimento de prova testemunhal, caberá à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha com algum ponto controvertido ou narrativa fática que pretende comprovar por meio da indigitada prova, salientando-se que é imperiosa seu indeferimento sobre fato já provado por documento ou confissão da parte ou que que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, do CPC); havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte, desde logo, apresentar o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. d) a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar seu teor e a sua vigência; Ficando ressalvado que a valoração pessoal deste juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como desistência da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. Com a manifestação (ou decurso do prazo concedido aos litigantes), conclusos para sentença. Intime-se. ALTOS-PI, 23 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 20:45

Erro ou Recusa na Comunicação

23/01/2026, 20:44

Decisão de Saneamento e Organização

23/01/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ ALVES DOS SANTOS ARAUJO REU: XS3 SEGUROS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803102-08.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de embargos de declaração opostos por XS3 Seguros S.A., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob alegação de omissão quanto ao exame de preliminares suscitadas em contestação. No entanto, não assiste razão à parte embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. A mera ausência de manifestação explícita sobre todas as questões preliminares no momento da decisão interlocutória não caracteriza omissão apta à oposição de embargos, especialmente quando a decisão trata da fase de instrução do feito. Com efeito, a sistemática processual atual autoriza que questões preliminares ou de mérito sejam apreciadas em momento posterior, sobretudo quando dependentes de instrução probatória ou melhor exame no momento do julgamento final da lide. O art. 139, inciso IX, do CPC confere ao magistrado o poder de "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais", no curso do processo, conforme a necessidade. Além disso, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando: [...] se verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo [...]”, sendo que tais questões poderão ser enfrentadas na sentença, caso reste configurada a sua pertinência, sem causar prejuízo às partes. Outrossim, a ausência de enfrentamento imediato de preliminares não configura omissão quando tais matérias podem ser apreciadas por ocasião da sentença, resguardando-se, assim, o princípio da efetividade e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Dessa forma, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por não restar configurada qualquer das hipóteses legais de cabimento. Expedientes necessários. Cumpra-se. ALTOS-PI, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 14:24

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ ALVES DOS SANTOS ARAUJO REU: XS3 SEGUROS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803102-08.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Intime-se os litigantes para, em até 15 (quinze) dias, indicarem as provas cuja produção reputem necessárias ao esclarecimento da lide, ressaltando-se o seguinte: a) cada parte terá o ônus de fazer prova sobre os fatos que alegar: a.1) à parte autora deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito e da sua narrativa (art. 373, I, do CPC); à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC); a.2) Em se tratando de empréstimo consignado, na qual o banco demandado trouxe aos autos contrato da operação questionada, caberá à parte autora comprovar que não recebeu os recursos (art. 373, §1 do CPC); a.3) É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, do CPC); b) a indicação de provas deverá ser fundamentada, cabendo às partes expor a relevância da providência requerida e a sua relação com os pontos controvertidos da demanda; c) caso haja requerimento de prova testemunhal, caberá à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha com algum ponto controvertido ou narrativa fática que pretende comprovar por meio da indigitada prova, salientando-se que é imperiosa seu indeferimento sobre fato já provado por documento ou confissão da parte ou que que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, do CPC); havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte, desde logo, apresentar o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. d) a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar seu teor e a sua vigência; Ficando ressalvado que a valoração pessoal deste juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como desistência da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. Com a manifestação (ou decurso do prazo concedido aos litigantes), conclusos para sentença. Intime-se. ALTOS-PI, 23 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ ALVES DOS SANTOS ARAUJO REU: XS3 SEGUROS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803102-08.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de embargos de declaração opostos por XS3 Seguros S.A., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob alegação de omissão quanto ao exame de preliminares suscitadas em contestação. No entanto, não assiste razão à parte embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. A mera ausência de manifestação explícita sobre todas as questões preliminares no momento da decisão interlocutória não caracteriza omissão apta à oposição de embargos, especialmente quando a decisão trata da fase de instrução do feito. Com efeito, a sistemática processual atual autoriza que questões preliminares ou de mérito sejam apreciadas em momento posterior, sobretudo quando dependentes de instrução probatória ou melhor exame no momento do julgamento final da lide. O art. 139, inciso IX, do CPC confere ao magistrado o poder de "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais", no curso do processo, conforme a necessidade. Além disso, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando: [...] se verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo [...]”, sendo que tais questões poderão ser enfrentadas na sentença, caso reste configurada a sua pertinência, sem causar prejuízo às partes. Outrossim, a ausência de enfrentamento imediato de preliminares não configura omissão quando tais matérias podem ser apreciadas por ocasião da sentença, resguardando-se, assim, o princípio da efetividade e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Dessa forma, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por não restar configurada qualquer das hipóteses legais de cabimento. Expedientes necessários. Cumpra-se. ALTOS-PI, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ ALVES DOS SANTOS ARAUJO REU: XS3 SEGUROS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803102-08.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de embargos de declaração opostos por XS3 Seguros S.A., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob alegação de omissão quanto ao exame de preliminares suscitadas em contestação. No entanto, não assiste razão à parte embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. A mera ausência de manifestação explícita sobre todas as questões preliminares no momento da decisão interlocutória não caracteriza omissão apta à oposição de embargos, especialmente quando a decisão trata da fase de instrução do feito. Com efeito, a sistemática processual atual autoriza que questões preliminares ou de mérito sejam apreciadas em momento posterior, sobretudo quando dependentes de instrução probatória ou melhor exame no momento do julgamento final da lide. O art. 139, inciso IX, do CPC confere ao magistrado o poder de "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais", no curso do processo, conforme a necessidade. Além disso, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando: [...] se verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo [...]”, sendo que tais questões poderão ser enfrentadas na sentença, caso reste configurada a sua pertinência, sem causar prejuízo às partes. Outrossim, a ausência de enfrentamento imediato de preliminares não configura omissão quando tais matérias podem ser apreciadas por ocasião da sentença, resguardando-se, assim, o princípio da efetividade e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Dessa forma, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por não restar configurada qualquer das hipóteses legais de cabimento. Expedientes necessários. Cumpra-se. ALTOS-PI, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

15/10/2025, 00:00

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27/06/2025, 00:00

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27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Improcedência

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Erro ou Recusa na Comunicação

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