Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800276-97.2024.8.18.0060 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800276-97.2024.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DO LIVRAMENTO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA requerido: a) a implementar o direito da parte autora, obrigação de fazer, o pagamento do terço constitucional à Requerente incidente sobre a remuneração de todo o período de gozo das férias de 45 dias; b) a pagar o terço constitucional de férias à Requerente incidente sobre a remuneração de todo o período de gozo das férias de 45 dias, desde 03 de fevereiro de 2019, data representativa do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, dado que as verbas anteriores à essa data foram atingidas pela prescrição do Decreto 20.910/1932. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. LUZILÂNDIA-PI, datado eletronicamente. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800276-97.2024.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [1/3 de férias] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ANTONIO RODRIGUES DO LIVRAMENTO em face do ESTADO DO PIAUÍ. Dispenso o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Formou-se a convicção deste juízo pela parcial procedência da demanda. Demonstrou-se nos autos que a parte autora é servidor público estadual, empossada em 22/08/2000, atualmente exercendo o cargo efetivo de Professor efetivo. Nessa condição recebeu as gratificações de 1/3 de férias incidentes apenas sobre 30 (trinta) dias e não sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, conferido pela legislação local. Tais fatos resultaram admitidos, sem discrepância, motivo pelo qual passo a análise dos fundamentos de direito. A Lei Complementar Estadual nº 71, de 2006, artigo 78, que trata sobre o Plano de Cargos Carreira e Vencimento dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado do Piauí e dá outras providências, ampliou o período de gozo de férias para 45 dias em relação aos docentes em efetivo exercício do magistério. Assim sendo, é fato incontroverso nos autos que a parte autora possui direito a férias de 45 dias, conforme disciplinado pelo art. 78 da Lei Complementar Estadual nº 71/2006. Cinge-se a questão apenas em relação à incidência do terço constitucional de férias sobre o total dos 45 dias ou tão somente sobre os 30 dias. E a questão posta em Juízo é de singela resolução, sendo remansosa a jurisprudência acerca do tema. Com efeito, quanto à imposição do art. 7º, XVII, da Constituição República a qual impõe o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Já o caput do art. 37, da Constituição da República estabelece que a administração pública deve obedecer, dentre outros, o princípio da legalidade, de modo que o ato vinculado de pagamento do terço de férias deve se submeter ao que está definido em lei. Constata-se, assim, que o pedido da presente demanda possui previsão constitucional, conforme disposição constante no art. 7º, XVII, da Constituição da República, sendo certo que em seu art. 39, § 3º a Constituição estende aos servidores públicos diversas garantias elencadas para os trabalhadores urbanos e rurais, dentre elas o adicional de férias. Art. 39, § 3º da Constituição da República - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); Inciso XVII do art. 7º da Constituição da República - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Assim, por existir expressa disposição legal, art. 78 da Lei Complementar Estadual nº 71/2006, impõe-se que o terço constitucional seja calculado sobre o total de 45 dias, e não sobre 30 dias, como feito pelo Estado do Piauí, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Demais disso, verifica-se que nem a Constituição da República e nem a lei estadual dispuseram que o terço de férias pago sobre o salário em razão das férias deva ser calculado apenas sobre o período de 30 dias, o que, em uma interpretação sistemática, impõem-se reconhecer que deve incidir o terço sobre todo o período de férias do autor. Neste sentido já houve decisão do STF em repercussão geral sobre o tema, com o seguinte teor: Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (STF - RE: 1400787 CE, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) O argumento da defesa, no sentido de que a ausência de lei específica impediria o pagamento, não merece acolhida. O princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição, obriga a Administração a seguir a legislação vigente. Se a lei estadual prevê férias de 45 dias, a remuneração e o respectivo adicional devem observar esse período. Qualquer restrição diversa configuraria afronta à legalidade e ao próprio comando constitucional. Quanto à prescrição, aplicam-se as regras do Decreto nº 20.910/1932, de modo que apenas as diferenças devidas a partir de 03/02/2019, quinquênio anterior ao ajuizamento, são exigíveis. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não procede. É certo que o atraso ou pagamento a menor de verbas salariais pode gerar aborrecimentos, mas somente situações excepcionais, que atinjam efetivamente a esfera íntima do servidor, justificam reparação moral. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de que o mero inadimplemento de verbas remuneratórias não configura dano moral presumido. No caso dos autos, não houve prova de circunstâncias extraordinárias capazes de justificar a indenização, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR o

24/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(40)