Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0803461-46.2023.8.18.0136 - TJPI

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0803461-46.2023.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: K J GOMES FERNANDES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803461-46.2023.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS (14696) ASSUNTO(S): [Crime contra a administração ambiental] AUTORIDADE: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Vistos, etc... Ao ID - 88031901, O Ministério Público apresentou manifestação requerendo a extinção da punibilidade do autor do fato, tendo em vista o cumprimento da transação penal. Já devidamente cumprida a transação penal devidamente aceita e APLICADA ao autor do fato, nos seus exatos termos, DECLARO a extinção da punibilidade com relação aos fatos descritos nos autos do termo circunstanciado, tudo conforme o art. 76 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Dr. José Olindo Gil Barbosa Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina

26/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/01/2026, 10:31

Definitivo

24/01/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2026, 08:51

Erro ou Recusa na Comunicação

24/01/2026, 08:51

Cumprimento de transação penal

09/01/2026, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 22:02

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 11:47

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/10/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 10:36

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Criminal Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803461-46.2023.8.18.0136 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crime contra a administração ambiental] AUTORIDADE: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL AUTOR DO FATO: K J GOMES FERNANDES DESPACHO A proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público no id. 74900604, ficou condicionada a juntada das certidões criminais negativas do autor do fato de 1ª e 2ª Instância da Justiça Estadual e da Justiça Federal, para serem apresentadas em até 5 (cinco) dias úteis, ficando o advogado já intimado do prazo no presente ato (30.04.2025). Entretanto, o autor do fato anexou aos autos certidão da Polícia Federal (id. 75185375), que não substitui as certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal de 1º e 2º Grau que foram exigidas pelo Ministério Público, que poderão ser emitidas de forma eletrônica nos seguintes sites: 1 - Certidão negativa criminal da Justiça Estadual - 1º Grau: https://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/certidao 2 - Certidão negativa criminal da Justiça Estadual - 2º Grau: https://www.tjpi.jus.br/e-tjpi/home/certidao 3 - Certidão negativa criminal da Justiça Federal - 1º e 2º Grau: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao Obs: Para a emissão da certidão negativa criminal da Justiça Federal de 1º e 2º grau, necessário se faz a seleção dos órgãos SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ e do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (2º Grau). Assim, insto o autor do fato por intermédio de seu advogado, a juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, as certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal de 1º e 2º Grau, sob pena de não homologação da transação penal ofertada e o regular prosseguimento do feito. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Criminal

20/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Cumprimento de transação penal

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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