Procedimento Comum Cível 0800586-48.2025.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800586-48.2025.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 10:23

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:11

Publicação

10/06/2026, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOANA DARC DA CONCEICAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias. PIRACURUCA, 8 de junho de 2026. FULVIO OLIVEIRA PAIVA Vara Única da Comarca de Piracuruca Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800586-48.2025.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 20:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 08:39

Ato ordinatório

08/06/2026, 08:38

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 22:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOANA DARC DA CONCEICAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das partes para ciência de certidão retro. PIRACURUCA, 24 de janeiro de 2026. FULVIO OLIVEIRA PAIVA Vara Única da Comarca de Piracuruca Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800586-48.2025.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2026, 09:44

Ato ordinatório

24/01/2026, 09:43

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOANA DARC DA CONCEICAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800586-48.2025.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 03 ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Joana Darc da Conceição Silva em face de INSS. A inicial foi apresentada em 02/05/2025. Aduziu-se, em síntese, na inicial, que o(a) autor(a), segurado(a) especial da previdência social, exerce a atividade de lavrador(a), mas deixou de trabalhar, haja vista que foi diagnosticado (a) com artrose pós-traumática de outras articulações e fratura da extremidade proximal da tíbia, o que a torna totalmente incapaz para o exercício da atividade habitual de lavradora, colocando em risco o sustento de sua família. Em virtude disso, requereu administrativamente a concessão de auxílio-doença (NB 718.489.331-0), o qual foi indeferido, sob a justificativa de não constatação de incapacidade laborativa. Assim, em razão da discordância com o resultado da perícia médica realizada no âmbito administrativo, promove a presente demanda. Em razão disso, requereu a concessão da justiça gratuita e a tutela de urgência antecipada para a imediata implementação do benefício. No mérito, requer a procedência dos pedidos, com a consequente confirmação da medida liminar e a condenação do demandado ao pagamento das verbas retroativas, a contar do requerimento administrativo, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 24.288,00. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A inicial preenche os requisitos formais previstos no art. 319 do CPC e art. 129-A, I da lei 8.213/91, razão pela qual é possível o seu recebimento. A juntada de declaração de hipossuficiência, a qual desfruta de presunção legal de veracidade, neste momento processual, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e 99 do CPC. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, observa-se que da detida análise dos fatos trazidos ao conhecimento deste juízo, e dos elementos coligidos ao feito e que instruem a inicial, constata-se a inexistência dos requisitos necessários para a concessão do pleito formulado em sede liminar. Isto porque, as provas documentais acostadas aos autos não tem o condão de desconstituir o indeferimento emanado pela autarquia previdenciária, o qual desfruta de todos os atributos inerentes aos atos administrativos, notadamente a presunção de legitimidade/veracidade. Ademais, verifica-se que a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de conceder o benefício previdenciário ao requerente, esbarra inequivocamente na vedação legal a concessão de medidas quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. De fato, caso haja a implementação do benefício previdenciário indevidamente, poderá haver prejuízo à parte requerida, haja vista que a medida poderá ser revogada no futuro, porquanto a concessão do benefício é verba de natureza alimentar e, assim sendo, não passível de restituição, incidindo assim a regra estampada no §3º do art. 300 do CPC. Além disso, por se tratar de benefício previdenciário, a plausibilidade das alegações somente será possível de ser analisada com a dilação probatória, sendo prudente a instrução do feito. Nesse contexto, dado o caráter irreversível da matéria, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, impõe-se o indeferimento da medida de antecipação de tutela. Noutro giro, destaque-se que a recomendação Conjunta n° 1 de 15/12/2015 do CNJ orienta aos juízes com competência previdenciária que, ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, bem como a citação do INSS acompanhada do referido laudo, a fim de possibilitar a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal, razão pela qual, neste momento processual, impõe-se a designação de perícia. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto: a) RECEBO a inicial, uma vez que devidamente confeccionada; b) CONCEDO o benefício da justiça gratuita à parte autora; c) INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela; d) NOMEIO a perita Denise Sampaio Mendes Freire (CPTEC 1089), e-mail: [email protected], telefone: (86) 98877-7600, para realização de exame médico pericial para atestar as condições da incapacidade apontada pelo autor, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização do exame clínico, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/2015); d.1) DETERMINO que o perito nomeado seja cadastrado nos autos do presente feito na condição de interessado, nos moldes do art. 219, § 3.º do Código de Normas da CGJ – PI, a fim de que tenha ciência das intimações d.2) Caso transcorra o prazo do sistema PJE sem manifestação do perito, proceda-se com a intimação via e-mail indicado no sistema CPTEC, encaminhando cópia integral dos autos, constando a advertência de que as petições deverão ser acostadas por ele próprio, mediante token de acesso ao sistema PJE; d.3) Advirto que eventual escusa do encargo deverá vir devidamente justificada, sob pena de indeferimento (art. 467 do CPC). d.4) INTIME-SE a parte autora para se dirigir ao Centro de Medicina Especializada de Piracuruca (CEMEPI), o qual é situado na Avenida Coronel Pedro de Brito, Centro, Piracuruca-PI, na data de 11 de Fevereiro de 2025, a partir das 08:00h, para ser minuciosamente examinada, ficando advertida de que sua falta ao exame pericial indicará ausência de interesse na produção da prova pericial, interpretando-se a omissão em seu desfavor; d.5) Comunique-se à Secretaria de Saúde do Município de Piracuruca. d.6) Fixo honorários, nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser pago pelo Estado, em virtude da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita; e) Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (30 para a ré), apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do CPC; f) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, o perito DEVE indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129 – A, I, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91). g) No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1.º do CPC). h) Segue em anexo quesitação deste Juízo, em conformidade com o Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU; h.1) Advirta-se que o perito devido deverá apresentar resposta conclusiva aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta n.º 1/2015-CNJ/AGU, bem como aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. DETERMINO à Secretaria da Vara que: Após a realização da perícia, caso a conclusão do exame médico pericial judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada no âmbito do INSS, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem-me conclusos (art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91). Caso seja divergente, CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar do mandado que a ausência de contestação implicará o decreto apenas da revelia processual. Constatada a revelia pela secretaria, os autos devem ser remetidos, por ato ordinatório, para a parte autora se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação pela autarquia ré, a Secretaria, por meio de Ato Ordinatório, deverá remeter os autos à parte autora, com a concessão de prazo de 15 dias para apresentação de réplica, nos moldes do art. 351 do CPC; Apresentada a réplica, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão. Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA-PI, data registrada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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