Cumprimento de sentença 0827216-29.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0827216-29.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 19:56

Mandado

24/06/2026, 09:24

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SELINALDO AMORIM BEZERRA INTERESSADO: MARCILIO BENFICA DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827216-29.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente, por meio das petições de IDs 87636436 e 89797172, requer a conversão da indisponibilidade de ativos financeiros (ID 79026183) em penhora definitiva. O exequente alega que o executado foi devidamente intimado no endereço constante dos autos, com base na presunção do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, constata-se que, após o bloqueio judicial, foi proferido despacho de ID 79026189 determinando a intimação do executado para eventual manifestação. Contudo, o aviso de recebimento (AR) expedido e juntado na ID 91134635 foi assinado e recebido por terceira pessoa estranha à lide, não restando configurado o recebimento pessoal pelo devedor. No rito processual dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 é expressa ao determinar, na conjugação de seus arts. 18, inciso I, e 19, caput, que a intimação por correspondência deve ser realizada com aviso de recebimento em mão própria. Essa exigência visa garantir a ciência inequívoca da parte, sendo medida imperativa quando se trata de atos de constrição patrimonial e expropriação de bens. Ainda que o art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95 estabeleça a eficácia da intimação enviada a endereço desatualizado por falta de comunicação do juízo, não se pode prescindir da tentativa de intimação pessoal e inequívoca do devedor acerca da penhora, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade processual. Diante da frustração da intimação postal em mão própria, faz-se imperiosa a realização do ato por intermédio de oficial de justiça, conforme autoriza o art. 18, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de conversão da indisponibilidade em penhora formulado nas petições de IDs 87636436 e 89797172, até que se aperfeiçoe a intimação válida do executado. Determino a expedição de mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço constante nos autos (Rua Pitombeira, nº 4023, Vila da Paz, Teresina - PI, CEP 64016-535), para que o executado tome ciência do bloqueio de valores efetuado via SISBAJUD e, querendo, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou excessivas, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:07

Indeferimento

10/06/2026, 14:07

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 06:42

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:41

Publicação

28/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SELINALDO AMORIM BEZERRA INTERESSADO: MARCILIO BENFICA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que, o AR dos Correios expedido com a intimação para parte executada para manifestação sobre bloqueio judicial via SISBAJUD, retornou a esta serventia com o motivo " desconhecido no local", conforme documento 89236720. Dessa feita, gerei comando de intimação para parte autora, requerer o que entender de direito no prazo de 05(cinco) dias. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 24 de janeiro de 2026. JACINTA LINHARES AZEVEDO 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827216-29.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2026, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2026, 10:53

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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