Monitória 0830305-55.2022.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0830305-55.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 11:16

Decurso de Prazo

21/07/2026, 01:25

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:40

Publicação

29/06/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RITA MARIA PEREIRA GUIMARAES REU: ANTONIO JOSE PINTO MAIA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para comparecerem à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/07/26, às 09:10. A audiência ocorrerá de forma virtual, devendo as partes acessarem a sala no dia e horário designados por meio do link abaixo: LINK DE ACESSO: https://link.tjpi.jus.br/ec357d TERESINA, 25 de junho de 2026. MARIA CLARA TEIXEIRA DE ANDRADE 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830305-55.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota Promissória]

26/06/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/06/2026, 10:43

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2026, 10:42

de Conciliação (designada)

25/06/2026, 10:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/06/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RITA MARIA PEREIRA GUIMARAES REU: ANTONIO JOSE PINTO MAIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830305-55.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota Promissória] Vistos. Na forma do art.145, §1, CPC, DECLARO-ME SUSPEITO para atuar neste feito. Remetam-se os autos ao meu substituto legal, na forma do provimento nº07/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piaui. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 6 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RITA MARIA PEREIRA GUIMARAES REU: ANTONIO JOSE PINTO MAIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830305-55.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota Promissória] Vistos. Na forma do art.145, §1, CPC, DECLARO-ME SUSPEITO para atuar neste feito. Remetam-se os autos ao meu substituto legal, na forma do provimento nº07/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piaui. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 6 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:41

Erro ou Recusa na Comunicação

22/06/2026, 13:52

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO JOSE PINTO MAIA Advogado(s) do reclamante: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO OLIVEIRA LOBAO EMBARGADO: RITA MARIA PEREIRA GUIMARAES Advogado(s) do reclamado: MARIA SONIA NASCIMENTO, NEIDE DA PAZ SOUSA PIMENTEL RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Caso em que não se verifica qualquer omissão a ser sanada via Embargos de Declaração. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. 3. Embargos de Declaração improvidos. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0830305-55.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO JOSÉ PINTO MAIA, em face do Acórdão de ID. 15439536 que, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao apelo interposto pela Embargada, RITA MARIA PEREIRA GUIMARÃES, para determinar a anulação da sentença recorrida, devolvendo-se os autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em suas razões (ID. 16067048) alega o Embargante que o Acórdão embargado encontra-se omisso por não ter se manifestado acerca da nomeação do curador ao revel com fulcro no art. 72, inciso II, CPC. Por essa razão, requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja sanado o vício apontado. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 19583137), pugnando, em suma, pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. VOTO I. DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS Os presentes Embargos de Declaração merecem ser conhecidos, vez que existentes os seus pressupostos de admissibilidade. II. DO MÉRITO Como é sabido, os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in litteris: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Segundo o ilustre professor Nelson Nery Junior: “2. Finalidade. Os EDcl têm finalidade de complementar decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem que houver dúvida na decisão (CPC 535,1, redação da 8950/94 1°) (...).” Em outras palavras, serão cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não têm o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar decisão colegiada proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes. Toda a celeuma reside na alegação do Embargante de que o Acórdão encontra-se omisso quanto a nomeação do curador ao revel com fulcro no art. 72, inciso II, CPC/15. Dessa forma, pleiteia que seja reformado o Acórdão embargado a fim de corrigir a referida omissão. No presente caso, nota-se que a intenção do embargante é questionar novamente a legitimidade da embargada para propor Ação Monitoria em nome do seu falecido esposo em sede de Embargos de Declaração, via inadequada para tal pleito, uma vez que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Da simples leitura do Acórdão vergastado deixa claro que se encontra devidamente fundamentado, sem qualquer omissão. Ora, o Recurso de Embargos de Declaração serve para “esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. pg. 572). Entretanto, no caso em tela, não vislumbro qualquer omissão do acórdão vergastado, mormente porque analisou detidamente as questões suscitadas pelas partes. Vejamos jurisprudência a respeito do tema: “(…) Quanto a isto, é sabido que a figura do espólio deixa de existir quando o inventário é encerrado e com a realização da partilha entre os herdeiros. A partir desse momento, cabe aos herdeiros e não mais ao espólio, responder pelas obrigações do falecido, na condição de seus sucessores e nos limites das forças da herança. Assim, diante do encerramento do inventário, em cumprimento aos ditames do art. 110 do CPC, deve o espólio ser substituído pelos herdeiros do credor, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE. Diante do falecimento da parte ré, ela deve ser substituída pelo seu espólio ou por seus herdeiros no polo passivo da demanda. Considerando que o inventário do de cujus encontra-se encerrado, os herdeiros são partes legítimas para responder pelo débito de cobrança, motivo pelo qual a sentença é anulada, determinando-se o retorno dos autos para regular prosseguimento, com a regularização do polo passivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.246089-3/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2022, publicação da súmula em 17/03/2022).” Portanto, tendo em vista que a autora trouxe aos autos a escritura do inventário, conforme ID. 10521509, resta evidente a legitimidade da apelante para propor a presente ação monitória, em substituição ao espólio, visto ser a única herdeira do de cujos. Com o encerramento do inventário o espólio formado deixa de existir. A partir daí, o inventariante não tem mais poderes para agir em nome do espólio (que não mais existe) ou para representar os interesses da família em juízo. A legitimidade ativa para propor ações, no caso, passa a ser dos herdeiros, pessoalmente. Nesse sentido se posiciona jurisprudência: “EMENTA (DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES): AÇÃO DE DESPEJO - INVENTÁRIO ENCERRADO - BEM NÃO PARTILHADO - LEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIROS - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE - IMPOSSIBILIDADE. Se o inventário já estava encerrado não possui o espólio legitimidade para propor a ação que busca os direitos da pessoa falecida, sendo os herdeiros os legitimados. Tendo em vista que com a homologação da partilha desapareceu a figura do espólio, este não pode mais participar de qualquer relação jurídica envolvendo bens do falecido, ainda que não partilhados. Não é cabível a substituição do pólo ativo, com a habilitação dos herdeiros, tendo quando estes não se tornaram legitimados no curso da ação, mas o eram desde o seu ajuizamento, por ter sido o inventário encerrado muitos anos antes. EMENTA (DES. MAURÍLIO GABRIEL): CONTRATO DE LOCAÇÃO - FALECIMENTO DO LOCADOR - TRANSMISSÃO DA LOCAÇÃO AOS HERDEIROS - MODIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO - VEDAÇÃO. 1. "Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros" (art. 10, da Lei nº 8.245/91). 2. Na conformidade do disposto no artigo 264 do Código de Processo Civil, é vedada a modificação dos pólos da lide após a citação dos réus, salvo as substituições previstas na lei. (TJ-MG - AC: 10116100266141001 Campos Gerais, Relator: José Affonso da Costa Côrtes, Data de Julgamento: 13/12/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2012)” Não resta mais o que se discutir. (...)” A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Portanto, resta evidente que o embargante pretende apenas rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite pela via dos Embargos Declaratórios. Confira-se o seguinte precedente do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. (...) Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Prc 2.296/DF, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/10/2015).” Não resta mais o que discutir. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço o Embargos de Declaração, visto que preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, ao tempo que nego-lhes provimento, vez que não configurado o vício elencado pelo ora embargante. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de março de 2025. Teresina, 18/03/2025

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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