Procedimento Comum Cível 0800127-68.2020.8.18.0084 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800127-68.2020.8.18.0084 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/06/2026, 01:08

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:50

Publicação

01/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA OSILENE DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. BARRO DURO, 28 de maio de 2026. MARIA ODESIA DE OLIVEIRA SOARES Vara Única da Comarca de Barro Duro Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro e-mail: - Fone: (86) 32841329 Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0800127-68.2020.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica]

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA OSILENE DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. BARRO DURO, 28 de maio de 2026. MARIA ODESIA DE OLIVEIRA SOARES Vara Única da Comarca de Barro Duro Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro e-mail: - Fone: (86) 32841329 Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0800127-68.2020.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica]

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 06:51

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA OSILENE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRED FARIAS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRED FARIAS DOS SANTOS, MIKAEL LUAN DE ASSIS BARROS APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. LIGAÇÃO INVERTIDA NO RAMAL. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, revogou tutela de urgência e reconheceu a legitimidade da cobrança de R$ 4.439,14 decorrente de recuperação de consumo de energia elétrica não faturado, em razão de irregularidade constatada na unidade consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a cobrança de recuperação de consumo é inválida por ausência de prova de irregularidade ou por suposta arbitrariedade da concessionária; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da autoria da fraude ou a alegada incompatibilidade do consumo afastam a exigibilidade do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária comprova, por meio de elementos técnicos e documentais, a existência de irregularidade consistente em “ligação invertida” no ramal de entrada, apta a reduzir artificialmente o consumo registrado. A cobrança de recuperação de consumo não constitui penalidade, mas mecanismo de recomposição do valor correspondente à energia efetivamente fornecida e não faturada. A irregularidade localizada na ligação elétrica, e não no medidor, torna desnecessária perícia técnica no aparelho, desde que haja outros elementos probatórios suficientes. A alegação genérica de inexistência de irregularidade e de incompatibilidade do consumo com o número de moradores não afasta a prova técnica produzida. A demonstração da autoria da fraude é irrelevante no âmbito cível, sendo suficiente a comprovação de submedição e do benefício econômico auferido pela unidade consumidora. Incumbe à autora o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, inclusive a inexistência da irregularidade, ônus do qual não se desincumbiu. Não se verifica arbitrariedade no procedimento adotado pela concessionária, que observou normas regulatórias e formalizou a inspeção com documentação idônea. O recurso não impugna de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar alegações já analisadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação técnica de irregularidade na unidade consumidora que implique submedição legitima a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica. A ausência de identificação da autoria da fraude não afasta a exigibilidade do débito no âmbito cível, quando demonstrado o benefício econômico decorrente da irregularidade. Alegações genéricas sobre incompatibilidade de consumo não infirmam prova técnica idônea de adulteração do sistema de medição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPI, APL nº 0800829-91.2019.8.18.0102, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04.02.2026. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800127-68.2020.8.18.0084 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA OSILENE DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., revogou a tutela anteriormente deferida e julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade da justiça. Narra a autora que, em 01/11/2019, recebeu a visita de funcionários da concessionária, os quais informaram a existência de problema na parte elétrica/medição da unidade consumidora, circunstância que culminou na cobrança do valor de R$ 4.439,14. Sustenta que não havia irregularidade no imóvel, que residem na casa apenas ela e seu pai idoso, que o consumo seria incompatível com o montante cobrado e que a cobrança foi unilateral e indevida. Requereu, ainda, tutela recursal para impedir suspensão do fornecimento e restrição creditícia. Em suas razões recursais, a apelante afirma, em síntese, (i) inexistência de irregularidade na unidade consumidora; (ii) impossibilidade de consumo no patamar cobrado; (iii) nulidade do auto de infração e da cobrança; (iv) indevida revogação da tutela de urgência; (v) necessidade de reforma integral da sentença. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral do decisum. Alega que a inspeção constatou “ligação invertida” no ramal de entrada do medidor, com redução artificial do consumo registrado; que o procedimento observou as resoluções da ANEEL; que a inspeção foi acompanhada e formalizada por termo próprio; e que a cobrança não constitui multa, mas recuperação de consumo efetivamente fornecido e não faturado. À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se configurarem as hipóteses legais de intervenção ministerial. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta instância consiste em verificar se a sentença deve ser reformada para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 4.439,14, afastando-se a conclusão de que houve irregularidade na unidade consumidora da apelante. Verifica-se se a cobrança impugnada decorreu de procedimento arbitrário e desprovido de lastro probatório, como sustenta a apelante, ou se, ao contrário, está fundada em prova técnica suficiente da irregularidade constatada na unidade consumidora, legitimando a recuperação do consumo não faturado. A sentença baseou-se na premissa de que o subfaturamento não decorreu de simples envelhecimento ou defeito natural do medidor, mas de intervenção irregular na ligação elétrica, materializada na “ligação invertida”, a qual reduzia artificialmente o registro do consumo. Esse dado é central. Isso porque, uma vez demonstrada tecnicamente a existência de irregularidade apta a falsear a medição do consumo, a cobrança decorrente da recuperação da receita não se qualifica, em si, como penalidade arbitrária, mas como mecanismo de recomposição do valor correspondente à energia efetivamente fornecida e não devidamente faturada, tal como sustentado pela concessionária nas contrarrazões. A apelante não trouxe, no recurso, elemento técnico idôneo capaz de desconstituir essa conclusão. Sua insurgência repousa, em essência, em três teses: (a) ausência de irregularidade; (b) incompatibilidade do consumo com a realidade da residência; (c) inexistência de responsabilidade pessoal pela fraude. A alegação de que “não havia nenhum tipo de irregularidade” não supera a fundamentação sentencial nem o acervo documental indicado pela apelada. A prova dos autos revela intervenção fraudulenta nas instalações elétricas, consistente em “ligação invertida”, e destacou que a irregularidade estava na ligação, e não no medidor em si. Nesse contexto, a afirmação genérica da apelante de que não havia irregularidade configura mera contraposição argumentativa, destituída de densidade probatória bastante para afastar a convicção formada a partir dos elementos técnicos já valorados na origem. Também não procede a alegação de que, por residirem apenas a apelante e seu pai, seria “impossível” o consumo indicado pela concessionária. A razão é simples: a cobrança questionada não se funda em presunção abstrata sobre número de moradores, mas em constatação concreta de adulteração da forma de medição, acompanhada de elementos indicativos de subfaturamento e de elevação do consumo após a regularização da unidade. Em outras palavras, a composição familiar, por si só, não é apta a infirmar prova técnica de que o consumo efetivo não estava sendo corretamente registrado. O argumento é retórico, não demonstrativo. Não rebate a irregularidade apontada nem o critério pelo qual se apurou a diferença de faturamento. A apelante sustenta que a concessionária lhe imputou unilateralmente o problema, requerendo a anulação do auto de infração e a desconsideração do débito. Todavia, os documentos do processo revelam que a concessionária descreveu a inspeção, a irregularidade identificada, a regularização da unidade, o cálculo da diferença de faturamento e a notificação posterior à consumidora, com remissão expressa ao procedimento normativo aplicável. Mais do que isso, a fraude foi demonstrada no plexo de provas e que a perícia no medidor seria irrelevante, justamente porque o problema constatado não estava no aparelho, mas na ligação elétrica. Logo, não se extrai dos autos a alegada arbitrariedade. O que se verifica é a existência de prova documental e técnica reputada suficiente pelo magistrado singular, sem que o recurso tenha apontado vício concreto na formação dessa prova ou na motivação da sentença. O juízo sentenciante expressamente assentou que, para a solução da lide, era irrelevante a apuração de quem, em termos penais, teria sido o autor da fraude. O ponto juridicamente relevante, na ótica da demanda, era a existência de irregularidade apta a reduzir artificialmente o consumo registrado e o consequente benefício econômico auferido pela unidade consumidora. Essa distinção é correta no contexto do caso. A demanda não versa sobre imposição de sanção penal nem sobre responsabilização criminal da autora, mas sobre a exigibilidade, ou não, de valor referente a energia efetivamente disponibilizada e não integralmente faturada em razão de irregularidade constatada na unidade consumidora. Ademais, a sentença consignou que incumbia à autora demonstrar fato constitutivo de seu direito, inclusive a inexistência da irregularidade ou a ausência de benefício decorrente dela, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, ainda que não se individualize a autoria material da alteração da ligação, isso não basta, no plano cível da presente controvérsia, para tornar inexigível o débito cuja origem está assentada em consumo submedido na unidade da própria apelante. Nesse sentido: TJPI – APL 0800829-91.2019.8.18.0102 - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI. IRREGULARIDADE EXTERNA AO MEDIDOR. LIGAÇÃO INVERTIDA. PROCEDIMENTO REGULAR. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A AGOSTO/2017. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Apelação interposta em ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais, na qual a autora questiona cobranças decorrentes de suposta ligação invertida e impugna Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, alegando ausência de perícia e violação ao contraditório. Sentença julgou improcedentes os pedidos. II – Questão em discussão Discute-se a regularidade do procedimento de apuração de irregularidade realizado pela concessionária, a validade do TOI e dos cálculos de recuperação de consumo, bem como a eventual existência de dano moral indenizável. III – Razões de decidir Demonstrado nos autos que a irregularidade identificada — ligação invertida — ocorreu antes do medidor, hipótese que não exige perícia técnica laboratorial (Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129). O TOI foi assinado por representante da unidade consumidora, acompanhado de registros fotográficos e memória de cálculo, atendendo às exigências normativas. Não houve prova da alegada irregularidade quanto ao débito referente a agosto/2017, ônus que incumbia à autora (art. 373, I, CPC). Ausente ato ilícito ou abuso da concessionária, não há que se falar em repetição de indébito ou danos morais. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: “1. É regular o procedimento de apuração de irregularidade quando o TOI está acompanhado de fotos, memória de cálculo e assinatura de representante da unidade consumidora.” “2. A ausência de perícia não invalida o TOI quando a irregularidade é externa ao medidor.” “3. A cobrança de recuperação de consumo não configura dano moral, salvo prova de abuso ou ilegalidade.” (TJPI – APL 0800829-91.2019.8.18.0102 – RELATOR – DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO - 4ª Câmara Especializada Cível – Julgado em 04/02/2026) A sentença enfrentou diretamente o núcleo da controvérsia e concluiu, com base nos documentos existentes nos autos, que houve comprovação da fraude; a irregularidade consistia em ligação invertida no ramal do medidor; o subfaturamento decorreu dessa intervenção, e não de defeito espontâneo do aparelho; a autora não produziu prova bastante para afastar a conclusão extraída do conjunto probatório. O recurso não demonstra desacerto específico nessas premissas. Limita-se a reeditar alegações já examinadas em primeiro grau, sem infirmar, de modo objetivo, os fundamentos determinantes da improcedência. Por isso, a manutenção do decisum é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5%, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, nos termos definidos na origem. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 30/04/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802993-95.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0812204-09.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (APELANTE) Polo passivo: MARCIA SILVA ALENCAR PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0849267-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REBERTY DO ESPIRITO SANTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: NEWTON DE BRITO SOARES FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803159-93.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ROSA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0751706-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUISA GOMES DA SILVA BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804069-82.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDILEUSA LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0849883-33.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARLAN PINHEIRO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0751749-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: SUHELEN MARIA BRASIL DA CUNHA GAMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0805381-55.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DA PAZ ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0834918-84.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO SALES DE SOUZA MACIEL (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800269-10.2020.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PIRES DE CARVALHO ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802089-71.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0826980-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DA SILVA VIANA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803247-11.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILSON FERREIRA DE QUADRO (APELANTE) Polo passivo: SARAH VITORIA FERREIRA DE CASTRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802283-03.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIO BERNARDINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801741-82.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL ALVES MACEDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800559-61.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES RIBEIRO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802161-18.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAURACI HENRIQUE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0752540-98.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LIRIO ANTONIO PARISOTTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800112-82.2017.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO ANDRADE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0766415-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DA CONCEICAO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800650-79.2020.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO AGUIAR LOUZEIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0810724-25.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ELZA MONTEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, reformar o entendimento anteriormente adotado por esta Câmara para adequar o acórdão ao referido precedente vinculante, razão pela qual voto pelo desprovimento da Apelação Cível, com o restabelecimento da sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0751899-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS RODRIGUES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para, REFORMAR a decisão agravada, reconhecendo o excesso de execução, determinando que o cumprimento de sentença prossiga com observância estrita dos critérios fixados no título executivo judicial, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora (a partir da citação), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0028808-20.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NET SISTEMA TELECOMUNICACOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA PATRICIA LIMITADA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0765274-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIANO PINHEIRO SILVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0824433-88.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: IARA BARBOSA RUFINO DE HOLANDA SANTOS (EMBARGADO) Terceiros: ALINE BARBOSA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mas lhes NEGAR PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado in totum. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios protelatórios ensejará a aplicação do disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801283-65.2020.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTELINA PAULO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0752289-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANDERSON EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801118-07.2019.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE MIRANDA SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0848103-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: INGRID LUARA DE OLIVEIRA ALMENDRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0760542-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAULO DINIZ OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0752547-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA LARA DE GOMES VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0765987-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA ARAUJO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0751276-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SONIA MARIA DE SOUZA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0764340-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0751566-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADELIA MARIA DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801039-30.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE TELES DE CARVALHO PINTO (APELANTE) e outros Polo passivo: Clemilda Alves dos Santos (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0839879-34.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZILDA ROSA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802207-47.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO O ALVES CAVALCANTE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800889-83.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ECI DA CUNHA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803819-77.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGAS MARIA DE JESUS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0807362-72.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREUSA ADELINA CARMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800328-97.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JORGE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0803010-74.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANILO PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0000097-76.2015.8.18.0105 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE WILKER RIBEIRO DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801928-21.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAO JOSE LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0807057-28.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar pela reforma do acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, para reconhecer a prescrição da pretensão e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800413-83.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RODRIGO GRAJAU DUTRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0803941-87.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDA CARVALHO BORGES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802320-89.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803197-78.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0767111-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO JOSE DA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0840814-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ELIAS PEREIRA DE FREITAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0802062-06.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE DE JESUS LUZ COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0764691-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AMANDA EVANGELISTA PINTO TUPINAMBA (AGRAVANTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0803412-57.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS NEVES SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DESCONHECIDO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, por inexistirem os vícios apontados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0806474-46.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS ARAUJO FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não restaram configurados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência mero inconformismo com o resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0766111-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CELIA MARIA SOUSA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0751641-03.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BATISTA PASCOA COUTINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES COUTINHO LEMOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0837926-06.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HELEN MARQUES BORBA (EMBARGANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão proferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0751329-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVANA HERLLEN GOMES NOGUEIRA DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801040-55.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALERIA RODRIGUES DA COSTA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0763728-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS MENESES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803778-02.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIETA FERREIRA LIMA TINTO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS, com fundamento no artigo 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material e a omissão constatados no acórdão de ID. 16431779. Por consequência, em novo julgamento da causa, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANTONIETA FERREIRA LIMA TINTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau (ID. 11284827), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Restam invertidos os ônus de sucumbência fixados no acórdão embargado, restabelecendo-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos definidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800110-80.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800681-29.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE DEUS CAMPELO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE ALVES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para reformar o acórdão anteriormente proferido e reconhecer a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, na forma do art. 1.030, V, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0843688-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: JOSIVAN SILVA BEZERRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800127-68.2020.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OSILENE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0840770-26.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HELOISA HELENA DIAS DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos temos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801350-29.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: KELIANA LOPES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800596-22.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ RODRIGUES DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 38 Processo nº 0805496-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JARDENIA NUNES RODRIGUES ALVES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 26 Processo nº 0751526-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0000318-58.2014.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUEROBINO PEREIRA GUERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NELSON AGUIAR LUSTOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800127-68.2020.8.18.0084. APELANTE: MARIA OSILENE DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: FRED FARIAS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRED FARIAS DOS SANTOS - PI12749-A, MIKAEL LUAN DE ASSIS BARROS - PI16913-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2026, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 14:44

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA OSILENE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRED FARIAS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRED FARIAS DOS SANTOS, MIKAEL LUAN DE ASSIS BARROS APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. LIGAÇÃO INVERTIDA NO RAMAL. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, revogou tutela de urgência e reconheceu a legitimidade da cobrança de R$ 4.439,14 decorrente de recuperação de consumo de energia elétrica não faturado, em razão de irregularidade constatada na unidade consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a cobrança de recuperação de consumo é inválida por ausência de prova de irregularidade ou por suposta arbitrariedade da concessionária; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da autoria da fraude ou a alegada incompatibilidade do consumo afastam a exigibilidade do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária comprova, por meio de elementos técnicos e documentais, a existência de irregularidade consistente em “ligação invertida” no ramal de entrada, apta a reduzir artificialmente o consumo registrado. A cobrança de recuperação de consumo não constitui penalidade, mas mecanismo de recomposição do valor correspondente à energia efetivamente fornecida e não faturada. A irregularidade localizada na ligação elétrica, e não no medidor, torna desnecessária perícia técnica no aparelho, desde que haja outros elementos probatórios suficientes. A alegação genérica de inexistência de irregularidade e de incompatibilidade do consumo com o número de moradores não afasta a prova técnica produzida. A demonstração da autoria da fraude é irrelevante no âmbito cível, sendo suficiente a comprovação de submedição e do benefício econômico auferido pela unidade consumidora. Incumbe à autora o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, inclusive a inexistência da irregularidade, ônus do qual não se desincumbiu. Não se verifica arbitrariedade no procedimento adotado pela concessionária, que observou normas regulatórias e formalizou a inspeção com documentação idônea. O recurso não impugna de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar alegações já analisadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação técnica de irregularidade na unidade consumidora que implique submedição legitima a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica. A ausência de identificação da autoria da fraude não afasta a exigibilidade do débito no âmbito cível, quando demonstrado o benefício econômico decorrente da irregularidade. Alegações genéricas sobre incompatibilidade de consumo não infirmam prova técnica idônea de adulteração do sistema de medição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPI, APL nº 0800829-91.2019.8.18.0102, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04.02.2026. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800127-68.2020.8.18.0084 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA OSILENE DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., revogou a tutela anteriormente deferida e julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade da justiça. Narra a autora que, em 01/11/2019, recebeu a visita de funcionários da concessionária, os quais informaram a existência de problema na parte elétrica/medição da unidade consumidora, circunstância que culminou na cobrança do valor de R$ 4.439,14. Sustenta que não havia irregularidade no imóvel, que residem na casa apenas ela e seu pai idoso, que o consumo seria incompatível com o montante cobrado e que a cobrança foi unilateral e indevida. Requereu, ainda, tutela recursal para impedir suspensão do fornecimento e restrição creditícia. Em suas razões recursais, a apelante afirma, em síntese, (i) inexistência de irregularidade na unidade consumidora; (ii) impossibilidade de consumo no patamar cobrado; (iii) nulidade do auto de infração e da cobrança; (iv) indevida revogação da tutela de urgência; (v) necessidade de reforma integral da sentença. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral do decisum. Alega que a inspeção constatou “ligação invertida” no ramal de entrada do medidor, com redução artificial do consumo registrado; que o procedimento observou as resoluções da ANEEL; que a inspeção foi acompanhada e formalizada por termo próprio; e que a cobrança não constitui multa, mas recuperação de consumo efetivamente fornecido e não faturado. À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se configurarem as hipóteses legais de intervenção ministerial. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta instância consiste em verificar se a sentença deve ser reformada para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 4.439,14, afastando-se a conclusão de que houve irregularidade na unidade consumidora da apelante. Verifica-se se a cobrança impugnada decorreu de procedimento arbitrário e desprovido de lastro probatório, como sustenta a apelante, ou se, ao contrário, está fundada em prova técnica suficiente da irregularidade constatada na unidade consumidora, legitimando a recuperação do consumo não faturado. A sentença baseou-se na premissa de que o subfaturamento não decorreu de simples envelhecimento ou defeito natural do medidor, mas de intervenção irregular na ligação elétrica, materializada na “ligação invertida”, a qual reduzia artificialmente o registro do consumo. Esse dado é central. Isso porque, uma vez demonstrada tecnicamente a existência de irregularidade apta a falsear a medição do consumo, a cobrança decorrente da recuperação da receita não se qualifica, em si, como penalidade arbitrária, mas como mecanismo de recomposição do valor correspondente à energia efetivamente fornecida e não devidamente faturada, tal como sustentado pela concessionária nas contrarrazões. A apelante não trouxe, no recurso, elemento técnico idôneo capaz de desconstituir essa conclusão. Sua insurgência repousa, em essência, em três teses: (a) ausência de irregularidade; (b) incompatibilidade do consumo com a realidade da residência; (c) inexistência de responsabilidade pessoal pela fraude. A alegação de que “não havia nenhum tipo de irregularidade” não supera a fundamentação sentencial nem o acervo documental indicado pela apelada. A prova dos autos revela intervenção fraudulenta nas instalações elétricas, consistente em “ligação invertida”, e destacou que a irregularidade estava na ligação, e não no medidor em si. Nesse contexto, a afirmação genérica da apelante de que não havia irregularidade configura mera contraposição argumentativa, destituída de densidade probatória bastante para afastar a convicção formada a partir dos elementos técnicos já valorados na origem. Também não procede a alegação de que, por residirem apenas a apelante e seu pai, seria “impossível” o consumo indicado pela concessionária. A razão é simples: a cobrança questionada não se funda em presunção abstrata sobre número de moradores, mas em constatação concreta de adulteração da forma de medição, acompanhada de elementos indicativos de subfaturamento e de elevação do consumo após a regularização da unidade. Em outras palavras, a composição familiar, por si só, não é apta a infirmar prova técnica de que o consumo efetivo não estava sendo corretamente registrado. O argumento é retórico, não demonstrativo. Não rebate a irregularidade apontada nem o critério pelo qual se apurou a diferença de faturamento. A apelante sustenta que a concessionária lhe imputou unilateralmente o problema, requerendo a anulação do auto de infração e a desconsideração do débito. Todavia, os documentos do processo revelam que a concessionária descreveu a inspeção, a irregularidade identificada, a regularização da unidade, o cálculo da diferença de faturamento e a notificação posterior à consumidora, com remissão expressa ao procedimento normativo aplicável. Mais do que isso, a fraude foi demonstrada no plexo de provas e que a perícia no medidor seria irrelevante, justamente porque o problema constatado não estava no aparelho, mas na ligação elétrica. Logo, não se extrai dos autos a alegada arbitrariedade. O que se verifica é a existência de prova documental e técnica reputada suficiente pelo magistrado singular, sem que o recurso tenha apontado vício concreto na formação dessa prova ou na motivação da sentença. O juízo sentenciante expressamente assentou que, para a solução da lide, era irrelevante a apuração de quem, em termos penais, teria sido o autor da fraude. O ponto juridicamente relevante, na ótica da demanda, era a existência de irregularidade apta a reduzir artificialmente o consumo registrado e o consequente benefício econômico auferido pela unidade consumidora. Essa distinção é correta no contexto do caso. A demanda não versa sobre imposição de sanção penal nem sobre responsabilização criminal da autora, mas sobre a exigibilidade, ou não, de valor referente a energia efetivamente disponibilizada e não integralmente faturada em razão de irregularidade constatada na unidade consumidora. Ademais, a sentença consignou que incumbia à autora demonstrar fato constitutivo de seu direito, inclusive a inexistência da irregularidade ou a ausência de benefício decorrente dela, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, ainda que não se individualize a autoria material da alteração da ligação, isso não basta, no plano cível da presente controvérsia, para tornar inexigível o débito cuja origem está assentada em consumo submedido na unidade da própria apelante. Nesse sentido: TJPI – APL 0800829-91.2019.8.18.0102 - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI. IRREGULARIDADE EXTERNA AO MEDIDOR. LIGAÇÃO INVERTIDA. PROCEDIMENTO REGULAR. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A AGOSTO/2017. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Apelação interposta em ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais, na qual a autora questiona cobranças decorrentes de suposta ligação invertida e impugna Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, alegando ausência de perícia e violação ao contraditório. Sentença julgou improcedentes os pedidos. II – Questão em discussão Discute-se a regularidade do procedimento de apuração de irregularidade realizado pela concessionária, a validade do TOI e dos cálculos de recuperação de consumo, bem como a eventual existência de dano moral indenizável. III – Razões de decidir Demonstrado nos autos que a irregularidade identificada — ligação invertida — ocorreu antes do medidor, hipótese que não exige perícia técnica laboratorial (Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129). O TOI foi assinado por representante da unidade consumidora, acompanhado de registros fotográficos e memória de cálculo, atendendo às exigências normativas. Não houve prova da alegada irregularidade quanto ao débito referente a agosto/2017, ônus que incumbia à autora (art. 373, I, CPC). Ausente ato ilícito ou abuso da concessionária, não há que se falar em repetição de indébito ou danos morais. IV – Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: “1. É regular o procedimento de apuração de irregularidade quando o TOI está acompanhado de fotos, memória de cálculo e assinatura de representante da unidade consumidora.” “2. A ausência de perícia não invalida o TOI quando a irregularidade é externa ao medidor.” “3. A cobrança de recuperação de consumo não configura dano moral, salvo prova de abuso ou ilegalidade.” (TJPI – APL 0800829-91.2019.8.18.0102 – RELATOR – DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO - 4ª Câmara Especializada Cível – Julgado em 04/02/2026) A sentença enfrentou diretamente o núcleo da controvérsia e concluiu, com base nos documentos existentes nos autos, que houve comprovação da fraude; a irregularidade consistia em ligação invertida no ramal do medidor; o subfaturamento decorreu dessa intervenção, e não de defeito espontâneo do aparelho; a autora não produziu prova bastante para afastar a conclusão extraída do conjunto probatório. O recurso não demonstra desacerto específico nessas premissas. Limita-se a reeditar alegações já examinadas em primeiro grau, sem infirmar, de modo objetivo, os fundamentos determinantes da improcedência. Por isso, a manutenção do decisum é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5%, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, nos termos definidos na origem. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 30/04/2026

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802993-95.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0812204-09.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (APELANTE) Polo passivo: MARCIA SILVA ALENCAR PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0849267-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REBERTY DO ESPIRITO SANTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: NEWTON DE BRITO SOARES FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803159-93.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ROSA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0751706-95.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUISA GOMES DA SILVA BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804069-82.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDILEUSA LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0849883-33.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARLAN PINHEIRO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0751749-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: SUHELEN MARIA BRASIL DA CUNHA GAMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0805381-55.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DA PAZ ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0834918-84.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO SALES DE SOUZA MACIEL (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800269-10.2020.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PIRES DE CARVALHO ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802089-71.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0826980-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DA SILVA VIANA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803247-11.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILSON FERREIRA DE QUADRO (APELANTE) Polo passivo: SARAH VITORIA FERREIRA DE CASTRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802283-03.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIO BERNARDINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801741-82.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL ALVES MACEDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800559-61.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES RIBEIRO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802161-18.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAURACI HENRIQUE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0752540-98.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LIRIO ANTONIO PARISOTTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800112-82.2017.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO ANDRADE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0766415-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DA CONCEICAO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800650-79.2020.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO AGUIAR LOUZEIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0810724-25.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ELZA MONTEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, reformar o entendimento anteriormente adotado por esta Câmara para adequar o acórdão ao referido precedente vinculante, razão pela qual voto pelo desprovimento da Apelação Cível, com o restabelecimento da sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0751899-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS RODRIGUES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para, REFORMAR a decisão agravada, reconhecendo o excesso de execução, determinando que o cumprimento de sentença prossiga com observância estrita dos critérios fixados no título executivo judicial, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora (a partir da citação), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0028808-20.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NET SISTEMA TELECOMUNICACOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA PATRICIA LIMITADA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0765274-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIANO PINHEIRO SILVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0824433-88.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: IARA BARBOSA RUFINO DE HOLANDA SANTOS (EMBARGADO) Terceiros: ALINE BARBOSA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mas lhes NEGAR PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado in totum. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios protelatórios ensejará a aplicação do disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801283-65.2020.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTELINA PAULO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0752289-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANDERSON EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801118-07.2019.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE MIRANDA SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0848103-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: INGRID LUARA DE OLIVEIRA ALMENDRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0760542-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SAULO DINIZ OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0752547-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA LARA DE GOMES VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0765987-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA ARAUJO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0751276-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SONIA MARIA DE SOUZA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0764340-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0751566-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADELIA MARIA DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801039-30.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE TELES DE CARVALHO PINTO (APELANTE) e outros Polo passivo: Clemilda Alves dos Santos (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0839879-34.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZILDA ROSA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802207-47.2025.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO O ALVES CAVALCANTE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800889-83.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ECI DA CUNHA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803819-77.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGAS MARIA DE JESUS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0807362-72.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREUSA ADELINA CARMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800328-97.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JORGE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0803010-74.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANILO PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0000097-76.2015.8.18.0105 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE WILKER RIBEIRO DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801928-21.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAO JOSE LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0807057-28.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar pela reforma do acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, para reconhecer a prescrição da pretensão e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800413-83.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RODRIGO GRAJAU DUTRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0803941-87.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDA CARVALHO BORGES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802320-89.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803197-78.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0767111-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO JOSE DA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0840814-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ELIAS PEREIRA DE FREITAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0802062-06.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE DE JESUS LUZ COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0764691-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AMANDA EVANGELISTA PINTO TUPINAMBA (AGRAVANTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0803412-57.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS NEVES SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DESCONHECIDO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, por inexistirem os vícios apontados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0806474-46.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS ARAUJO FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não restaram configurados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência mero inconformismo com o resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0766111-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CELIA MARIA SOUSA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0751641-03.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BATISTA PASCOA COUTINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES COUTINHO LEMOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0837926-06.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HELEN MARQUES BORBA (EMBARGANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a decisão proferida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0751329-27.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVANA HERLLEN GOMES NOGUEIRA DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801040-55.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALERIA RODRIGUES DA COSTA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0763728-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS MENESES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803778-02.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIETA FERREIRA LIMA TINTO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS, com fundamento no artigo 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material e a omissão constatados no acórdão de ID. 16431779. Por consequência, em novo julgamento da causa, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANTONIETA FERREIRA LIMA TINTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau (ID. 11284827), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Restam invertidos os ônus de sucumbência fixados no acórdão embargado, restabelecendo-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos definidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800110-80.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800681-29.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE DEUS CAMPELO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800614-03.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE ALVES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para reformar o acórdão anteriormente proferido e reconhecer a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, na forma do art. 1.030, V, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0843688-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: JOSIVAN SILVA BEZERRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800127-68.2020.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OSILENE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0840770-26.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HELOISA HELENA DIAS DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos temos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801350-29.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: KELIANA LOPES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800596-22.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ RODRIGUES DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 38 Processo nº 0805496-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JARDENIA NUNES RODRIGUES ALVES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 26 Processo nº 0751526-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0000318-58.2014.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUEROBINO PEREIRA GUERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NELSON AGUIAR LUSTOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

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