Procedimento Comum Cível 0803842-08.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803842-08.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Juízo de Admissibilidade de Apelação - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO Recebo a Apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC/15, não se encontram contidas na sentença. Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para intervir no feito na qualidade de fiscal da lei, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Teresina-PI, data registrada no Sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

23/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 22:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 22:54

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE FREITAS MELO REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803842-08.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar, Subsídios] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A SER CONCEDIDA LIMINARMENTE proposta por FRANCISCA DE FREITAS MELO em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUÍPREV. Narra a autora que faz jus à pensão por morte do falecido Hermínio Marques de Melo. Entretanto, ela vem sendo paga pela metade do que lhe é devido. A liminar foi indeferida (id. 54289735). A Contestação foi apresentada sem arguir preliminares e no mérito, foi requerida a improcedência da ação (id. 56384274). Não foi apresentada Réplica (id. 57941903). O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir (id. 58301591). Intimados para provas, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo direito a versar sobre o mérito. O caso versa sobre supostos pagamentos a menor da pensão por morte do sr. Hermínio Marques de Melo. Narra a autora receber apenas metade do que lhe é devido. Entretanto, restou demonstrado por documento acostado junto à Contestação que há um rateio de pensão entre a autora e a sra. Ana Cleide de Freitas Melo (id. 56384275). Assim, é evidente que não houve equívoco no pagamento a menor e não é devida qualquer parcela retroativa. Por fim, em relação à má-fé requerida pela Contestação, entendo que ela não restou cabalmente demonstrada, pois não comprovada a ciência da autora quanto ao recebimento da pensão pela sra. Ana Cleide de Freitas Melo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral; e assim o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a demandante em custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, ambos sob condição suspensiva, diante da gratuidade outrora deferida. P.R.I. TERESINA-PI, 16 de janeiro de 2026. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em respondência cumulativa

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2026, 15:16

Improcedência

25/01/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 13:55

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE FREITAS MELO REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803842-08.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar, Subsídios] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A SER CONCEDIDA LIMINARMENTE proposta por FRANCISCA DE FREITAS MELO em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUÍPREV. Narra a autora que faz jus à pensão por morte do falecido Hermínio Marques de Melo. Entretanto, ela vem sendo paga pela metade do que lhe é devido. A liminar foi indeferida (id. 54289735). A Contestação foi apresentada sem arguir preliminares e no mérito, foi requerida a improcedência da ação (id. 56384274). Não foi apresentada Réplica (id. 57941903). O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir (id. 58301591). Intimados para provas, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo direito a versar sobre o mérito. O caso versa sobre supostos pagamentos a menor da pensão por morte do sr. Hermínio Marques de Melo. Narra a autora receber apenas metade do que lhe é devido. Entretanto, restou demonstrado por documento acostado junto à Contestação que há um rateio de pensão entre a autora e a sra. Ana Cleide de Freitas Melo (id. 56384275). Assim, é evidente que não houve equívoco no pagamento a menor e não é devida qualquer parcela retroativa. Por fim, em relação à má-fé requerida pela Contestação, entendo que ela não restou cabalmente demonstrada, pois não comprovada a ciência da autora quanto ao recebimento da pensão pela sra. Ana Cleide de Freitas Melo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral; e assim o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a demandante em custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, ambos sob condição suspensiva, diante da gratuidade outrora deferida. P.R.I. TERESINA-PI, 16 de janeiro de 2026. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em respondência cumulativa

26/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Expedição de documento (Certidão)

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