Procedimento Comum Cível 0802220-20.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802220-20.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO SERGIO ABREU DA COSTA REU: 0 ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802220-20.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizado por PAULO SÉRGIO ABREU DA COSTA em face do ESTADO DO PIAUÍ (Polícia Militar do Estado do Piauí - PMPI). Narra a parte autora ser policial militar com mais de 30 (trinta) anos de serviços perante a instituição, incorporado em 01 de março de 1994. Aduz ocupar a graduação de 1º Sargento PM, ao passo que requer a correção de sua escala hierárquica em relação aos paradigmas, com a consequente promoção e a permanência de sua antiguidade baseada no mérito intelectual e tempo de serviço. Requer assim, a concessão da Tutela de Evidência: “Liminarmente, através da Tutela de Evidência, que seja determinado que o Estado promova a promoção do requerente à patente de 1º Sargento da PMPI;”. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. A priori, em relação ao pedido da assistência judiciária gratuita, anexa o autor contracheque (id.88893025), onde resta evidente que percebe remuneração inferior a 03 (três) salários-mínimos, critério este adotado objetivamente pela Defensoria Pública para concessão da referida benesse, e adotado analogicamente por esta Vara. Assim, defiro o requerimento de Justiça Gratuita, por entender devida a concessão, haja vista que o autor não tem condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo (id.88893025). Dando seguimento, tratando-se de pedido de tutela de evidência, é preciso analisar os requisitos para a concessão da mesma conforme Art. 311 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Em relação ao inciso II, entendo por insuficientes as provas arguidas pelo demandante, além da não apresentação de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, sendo descabida a Tutela de Evidência. Ademais, imperioso destacar que, compulsando os documentos e pedidos acostados aos autos, verifico que eventual concessão implicaria diretamente, em reclassificação/equiparação do autor e, reflexamente, em pagamento de valores patrimoniais. Tal conjuntura deve, via de regra e em concordância com os entendimentos dos tribunais, ser vedada. De igual modo, e em observância ao princípio da legalidade, prevê o artigo 7º, § 2º e § 5º, da Lei nº 12.016/09: Art. 7º […] § 2º - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5º - As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Deste modo, resta evidente que não é cabível a concessão da tutela de evidência na fase processual atual. Contudo, nada impede que com o desenvolver do processo, haja um entendimento diferente sobre o pedido principal em análise. Portanto, a concessão da referida medida em momento processual atual se mostra irregular conforme fundamentação sobredita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido LIMINAR. CITE-SE os réus para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 183 CPC. Após, intime-se o demandante para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o Ministério Público para que opine, no prazo de 30(trinta) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. TERESINA-PI, 16 de janeiro de 2026. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em respondência cumulativa

26/01/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(26)