Procedimento Comum Cível 0829138-03.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829138-03.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: FUNDACAO CULTURAL MONSENHOR CHAVES ATO ORDINATÓRIO Intima-se as partes para se manifestarem quanto às provas que pretendem produzir, em 10 (dez) dias. TERESINA, 6 de julho de 2026. GUSTAVO ANDRE SILVA FERREIRA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829138-03.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito Autoral, Correção Monetária]

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 16:33

Ato ordinatório

06/07/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 20:57

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 07:17

Publicação

06/04/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: FUNDACAO CULTURAL MONSENHOR CHAVES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. TERESINA, 31 de março de 2026. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829138-03.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito Autoral, Correção Monetária]

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:52

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: FUNDACAO CULTURAL MONSENHOR CHAVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829138-03.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito Autoral, Correção Monetária] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER ajuizada pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face da FUNDAÇÃO CULTURAL MONSENHOR CHAVES (RADIO CULTURA DE TERESINA). Em sede liminar, requer a parte autora o seguinte: “i) A concessão da tutela inibitória – art. 105 LDA, inaldita altera pars, ante os fundamentos supramencionados, sendo a Ré intimada a suspender toda e qualquer veiculação de obras musicais na programação da RÁDIO CULTURA 107,9 FM, enquanto não obter a prévia autorização autoral do ECAD, sob pena de imposição de medida suficiente para o seu cumprimento forçado em caso violação;” Narra a parte autora que, desde 2020, não são pagos os direitos autorais para transmissão de obras musicais por meio de radiodifusão. Mesmo após notificada, a ré mantem-se inerte quanto ao pagamento. Foi determinada a oitiva do demandado, antes de ser decidida a medida liminar. Em manifestação (id. 43804083), o demandado afirmou, em preliminar, que o autor carece de legitimidade ativa. Ademais, pugnou pelo não deferimento da medida liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, entendo por rejeitar. O demandante atua como pessoa jurídica (Lei Autoral nº 9.610/98, art. 99), estando representado pelo seu representante legal (id. 333162742). Em relação ao pedido liminar, a matéria já foi definida em Recurso Especial Repetitivo, no âmbito do E. STJ, sendo de observância obrigatória. Colaciono: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS. LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008. COMPATIBILIDADE. TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA DE VALORES FIXADOS PELO ECAD. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE 10% INDEVIDA. TUTELA INIBITÓRIA. 1. Delimitação da controvérsia Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por transmissão de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins. 2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD." b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem." 3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário referir-se expressamente a determinados dispositivos legais. b) Caso em que é devido o pagamento de valores ao ECAD, a título de direitos autorais, em decorrência da disponibilização nos quartos do hotel de equipamentos de rádio e de televisão (TV por assinatura) para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, observados os efeitos da MP n. 907, de 26/11/2019, durante sua vigência. c) Na linha da jurisprudência do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, é de três anos o prazo prescricional para a cobrança/ressarcimento de direitos autorais decorrentes da disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. d) As importâncias efetivamente devidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os valores constantes de tabelas elaboradas pelo ECAD. Precedentes. e) Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento. f) A multa moratória de 10% (dez por cento) não é devida por ausência de previsão legal, conforme orientação do que decidiu o STJ. g) Nos termos do art. 497 do CPC/2015 e do art. 105 da Lei n. 9.610/1998, é cabível a concessão de tutela inibitória para que seja imediatamente suspensa a disponibilização aos hóspedes dos equipamentos (rádio e tv) destinados à transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, arbitrada multa diária para o caso de descumprimento. Tal suspensão perdurará enquanto não emitida pelo ECAD a necessária autorização. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento para julgar procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial. (REsp n. 1.873.611/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 20/4/2021.)” (Grifei) Na forma acima exposta, o E. STJ, em precedente vinculante, entende que é possível a liminar para suspensão de transmissão de obras musicais, em caso de não pagamento do ECAD, nos termos do art. 105, da Lei n. 9.610/1998, o qual cumpre transcrever: “Lei nº 9.610/1998 Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.” Ademais, mesmo após oitiva do demandado, a justificativa por ele apresentada foi no sentido de que, em jan./2021, após a nova gestão, buscou regularizar os inadimplementos. Entretanto, não entendo verossímil a alegação, pois, consoante id. 29239718, o demandado continuou devendo muito após jan./2021. Ora, não é verossímil a alegação de que tentou regularizar o débito e que acreditava ter sido pago (id. 4804085), se continuou sem pagar qualquer mês desde assumido o cargo pela nova gestão. Além disso, não respondeu a notificação do ECAD de id. 29239379. Desse modo, diante da justificativa apresentada, não observo fundamento para deixar de aplicar o entendimento firmado em Recurso Especial Repetitivo. Ante o exposto, defiro a liminar para que a demandada suspenda toda e qualquer veiculação de obras musicais na programação da RÁDIO CULTURA 107,9 FM, enquanto não obter a prévia autorização autoral do ECAD, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, adstrita a 30 (trinta) dias. Cite-se o demandado para a apresentação de Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente, intime-se o demandante para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se as partes para se manifestarem quanto às provas que pretendem produzir, em 10 (dez) dias. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 20 de janeiro de 2026. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em respondência cumulativa

26/01/2026, 00:00

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