Procedimento Comum Cível 0803857-57.2022.8.18.0039 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELVIS WEZHIEL DE SA BARBOSA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. BARRAS, 13 de julho de 2026. SIMONE OLIVEIRA VIANA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803857-57.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

14/07/2026, 00:00

Recebimento

15/06/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR AGRAVADO: ELVIS WEZHIEL DE SA BARBOSA Advogado(s) do reclamado: LILIAN VIDAL PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que, em ação revisional de contrato bancário, declarou a nulidade da capitalização mensal de juros, reconheceu a abusividade de tarifas e seguro prestamista, determinou o recálculo contratual e condenou à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A instituição financeira sustenta a legalidade das cláusulas, a anuência do consumidor, a inexistência de cobrança indevida e a inaplicabilidade da devolução em dobro. A decisão agravada manteve a sentença por aplicação do CDC e da jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a capitalização de juros é válida sem pactuação expressa; (ii) saber se as tarifas bancárias são exigíveis sem comprovação da prestação do serviço; (iii) saber se a contratação de seguro prestamista configura venda casada; e (iv) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, o que autoriza o controle de abusividade das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 297/STJ. A capitalização de juros exige pactuação expressa, o que não foi comprovado, impondo sua nulidade. A cobrança de tarifas bancárias depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu. O seguro prestamista configura venda casada quando não demonstrada a liberdade de escolha do consumidor, sendo vedado pelo CDC. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de violação à boa-fé objetiva. O agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A capitalização de juros exige pactuação expressa e destacada, sob pena de nulidade. 2. A cobrança de tarifas bancárias depende da comprovação da prestação do serviço. 3. A contratação de seguro prestamista imposta ao consumidor caracteriza venda casada. 4. É cabível a restituição em dobro quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 5. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0803857-57.2022.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barras/PI. Na origem, trata-se de ação revisional de contrato bancário, na qual o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade da capitalização mensal de juros por ausência de pactuação expressa; (ii) reconhecer a abusividade das tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e do seguro prestamista; (iii) condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos; (iv) determinar o recálculo do contrato; Interposta apelação pela instituição financeira, esta foi conhecida e desprovida, ao fundamento de que a sentença aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à necessidade de pactuação expressa da capitalização de juros, comprovação da prestação de serviços e vedação de venda casada. Irresignada, a agravante interpõe o presente agravo interno, sustentando, em síntese: (a) a legalidade das cláusulas contratuais; (b) a ciência e anuência do consumidor; (c) a inexistência de cobrança indevida; (d) a inaplicabilidade da devolução em dobro. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática. É o relatório. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECUSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III - MÉRITO O recurso não merece provimento. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno deve demonstrar, de forma específica, o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação concreta de seus fundamentos. No caso em exame, verifica-se que a decisão monocrática encontra-se devidamente fundamentada, tendo enfrentado de maneira clara e suficiente todas as questões suscitadas pela apelante, concluindo pela manutenção integral da sentença. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. Tal circunstância implica a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, não sendo suficiente a mera alegação de anuência do consumidor para afastar o controle de abusividade das cláusulas contratuais. No que tange à capitalização de juros, restou corretamente reconhecida sua nulidade, ante a ausência de pactuação expressa e destacada, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 539). A agravante, contudo, limita-se a reiterar a legalidade abstrata da cobrança, sem demonstrar a existência de cláusula válida no caso concreto. Quanto às tarifas bancárias (cadastro, avaliação de bem e registro de contrato), a decisão agravada alinhou-se ao entendimento firmado no Tema 958 do STJ, segundo o qual a validade da cobrança depende da comprovação da efetiva prestação do serviço. A agravante, todavia, não se desincumbiu de seu ônus probatório, restringindo-se a alegações genéricas de legalidade. No mesmo sentido, a cobrança de seguro prestamista foi corretamente afastada, por caracterizar venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, conforme orientação do Tema 972 do STJ. Não houve demonstração de que o consumidor pudesse optar livremente pela contratação ou escolher seguradora diversa. No que concerne à restituição em dobro, a decisão agravada aplicou corretamente a orientação do STJ, segundo a qual tal medida é cabível quando a cobrança indevida decorre de violação à boa-fé objetiva, hipótese verificada no caso concreto. Importa ressaltar que o agravo interno não traz qualquer argumento novo ou apto a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões já deduzidas na apelação, o que não se admite nessa via recursal. Dessa forma, inexistindo qualquer vício na decisão agravada, impõe-se sua manutenção por seus próprios fundamentos. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 13/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000347-22.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJAMIM RAMOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, a insistência do juízo a quo na apresentação dos cálculos, sob pena de extinção, enquanto pendia uma decisão que poderia anular a própria execução, representou um excesso de rigor formal e uma violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC) e ao dever de cooperação (art. 6º, CPC). A extinção do processo, nesse contexto, mostrou-se prematura, configurando um error in procedendo. Sendo assim, a sentença de primeiro grau deve ser anulada, uma vez que não se configurou o abandono da causa, devendo o feito retornar à origem para seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800319-47.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801092-31.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801179-13.2025.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GIMINIANO GALDINO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0752307-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON PIO BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804836-72.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS UCHOA BRANDAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a Decisão Monocrática de ID 30338063 e, por conseguinte, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto. Em consequência, REFORMAR PARCIALMENTE a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI (ID 30123660), exclusivamente para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor/apelante, e, por corolário, determinar a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade, prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a todas as verbas de sucumbência impostas na origem, quais sejam, custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. No mais, mantém-se integralmente a sentença recorrida quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial e quanto à condenação por litigância de má-fé. Sem honorários recursais neste agravo, em razão do seu provimento parcial, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0752360-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE CARLOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0820494-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONY APARECIDA SALUSTIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801818-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIODECINO MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão terminativa agravada (ID 29964896), que negou provimento à Apelação Cível e confirmou a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0852152-16.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEYSE PAZ ANCHIETA (AGRAVANTE) Polo passivo: LARA BUCAR LOBO PINHO (AGRAVADO) e outros Terceiros: GILSON RODRIGUES DE PAIVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0765549-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MAILANE DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0842110-34.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos apresentados, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter integralmente o acórdão de Id. 31105745, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802452-48.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial da prescrição na data de 24/11/2004, declarar prescrita a pretensão indenizatória e, por conseguinte, restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0765444-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802068-38.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0821678-57.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SANTIAGO OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800138-34.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVAN BRANDAO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0826126-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: T4F ENTRETENIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA MATTA MELLO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0851839-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA LIMA MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0000853-22.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803068-67.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EUGENIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800394-96.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZANE MARIA SALES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: EUROPA INVESTIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0751722-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RIO PARNAIBA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800289-08.2022.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOVANIA PEREIRA DA TRINDADE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751105-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA AQUINO (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800286-62.2025.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801682-66.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAISA SOARES SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800424-74.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZILDENE DA COSTA SOARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800044-37.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS ALENCAR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0753238-07.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARLETE COUTINHO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0814909-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA FAUSTO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801307-81.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEBASTIAO NOBRE GUIMARAES JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIANA BARBOSA DIAS MAIA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0803857-57.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ELVIS WEZHIEL DE SA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0762408-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ CAMPELO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801617-85.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA (EMBARGADO) Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0761762-27.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE ASSUNCAO OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803070-81.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA SOARES LAGES REIS (APELANTE) Polo passivo: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803302-36.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCOS CRUZ DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802189-85.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOEL LOPES DA SILVA FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800332-56.2020.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO COSTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIDIO BARBOSA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Terceiros: ANTONIO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO (TESTEMUNHA), HELIO CARDOSO MARTINS (TESTEMUNHA), FABIO GOMES DA CRUZ (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803386-56.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática (ID 30976939) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803486-28.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAILZA RIBEIRO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800255-62.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0000989-69.2015.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CERRADOS LOGISTICA & COMERCIO DE GRAOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática de desprovimento da apelação, agora com fundamentação expressa também quanto à regularidade da citação por edital, uma vez que o vício inicialmente reconhecido foi saneado mediante determinação de novas diligências de localização da requerida e posterior renovação válida da citação ficta, com nova atuação da curadoria especial. VOTAR, ainda, por REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Banco, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de inconformismo com o conteúdo do decisum, insuscetível de correção pela via integrativa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0800154-60.2024.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0854277-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENIR ALVES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800531-70.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0810348-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FREDSON DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BRUNA RYCELLY FERREIRA SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0803194-26.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0836252-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: THAYNARA BEATRIZ PAIVA AQUINO 02550268385 (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0763769-89.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA KAROLINA MONTEIRO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0752604-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CIBELE ALVES DA VEIGA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0752750-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIA ALVES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0805908-60.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALBUQUERQUE PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0764408-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IARA AMORIM DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0765308-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRIFONIO SILVA FONTINELE (AGRAVANTE) Polo passivo: JANIELY BARBOSA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0809631-95.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JERINO QUEIROZ FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0802571-98.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICARDO PEREIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVALDO MENDES LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800022-40.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZENIR DOS SANTOS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: GODOFREDO CARDOSO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0751592-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0805347-17.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800050-64.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (APELANTE) Polo passivo: WALTER BARJUD DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800441-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 19722449 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 16403835) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0000081-44.2016.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TIAGO SANTOS PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não restou configurada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0757936-90.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: L&L LOGISTICA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas lhes negar provimento, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751746-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE) Polo passivo: IZABEL LOPES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802984-89.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0757758-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA NOGUEIRA MEIRELES BORGES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0845502-50.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONTINENTE MOVEIS & ELETRO EIRELI (AGRAVANTE) Polo passivo: A1 DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, e NEGAR-LHE provimento. Em razão da deserção, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por CONTINENTE MÓVEIS & ELETRO EIRELI, nos termos do art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, e do entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1102, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0833441-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEXANDRA SAMPAIO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 28 Processo nº 0753261-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - APEC (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803857-57.2022.8.18.0039. AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A AGRAVADO: ELVIS WEZHIEL DE SA BARBOSA Advogado do(a) AGRAVADO: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AGRAVADO: ELVIS WEZHIEL DE SA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S):ELVIS WEZHIEL DE SA BARBOSA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 2 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0803857-57.2022.8.18.0039 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: ELVIS WEZHIEL DE SA BARBOSA DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ). FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. I - RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0803857-57.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por ELVIS WEZHIEL DE SA BARBOSA. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade da cláusula de capitalização mensal de juros, por ausência de pactuação expressa; b) declarar a nulidade das cobranças de tarifa de avaliação de bem, de cadastro, de registro do contrato e de seguro prestamista; c) condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos a esses títulos; d) determinar o recálculo do contrato sem os encargos declarados nulos; e) Julgar improcedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios. Em suas razões recursais, a instituição financeira apelante sustenta, em síntese, a legalidade das cláusulas contratuais, com base nos seguintes argumentos: a) Princípio do Pacta Sunt Servanda: A prevalência da força obrigatória dos contratos, uma vez que o apelado anuiu livremente com todas as suas condições; b) Capitalização de Juros: A legalidade da cobrança, conforme a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a Súmula 541 do STJ, que considera suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal; c) Legalidade das Tarifas: A validade da cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, por estarem amparadas em resoluções do Banco Central e do CONTRAN; d) Seguro Prestamista: A inexistência de venda casada, pois a contratação do seguro teria sido opcional e e) Ônus da Prova: A ausência de comprovação, pelo autor, dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. O apelado, embora devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, contudo, a insurgência da apelante não merece prosperar, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. De início, é fundamental assentar que a relação jurídica em tela é de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tal premissa afasta a aplicação absoluta do princípio do pacta sunt servanda invocado pela apelante, pois as normas consumeristas, de ordem pública e interesse social, autorizam a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou imponham desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, a mera alegação de que o contrato foi celebrado por livre vontade não obsta a análise de sua legalidade pelo Poder Judiciário. Adentrando às cláusulas questionadas, a sentença agiu com acerto ao declarar a nulidade da capitalização mensal de juros. Embora a apelante se ampare na Súmula 541 do STJ, a jurisprudência da mesma Corte Superior, consolidada na Súmula 539, exige que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual seja expressamente pactuada. No caso concreto, o juízo de primeiro grau constatou a ausência de uma cláusula clara, precisa e destacada que informasse o consumidor sobre tal encargo, violando o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do CDC. A simples divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal não é suficiente para suprir a necessidade de pactuação expressa. No que tange às tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e cadastro, a decisão recorrida também se alinha à jurisprudência vinculante do STJ. O julgamento do Tema Repetitivo 958 condicionou a validade da cobrança de tais tarifas à efetiva prestação do serviço. A apelante, em suas razões, limita-se a defender a legalidade abstrata das cobranças com base em normas infralegais, mas falha em cumprir seu ônus de comprovar que os serviços foram de fato prestados em benefício do consumidor. Sem a devida contraprestação, a cobrança é indevida e abusiva. Da mesma forma, a imposição do seguro prestamista configura a prática de venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do CDC. O STJ, no Tema Repetitivo 972, firmou a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A apelante não demonstrou ter oferecido ao consumidor a opção de contratar o financiamento sem o seguro ou de escolher livremente outra seguradora, o que torna nula a cláusula respectiva. Por fim, a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados encontra respaldo na mais recente orientação do STJ (EAREsp 676.608/RS), segundo a qual a devolução em dobro é cabível sempre que a cobrança for contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no presente caso, em que a instituição financeira exigiu o pagamento de encargos cuja ilegalidade já está consolidada na jurisprudência pátria. Dessa forma, a sentença não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente o direito e a jurisprudência dos Tribunais Superiores ao caso concreto, garantindo a proteção ao consumidor e o equilíbrio contratual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, e com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela apelante, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. TERESINA-PI, 25 de janeiro de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

20/01/2026, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 10:11

Decurso de Prazo

28/08/2025, 03:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 10:39

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR AGRAVADO: ELVIS WEZHIEL DE SA BARBOSA Advogado(s) do reclamado: LILIAN VIDAL PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que, em ação revisional de contrato bancário, declarou a nulidade da capitalização mensal de juros, reconheceu a abusividade de tarifas e seguro prestamista, determinou o recálculo contratual e condenou à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A instituição financeira sustenta a legalidade das cláusulas, a anuência do consumidor, a inexistência de cobrança indevida e a inaplicabilidade da devolução em dobro. A decisão agravada manteve a sentença por aplicação do CDC e da jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a capitalização de juros é válida sem pactuação expressa; (ii) saber se as tarifas bancárias são exigíveis sem comprovação da prestação do serviço; (iii) saber se a contratação de seguro prestamista configura venda casada; e (iv) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, o que autoriza o controle de abusividade das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 297/STJ. A capitalização de juros exige pactuação expressa, o que não foi comprovado, impondo sua nulidade. A cobrança de tarifas bancárias depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu. O seguro prestamista configura venda casada quando não demonstrada a liberdade de escolha do consumidor, sendo vedado pelo CDC. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de violação à boa-fé objetiva. O agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A capitalização de juros exige pactuação expressa e destacada, sob pena de nulidade. 2. A cobrança de tarifas bancárias depende da comprovação da prestação do serviço. 3. A contratação de seguro prestamista imposta ao consumidor caracteriza venda casada. 4. É cabível a restituição em dobro quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 5. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0803857-57.2022.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barras/PI. Na origem, trata-se de ação revisional de contrato bancário, na qual o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade da capitalização mensal de juros por ausência de pactuação expressa; (ii) reconhecer a abusividade das tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e do seguro prestamista; (iii) condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos; (iv) determinar o recálculo do contrato; Interposta apelação pela instituição financeira, esta foi conhecida e desprovida, ao fundamento de que a sentença aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à necessidade de pactuação expressa da capitalização de juros, comprovação da prestação de serviços e vedação de venda casada. Irresignada, a agravante interpõe o presente agravo interno, sustentando, em síntese: (a) a legalidade das cláusulas contratuais; (b) a ciência e anuência do consumidor; (c) a inexistência de cobrança indevida; (d) a inaplicabilidade da devolução em dobro. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática. É o relatório. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECUSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III - MÉRITO O recurso não merece provimento. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno deve demonstrar, de forma específica, o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação concreta de seus fundamentos. No caso em exame, verifica-se que a decisão monocrática encontra-se devidamente fundamentada, tendo enfrentado de maneira clara e suficiente todas as questões suscitadas pela apelante, concluindo pela manutenção integral da sentença. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. Tal circunstância implica a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, não sendo suficiente a mera alegação de anuência do consumidor para afastar o controle de abusividade das cláusulas contratuais. No que tange à capitalização de juros, restou corretamente reconhecida sua nulidade, ante a ausência de pactuação expressa e destacada, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 539). A agravante, contudo, limita-se a reiterar a legalidade abstrata da cobrança, sem demonstrar a existência de cláusula válida no caso concreto. Quanto às tarifas bancárias (cadastro, avaliação de bem e registro de contrato), a decisão agravada alinhou-se ao entendimento firmado no Tema 958 do STJ, segundo o qual a validade da cobrança depende da comprovação da efetiva prestação do serviço. A agravante, todavia, não se desincumbiu de seu ônus probatório, restringindo-se a alegações genéricas de legalidade. No mesmo sentido, a cobrança de seguro prestamista foi corretamente afastada, por caracterizar venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, conforme orientação do Tema 972 do STJ. Não houve demonstração de que o consumidor pudesse optar livremente pela contratação ou escolher seguradora diversa. No que concerne à restituição em dobro, a decisão agravada aplicou corretamente a orientação do STJ, segundo a qual tal medida é cabível quando a cobrança indevida decorre de violação à boa-fé objetiva, hipótese verificada no caso concreto. Importa ressaltar que o agravo interno não traz qualquer argumento novo ou apto a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões já deduzidas na apelação, o que não se admite nessa via recursal. Dessa forma, inexistindo qualquer vício na decisão agravada, impõe-se sua manutenção por seus próprios fundamentos. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 13/05/2026

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000347-22.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJAMIM RAMOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, a insistência do juízo a quo na apresentação dos cálculos, sob pena de extinção, enquanto pendia uma decisão que poderia anular a própria execução, representou um excesso de rigor formal e uma violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC) e ao dever de cooperação (art. 6º, CPC). A extinção do processo, nesse contexto, mostrou-se prematura, configurando um error in procedendo. Sendo assim, a sentença de primeiro grau deve ser anulada, uma vez que não se configurou o abandono da causa, devendo o feito retornar à origem para seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800319-47.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801092-31.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801179-13.2025.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GIMINIANO GALDINO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0752307-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON PIO BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804836-72.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS UCHOA BRANDAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a Decisão Monocrática de ID 30338063 e, por conseguinte, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto. Em consequência, REFORMAR PARCIALMENTE a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI (ID 30123660), exclusivamente para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor/apelante, e, por corolário, determinar a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade, prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a todas as verbas de sucumbência impostas na origem, quais sejam, custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. No mais, mantém-se integralmente a sentença recorrida quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial e quanto à condenação por litigância de má-fé. Sem honorários recursais neste agravo, em razão do seu provimento parcial, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0752360-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE CARLOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0820494-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONY APARECIDA SALUSTIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801818-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIODECINO MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão terminativa agravada (ID 29964896), que negou provimento à Apelação Cível e confirmou a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0852152-16.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEYSE PAZ ANCHIETA (AGRAVANTE) Polo passivo: LARA BUCAR LOBO PINHO (AGRAVADO) e outros Terceiros: GILSON RODRIGUES DE PAIVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0765549-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MAILANE DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0842110-34.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos apresentados, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter integralmente o acórdão de Id. 31105745, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802452-48.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial da prescrição na data de 24/11/2004, declarar prescrita a pretensão indenizatória e, por conseguinte, restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0765444-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802068-38.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0821678-57.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SANTIAGO OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800138-34.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVAN BRANDAO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0826126-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: T4F ENTRETENIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA MATTA MELLO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0851839-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA LIMA MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0000853-22.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803068-67.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EUGENIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800394-96.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZANE MARIA SALES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: EUROPA INVESTIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0751722-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RIO PARNAIBA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800289-08.2022.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOVANIA PEREIRA DA TRINDADE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751105-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA AQUINO (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800286-62.2025.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801682-66.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAISA SOARES SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800424-74.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZILDENE DA COSTA SOARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800044-37.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS ALENCAR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0753238-07.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARLETE COUTINHO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0814909-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA FAUSTO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801307-81.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEBASTIAO NOBRE GUIMARAES JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIANA BARBOSA DIAS MAIA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0803857-57.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ELVIS WEZHIEL DE SA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0762408-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ CAMPELO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801617-85.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA (EMBARGADO) Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0761762-27.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE ASSUNCAO OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803070-81.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA SOARES LAGES REIS (APELANTE) Polo passivo: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803302-36.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCOS CRUZ DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802189-85.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOEL LOPES DA SILVA FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800332-56.2020.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO COSTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIDIO BARBOSA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Terceiros: ANTONIO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO (TESTEMUNHA), HELIO CARDOSO MARTINS (TESTEMUNHA), FABIO GOMES DA CRUZ (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803386-56.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática (ID 30976939) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803486-28.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAILZA RIBEIRO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800255-62.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0000989-69.2015.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CERRADOS LOGISTICA & COMERCIO DE GRAOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática de desprovimento da apelação, agora com fundamentação expressa também quanto à regularidade da citação por edital, uma vez que o vício inicialmente reconhecido foi saneado mediante determinação de novas diligências de localização da requerida e posterior renovação válida da citação ficta, com nova atuação da curadoria especial. VOTAR, ainda, por REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Banco, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de inconformismo com o conteúdo do decisum, insuscetível de correção pela via integrativa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0800154-60.2024.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0854277-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENIR ALVES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800531-70.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0810348-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FREDSON DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BRUNA RYCELLY FERREIRA SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0803194-26.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0836252-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: THAYNARA BEATRIZ PAIVA AQUINO 02550268385 (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0763769-89.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA KAROLINA MONTEIRO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0752604-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CIBELE ALVES DA VEIGA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0752750-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIA ALVES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0805908-60.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALBUQUERQUE PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0764408-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IARA AMORIM DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0765308-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRIFONIO SILVA FONTINELE (AGRAVANTE) Polo passivo: JANIELY BARBOSA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0809631-95.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JERINO QUEIROZ FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0802571-98.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICARDO PEREIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVALDO MENDES LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800022-40.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZENIR DOS SANTOS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: GODOFREDO CARDOSO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0751592-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0805347-17.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800050-64.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (APELANTE) Polo passivo: WALTER BARJUD DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800441-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 19722449 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 16403835) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0000081-44.2016.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TIAGO SANTOS PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não restou configurada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0757936-90.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: L&L LOGISTICA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas lhes negar provimento, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751746-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE) Polo passivo: IZABEL LOPES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802984-89.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0757758-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA NOGUEIRA MEIRELES BORGES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0845502-50.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONTINENTE MOVEIS & ELETRO EIRELI (AGRAVANTE) Polo passivo: A1 DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, e NEGAR-LHE provimento. Em razão da deserção, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por CONTINENTE MÓVEIS & ELETRO EIRELI, nos termos do art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, e do entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1102, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0833441-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEXANDRA SAMPAIO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 28 Processo nº 0753261-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - APEC (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: ELVIS WEZHIEL DE SA BARBOSA DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ). FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. I - RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0803857-57.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por ELVIS WEZHIEL DE SA BARBOSA. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade da cláusula de capitalização mensal de juros, por ausência de pactuação expressa; b) declarar a nulidade das cobranças de tarifa de avaliação de bem, de cadastro, de registro do contrato e de seguro prestamista; c) condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos a esses títulos; d) determinar o recálculo do contrato sem os encargos declarados nulos; e) Julgar improcedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios. Em suas razões recursais, a instituição financeira apelante sustenta, em síntese, a legalidade das cláusulas contratuais, com base nos seguintes argumentos: a) Princípio do Pacta Sunt Servanda: A prevalência da força obrigatória dos contratos, uma vez que o apelado anuiu livremente com todas as suas condições; b) Capitalização de Juros: A legalidade da cobrança, conforme a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a Súmula 541 do STJ, que considera suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal; c) Legalidade das Tarifas: A validade da cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, por estarem amparadas em resoluções do Banco Central e do CONTRAN; d) Seguro Prestamista: A inexistência de venda casada, pois a contratação do seguro teria sido opcional e e) Ônus da Prova: A ausência de comprovação, pelo autor, dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. O apelado, embora devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, contudo, a insurgência da apelante não merece prosperar, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. De início, é fundamental assentar que a relação jurídica em tela é de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tal premissa afasta a aplicação absoluta do princípio do pacta sunt servanda invocado pela apelante, pois as normas consumeristas, de ordem pública e interesse social, autorizam a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou imponham desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, a mera alegação de que o contrato foi celebrado por livre vontade não obsta a análise de sua legalidade pelo Poder Judiciário. Adentrando às cláusulas questionadas, a sentença agiu com acerto ao declarar a nulidade da capitalização mensal de juros. Embora a apelante se ampare na Súmula 541 do STJ, a jurisprudência da mesma Corte Superior, consolidada na Súmula 539, exige que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual seja expressamente pactuada. No caso concreto, o juízo de primeiro grau constatou a ausência de uma cláusula clara, precisa e destacada que informasse o consumidor sobre tal encargo, violando o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do CDC. A simples divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal não é suficiente para suprir a necessidade de pactuação expressa. No que tange às tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e cadastro, a decisão recorrida também se alinha à jurisprudência vinculante do STJ. O julgamento do Tema Repetitivo 958 condicionou a validade da cobrança de tais tarifas à efetiva prestação do serviço. A apelante, em suas razões, limita-se a defender a legalidade abstrata das cobranças com base em normas infralegais, mas falha em cumprir seu ônus de comprovar que os serviços foram de fato prestados em benefício do consumidor. Sem a devida contraprestação, a cobrança é indevida e abusiva. Da mesma forma, a imposição do seguro prestamista configura a prática de venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do CDC. O STJ, no Tema Repetitivo 972, firmou a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A apelante não demonstrou ter oferecido ao consumidor a opção de contratar o financiamento sem o seguro ou de escolher livremente outra seguradora, o que torna nula a cláusula respectiva. Por fim, a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados encontra respaldo na mais recente orientação do STJ (EAREsp 676.608/RS), segundo a qual a devolução em dobro é cabível sempre que a cobrança for contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no presente caso, em que a instituição financeira exigiu o pagamento de encargos cuja ilegalidade já está consolidada na jurisprudência pátria. Dessa forma, a sentença não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente o direito e a jurisprudência dos Tribunais Superiores ao caso concreto, garantindo a proteção ao consumidor e o equilíbrio contratual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, e com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela apelante, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. TERESINA-PI, 25 de janeiro de 2026.

26/01/2026, 00:00

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