Procedimento Comum Cível 0826173-18.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826173-18.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS BONFIM BARROS DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826173-18.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por LUIZ BONFIM BARROS DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor questiona a validade do contrato de empréstimo consignado nº 807577416, no valor de R$5.594,84, que ensejou descontos mensais em seu benefício previdenciário no importe de R$169,30. O demandante não reconhece o negócio jurídico, motivo pelo qual requer que ele seja declarado nulo, com a condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais (ID 41144521). Concedida a justiça gratuita ao autor (ID 41172234). O réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a conexão, a falta de interesse de agir e a ausência de documento indispensável à propositura da ação. Suscitou, ainda, a prescrição como questão prejudicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, informando tratar-se de refinanciamento do contrato nº 803183072. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 42616523). Estão anexos à defesa a cópia do contrato nº 807577416 (ID 42616524) e do contrato nº 803183072 (ID 42616526). Em sede de réplica, a parte autora aduziu que o contrato anexado nos autos não é válido, visto que possui numeração diversa daquele que é questionado nesta ação (ID 49381497). Decisão subsequente deferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentar o extrato bancário da conta de titularidade da parte autora, referente ao período em que foi disponibilizado o valor do contrato (ID 55142804). Resposta da Caixa Econômica Federal (ID 71041773). Intimadas, a parte autora e a parte ré apresentaram manifestação (ID 74111611 e ID 74415322). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, visto que este tipo de ação demanda prova eminentemente documental, que, por regra, deve ser juntada no processo por ocasião do ajuizamento da ação ou na contestação, consoante o art. 434, caput, do CPC/15. No caso dos autos, existem elementos suficientes para o deslinde do feito, em especial pela ausência de controvérsia fática que justifique a produção de prova oral ou pericial, conforme art. 370 do CPC. Assim, subsistindo discussão de natureza puramente jurídica, é desnecessária a produção de outras provas. Nos termos do art. 488 do CPC/15, deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas pelo réu, visto que o julgamento de mérito lhe será mais favorável. Nos termos do art. 373 do CPC/15, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu a prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do primeiro. Em se tratando de relação consumerista, e para a facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo, o Código de Defesa do Consumidor autoriza ao julgador inverter o ônus da prova, quando, a critério deste, e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação, ou for hipossuficiente o consumidor. Neste cenário, considerando que o autor não tem condições de fazer prova de um fato negativo, entendo que incumbe à ré demonstrar a existência e a validade da relação jurídica que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora, ônus do qual se desincumbiu no presente caso. Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o demandado comprovou a relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados junto à contestação atestam a existência e a validade do negócio jurídico concluído entre as partes (ID 42616524), com a apresentação de documento que demonstra a realização da transferência eletrônica (ID 71041773). Quanto à alegação de nulidade em razão da divergência da numeração do contrato e do valor disponibilizado em sua conta bancária, não assiste razão à parte autora. Primeiro, porque o instrumento anexado pelo réu corresponde à relação jurídica impugnada pela parte autora na petição inicial, qual seja, o contrato nº 807577416. Veja-se a comparação entre um trecho da petição inicial (ID 41144521) e um recorte do documento apresentado (ID 42616524). No tocante à liberação de um valor menor, restou demonstrado nos autos que o negócio jurídico discutido diz respeito a uma operação de refinanciamento, que resultou na quitação do contrato nº 803183072, também anexado nos autos (ID 42616526), com a liberação de um crédito remanescente de R$348,59 em benefício da requerente (ID 71041773). Destaco que a operação de refinanciamento não foi impugnada pela parte autora, e é comprovada pelo histórico de empréstimos consignados acostado junto à petição inicial, uma vez que o contrato nº 803183072 foi excluído na mesma data de inclusão do contrato nº 807577416 (ID 41144526): No caso dos autos, a prova documental produzida pelo banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da hígida manifestação de vontade da parte autora. Nesse contexto, à míngua de qualquer indício de irregularidade, concluo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita. Por esse motivo mostra-se desarrazoado o comportamento atual da parte autora, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Logo, são improcedentes os pedidos de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), na medida em que os descontos são legítimos, e de indenização por danos morais, pois não houve conduta ilícita por parte da instituição financeira ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de intimação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(74)