Procedimento Comum Cível 0803825-98.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803825-98.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: N C SOUZA ACADEMIA LTDA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. TERESINA, 9 de junho de 2026. LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803825-98.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação]

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 14:35

Ato ordinatório

09/06/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 03:35

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:02

Petição (Contestação)

03/03/2026, 13:23

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:55

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/02/2026, 11:38

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: N C SOUZA ACADEMIA LTDA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803825-98.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por N C SOUZA ACADEMIA LTDA, por seu administrador NICHOLAS CAVALCANTE SOUZA em face da EQUATORIAL PIAUI, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é consumidora dos serviços prestados pela requerida, sendo titular de duas unidades consumidoras, ambas vinculadas a sistema de microgeração distribuída de energia fotovoltaica, dependentes de medição bidirecional para fins de compensação energética. Aduz que, em 29 de setembro de 2024, a unidade geradora sofreu incêndio de grandes proporções, ocasionando a destruição completa das estruturas elétricas e dos componentes do sistema de medição, fato que a obrigou a acionar a concessionária para desligamento emergencial da rede, bem como a refazer integralmente a instalação elétrica, com a posterior solicitação de instalação de novos medidores trifásicos bidirecionais. Sustenta que, diante da alegada indisponibilidade dos equipamentos adequados por parte da concessionária, foi realizada ligação direta provisória, devidamente autorizada e acompanhada pela própria Equatorial, até que houvesse a regularização definitiva do sistema. Afirma, contudo, que, em 18 de novembro de 2024, prepostos da requerida compareceram ao local, ocasião em que, sem prévia notificação formal e sem observância do contraditório, lavraram o TOI nº 302710, imputando-lhe irregularidade consistente em “procedimento irregular fora da medição”, condicionando, inclusive, a instalação dos novos medidores à assinatura do referido termo. Relata, ainda, que, não obstante a ligação direta ter ocorrido por autorização expressa da concessionária, o TOI descreveu os fatos como se a irregularidade tivesse sido praticada unilateralmente pelo consumidor, circunstância que ensejou a realização de levantamento de carga estimado e a imposição de cobranças que reputa abusivas, no montante de R$ 3.486,27, referente à unidade consumidora nº 5026954, e de R$ 2.777,67, referente à unidade consumidora nº 14820390, ambas com vencimento em 02 de fevereiro de 2026. Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica das unidades consumidoras e de inscrever o nome da autora em órgãos de restrição ao crédito, até o julgamento final da demanda com a declaração de inexistência dos débitos decorrentes do TOI, pela nulidade do procedimento adotado pela concessionária e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Custas recolhidas. É o relatório. DECIDO. INDÍCIOS DE PROVAS- 1) ID 89265317 e 89265319- Faturas de energia antes do TOI- 2) ID 8926353 - Protocolos - 3) ID 89265321 - Notificação e planilha de revisão de faturamento - 4) ID - Contestação administrativa - 5) ID Resposta à contestação. Determina o art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." No caso dos autos, em análise de cognição sumária (única admitida), evidenciam-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial o periculum in mora e a probabilidade do direito alegado, especialmente pela diferença entre os valores das faturas apresentadas no ID 89265317 e 89265319, e a constante do ID 89265321 e 89265328. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DO CONSUMO. DÉBITO CONTROVERSO. SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Adeliane Helena Bezerra dos Santos Caiano contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, decorrente de cobrança retroativa por suposta irregularidade no medidor. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a suspensão do serviço de energia elétrica em razão de débito pretérito e controverso; e (ii) estabelecer se a inclusão do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes é viável diante da controvérsia sobre a legalidade da cobrança. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis suas normas protetivas, incluindo a inversão do ônus da prova. É vedado à concessionária interromper o fornecimento de serviço essencial em razão de débito pretérito, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. A cobrança realizada pela concessionária decorre de revisão unilateral do faturamento, sem garantia de contraditório e ampla defesa, tornando ilegítima a inclusão do nome da agravante nos cadastros restritivos. A energia elétrica é serviço essencial, cuja suspensão, sobretudo diante da controvérsia sobre o débito, configura medida desproporcional e abusiva. Recurso conhecido e provido. A concessionária de energia elétrica não pode suspender o fornecimento de serviço essencial em razão de débito pretérito, salvo em casos de fraude comprovada com garantia de contraditório e ampla defesa. A inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes é indevida quando há controvérsia sobre a legitimidade da cobrança. As concessionárias de serviços públicos essenciais devem observar os direitos básicos do consumidor, sob pena de responderem por eventuais danos decorrentes de cobranças unilaterais e suspensão indevida do serviço. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08126204320248020000 Arapiraca, Relator.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) Ademais, a suspensão da cobrança do débito não impede a posterior recuperação do crédito pela concessionária em caso de êxito no julgamento do mérito. Diante do precedente acima, se verifica que os fatos narrados se amoldam na análise do precedente. Ante o exposto, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a EQUATORIAL ENERGIA PIAUÍ não interrompa o fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidora-contratos nº 5026954 e 14820390, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), decorrente da Fatura de Energia Elétrica Referente ao Processo Administrativo de Recuperação de Consumo- ID 89265321 e 89265328, bem como se abstenha de inclusao do nome da parte autora junto aos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, referente ao débito, ora questionado nos presentes autos. Cite-se para contestar em 15 dias. Intime-se com urgência desta decisão. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/02/2026, 00:00

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