Cumprimento de sentença 0801719-64.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801719-64.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 13:11

Evolução da Classe Processual

12/05/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: JOSE MARCOS JACINTO DOS SANTOS INTERESSADO: MARCIA MARINHO VIEIRA CERTIDÃO Intima-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, como for de direito, acerca da ausência de manifestação da parte executada, petição id 87414143, sob pena de arquivamento do feito. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 26 de janeiro de 2026. JOARILANDO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801719-64.2023.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:32

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: JOSE MARCOS JACINTO DOS SANTOS INTERESSADO: MARCIA MARINHO VIEIRA CERTIDÃO Intima-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, como for de direito, acerca da ausência de manifestação da parte executada, petição id 87414143, sob pena de arquivamento do feito. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 26 de janeiro de 2026. JOARILANDO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801719-64.2023.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 07:57

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE MARCOS JACINTO DOS SANTOS INTERESSADO: MARCIA MARINHO VIEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801719-64.2023.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de execução de título extrajudicial em que o Exequente, diante do trânsito em julgado, requer o prosseguimento da execução com a efetivação da penhora do veículo indicado como garantia contratual, já objeto de decisão anterior que deferiu a constrição (ID nº 54393493). Consta dos autos que o bem dado em garantia consiste em um automóvel Ford/Ka, ano 2020/2021, placa QRS-2H96, vinculado ao contrato de mútuo celebrado entre as partes e executado nestes autos. Considerando a inadimplência da parte Executada e a previsão dos arts. 154, V, 829, § 1º, 845, § 1º e 870 do CPC, tem-se a validade da penhora outrora realizada sobre o referido bem (ID n. 54732789 – Auto de Penhora, Avaliação e Depósito). Superada a discussão sobre o valor da avaliação, homologado por este juízo conforme a Decisão de ID n. 65715585, já transitada em julgado. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo Exequente, determinando: 1. Expedição do mandado de remoção do veículo Ford/Ka, 2020/2021, placa QRS-2H96; mediante diligência no endereço da parte Executada, conforme autoriza o art. 829, § 1º, do CPC, devendo o veículo ser entregue ao Exequente; 2. Expedição de ofício ao DETRAN/PI, para proceder à imediata transferência da propriedade do veículo em favor do Exequente, nos termos do art. 870 do CPC. Por fim, INTIME-SE o Exequente para trazer aos autos, no prazo de 5 dias, planilha atualizada do seu crédito, observando o determinado na Decisão de ID n. 65715585, quanto à porcentagem da multa aplicável, dentre outros, com fins ao prosseguimento da presente execução pelo saldo remanescente; devendo ademais, nomear bens à penhora, no mesmo prazo de 5 dias, sob pena de extinção processual (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Cumpra-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARCIA MARINHO VIEIRA RECORRIDO: JOSE MARCOS JACINTO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ROBERTO SILVA ALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO SILVA ALVES PEREIRA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. PENHORA DE BEM MÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E MULTA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. VALIDADE DA AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela executada contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, mantendo a execução de contrato de mútuo firmado entre as partes, no valor de R$ 29.563,00, garantido por penhora de veículo. A executada alegou abusividade na taxa de juros e na multa contratual de 50% sobre o saldo devedor, requerendo a nulidade do contrato e o cancelamento da ação de execução. A sentença reconheceu a validade do contrato, reduziu a multa para 20% e manteve a avaliação do bem realizada pelo Oficial de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há abusividade nos encargos contratuais, especialmente na taxa de juros e na multa aplicada; e (ii) estabelecer se a avaliação do bem realizada pelo Oficial de Justiça pode ser afastada em razão da Tabela FIPE. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros pactuada no contrato e a correção monetária não se revelam abusivas, estando dentro dos limites legais e contratuais, não havendo nulidade do contrato. A multa contratual de 50% sobre o saldo devedor se mostra excessiva, sendo razoável a sua redução para 20%, em observância aos princípios da proporcionalidade e da boa-fé objetiva. A Tabela FIPE, por não ser um órgão oficial vinculado ao Poder Judiciário, não constitui critério único e absoluto para a avaliação do bem penhorado, sendo válida a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que considera as condições específicas do veículo. Não há enriquecimento ilícito do exequente, pois a execução decorre de contrato válido e da inadimplência da mutuária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros pactuada em contrato de mútuo, quando dentro dos limites legais, não configura abusividade nem justifica a nulidade do contrato. A multa contratual excessiva pode ser reduzida judicialmente para garantir a proporcionalidade e a equidade contratual. A avaliação do bem penhorado realizada pelo Oficial de Justiça é válida e não pode ser afastada exclusivamente com base na Tabela FIPE. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 871, IV, e 98, §3º; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes mencionados nos autos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801719-64.2023.8.18.0013 Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora afirma que firmou contrato de mútuo com a demandada no valor de R$ 29.563,00 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e três reais), com prazo de três meses, prorrogáveis, e incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária. Como garantia, a Mutuária ofereceu um veículo Ford/Ka, ano 2020/2021, de sua propriedade. O contrato previa multa de 50% sobre o saldo remanescente em caso de inadimplência. A Executada está inadimplente desde 24/08/2023, sendo o débito atualizado de R$ 50.170,92 (cinquenta mil cento e setenta reais e noventa e dois centavos). Diante da ausência de pagamento, o Exequente propõe a presente ação para resguardar seu crédito. A parte executada opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando abusividade de juros, com pedido de nulidade do contrato de mútuo e anulação da Ação de Execução, que foram julgados em sentença nos seguintes termos: Executada alega a abusividade dos juros e multas contratuais. No particular, para aferir se a taxa de juros ou multa é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. (...) Dessa forma, necessário ponderar que, em que pese o inadimplemento total da dívida pela Exequente, o contrato encontra-se garantido por bem móvel já penhorado nesses autos, ademais, verifica-se reduzido grau de culpa da Executada diante das alegações de restrição financeira que lhe impediram de honrar com o compromisso firmado; revelou também a intenção de entrar em acordo com a parte Exequente para pagamento do débito; razão pela qual entendo razoável impor à devedora multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato. (...) Ressalta-se que a estimativa do valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE não é informação suficiente para dispensar ou afastar a avaliação feita por Oficial de Justiça ou perito em processo executório, já que, primeiramente, o instituto que a elabora (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) não é um órgão oficial ou oficializado pelo tribunal, como exige o inciso IV, do art. 871, do CPC, tratando-se de uma instituição privada. Além disso, a tabela aponta um valor com base em condições normais e genéricas, levando em consideração o modelo, marca e ano, mas ignorando a situação particular do bem, como o seu estado de conservação, a quilometragem, entre outros, de modo que não é possível fixar a tabela FIPE como único critério para atribuir valor ao bem. Dito isso, entendo válido o valor de avaliação apontado pelo Oficial de Justiça, devendo se prosseguir com os demais atos executórios. Por fim, INTIME-SE as partes dessa decisão, para que se manifestem, em 5 (cinco) dias, pelo que lhes for de direito, devendo o Exequente trazer aos autos planilha de crédito atualizada, observando as alterações aqui impostas com relação à multa contratual. Inconformada com a decisão, a requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, o enriquecimento ilícito do autor; a necessidade de anulação do contrato de mútuo ou em caso de manutenção da sentença que seja excluída qualquer multa, sendo apenas aplicada os juros e correção monetárias legais. Com contrarrazões da parte recorrida. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos fólios, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença incólume em todos os seus termos. Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

03/06/2025, 00:00

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