Embargos de Declaração Cível 0766275-38.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0766275-38.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:10

Expedição de documento

01/07/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0766275-38.2025.8.18.0000. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: JOSE LUIZ MACHADO Advogados do(a) EMBARGADO: GUSTAVO LAGE FORTES - PI7947-A, DANIEL MOURA MARINHO - PI5825-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relator Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 10:09

Para julgamento de mérito

30/06/2026, 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/06/2026, 11:13

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 19:29

Documento

16/06/2026, 13:47

Publicação

10/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JOSE LUIZ MACHADO Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL MOURA MARINHO - PI5825-A, GUSTAVO LAGE FORTES - PI7947-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 8 de junho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0766275-38.2025.8.18.0000 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:35

Evolução da Classe Processual

08/06/2026, 09:34

Petição

03/06/2026, 15:19

Documento

25/05/2026, 14:12

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE LUIZ MACHADO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO LAGE FORTES, DANIEL MOURA MARINHO EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI, SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Direito administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Mandado de segurança. Aposentadoria de servidor público. Incorporação de vantagens remuneratórias. Descumprimento material do julgado. Procedência do pedido executivo. I. Caso em exame Cumprimento de sentença ajuizado por servidor público aposentado, com fundamento em acórdão proferido em mandado de segurança que reconheceu o direito à incorporação, aos proventos de aposentadoria, de vantagens remuneratórias percebidas na atividade, notadamente aquelas previstas no art. 6º da Lei n.º 4.950-A/66 e outras de natureza permanente e contributiva. O exequente sustenta que, embora mantidas formalmente as rubricas, houve significativa redução de seus valores após a aposentadoria, caracterizando descumprimento do julgado. O Estado do Piauí alega nulidade processual por ausência de contraditório prévio e, no mérito, afirma ter cumprido integralmente a decisão judicial. II. Questão em discussão Discute-se (i) a existência de nulidade processual no cumprimento de sentença por suposta violação aos arts. 9º e 10 do CPC; e (ii) se a Administração Pública efetivamente cumpriu o título executivo judicial ou se promoveu cumprimento apenas formal, com esvaziamento do conteúdo econômico das vantagens asseguradas. III. Razões de decidir A preliminar de nulidade processual não merece acolhimento, pois eventual ausência de contraditório prévio restou superada pela posterior manifestação do ente público, que exerceu plenamente seu direito de defesa, inexistindo prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. No mérito, o cumprimento de sentença deve observar não apenas a literalidade do dispositivo, mas também a eficácia material do julgado. O acórdão exequendo reconheceu o direito à incorporação de vantagens remuneratórias de natureza permanente e contributiva aos proventos de aposentadoria, o que implica a preservação de seu conteúdo econômico. A manutenção meramente nominal das rubricas, acompanhada de redução substancial de seus valores, não configura cumprimento da decisão judicial, mas sim seu esvaziamento material. Tal conduta administrativa viola a autoridade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), especialmente quando demonstrada a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas durante a atividade. A execução de sentença mandamental exige efetividade, nos termos do art. 536 do CPC, não se admitindo cumprimento meramente formal. A redução significativa das vantagens incorporadas configura descumprimento do título judicial, impondo-se o restabelecimento integral dos valores nos mesmos patamares da atividade, com pagamento das diferenças retroativas. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em casos análogos, consolidam o entendimento de que a redução substancial de vantagens incorporadas caracteriza descumprimento material da decisão judicial. IV. Dispositivo e tese Pedido de cumprimento de sentença julgado procedente. Rejeição da preliminar de nulidade processual. Reconhecimento de descumprimento material do acórdão exequendo. Determinação para restabelecimento integral das vantagens remuneratórias nos proventos de aposentadoria, nos mesmos patamares da atividade, com pagamento das diferenças retroativas. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença que assegura a incorporação de vantagens remuneratórias aos proventos de aposentadoria exige a preservação de seu conteúdo econômico, não se satisfazendo com a mera manutenção nominal das rubricas, sendo ilícita a redução substancial de seus valores, por configurar descumprimento material da coisa julgada. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0766275-38.2025.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por JOSÉ LUIZ MACHADO em face do ESTADO DO PIAUÍ e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento no acórdão proferido no Mandado de Segurança n.º 0008606-49.2017.8.18.0000, já transitado em julgado, por meio do qual foi reconhecido o direito do impetrante à manutenção, em seus proventos de aposentadoria, de parcelas remuneratórias então discutidas. O feito foi distribuído a este Relator em 20/01/2026, constando dos autos, desde a inicial, documentos relativos ao processo administrativo de aposentadoria, contracheques, acórdão exequendo, informação de contribuição previdenciária, documentos médicos e precedentes apontados como similares. Na petição inicial, o exequente sustentou, em síntese, que o acórdão transitado em julgado reconheceu o direito à manutenção, em seus proventos de aposentadoria, da Gratificação Adicional e da verba prevista no art. 6º da Lei n.º 4.950-A/66, ambas percebidas em atividade e submetidas à incidência de contribuição previdenciária. Afirmou que, a despeito da aposentadoria, a Administração teria promovido cumprimento apenas formal do julgado, preservando a nomenclatura de certas rubricas, porém reduzindo substancialmente seus valores, em afronta à autoridade da coisa julgada. Requereu, por isso, o recebimento do presente incidente como cumprimento de sentença mandamental, com determinação de restabelecimento integral das parcelas aos mesmos patamares econômicos vigentes na atividade, além do pagamento das diferenças retroativas e da adoção de medidas coercitivas. O exequente também postulou os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação, ao argumento de ser idoso, nascido em 21/05/1947, bem como portador de doença grave (Polineuropatia Amiloidótica Familiar (CID E85.1)), indicando sensível redução de renda após a aposentadoria, que teria passado de R$ 11.262,93 para R$ 6.608,14, além de elevados custos médicos e assistenciais. Tais pedidos vieram acompanhados de documentação comprobatória. Sobreveio decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, reconheceu a prioridade de tramitação e recebeu o feito como cumprimento de sentença mandamental, com fundamento no art. 536 do CPC e no art. 26 da Lei n.º 12.016/2009. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do Estado do Piauí e da autoridade administrativa responsável para que cumprissem integralmente o acórdão exequendo, no prazo de 15 dias, adotando as providências necessárias ao restabelecimento integral das rubricas reconhecidas judicialmente, com advertência quanto à possibilidade de imposição de medidas coercitivas em caso de descumprimento injustificado. Regularmente intimado, o ESTADO DO PIAUÍ apresentou manifestação, inicialmente arguindo nulidade processual da decisão de Id. 30434919, ao fundamento de que teria sido proferida em desfavor da parte executada sem a observância das cautelas dos arts. 9º e 10 do CPC, bem como em afronta à sistemática do art. 525 do mesmo diploma, aplicável, segundo sustenta, ao cumprimento de sentença que imponha obrigação de fazer, por força do art. 536, § 4º, do CPC. Aduziu que, antes da determinação de cumprimento, deveria ter sido oportunizado prazo para apresentação de impugnação, a fim de que pudesse exercer plenamente seu direito de defesa. No mérito, o ente estatal sustentou que o cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites fixados no título executivo judicial, sendo vedada qualquer ampliação do seu conteúdo em fase executiva. Asseverou que o acórdão proferido no Mandado de Segurança n.º 0008606-49.2017.8.18.0000 determinou apenas que o Estado se abstivesse de retirar dos futuros proventos do servidor a Vantagem Pessoal do art. 6º da Lei n.º 4.950-A/66 (cód. 270) e a Vantagem Pessoal advinda da Condição Especial de Trabalho (cód. 202), não tendo abrangido a rubrica denominada “Gratificação Adicional” nos moldes afirmados pelo exequente. Disse, ainda, que a pretensão executória apresentada extrapolaria o conteúdo objetivo do julgado. Aduziu, ademais, que a Administração já vinha observando a decisão judicial, conforme demonstrariam o Ofício n.º 123/2026/PIAUIPREV-PI/GAB/ATENPGE e o Despacho n.º 7082/2026/PIAUIPREV-PI/GAB/DIBEN, ambos juntados aos autos. Segundo os documentos administrativos transcritos na manifestação, a parcela relativa ao art. 6º da Lei n.º 4.950-A estaria sendo paga sob o código 132665, no valor de R$ 780,00, e a vantagem pessoal decorrente da Condição Especial de Trabalho sob o código 131013, no valor de R$ 300,19, sem qualquer exclusão. Acrescentou que a parcela denominada “Gratificação Adicional”, cuja redução foi apontada pelo exequente, corresponderia, em verdade, ao adicional por tempo de serviço/anuênio, e não teria sido objeto do título judicial executado. Ao final, requereu fosse reconhecido o cumprimento da obrigação e determinado o arquivamento do feito. Em réplica, o exequente rebateu a preliminar de nulidade, argumentando que o presente caso versa sobre cumprimento de decisão mandamental em mandado de segurança, de eficácia executiva imediata, não se submetendo, em sua integralidade, à lógica do art. 525 do CPC. Sustentou, ainda, ausência de prejuízo, tendo em vista que o Estado exerceu amplamente o contraditório ao apresentar manifestação detalhada e juntar documentos. No mérito, defendeu que a linha argumentativa estatal seria excessivamente formalista, centrada em nomenclaturas e códigos administrativos, em detrimento da substância econômica das parcelas reconhecidas judicialmente. Afirmou que a redução material das verbas, inclusive da denominada “Gratificação Adicional”, caracterizaria descumprimento indireto da coisa julgada e postulou a rejeição integral da impugnação, com determinação de recomposição das parcelas e adoção de medidas coercitivas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do incidente, passo ao exame da controvérsia instaurada no presente cumprimento de sentença, ajuizado com fundamento no acórdão proferido no Mandado de Segurança n.º 0008606-49.2017.8.18.0000. Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de nulidade processual arguida pelo Estado do Piauí, fundada na alegada violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Sustenta o ente público que a decisão inaugural teria determinado providências em seu desfavor sem prévia oitiva. A tese, contudo, não merece acolhimento. Isso porque, embora o contraditório prévio constitua regra no sistema processual civil, é igualmente certo que, em hipóteses como a dos autos, em que a decisão inicial limita-se a impulsionar o cumprimento de título judicial, com a determinação de intimação da parte executada para cumprimento da obrigação, não se verifica qualquer violação ao devido processo legal. Ademais, eventual vício restou superado pela posterior manifestação do Estado, que apresentou defesa ampla, com produção argumentativa e documental, inexistindo prejuízo concreto. Incide, portanto, o princípio pas de nullité sans grief. Rejeito, assim, a preliminar. Superada essa questão, passa-se ao mérito. A controvérsia cinge-se a definir se houve cumprimento integral do acórdão exequendo ou se, ao revés, a Administração Pública procedeu a um cumprimento meramente formal, esvaziando o conteúdo material da decisão judicial. Conforme se extrai dos autos, o acórdão transitado em julgado reconheceu o direito do impetrante à incorporação, em seus proventos de aposentadoria, das vantagens remuneratórias percebidas durante a atividade, notadamente aquelas sobre as quais incidiu contribuição previdenciária, com destaque para a verba prevista no art. 6º da Lei n.º 4.950-A/66 e demais vantagens de natureza permanente. A interpretação do título executivo, em sede de cumprimento de sentença, deve observar não apenas a literalidade de seu dispositivo, mas também o conteúdo jurídico-material da decisão, sob pena de se admitir o cumprimento aparente ou simbólico, incompatível com a efetividade da jurisdição. Nesse contexto, ganha relevo a distinção entre cumprimento formal e cumprimento material da decisão judicial. O primeiro se satisfaz com a manutenção nominal das rubricas; o segundo exige a preservação do conteúdo econômico do direito reconhecido. No caso concreto, a prova dos autos evidencia que, embora as rubricas tenham sido formalmente mantidas nos contracheques do exequente, houve drástica redução de seus valores quando da aposentadoria, resultando em significativa diminuição da remuneração global. Conforme demonstrado na petição inicial e documentos anexos, a renda líquida do servidor sofreu queda substancial, o que revela inequívoco esvaziamento das vantagens reconhecidas judicialmente. Tal conduta administrativa configura verdadeiro descumprimento material do acórdão. Isso porque o título executivo não assegurou mera permanência nominal de parcelas, mas reconheceu direito adquirido à sua incorporação plena, com base em sua natureza remuneratória e contributiva. A incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas, durante a atividade, implica sua necessária repercussão integral nos proventos de aposentadoria, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório. Não se mostra juridicamente aceitável que a Administração Pública, após exigir contribuição previdenciária sobre determinadas parcelas, venha, no momento da aposentadoria, reduzir substancialmente seus valores, mantendo apenas sua nomenclatura, em verdadeira simulação de cumprimento do julgado. Essa prática configura venire contra factum proprium e afronta direta à autoridade da coisa julgada, protegida pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos análogos envolvendo servidores da mesma categoria funcional, tem reconhecido que a redução substancial de vantagens, ainda que mantidas formalmente, caracteriza descumprimento do título judicial, impondo-se o restabelecimento dos valores originários. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO PREENCHIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. I. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, que HERMES CASTELO BRANCO FILHO impetra em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ; do DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ e do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, visando a concessão da segurança, para decretar a ilegalidade do ato omissivo das Autoridades Coatoras, deferindo o pedido de aposentadoria ao Impetrante, no prazo máximo de 30 dias, contados da intimação, com integralidade e paridade, com proventos totais, sob o qual deverá incidir o redutor constitucional. II. Para fins de impetração de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que tem competência para praticar e/ou que tem poder para fazer cessar ou corrigir a ilegalidade. III. Inobstante o referido Ente (Fundação Piauí Previdência) possuir, a priori, a natureza jurídica de fundação pública, dotado, portanto, de autonomia administrativa e financeira, o mesmo está intrinsecamente vinculado a uma Secretaria de Governo, órgão da administração direta do Estado do Piauí. Ilegitimidade passiva não configurada. IV. O direito à incorporação de gratificação aos proventos de aposentadoria integra o patrimônio jurídico do servidor, quando cumprido os requisitos para a aquisição deste direito durante a vigência da lei que o previa. V. No caso dos autos, havendo contribuição social sobre o art. 6° da lei 4.950-A/66 (Cód. 270), da vantagem pessoal incorporada decorrente de condições especiais de trabalho (Cód. 202), bem como à VPNI (Cód. 329) e anuênio (Cód. 266) percebidos a título de complementação salarial, estes valores devem ser considerados nos cálculos dos proventos de aposentadoria. VI. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. (STF, Plenário, RE 590260 / SP – RG, Min. Ricardo LEWANDOWSKI, Julgamento 24/06/2009) VII. Compulsando os documentos acostados pelo impetrante, verifico que este preencheu os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Portanto, o impetrante deve se aposentar com PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos das regras de transição. VIII. Liminar confirmada. Segurança concedida parcialmente. Mandado de Segurança nº 0756701-30.2021.8.18.0000. 6ª Câmara de Direito Público. Relator Desembargador Dioclecio Sousa da Silva. A execução de sentença mandamental, especialmente em matéria de direito público, não se limita à verificação formal de cumprimento, devendo o juízo assegurar a efetividade prática da decisão, nos termos do art. 536 do CPC. O comando judicial deve ser implementado de forma integral, sob pena de esvaziamento da tutela jurisdicional. Dessa forma, ao contrário do entendimento anteriormente adotado, verifica-se que o Estado do Piauí não deu cumprimento integral ao acórdão exequendo, tendo promovido alteração substancial no conteúdo econômico das vantagens asseguradas, o que configura descumprimento da ordem judicial. Impõe-se, portanto, o acolhimento do pedido de cumprimento de sentença, para determinar ao ente público o restabelecimento integral das parcelas, nos mesmos patamares percebidos na ativa, com as devidas atualizações legais. Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade processual arguida pelo Estado do Piauí e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, para determinar que o Estado do Piauí restabeleça integralmente os valores das vantagens reconhecidas no acórdão exequendo, assegurando sua manutenção nos proventos de aposentadoria nos mesmos patamares remuneratórios da atividade, bem como proceda ao pagamento das diferenças retroativas, acrescidas de correção monetária e juros legais, nos termos da legislação aplicável. É como voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator Des. Olímpio Galvão No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804148-40.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA FRANCISCA GOMES DE CASTRO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801725-44.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DOMINGAS GOMES VIEIRA MONTEIRO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0827863-48.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE AUGUSTO BARBOSA FE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801279-60.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ENIDE VALDETE CARVALHO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801350-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0026754-13.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800394-70.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ORLANDO SILVA REZENDE (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0766275-38.2025.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE LUIZ MACHADO (EXEQUENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EXECUTADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0000889-27.2016.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: HELIO NERI MENDES REGO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0804563-11.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAMPO MAIOR PREFEITURA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSILENE SIMEAO DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800069-96.2025.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELANTE) Polo passivo: IGOR MARINHO ALVES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0803536-51.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0813127-69.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA MARTINS DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0818991-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES CORDEIRO DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 15 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE LUIZ MACHADO EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI, SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0766275-38.2025.8.18.0000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Aposentadoria] Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizado por José Luiz Machado, visando ao efetivo cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 0008606-49.2017.8.18.0000, já transitado em julgado, no qual foi reconhecido o direito do exequente à manutenção integral, em seus proventos de aposentadoria, das vantagens remuneratórias percebidas na ativa, notadamente a Gratificação Adicional e a vantagem prevista no art. 6º da Lei nº 4.950-A/66. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, conforme já reconhecido nos autos. Defiro, ainda, a prioridade de tramitação, com fundamento no art. 1.048, inciso I, do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa idosa e portadora de doença grave. Recebo o presente feito como cumprimento de sentença mandamental, nos termos do art. 536 do CPC e do art. 26 da Lei nº 12.016/2009. Dessa forma, intime-se o ESTADO DO PIAUÍ e a autoridade administrativa responsável, na pessoa de seus representantes legais, para que cumpram integralmente o acórdão exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, adotando as providências necessárias ao restabelecimento integral das rubricas reconhecidas judicialmente, nos exatos moldes determinados no título executivo judicial, comprovando-se nos autos o efetivo cumprimento. Advirta-se que o descumprimento injustificado da decisão poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas, inclusive a fixação de multa pessoal à autoridade responsável, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Após, voltem-me os autos conclusos para análise do cumprimento ou para ulterior deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura no sistema.

27/01/2026, 00:00

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