Procedimento Comum Cível 0803741-80.2024.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803741-80.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:46

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:37

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:22

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:02

Publicação

29/05/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GONCALO DE MELO PAZ REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Verifica-se que a presente demanda versa sobre controvérsia relacionada à validade e/ou eventual abusividade de contrato de cartão de crédito consignado. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Tema Repetitivo 1.414, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional, que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Dessa forma, considerando a identidade da questão jurídica discutida nos autos com aquela submetida ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803741-80.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Ante o exposto, determino a suspensão do processo, pelo prazo necessário ao julgamento do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Intimem-se. BARRAS-PI, 25 de maio de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 15:56

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GONCALO DE MELO PAZ REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. BARRAS, 26 de janeiro de 2026. ROBERTO LUIS FERREIRA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803741-80.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 09:19

Ato ordinatório

26/01/2026, 09:17

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GONCALO DE MELO PAZ REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803741-80.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico cumulado com danos materiais e morais, com base nos fatos e fundamentos de direito expostos na exordial. Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Em relação ao pedido de tutela antecipada, entendo que a simples alegação de desconhecimento do contrato narrado na inicial, não traduz probabilidade do direito alegado, enquanto requisito listado no art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o requerimento de tutela provisória. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do CPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.") A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Com fundamento nos artigos acima citados, defiro o pleito de apresentação, pela Instituição Financeira demandada, do contrato discutido. Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial, manifestando-se em igual prazo acerca do interesse em audiência de conciliação e, havendo proposta de acordo, deverá juntar nos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Barras-PI, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

26/08/2025, 00:00

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